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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00.
native_id1306

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.968/2020.
2020-06-02 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 31/2020.
2020-06-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 40/2020.
2020-06-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-06-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T16:32:44.632025-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

BARIR 
PREFEIT. 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONST 
 
 
Bariri, 08 de maio de 2020, 
MENSAGEM 
No 202 
| Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 29/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for 0 entendimento, 
Dispõ* o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, para aquisição de 01 (um) veiculo Ambulância destinado a Diretoria de Serviços de Saúde. 
| Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo do Convênio 
nº 00589/2019, que alude o inciso LI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgênica 
Municipal. 
| Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
|
 
 rt | 
1 
ai Ê 
1 L MI E | 
Escelentisimo Senhor o | | 
RICARDO PREARO | gcoto | 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri | 4 ME E) 
l BAR R = SP | 4º BUD a 
Rua Francisco Munhoz Cegarra. 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br N 
 
Fone: (14) 3682-9200 / 
 
 
 
 
BARIRI 
PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 29/2020 = 
de 08 de maio de 2020. 
Dispõe sobre abertura de credito Adicional Especial 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que sera classificado da seguinte forma: 
RSO: 02 — ESTADO - EMENDA PARLAM 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saude 
4,4.90,52,00 Equipamentos e Material Permanente 
Flecha NO, qucssa sor gs sara o craisama nd aaa CANA A ANTAS SEL Ad dg PAR caiam açao PS OO ODO 0 O 
Art, 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenlentes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo do Convênio 
nº 00589/2019, que alude o inciso TI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, 
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual = PPã e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo, 
Art. 5º Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrária. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 

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