BARIRI N
PREFEITURA
REBGATANDO DPROGRESSO, CONSTRUINDO D FUTURO
GB IETO =RAÇÃ ouerape Ss Eariri, 30 de junho de 2020.
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PRESIDENTE
Senhor Presidente, Í
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 33/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
destinado a atender os Serviços da Diretoria de Infraestrutura Urbana e Rural,
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasse do Governo do Estado, por intermédio da Casa Civil
Convênio nº 1.689/2018, Processo 2043582/2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e através
de Anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 50.826,71 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e
seis reais e setenta e um centavos) para atender a Contrapartida do Municipio, que aludem os incisos IL e
HI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa lência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração,
Excelentisimo Senhor
Cesmara Munic Dall
RICARDO PREARO É da
Bariri t
Presidente da
Câmara
Municipal de
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BARIRI - SP
| | OIJLIM |
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17,250-000
CNPJ: 46.181.375/0001-40
Fone: (14) 3462-9200
- www.bariri.sp.gov.br =
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REGBGATANDO O PROGRESSO, CONETAUINDDO O FUTURO
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E LEI NO
de 30 de junho de 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional |
Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$
150.826,71 (cento & cinquenta mil, oitocentos e vinte e seis reais € setenta é um centavos), que será classificado da
seguinte forma:
FONTE RCURSO: DE 02 — ESTADO
q: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura é Serviços
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
15.451.0011.1.009.0000 Diversas Obras de Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha MPs anta asa nina sas Dinis ana RO E RREO a essi seca copas ana maia Rs 100.000,00
FONTE RCURSO: DE 01 — TESOURO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
15.451.0011.1.009.0000 Diversas Obras de Infra Estrutura Urbana
4.4,90,51.00 Obras e Instalações
FO MS, emita seno nôndam adoram afiada ia ção coa SEC RODD O sa e snins diva a aa SA ida asma S0,B26,71
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasse do Govemo do Estado, por intermédio da Casa Civil Convênio
nº 1.689/2018, Processo 2043582/2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e através de Anulação parcial ou
total de dotações, no valor de R$ 50.826,71 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) l
para atender a contrapartida do Municipio, que aludem os incisos Il e II do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de
março de 1964. |
FONTE RCURSO; DE 01 — TESOURO
o? PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.10 Diretoria de Serviços de Infra Estrutura e Serviços
às 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
15.451,0011,1,009.0000 | Diversas Obras de Infra Estrutura Urbana 4.4,.90.51.00 Obras e Instalações l
FERA Aim rom sesenraamtamadoandpna rh sra farm a O E E A Did a a ii R$ 50.825,71
| Art. 3º Fica ainda O Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo,
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário,
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2020.
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Fone: (14) 3682-9200
- www.bariri.sp.gov.br
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO o,
CASA CIVIL -
Subsecretaria de Relacionamento com Municipios role
Unidade de Relacionamento com Municipios
Escritório Regional de Bauru
Baury, 17 de março de 2018.
OrICIO ER BAURU U212018
Senhor Preleito
Pelo presente, informamos a Vossa Excelência que foi autorizada pelo Senhor
Govemador do Estado de São Paulo, a formalização de convênio com a Prefeitura
Municipal de BARIRI, conforme segue abaixo:
OBJETO: INFRAESTRUTURA URBANA.
VALOR: R$100.000,00, a serem repassados pelo Estado.
ORIGEM: DEPUTADO ESTADUAL PEDRO TOBIAS,
Solicitamos que todos os documentos referentes à formalização supra relerida
sejam entregues com a máxima brevidade possivel. ao ESCRITÓRIO REGIONAL
DE BAURU, na Avenida Cruzeiro do Sul, 13-15, Prédio Sede do DER, Jardim
Carvalho, Bauru.
As providências necessárias à formalização. bem assin us modelos de
documentos exigidos estão disponíveis no site: ; bÉ pov.br, na aba
“INSTITUCIONAL”, link “Subsecretaria de Relacionamento com Municipios”,
pasta “Manual para iraralic gd de convênios com a Casa Civil”.
Limitando-nos ao exposto. subscrevemo-nos c colocamo-nos à disposição.
para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
LUIZ ROBERTO PERES
DIRETOR REGIONAL DE BAURU
Ex.º Sr.
