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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2021, e dá outras providências.
native_id1382

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-31 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.981/2020.
2020-08-31 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 45/2020.
2020-08-27 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência.
2020-08-27 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 69/2020.
2020-07-20 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-07-20 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-31T15:08:39.555956-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 69

 
 Mi, 
BARIRI —— 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PADGRESSO, CONSTALINDO O FUTURO 
 
OBuETO DELIBERAÇÃO Bariri, 30 de junho de 2020, 
MENSAGEM 
 
iss Comissões (OBS. 
sau sessões 26 / 0 2s Leio 
Senhor Presidente, 
 FRESIDENTE 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 34/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for O 
entendimento. 
O referido projeto de Lei tem por finalidade obter a devida autorização Legislativa 
para que, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municipio, e 
também de acordo com as regras introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 
de 2000, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 
2021, 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura orçamentária e constitui o elo 
entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. E através dela que 
são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre aquelas constantes do Plano Plurianual, como 
também estabelece as políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do orçamento 
Anual, 
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano de ação 
governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício 
subsequente, bem corno orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual. 
A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas legais e segundo 
prioridades definidas em face da expectativa da comunidade e daquilo que a expansão municipal 
exige como imprescindível, tendo em vista assegurar à transparência da gestão fiscal, conforme 
determina o Artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossã Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distihta consideração. 
ate Sar: am t E edi da pit de Bar ir 
 
a 6 JUN. 0 
e Excelentissimo Senhor RICARDO PREARO | -'OoLO Presidente da Câmara Municipal de Bariri | PRESS Ay j IRL- o PTE aa 
BAR SP (No ===—— Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 Fone: (14) 3662-9200 J 
 
ARIRI￾REFEITURA 
TANDO O PAGGAESSO, CONSTANINDO O FUTURO 
 
E o = 
de 30 de junho de 2020. 
Dispõe sore as diretrizes orçamentárias para 
elaboração e execução da lei orçamentária para O 
exercicio financeiro do ano de 2021, e da outras 
providências. 
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2021, 
compreendendo: 
I- as metas e as prioridades da administração pública municipal; 
II — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município de Bariri; 
HI — as disposições para as transferências de recursos; 
IV — as disposições relativas à despesa com pessoal e encargos; 
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; 
| VI — as disposições sobre transparência; e | 
VII = as disposições finais. 
Parágrafo único, Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de 
prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º As prioridades e metas para 2021 são as especificadas no anexo que integra esta 
lei. 
Parágrafo único. Acompanha esta lei demonstrativo das ações relativas a despesas 
| obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, 52º, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, 
— CAPÍTULO HI : 
DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO DE | 
BARIRI 
Seção 1 
l Das Diretrizes Gerais l 
Art, 3º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas 
dependentes, observando-se os seguintes objetivos: 
I — combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; 
II — apoiar estudantes na realização do ensino médio, técnico e superior; 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
" CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 / 
 
