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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 101.940,00.
native_id1304

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.966/2020.
2020-06-02 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 29/2020.
2020-06-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 38/2020.
2020-06-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-06-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T16:32:44.676419-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PADORESSO, CONSTRUINDO O FOTURO 
 
 Bariri, 08 de maio de 2020, 
 
 
 
 
 
 
 MENSAGEM | Nº 28/2020 
Senhor Presidente, 
Encaminhamas a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 27/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
| Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
para aquisição de Materiais de Consumo da Diretoria de Serviços de Saúde. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo do Convênio 
nº 00589/2019, que alude o inciso LI do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964. Contando com a aprovação da matéria, invoco à disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
| Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO i 
| Presidente da Câmara Municipal de Bariri | BARIRI - SP ' 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 
 
 
BARIKRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PRADORESEO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 
de 08 de maio de 2020. 
hI 
Dispõe sobre abertura de crédito Adiciona! Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 101.940,00 (cento e um mil novecentos e quarenta reais), que será classificado da seguinte forma: 
E a — ESTADO - EMENDA P A 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90,30.00 Material de Consumo 
Ria RO sisaiass so RES ssa naa a caca naan ano DE Dina DE a GRE Dis SEO RR N Sad dada o an saias AR ADS OADOD 
Art, 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, orlundo do Convênio 
nº 00589/2019, que alude o inciso HI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, 
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Pluriandal = PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo, 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na-dãfã de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, 
| Ps persa 
Pa aa 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
- www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 
 
 

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