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BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PADORESSO, CONSTRUINDO O FOTURO
Bariri, 08 de maio de 2020,
MENSAGEM | Nº 28/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamas a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 27/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento,
| Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
para aquisição de Materiais de Consumo da Diretoria de Serviços de Saúde.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo do Convênio
nº 00589/2019, que alude o inciso LI do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964. Contando com a aprovação da matéria, invoco à disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
| Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO i
| Presidente da Câmara Municipal de Bariri | BARIRI - SP '
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200
BARIKRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PRADORESEO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº
de 08 de maio de 2020.
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Dispõe sobre abertura de crédito Adiciona! Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 101.940,00 (cento e um mil novecentos e quarenta reais), que será classificado da seguinte forma:
E a — ESTADO - EMENDA P A
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90,30.00 Material de Consumo
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Art, 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, orlundo do Convênio
nº 00589/2019, que alude o inciso HI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964,
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Pluriandal = PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo,
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na-dãfã de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário,
| Ps persa
Pa aa
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