 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONETAUINDDO FUTURO 
 
LI — promover o desenvolvimento econômico do Municipio; 
IV — reestruturar os serviços administrativos; 
V- buscar maior eficiência arrecadatória; 
VI - prestar assistência à criança e ao adolescente; 
VII = melhorar a infraestrutura urbana; 
VIII = oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente. 
Art, 4º 0 Projeto de Lei Orçamentária 2021 será elaborado conforme as diretrizes fixadas 
nesta lei e as cabíveis normas da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, 
& 19 A Lei Orçamentária Anual Compreenderá: 
I-=o orçamento fiscal; e 
II = 0 orçamento da seguridade social, 
& 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo 
próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. 
& 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no minimo até o 
elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
& 49 Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de 
dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal, para 
as pertinentes funções legislativas. 
Seção II 
Das Diretrizes Especificas 
Art. 5º A proposta orçamentária para o exercicio financeiro de 2021, obedecerá às 
seguintes disposições: 
1 — cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e metas fisicas; 
II — desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as atividades apresentarão igual 
código, independente da unidade orçamentária a que se vinculem; 
III — a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e 
a avaliação dos resultados programáticos; 
IV = na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as 
modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da inflação no biênio 
2020/2021; 
V - novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em 
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter 
previsões de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas fisico-financeiros. 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Rua 
Francisco 
Munhoz Cegarra, 
126 - 
Centro - 
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 Nas 
 BARIRI￾PREFEITURA 
RESGATANDO O PADGRESSO, CONETAVINDO O FUTURO 
Art. 6º As unidades orçamentárias da Administração Direta e as entidades da 
Aciministração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento, lotado na Diretoria dos Serviços de 
Finanças da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até 11 de setembro de 2020. 
Art. 7º A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até dia 
11 de setembro de 2020. 
Art. 8º Para atender ao art. 4º, parágrafo único, alinea “d” da Lei Federal nº 8.069, de 
1990, serão destinados não menos que 0,25% da receita corrente liquida para despesas relativas a 
proteção da criança e do adolescente. 
Art. 9º A Reserva de Contingência, observado o inciso HI do caput do art. 5º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, será constituida, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, 
no Projeto e na Lei Orçamentária de 2021, a, no máximo, três por cento da receita corrente liquida 
constante do referido Projeto. 
Parágrafo único, Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera￾se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alinea "b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para 0 atendimento de despesas não previstas ou 
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2021. 
Arm. 10. Até o limite de 12% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e 
categorias de programação, 
Parágrafo único. Para fins do art, 167, VI, da Constituição Federal de 1988, categoria de 
programação é o mesmo que atividade, projeto ou operação especial, ou, sob a classificação econômica, os 
grupos corrente e de capital da despesa, 
Art. 11. Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal de 1988 e do art. 7º, Inciso 
I, da Lei Federal 4.320, de 1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 15% para abertura 
de créditos adicionais suplementares. 
Art. 12. O custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos moldes apresentados 
em anexo que acompanha a lei. 
Art. 13. As despesas de publicidade e propaganda, e as com obras decorrentes do 
orçamento participativo serão todas destacadas em especifica categoria programática, sob denominação 
que permita a sua clara identificação. 
Art, 14, Ficam proibidas as seguintes despesas: 
I— Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; 
II — Novas obras, desde que financiadas pela paralização das antigas; 
EI - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro 
societário servidor municipal em atividade; 
: IV — Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos 
e Indices da Construção Civil — SINAPI, mantido e divulgado, na intemet, pela Caixa Econômica Federal e 
pelo IBGE; 
Y — Ajuda financeira a clubes e associações de servidores; 
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PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
| VI — Pagamento de salário, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsidio do 
Prefeito; 
VII — Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; 
| VIII — Pagamento de 13º salário a agentes políticos; 
IX — Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; 
X — Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores; 
| XI — Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões, entre outros brindes; 
XII — Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, 
CRC, entre outros. 
| Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 15, Até trintas dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo 
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. 
& 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos 
financeiros se apresentarão sob metas mensais. 
& 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados 
| , segundo o comportamento da execução orçamentária. 
Art, 16. Caso haja frustação da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será 
determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
& 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais. 
& 2º Excluem-se da limitação das despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais 
do Municipio, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o Estado. 
& 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes 
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto. 
Art. 17. O Poder Legislativo, por Ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas 
correntes e as de capital. 
Art. 18. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites 
do art. 24, Incisos 1 e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 
Art. 19, Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário 
que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos 
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto estimativa da receita orçamentária. 
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Fone: (14) 
 
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BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO OD PROGRESSO, CONSTAVINDÕO O FUTURO 
 
CAPÍTULO IV DAS TRASNFERÊCNIAS DE RECURSOS 
Seção I 
Das Subvenções, Contribuições e Auxílios l 
Art. 20. À transferência de recursos a titulo de subvenções sociais, nos termos do art. 16 
i da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, observada a legislação em vigor, l 
quando tais entidades: 
1 - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e 
estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, 
produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação | específica e insumos estratégicos na área de saúde; ou | 
 
II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente 
de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, bem como no respectivo 
conselho municipal gestor da política pública de atuação. 
Parágrafo único. As organizações deverão ainda apresentar plano de trabalho 
circunstanciado, contendo os objetivos, justificativas, metas, cronograma de atividades, cronograma de 
desembolso financeiro, público-alvo, resultados esperados e metodologia para apuração dos resultados, 
metas e objetivos. | 
| Art. 21. À transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital somente 
será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata 0 capvé do artigo 
anterior, observada a legislação em vigor, 
Parágrafo único. À transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e de | 
capital dependerá exclusivamente de prévia autorização legislativa, nos moldes previsto na Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
| Art, 22. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no & 6º do art. 12 da Lei | 
ã nº 4,320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que 
sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao disposto 
no inciso II do caput do art. 20 e sejam voltadas para a! 
l a) educação especial; ou | 
b) educação básica; 
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e cumpram q 
disposto no inciso 1 do caput do art. 20, devendo suas ações se destinar a: 
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e 
social; ou 
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência. | 
Art. 23, Os auxílios, subvenções e contribuições deverão ainda atender ao que segue: 
 
