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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.826,71.
native_id1381

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.973/2020.
2020-07-23 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 39/2020.
2020-07-20 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 53/2020.
2020-07-20 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-07-20 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-21T14:26:56.507099-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
BARIRI N 
PREFEITURA 
REBGATANDO DPROGRESSO, CONSTRUINDO D FUTURO 
 
GB IETO =RAÇÃ ouerape Ss Eariri, 30 de junho de 2020. 
ra rod Ce é + ARE od As Comissões ds 
ATUA | dA MENSAGEM - mm wo35/2020 snasessões LL/ LL Ao 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente, Í 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 33/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinado a atender os Serviços da Diretoria de Infraestrutura Urbana e Rural, 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasse do Governo do Estado, por intermédio da Casa Civil 
Convênio nº 1.689/2018, Processo 2043582/2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e através 
de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 50.826,71 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e 
seis reais e setenta e um centavos) para atender a Contrapartida do Municipio, que aludem os incisos IL e 
HI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa lência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração, 
Excelentisimo Senhor 
Cesmara Munic Dall 
RICARDO PREARO É da 
Bariri t 
Presidente da 
Câmara 
Municipal de 
Bariri ; rs 
BARIRI - SP 
 
| | OIJLIM | 
Ê | 1 R 
Í E 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17,250-000 
CNPJ: 46.181.375/0001-40 
Fone: (14) 3462-9200 
- www.bariri.sp.gov.br = 
 
E 
REGBGATANDO O PROGRESSO, CONETAUINDDO O FUTURO 
o 
 
E LEI NO 
de 30 de junho de 2020. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional | 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 
150.826,71 (cento & cinquenta mil, oitocentos e vinte e seis reais € setenta é um centavos), que será classificado da 
seguinte forma: 
FONTE RCURSO: DE 02 — ESTADO 
q: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura é Serviços 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
15.451.0011.1.009.0000 Diversas Obras de Infra Estrutura Urbana 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha MPs anta asa nina sas Dinis ana RO E RREO a essi seca copas ana maia Rs 100.000,00 
FONTE RCURSO: DE 01 — TESOURO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
15.451.0011.1.009.0000 Diversas Obras de Infra Estrutura Urbana 
4.4,90,51.00 Obras e Instalações 
FO MS, emita seno nôndam adoram afiada ia ção coa SEC RODD O sa e snins diva a aa SA ida asma S0,B26,71 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasse do Govemo do Estado, por intermédio da Casa Civil Convênio 
nº 1.689/2018, Processo 2043582/2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e através de Anulação parcial ou 
total de dotações, no valor de R$ 50.826,71 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) l 
para atender a contrapartida do Municipio, que aludem os incisos Il e II do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de 
março de 1964. | 
FONTE RCURSO; DE 01 — TESOURO 
o? PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infra Estrutura e Serviços 
às 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
15.451,0011,1,009.0000 | Diversas Obras de Infra Estrutura Urbana 4.4,.90.51.00 Obras e Instalações l 
FERA Aim rom sesenraamtamadoandpna rh sra farm a O E E A Did a a ii R$ 50.825,71 
| Art. 3º Fica ainda O Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo, 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
 contrário, 
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Bariri Áo-dé junho 
de 
2020. 
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Municipal 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3682-9200 
- www.bariri.sp.gov.br 
A 
em mare ra 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO o, 
CASA CIVIL - 
Subsecretaria de Relacionamento com Municipios role 
Unidade de Relacionamento com Municipios 
Escritório Regional de Bauru 
 
Baury, 17 de março de 2018. 
OrICIO ER BAURU U212018 
Senhor Preleito 
Pelo presente, informamos a Vossa Excelência que foi autorizada pelo Senhor 
Govemador do Estado de São Paulo, a formalização de convênio com a Prefeitura 
Municipal de BARIRI, conforme segue abaixo: 
OBJETO: INFRAESTRUTURA URBANA. 
VALOR: R$100.000,00, a serem repassados pelo Estado. 
ORIGEM: DEPUTADO ESTADUAL PEDRO TOBIAS, 
Solicitamos que todos os documentos referentes à formalização supra relerida 
sejam entregues com a máxima brevidade possivel. ao ESCRITÓRIO REGIONAL 
DE BAURU, na Avenida Cruzeiro do Sul, 13-15, Prédio Sede do DER, Jardim 
Carvalho, Bauru. 
As providências necessárias à formalização. bem assin us modelos de 
documentos exigidos estão disponíveis no site: ; bÉ pov.br, na aba 
“INSTITUCIONAL”, link “Subsecretaria de Relacionamento com Municipios”, 
pasta “Manual para iraralic gd de convênios com a Casa Civil”. 
 
