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materia nº 45/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 do Legislativo.
native_id1360

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAJLO
PARECER Nº 45/2021
OBJETO: Projeto de lei complementar nº orrzofá, de autoria do Poder Legislativo (Vereador
Armando Perazzelli).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise altera o percentual da multa a ser
aplicado após o vencimento dos créditos tributários.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Entendo que a matéria em análise, tanto em seu aspecto
formal, quanto em seu aspecto material, está em conformidade com os textos constitucionais
federal e estadual de São Paulo e contempla as disposições previstas na Lei Orgânica do
Município, Ainda, entendo que a matéria está em consonância com os interesses da
municipalidade. Por fim, para uma melhor adequação à legalidade, propõe-se o seguinte
substitutivo com a seguinte redação final:
Altera o parágrafo único do
artigo 221 do Código Tributário
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[Câmara Municipo! Municipal (Lei nº2.281/91).
| de Bariri f Art 1º O parágrafo único do artigo 221 passa a vigorar com
| a seguinte redação:
04 uu, 200 | “Parágrafo único. As multas devidas após os vencimentos
dos créditos tributários serão de 2% (dois por cento)”.
pROTOQCOL Art 2º Esta lei complementar entra em vigor a partir do dia
| Nº. protogoto j 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em
umcno ENC contrário.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 1º de junho de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Presidente e Relator
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVO
Vice-Presidente
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) APROVO
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS)
Presidente
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
ARMANDO PERAZZELLI (PV)
Membro mma

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