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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00.
native_id1308

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.970/2020.
2020-06-02 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 33/2020.
2020-06-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 42/2020.
2020-06-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-06-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T16:32:44.579128-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 BARIRI——+ 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
 
 
ei a Ni 
15 € 
ns 
omissões 4 
 
 
-- Barirl, 29 de maio 
de 2020. anta sessões L7 (E p 00 
E 
PRESIDENTE 
| 
MO d2/2020 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, O incluso Projeto de 
Lei nº 31/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. | 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
para aquisição de 01 (um) Veiculo Ambulância destinada a Diretoria de Serviços de Saúde. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Govemo do Estado, oriundo do Documento | 
nº 2019NE18916, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964. 
Conta-do com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. | 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, a meus protestos de mais alta estima e consideração. sr 
 
Eâmar
de a 
Bariri Municipal 
 
| 
 Excelentisimo Senhor 
“ TJUN, 
20.) 
RICARDO 
PREARO 
Presidente da Câmara 
Municipal 
de 
Bariri PROTO 
Se 
JL ] 
BARIR] - 
SP 
 
Nº 2 30 
pe 
Rua 
Francisco 
Munhoz Cegarra, 126 - 
Centro - 
CEP 17.250-000 
| 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 
/ 
PMN 
RESGATANDO O PRÓSHESDO, CONSTRUINDO OFUTURO 
 
DE LEIN?º 
de 29 de maio de 2020. 
Dispõe sobre abertura de crédito 
adiciona! Especial 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
F
de 
ON 
R$ 90.000,00 
R
(noventa 
5O: 
mil 
= 
reais), que 
à 
será classificado da seguinte forma: 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301,0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.50,52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha DP, cias sscad RS eso oaaisaa a iianiitsa dada tri dEEcd Ega ns Racine nd ada ad a RR Ro caça PRE SM 
| Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, oriundo do Documento 
nº 2019NE18916, que alude o inciso IIL do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual = PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
| Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
e 
Bariri, de af de 2020, 
Lp RIA 
FRANCISC ão A 
mamae DISCUSS SAO E OTAC TO 
resovado () nEJEMADO Vota IMIDADE (— MORNA, 
FAVORÁVEIS ( CONTRA quo, 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br N 
 
Fone: (14) 3662-9200 

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