| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo. |
| native_id | 1362 |
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eu CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI à ad BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 47/2020 OBJETO: Projeto de lei nº 22/2020, de autoria do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura revoga a Lei Municipal nº 1.074/1974, que autorizou a doação de terreno municipal à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo para a construção das dependências do prédio do Centro de Saúde de Bariri. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formaã e material, demonstra ser compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Municipio. O seu conteúdo, por sua vez, atende ao interesse público. Portanto, sou favorável à propositura. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 16 de junho de 2020. JUSTIÇA E REDAÇÃO. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Presidente e relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Vice-Presidente EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO | Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO | | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APROVO Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) Membro LA) anHicinal