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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00.
native_id1305

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.967/2020.
2020-06-02 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 30/2020.
2020-06-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 39/2020.
2020-06-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-06-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T16:32:44.655706-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
BARIRI- R 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAVINDO O FUTURO ( 
o 
 
Bariri, 08 de maio de 2020, 
MENSAGEM 
Nº 29/2020 
 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 28/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
para aquisição de 01 (um) veículo Ambulância destinado a Diretoria de Serviços de Saúde, 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo da Emenda 
Parlamentar 2019.257.114-7, Convênio nº 9836 de 18/03/2020, que alude o inciso IN do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
a 
 
l 
À garir | 
Ê 4 
1 L MA Nu | Excelentisima Senhor sait À 
RICARDO PREARO “sqqcote | 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri , ; UG me = 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
 
 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PRODRESSO, CONSTAVINDO DFUTUAD 
 
= PROJETO DE LEI Nº 28/2020 = 
de 08 de maio de 2020, 
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
DE RECURSO: — - EMENDA PARLAMENT 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS = Funda Municipal de Saúde 
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúce 
4.4.90.52,00 Equipamentos e Material Permanente 
FICA DO, cs caraca riram sia rcasaiinii oia raias ima Orig dad du a DOOR raid R$ 100.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo da Emenda 
Parlamentar 2019.257.114-7, Convênio nº 9836 de 18/03/2020, que alude o inciso II do art. 43 da Lei 
Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964. 
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual = PPã e a 
Lei das Diretrizes Orçornentárias — LDO, para adeguá-los a esta Lei, 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrarê em vigor na datã Ale sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 

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