| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | Objeto: Veto ao Projeto de Lei nº 19/2020 do Executivo, referente ao Autógrafo nº 22/2020. |
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fé CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI RS. BARIRI - ESTADO DE SÃO PAJLO PARECER Nº 31/2020 OBJETO: Veto ao projeto de lei nº 19/2020, referente ao Autógrafo nº 22/2020. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O veto integral ao projeto de lei nº 19/2020 está fundamentado na impossibilidade juridica de se destinar verba do Governo Federal para outra finalidade que não aquela prevista no texto original da proposta. CONCLUSÃO DO RELATOR (Benedito Antonio Franchini): Entendo que as razões evocadas no veto são idôneas, vez não ser viável alterar a finalidade de valores oriundos de emendas parlamentares sem violar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Portanto, sou favorável à manutenção do veto. DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES ARMANDO PERAZZELLI, FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ E EVANDRO FOLIENI:; Entendemos que o Prefeito Municipal não reuniu esforços para a alteração do destino dos recursos e tampouco mobilizou o corpo jurídico para a propositura de ação a fim de conseguir alterar o destino das verbas, tendo em vista a situação de anormalidade vivida, sendo que nesse momento o interesse público, isto é, o direito à vida deve se sobrepor a questões legais. Desse modo, somos favoráveis à manutenção do veto. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento aprovam o parecer por maioria. Câmara Municipal de Bariri, 23 de abril de 2020. municipa) | aviri CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) | APROVA | Presidente | e FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVA Vice-Presidente e Relator EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) APROVA Membro Ee st dá p se FINANÇAS E ORÇAMENTO | As O 7 FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVÁ Presidente | BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APROVA Vice-Presidente Fá ARMANDO PERAZZELLI (PV) APROVA Membro | | + . — dá seem