Limitando-nos ao exposto. subscrevemo-nos c colocamo-nos à disposição. 
para esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
LUIZ ROBERTO PERES 
DIRETOR REGIONAL DE BAURU 
Ex.º Sr. 
PAULO HENRIQUE DE BARROS ARAUJO 
PREFEITO MUNICIPAL 
BARIRI - SP
A 
1) 
Governo do Estado de São Paulo E 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Subsecretaria de Articulação com Municípios 
em 
Hm 
 
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA CE PLANEJAMENTO E GESTÃO, | ESTA POR SUA a “2 EN SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO 
e] CONVÊNIO Nº IG 12013 | COM MUNICÍPIOS, E O MUNICÍPIO DE RARA 
—— = % 
 
 
Ás 1 dias do mês de dE de 
2018, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Planejamento e Gestão, 
neste ato representada pelo Titular da Pasta , nos termos da auicrização constante co 
Decreto nº 61,127, de 20 de fevereiro de 2015, recepcionado pelo Decreto nº BS.967, 
do 23 de abril de 2018 e do despacho publicado no DOE del de Take pise de 
2018, coravanle designado ESTADO, e o Municipio de Bariri, inscrito no CNPJMAF sob nº 
d6.181.376/0001-40, neste ato representado pelo seu Prefeilo Francisco Leen! Neto, 
doravente designado apenas MUNICÍPIO, com bass nos dispositivos conslituconais e 
legais vigentes, celebram c presente convênio, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1953, pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em 
conformidade com as cláusulas e condições seguintes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como cheio a 
ransfarência de recursos financsiros para implantação de 254,90m de rede de galerias 
pluviais e seus complementos, acrescidos de 174,12m” da recomposição e 
recuperação do pavimento asfáltico em via do Municipio, de acordo com o 
correspondente plano de trabalho, às fis. DB/39, que integra o presente instrumento, na 
sequinte conformidado: - 
Serviços a serem executados: 
Locação da rede de galerias: 220,50mm 
Escavação mecanizada de valas: d70,08m” 
Construção de dissipador junto ao Córrego Floresta: 01 unidade 
Fornecimento e assentamento de tubo de concreto [PA-2) Dn=400mm: 19,40m 
Fornecimento e assentamento de tubo de concreto [PA-2) Dn=600mm: 15,00m 
Fornecimento e assentamento de tubo de concreto (P 4-2) Dn=1000mnm: 220,50m Poço de visita tipo PhiSP com tampão de Fofo: 03 unidades 
Boca de lobo simples tipo PMSP tampa de concreto: 2,00 unidades 
Boca de lobo dupla tipo PMSP tampa de concreto: 1,00 unidade 
Boca de lobo tripla tipo PMSP tampa de concreto: 1,00 unidade 
Restauração de pavimento em CBUQ-3cm: 174,12m7 
Via a ser beneficiada: 
Av. Dr. José Jorgs Resegue, no trecho iniciando na área compreendida entre o 
açesso lateral da Rua Rul Barbosa e Rua Campos Salles é término com desague no 
Córrego Floresta 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Planejamento e Geslão, após manifestação 
favorável do responsável pela Subsecrelaria de Articulação com Municípios, amparada em 
pronunciamento do setar técnico da Unidads, pocerá autorizar modificações incidentes 
sobre o plano de Labaiho de que irala o “capul”, para sua melhor adequação técnica ou 
financeira, vedadas à aileração co objeto de ajuste ou acréscimo des valor. = 
Processo SPG nº 20425382/2018 ] Va
Governo do Estudo de São Paulo 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Subsecretaria de Articulação com IMunicipios 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO; O controle 
e a fiscalização da execução do presente ajusle incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria 
de Planejamento e Gestão, por sua Subsecretaria de Articulação com IHunicipios 
(SPG/SAM), e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto ingicado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do 
presente convenio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: 
COMPETE |- AO ESTADO: 
a) analisar e aprovar a documentação técnica e adminiswativa exigida previamente à 
celebração do convênio, bem assim as prestações de contas dos recursos repassados e 
os iaudos de vistoria técnica da obra; 
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade 
técnica do MUNICÍPIO; 
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quaria & 
quinta do presente convênio; 
IL- COMPETE AO MUNICÍPIO; 
a) executar, direta ou ingiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que 
cuida a cláusula primeira deste convênio. cem inicio no prazo máximo de 30 (tinta) dias 
contados ca data de assinalura do presente insirumento, em conformidade com o plano de 
trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de 
“qualidade & economia aplicáveis à espécie; 
b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 9,938, de 17 de abril de 15898, com relação à 
acessibilidade para pessoas com deliciência; 
cj aplicar às recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins 
aludicos no presente convênio; : 
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação reicrente à aplicação des recursos 
“* financeiros, permilindo ampla fiscalização do desenvolvimento da cbra cbjelivads neste 
ajuste; 
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de 
Orientação fornecido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções 
espeslficas do Tribunal de Contas do Estado de São Paule; 
fi complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, 
cobrindo o custo total da execução da obra; 
g) responsabilizar-se pelos encargos lrabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e 
outros, resultantes da execução do ob sto do presente convênio, e por eventuais danos ou 
- prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade; 
hj colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo 
ESTADO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alinea “e' do inciso II 
desta cláusula será encaminhada pelo MUNICIPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 
Grinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros, conforme estabelezido no 
cronograma fíisico-financeiro às ils. 39, e será encartada aos autos do processo 
- correspondente para exame por parie do órgão competente. 
Processo SPQ nº 2043582/2018 
 