PAULO HENRIQUE DE BARROS ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL
BARIRI - SP
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1)
Governo do Estado de São Paulo E
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Subsecretaria de Articulação com Municípios
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CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA CE PLANEJAMENTO E GESTÃO, | ESTA POR SUA a “2 EN SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO
e] CONVÊNIO Nº IG 12013 | COM MUNICÍPIOS, E O MUNICÍPIO DE RARA
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Ás 1 dias do mês de dE de
2018, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Planejamento e Gestão,
neste ato representada pelo Titular da Pasta , nos termos da auicrização constante co
Decreto nº 61,127, de 20 de fevereiro de 2015, recepcionado pelo Decreto nº BS.967,
do 23 de abril de 2018 e do despacho publicado no DOE del de Take pise de
2018, coravanle designado ESTADO, e o Municipio de Bariri, inscrito no CNPJMAF sob nº
d6.181.376/0001-40, neste ato representado pelo seu Prefeilo Francisco Leen! Neto,
doravente designado apenas MUNICÍPIO, com bass nos dispositivos conslituconais e
legais vigentes, celebram c presente convênio, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1953, pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em
conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como cheio a
ransfarência de recursos financsiros para implantação de 254,90m de rede de galerias
pluviais e seus complementos, acrescidos de 174,12m” da recomposição e
recuperação do pavimento asfáltico em via do Municipio, de acordo com o
correspondente plano de trabalho, às fis. DB/39, que integra o presente instrumento, na
sequinte conformidado: -
Serviços a serem executados:
Locação da rede de galerias: 220,50mm
Escavação mecanizada de valas: d70,08m”
Construção de dissipador junto ao Córrego Floresta: 01 unidade
Fornecimento e assentamento de tubo de concreto [PA-2) Dn=400mm: 19,40m
Fornecimento e assentamento de tubo de concreto [PA-2) Dn=600mm: 15,00m
Fornecimento e assentamento de tubo de concreto (P 4-2) Dn=1000mnm: 220,50m Poço de visita tipo PhiSP com tampão de Fofo: 03 unidades
Boca de lobo simples tipo PMSP tampa de concreto: 2,00 unidades
Boca de lobo dupla tipo PMSP tampa de concreto: 1,00 unidade
Boca de lobo tripla tipo PMSP tampa de concreto: 1,00 unidade
Restauração de pavimento em CBUQ-3cm: 174,12m7
Via a ser beneficiada:
Av. Dr. José Jorgs Resegue, no trecho iniciando na área compreendida entre o
açesso lateral da Rua Rul Barbosa e Rua Campos Salles é término com desague no
Córrego Floresta
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Planejamento e Geslão, após manifestação
favorável do responsável pela Subsecrelaria de Articulação com Municípios, amparada em
pronunciamento do setar técnico da Unidads, pocerá autorizar modificações incidentes
sobre o plano de Labaiho de que irala o “capul”, para sua melhor adequação técnica ou
financeira, vedadas à aileração co objeto de ajuste ou acréscimo des valor. =
Processo SPG nº 20425382/2018 ] Va
Governo do Estudo de São Paulo
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Subsecretaria de Articulação com IMunicipios
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO; O controle
e a fiscalização da execução do presente ajusle incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria
de Planejamento e Gestão, por sua Subsecretaria de Articulação com IHunicipios
(SPG/SAM), e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto ingicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do
presente convenio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
COMPETE |- AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e adminiswativa exigida previamente à
celebração do convênio, bem assim as prestações de contas dos recursos repassados e
os iaudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade
técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quaria &
quinta do presente convênio;
IL- COMPETE AO MUNICÍPIO;
a) executar, direta ou ingiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que
cuida a cláusula primeira deste convênio. cem inicio no prazo máximo de 30 (tinta) dias
contados ca data de assinalura do presente insirumento, em conformidade com o plano de
trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de
“qualidade & economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 9,938, de 17 de abril de 15898, com relação à
acessibilidade para pessoas com deliciência;
cj aplicar às recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins
aludicos no presente convênio; :
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação reicrente à aplicação des recursos
“* financeiros, permilindo ampla fiscalização do desenvolvimento da cbra cbjelivads neste
ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de
Orientação fornecido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções
espeslficas do Tribunal de Contas do Estado de São Paule;
fi complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO,
cobrindo o custo total da execução da obra;
g) responsabilizar-se pelos encargos lrabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e
outros, resultantes da execução do ob sto do presente convênio, e por eventuais danos ou
- prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade;
hj colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo
ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alinea “e' do inciso II
desta cláusula será encaminhada pelo MUNICIPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30
Grinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros, conforme estabelezido no
cronograma fíisico-financeiro às ils. 39, e será encartada aos autos do processo
- correspondente para exame por parie do órgão competente.
