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BARIRI- R
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAVINDO O FUTURO (
o
Bariri, 08 de maio de 2020,
MENSAGEM
Nº 29/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 28/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
para aquisição de 01 (um) veículo Ambulância destinado a Diretoria de Serviços de Saúde,
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo da Emenda
Parlamentar 2019.257.114-7, Convênio nº 9836 de 18/03/2020, que alude o inciso IN do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
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RICARDO PREARO “sqqcote |
Presidente da Câmara Municipal de Bariri , ; UG me =
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PRODRESSO, CONSTAVINDO DFUTUAD
= PROJETO DE LEI Nº 28/2020 =
de 08 de maio de 2020,
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será classificado da seguinte forma:
DE RECURSO: — - EMENDA PARLAMENT
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 06 01 FMS = Funda Municipal de Saúde
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúce
4.4.90.52,00 Equipamentos e Material Permanente
FICA DO, cs caraca riram sia rcasaiinii oia raias ima Orig dad du a DOOR raid R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo da Emenda
Parlamentar 2019.257.114-7, Convênio nº 9836 de 18/03/2020, que alude o inciso II do art. 43 da Lei
Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964.
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual = PPã e a
Lei das Diretrizes Orçornentárias — LDO, para adeguá-los a esta Lei,
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrarê em vigor na datã Ale sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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