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Art. 1º A Câmara Municipal poderá realizar
audiências públicas com a participação da sociedade civil e de órgãos públicos para
instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para trata de assuntos de interesse
público.
4 1º As audiências públicas obrigatórias ou
facultativas serão realizadas por iniciativa:
| - Da Mesa, sendo por organizadas e presididas
pelo Presidente da Câmara;
Il — De um terço dos Vereadores, pelo menos,
mediante requerimento escrito ao Presidente da Câmara, sendo organizadas pelos
requerentes e presidida pelo primeiro autor;
Hi — Da Comissão Permanente ou da Comissão de
Assuntos Relevantes, para tratar de matéria atinente à sua área de atuação, mediante
proposta da maioria de seus membros, presididas pelo Presidente da Comissão e por
esta organizadas.
& 2º As audiências públicas de que tratam os incisos
le ll do 5 1º serão convocadas pelo Presidente da Câmara e as aquelas de que trata O
inciso Ill pelo Presidente da respectiva Comissão.
Ba 5 3º Poderá ser convocada uma ati pra para
tratar de dois ou mais projetos relativos à mesma matéria. .
Art. 2º Tão logo receba o requerimento de
audiência pública, a Mesa deverá publicar o ato convocatório no Diário Oficial do
Município e no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
4 1º No ato convocatório a ser publicado, deverá
constar o dia, a hora e a pauta da audiência pública.
8 2º Desde que previamente convocados pelo
Presidente da Câmara, a pedido dos autores da audiência pública, os servidores da
Câmara Municipal darão apoio ao funcionamento do ato.
Art. 3º Autoridades, especialistas e pessoas
interessadas no tema da Audiência Pública poderão ser convidadas para explanar a
respeito do tema em questão, cabendo ao Presidente da Câmara expedir os convites.
4 1º Quando a Audiência Pública tratar de
propositura em trâmite na Câmara, seu autor principal deverá estar incluido entre os
expositores.
& 2º Se houver defensores e opositores à matéria
em questão, dever-se-á, sempre que possível, proceder de forma a possibilitar a
audiência das diversas correntes de opinião.
4 3º O Presidente da audiência pública deverá
limitar o tempo de exposição conforme a quantidade de expositores e o tempo total
previsto da reunião.
& 4º Os expositores deverão se limitar ao tema
objeto da Audiência Pública, sob pena de o Presidente adverti-lo, cassar a sua palavra
ou mesmo retirá-lo do recinto.
& 5º Findadas as falas de convidados e Vereadores,
o público presente poderá formular questões ou emitir opiniões, cabendo, ao A Presidente da audiência pública delimitar o tempo de cada um, de sorte a pfopiciar a Fá x”
mais ampla participação dos interessados. E
Art. 4º Da reunião da audiência pública lavrar-se-á
ata, a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
& 1º O Presidente da audiência pública determinará
o responsável pela redação da ata.
& 2º Quando a audiência pública estiver relacionada
a projeto em tramitação, cópia da ata será anexada ao respectivo processo legislativo.
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta que visa regulamentar esse
importante instrumento democrático, de modo a permitir uma melhor e maior
participação popular e, assim, aprimorar o processo legislativo como um todo.
Ademais, a propositura é oportuna, tendo em vista
a ausência de regulamentação da Audiência Pública em nosso atual Regimento
Interno.
Desse modo, conto com a compreensão de meus
pares para que essa propositura seja aprovada.
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