| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 08/2019 do Legislativo. |
| native_id | 1361 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAJLO PARECER Nº 46/2020 OBJETO: Projeto de lei complementar nº 08/2019, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Francisco Leandro Gonzalez). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora apreciada isenta de IPTU os portadores de doenças graves e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: Entendo que a matéria em análise, tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, está em conformidade com os textos constitucionais federal e estadual de São Paulo & contempla as disposições previstas na Lei Orgânica do Municipio. Ainda, entendo que a matéria está em consonância com os interesses da municipalidade. Por fim, para uma melhor adequação à legalidade, propõe-se o seguinte substitutivo com a seguinte redação final: Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de imposto predial territorial urbano (IPTU), aos proprietários de imóvel portadores de doenças graves, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial, Parágrafo único. Entende-se como doenças graves as seguintes patologias: |- neoplasia maligna (câncer); | - paralisia irreversível é incapacitante; |! - esclerose múltipla; IV - doença de parkinson; V - doença de Alzheimer, VI - sindrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS; VII - miastenia grave. Art. 3º Para usufruir dos benefícios de que trata esta lei, o interessado deverá observar os seguintes requisitos: a) protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura; b) apresentar laudo médico, diagnosticando a patologia, O prazo de validade do faudo médico, além da classificação internacional da doença (CID); c) comprovar ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, pj !IGUS on VOTO O única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge; renovado (TC) esemo(m qa da igual ' Câmara Municipal | Viv. IMIDADE (1) MASORRA mi | E de Bariri i ravoráveis (1) mi o | SALA SESSÕES mms 4” cmmmem 0 1105, 1029 | Tae Rd PRESIDENTE | pes | PROT LO CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO d) comprovar rendimento familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos; e) apresentar documento de identificação do requerente; Parágrafo único. O beneficiário da isenção deverá se recadastrar anualmente para manter o benefício. Ar. 4º Ainda, terá direito aos benefícios desta lei o interessado que, na condição de locatário, por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do artigo anterior. Art 5º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 1º de junho de 2020. ER JUSTIÇA E REDAÇÃO BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APRO Presidente e Relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVO Vice-Presidente EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PSDB) APROVO Membro | cs Ro FINA E E ORÇAMENTO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVO Presidente BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PV) Membro