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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaRegulamenta a audiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
native_id1312

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-16 Norma promulgada — Resolução nº 07/2020.
2020-06-16 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-06-16 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 51/2020.
2020-06-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-06-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:17:02.379592-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Art. 1º A Câmara Municipal poderá realizar 
audiências públicas com a participação da sociedade civil e de órgãos públicos para 
instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para trata de assuntos de interesse 
público. 
4 1º As audiências públicas obrigatórias ou 
facultativas serão realizadas por iniciativa: 
| - Da Mesa, sendo por organizadas e presididas 
pelo Presidente da Câmara; 
Il — De um terço dos Vereadores, pelo menos, 
mediante requerimento escrito ao Presidente da Câmara, sendo organizadas pelos 
requerentes e presidida pelo primeiro autor; 
Hi — Da Comissão Permanente ou da Comissão de 
Assuntos Relevantes, para tratar de matéria atinente à sua área de atuação, mediante 
proposta da maioria de seus membros, presididas pelo Presidente da Comissão e por 
esta organizadas. 
& 2º As audiências públicas de que tratam os incisos 
le ll do 5 1º serão convocadas pelo Presidente da Câmara e as aquelas de que trata O 
inciso Ill pelo Presidente da respectiva Comissão. 
Ba 5 3º Poderá ser convocada uma ati pra para 
tratar de dois ou mais projetos relativos à mesma matéria. . 
Art. 2º Tão logo receba o requerimento de 
audiência pública, a Mesa deverá publicar o ato convocatório no Diário Oficial do 
Município e no sítio eletrônico da Câmara Municipal. 
4 1º No ato convocatório a ser publicado, deverá 
constar o dia, a hora e a pauta da audiência pública. 
8 2º Desde que previamente convocados pelo 
Presidente da Câmara, a pedido dos autores da audiência pública, os servidores da 
Câmara Municipal darão apoio ao funcionamento do ato. 
Art. 3º Autoridades, especialistas e pessoas 
interessadas no tema da Audiência Pública poderão ser convidadas para explanar a 
respeito do tema em questão, cabendo ao Presidente da Câmara expedir os convites. 
4 1º Quando a Audiência Pública tratar de 
propositura em trâmite na Câmara, seu autor principal deverá estar incluido entre os 
expositores. 
& 2º Se houver defensores e opositores à matéria 
em questão, dever-se-á, sempre que possível, proceder de forma a possibilitar a 
audiência das diversas correntes de opinião. 
4 3º O Presidente da audiência pública deverá 
limitar o tempo de exposição conforme a quantidade de expositores e o tempo total 
previsto da reunião. 
& 4º Os expositores deverão se limitar ao tema 
objeto da Audiência Pública, sob pena de o Presidente adverti-lo, cassar a sua palavra 
ou mesmo retirá-lo do recinto. 
& 5º Findadas as falas de convidados e Vereadores, 
o público presente poderá formular questões ou emitir opiniões, cabendo, ao A Presidente da audiência pública delimitar o tempo de cada um, de sorte a pfopiciar a Fá x” 
mais ampla participação dos interessados. E 
 
Art. 4º Da reunião da audiência pública lavrar-se-á 
ata, a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal. 
& 1º O Presidente da audiência pública determinará 
o responsável pela redação da ata. 
& 2º Quando a audiência pública estiver relacionada 
a projeto em tramitação, cópia da ata será anexada ao respectivo processo legislativo. 
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposta que visa regulamentar esse 
importante instrumento democrático, de modo a permitir uma melhor e maior 
participação popular e, assim, aprimorar o processo legislativo como um todo. 
Ademais, a propositura é oportuna, tendo em vista 
a ausência de regulamentação da Audiência Pública em nosso atual Regimento 
Interno. 
Desse modo, conto com a compreensão de meus 
pares para que essa propositura seja aprovada. 

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