| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 do Legislativo. |
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a a aa CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAJLO PARECER Nº 45/2021 OBJETO: Projeto de lei complementar nº orrzofá, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Armando Perazzelli). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise altera o percentual da multa a ser aplicado após o vencimento dos créditos tributários. CONCLUSÃO DO RELATOR: Entendo que a matéria em análise, tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, está em conformidade com os textos constitucionais federal e estadual de São Paulo e contempla as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, Ainda, entendo que a matéria está em consonância com os interesses da municipalidade. Por fim, para uma melhor adequação à legalidade, propõe-se o seguinte substitutivo com a seguinte redação final: Altera o parágrafo único do artigo 221 do Código Tributário e a e rc [Câmara Municipo! Municipal (Lei nº2.281/91). | de Bariri f Art 1º O parágrafo único do artigo 221 passa a vigorar com | a seguinte redação: 04 uu, 200 | “Parágrafo único. As multas devidas após os vencimentos dos créditos tributários serão de 2% (dois por cento)”. pROTOQCOL Art 2º Esta lei complementar entra em vigor a partir do dia | Nº. protogoto j 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em umcno ENC contrário. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 1º de junho de 2020. EAN a [é é dá O: sou as sil E a (o) Ee ta vm Do st CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Presidente e Relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVO Vice-Presidente EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) APROVO Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) Presidente BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PV) Membro mma