Governo do Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Subsecretaria de Articulação com Municipios 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão cu extinção do 
presente convênio, não tendo oconido a utilização total dos recursos linanceiros recebidos 
do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
clias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas 
especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes 
clas receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescicos da remuneração da caderreta 
de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efeliva devolução, 
devendo encaminhar o respeciivo comprovante de depósito bancário à Secretaria de 
Planejamento e Gestão. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre everluais 
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no 
prazo máximo de 30 (lrinia) dizs contados da data de recebimento desta comunicação, 
aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo aníerior no caso de recolnimanto de 
valores utilizados indevidamente. 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 150.826,71 
(cento e cinquenta mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) dos quais 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de 
responsabilidade do MUNICÍPIO, 
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos 
de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICIPIO em Fara única, 
após a conclusão do objeto, em conformidade com o Piano da Trabalho é desde que 
atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de 
responsabilidade do ESTADO que ultrapasse o valor total necessário à conclusão do 
objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência 
de qualquer recurso do Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final 
para a execução do objeto do presente convênio. 
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os 
recursos de responsabilidade do ESTADO a serem lransíeridos ac MUNICIPIO são 
originários do Tesouro do Estado e onerarão a Nalureza da Despesa 4.4.40,51.01 - 
Transferência a Municípios - Obras, Código 25.01.18 - Subsecretaria de Aniculação com 
iunicípics, Programa de Trabalho Resumido 94.127.2828,2272.0000 - Atuação Especial 
em Municípios, dotação orçamentária da corrente exercicio da SPGISAM, ao passo que os 
recursos a cargo do MUNICIPIO orerarão a ralureza de despesa nº 445051. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em 
- lunção deste ajuste, serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banço do 
Brasil SA. | devendo ser aplicacos, exclisivamente, na execução do obleto deste 
convênio, 
Processo SPO nº 204325820018 3 
A
 
Governo do Esiado de São Paulo 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Subsecretaria de Articulação com Municipios 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO deverá observar ainda: 
1. no pericdo correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva 
utilização, estes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A. e 
caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, cu em 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lasireada 
em titulos da divida pública. quando a utilização dos recursos verificar-se em. prazos 
inferiores a um mês; 
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédilo do 
convênio e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto daste ajuste; 
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso ii, alinea “=”, 
deverão ser apresentados cs extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) 
da conta, juntamente com a documentação relerente à aplicação oas disponibilidades 
financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.À.: 
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou 
restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da cademeta de poupança 
no periodo, computada desde a dala do repasse e até a data do efetivo depósito; 
5. as notas fiscaisaluras ou comprovantes de despesas efetuadas serão emilidas em 
nome do MUNICIPIO, devendo mencionar o número deste Convênio, 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à 
execução integral do objeio a que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, 5 1º, 
inciso Vil, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações 
posteriores, 
CLÁUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presen 
convênio & de 720 dias contados da data de sua assinalura, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o 
presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo & 
prévia autorização do Secretário de Planejamento e Gestão, observado o limite máximo de 
5 (cinco) anos de vigência. 
PARAGRAFO SEGUNDO: A mera na liberação dos recursos, quando devidamente 
comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo 
Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação, 
independentemente de termo de aditamento. 
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser 
denunciado pelos partícipes, mediante noilficação prévia com antecedência minima de 30 
trinta) dias, e será rescindido por infração legs] ou descumprimento de qualquer de suas 
cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de contas. 
CLAUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacicnada com o cbjeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Faulo, por sua Secrstara de Planejamento e Gestão, 
obedecidos os padrões estipulados por esta Ultima, ficando vedada a utiização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoa! de autoridades ou servidores públicos, nos termos do & 1º do artigo 37, da Constituição Federal. ; A 
Processo SPG nº 2043582/2018 4
Termo Em 2 (duas) vias de igual igor 
lambém abaixo assinadas. 
E, por estarem 
E io
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dCordo, as 
 
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uas) !Esiemunhas 
 
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Processo SPG nº 2043582/2918 
Publicado no Diário Oficial 
do Estado de & 
Dia; ço) ia 
Fis. OS 
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ão Pauls 
E

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