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materia nº 46/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 08/2019 do Legislativo.
native_id1361

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAJLO
PARECER Nº 46/2020
OBJETO: Projeto de lei complementar nº 08/2019, de autoria do Poder Legislativo (Vereador
Francisco Leandro Gonzalez).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora apreciada isenta de IPTU os portadores de
doenças graves e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Entendo que a matéria em análise, tanto em seu aspecto
formal, quanto em seu aspecto material, está em conformidade com os textos constitucionais
federal e estadual de São Paulo & contempla as disposições previstas na Lei Orgânica do
Municipio. Ainda, entendo que a matéria está em consonância com os interesses da
municipalidade. Por fim, para uma melhor adequação à legalidade, propõe-se o seguinte
substitutivo com a seguinte redação final:
Dispõe sobre a isenção de IPTU
aos portadores de doenças graves
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção de imposto predial territorial urbano
(IPTU), aos proprietários de imóvel portadores de doenças
graves, desde que destinado, exclusivamente, ao uso
residencial,
Parágrafo único. Entende-se como doenças graves as
seguintes patologias:
|- neoplasia maligna (câncer);
| - paralisia irreversível é incapacitante;
|! - esclerose múltipla;
IV - doença de parkinson;
V - doença de Alzheimer,
VI - sindrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS;
VII - miastenia grave.
Art. 3º Para usufruir dos benefícios de que trata esta lei, o
interessado deverá observar os seguintes requisitos:
a) protocolar requerimento solicitando a isenção na
Prefeitura;
b) apresentar laudo médico, diagnosticando a patologia, O
prazo de validade do faudo médico, além da classificação
internacional da doença (CID);
c) comprovar ser o imóvel, objeto do pedido de isenção,
pj !IGUS on VOTO O única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
d) comprovar rendimento familiar não superior a 02 (dois)
salários mínimos;
e) apresentar documento de identificação do requerente;
Parágrafo único. O beneficiário da isenção deverá se
recadastrar anualmente para manter o benefício.
Ar. 4º Ainda, terá direito aos benefícios desta lei o
interessado que, na condição de locatário, por força do
contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos,
observadas sempre as exigências do artigo anterior.
Art 5º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021,
revogando-se as disposições em contrário.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 1º de junho de 2020.
ER JUSTIÇA E REDAÇÃO
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APRO
Presidente e Relator
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVO
Vice-Presidente
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) APROVO
Membro
|
cs Ro
FINA E E ORÇAMENTO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVO
Presidente
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
ARMANDO PERAZZELLI (PV)
Membro

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