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materia nº 31/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaObjeto: Veto ao Projeto de Lei nº 19/2020 do Executivo, referente ao Autógrafo nº 22/2020.
native_id1346

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fé CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
RS.
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAJLO
PARECER Nº 31/2020
OBJETO: Veto ao projeto de lei nº 19/2020, referente ao Autógrafo nº 22/2020.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O veto integral ao projeto de lei nº 19/2020 está fundamentado
na impossibilidade juridica de se destinar verba do Governo Federal para outra finalidade que não
aquela prevista no texto original da proposta.
CONCLUSÃO DO RELATOR (Benedito Antonio Franchini): Entendo que as razões
evocadas no veto são idôneas, vez não ser viável alterar a finalidade de valores oriundos de
emendas parlamentares sem violar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Portanto, sou favorável à manutenção do veto.
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES ARMANDO PERAZZELLI,
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ E EVANDRO FOLIENI:; Entendemos que o
Prefeito Municipal não reuniu esforços para a alteração do destino dos recursos e tampouco
mobilizou o corpo jurídico para a propositura de ação a fim de conseguir alterar o destino das
verbas, tendo em vista a situação de anormalidade vivida, sendo que nesse momento o interesse
público, isto é, o direito à vida deve se sobrepor a questões legais. Desse modo, somos favoráveis
à manutenção do veto.
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento aprovam o parecer por maioria.
Câmara Municipal de Bariri, 23 de abril de 2020.
municipa) |
aviri
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) | APROVA |
Presidente |
e
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVA
Vice-Presidente e Relator
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) APROVA
Membro Ee st dá p
se FINANÇAS E ORÇAMENTO | As O
7
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVÁ
Presidente
| BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APROVA
Vice-Presidente Fá
ARMANDO PERAZZELLI (PV) APROVA
Membro | |
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