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BARIR
PREFEIT.
RESGATANDO O PROGRESSO, CONST
Bariri, 08 de maio de 2020,
MENSAGEM
No 202
| Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 29/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for 0 entendimento,
Dispõ* o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, para aquisição de 01 (um) veiculo Ambulância destinado a Diretoria de Serviços de Saúde.
| Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo do Convênio
nº 00589/2019, que alude o inciso LI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgênica
Municipal.
| Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
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Escelentisimo Senhor o | |
RICARDO PREARO | gcoto |
Presidente da Câmara Municipal de Bariri | 4 ME E)
l BAR R = SP | 4º BUD a
Rua Francisco Munhoz Cegarra. 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br N
Fone: (14) 3682-9200 /
BARIRI
PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 29/2020 =
de 08 de maio de 2020.
Dispõe sobre abertura de credito Adicional Especial
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que sera classificado da seguinte forma:
RSO: 02 — ESTADO - EMENDA PARLAM
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saude
4,4.90,52,00 Equipamentos e Material Permanente
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Art, 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenlentes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo do Convênio
nº 00589/2019, que alude o inciso TI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964,
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual = PPã e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo,
Art. 5º Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrária.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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