Processo SPQ nº 2043582/2018
Governo do Estado de São Paulo
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Subsecretaria de Articulação com Municipios
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão cu extinção do
presente convênio, não tendo oconido a utilização total dos recursos linanceiros recebidos
do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
clias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas
especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
clas receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescicos da remuneração da caderreta
de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efeliva devolução,
devendo encaminhar o respeciivo comprovante de depósito bancário à Secretaria de
Planejamento e Gestão.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre everluais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no
prazo máximo de 30 (lrinia) dizs contados da data de recebimento desta comunicação,
aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo aníerior no caso de recolnimanto de
valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 150.826,71
(cento e cinquenta mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) dos quais
R$ 100.000,00 (cem mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de
responsabilidade do MUNICÍPIO,
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos
de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICIPIO em Fara única,
após a conclusão do objeto, em conformidade com o Piano da Trabalho é desde que
atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de
responsabilidade do ESTADO que ultrapasse o valor total necessário à conclusão do
objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência
de qualquer recurso do Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final
para a execução do objeto do presente convênio.
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os
recursos de responsabilidade do ESTADO a serem lransíeridos ac MUNICIPIO são
originários do Tesouro do Estado e onerarão a Nalureza da Despesa 4.4.40,51.01 -
Transferência a Municípios - Obras, Código 25.01.18 - Subsecretaria de Aniculação com
iunicípics, Programa de Trabalho Resumido 94.127.2828,2272.0000 - Atuação Especial
em Municípios, dotação orçamentária da corrente exercicio da SPGISAM, ao passo que os
recursos a cargo do MUNICIPIO orerarão a ralureza de despesa nº 445051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em
- lunção deste ajuste, serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banço do
Brasil SA. | devendo ser aplicacos, exclisivamente, na execução do obleto deste
convênio,
Processo SPO nº 204325820018 3
A
Governo do Esiado de São Paulo
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Subsecretaria de Articulação com Municipios
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no pericdo correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva
utilização, estes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A. e
caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, cu em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lasireada
em titulos da divida pública. quando a utilização dos recursos verificar-se em. prazos
inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédilo do
convênio e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto daste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso ii, alinea “=”,
deverão ser apresentados cs extratos bancários contendo o movimento diário (histórico)
da conta, juntamente com a documentação relerente à aplicação oas disponibilidades
financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.À.:
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou
restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da cademeta de poupança
no periodo, computada desde a dala do repasse e até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscaisaluras ou comprovantes de despesas efetuadas serão emilidas em
nome do MUNICIPIO, devendo mencionar o número deste Convênio,
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à
execução integral do objeio a que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, 5 1º,
inciso Vil, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores,
CLÁUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presen
convênio & de 720 dias contados da data de sua assinalura,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o
presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo &
prévia autorização do Secretário de Planejamento e Gestão, observado o limite máximo de
5 (cinco) anos de vigência.
PARAGRAFO SEGUNDO: A mera na liberação dos recursos, quando devidamente
comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo
Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação,
independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser
denunciado pelos partícipes, mediante noilficação prévia com antecedência minima de 30
trinta) dias, e será rescindido por infração legs] ou descumprimento de qualquer de suas
cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de contas.
CLAUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacicnada com o cbjeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Faulo, por sua Secrstara de Planejamento e Gestão,
obedecidos os padrões estipulados por esta Ultima, ficando vedada a utiização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoa! de autoridades ou servidores públicos, nos termos do & 1º do artigo 37, da Constituição Federal. ; A
Processo SPG nº 2043582/2018 4
Termo Em 2 (duas) vias de igual igor
lambém abaixo assinadas.
E, por estarem
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Processo SPG nº 2043582/2918
Publicado no Diário Oficial
do Estado de &
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