I = atendimento direto e gratuito ao público; | 
II = aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total; , 
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RESGATANDO OPAOGARRSO, CONSTAVINDO O FUTURO 
EI — compromisso de franquear, na intemet, demonstrativo semestral de uso do recurso 
municipal repassado; 
IV — prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada 
pelo controle interno e externo; 
V = salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito Municipal; e 
Parágrafo único, Haverá manifestação prévia e expressa da Procuradoria Jurídica 
Municipal e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento. 
Seção II 
Dos Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Colaboração, Fomento e Acordo de Cooperação 
Art. 24, As transferências de recursos à organizações sem fins lucrativos do terceiro setor, 
se dará por meio de: 
1 = Contrato de Gestão, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal nº 9.637, de 1998, e 
legislações municipal no que couber; 
II = Termo de Parceria, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal nº 9.790, de 1999, e 
legislações municipal no que couber; e 
HI — Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, respeitando-se 
as diretrizes da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e legislações municipal no que couber. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referente ao servidor 
público, nisso incluindo: 
1 — concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos 
servidores; 
II — criação e extinção de cargos públicos; 
III — criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; 
IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a 
legislação municipal vigente; 
V — revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e salários, 
objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio da políticas de valorização, 
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público, 
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na 
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa com 
pessoal. 
Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente ocorrerá nos casos de 
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema 
gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo. 
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RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
CAPÍTULO VI , | 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações l 
na legislação tributária, especialmente sobre: 
I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 
II = Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal; 
IH = Revisões das taxas, de forma a adequá-la aos custos dos respectivos serviços; 
IV — Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado 
imobiliário; 
| V = Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação 
de tributos. 
CAPÍTULO VII 
DA TRANSPARENCIA 
| Art. 28. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão atualizada, 
no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos do 
Capítulo IV, contendo, pela menos: ] 
1 - nome e CNPJ; 
II - nome, função e CPF dos dirigentes; 
] III - área de atuação; 
IV - endereço da sede; 
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; 
VI - órgão transferidor; 
. VII - valores transferidos e respectivas datas; 
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e 
| IX - forma de seleção da entidade, 
Art. 29, Até 10 (dez) dias uteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo 
publicará, na Internet, o Projeto de Lei Orçamentária Anual. l 
Art. 30, Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das 
audiências determinadas no art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias, inclusive com divulgação na página oficial da Prefeitura e na 
internet. 
| CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ê 
0 
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 Art. 31, Os repasses mensais ao Poder 
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Legislativo 
TURO 
serão realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata o art. 17 desta Lei, respeitando o limite total do art. 29-A da Constituição 
Federal de 1988. 
& 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput fica O Poder Executivo 
autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
quanto às despesas que serão expurgadas. 
& 2º não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional, 
Art. 32. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, 
com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 
trinta dias, a conta da data do recebimento na Prefeitura. 
Art. 33. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de 1/12 
do total da despesa orçada. 
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na da Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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 O 
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MUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI 
DE 
DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE 
METAS FISCAIS 
DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS 
DE 
CARÁTER CONTINUADO 
202] 
Page 1 of] 
 
 
 
 
Pessoul é Encargus Sociais 
Juris é Encaras ds Divida 
Asmartização da Divida 
Transporte Escular - Recursos FND: 
alimentação Escolar (Merenda) - Recmraos FNDE 
Transporte Escolar - Recurgos Convênio Estadual 
Alunentação Escelar (Merenda) - Recursos Convênio Estadual 
Concesção de Subvenções Socuzs a Entidades Filantrápicas para Serviços de Educação, Saude = Asigtência Social 
Turmas firmados com Organizaçãoes da Sociedade Civil, coladas para sreiçãs de saúde, educação, sociocultural, esportes é assistência social 
Assitência Social, financiada com recursos catadual e federal. v beneficios cventuais 
Assitência & Delicsa à Crianças é Adolescentes 
Manuienção do Ensaio Fundamental 
Maculenção do Ersino Infaneil 
Aserddimento a população com medicamentos 
Msesdimento Asigrêncial Hâuco « SUS 
Manutenção da Muminação Pública 
Limpeza de vias v logradouros públicas 
Gercuciamento, coleta e desenrto dos restehnos sólidos 
Vale Almmentação dos Servidores Mumsipais ( Ausiho Alimentação) 
Progránia “Cidade Diigrtal” 
 
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 1 0f5 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2021) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2021 
Programa Descrição 
0000 Encargos Gerais do Muncipio 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro 
Contribuição ao PASEP PARC Parcelas 12 12 
Precatórios Judiciais PARC Parcelas 12 12 
Inativos e Pensionistas UN Unidade 28 27 
0001 Processo Legislativo 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Fuluro 
Seções da Câmara UN Unidade 21 21 
0002 Supervisão e Coordenação Superior 
indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro 
Gabinete do Prefeito UM Unidade 1 1 
Procuradoria Municipal UN Unidade 4 4 
Assessoria de Gabinete UN Unidade 1 1 
Assessoria de Planejamento UN Unidade 1 1 
Junta de Serviços Militar UN Unidade 1 1 
Publicidade e Propaganda Ya E 100 100 
0003 Infraestrutura Administrativa e Financeira 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Fuluro 
Dir. Serv. Finanças UN Unidade 1 1 
T. Serv. Administração UN Unidade 1 1 
Dir. Serv. Licitação e Compras UN Unidade 1 1 
Dir. Serv. Tecnologia da Informação UN Unidade 1 1 
Usuários do Programa Cidade Digital UN Unidade 200 200 
Usuários do Programa Praça Digital UN Unidade 7800 BDDO
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page20f5 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2021) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2021 
Programa Descrição 
0004 Gestão Social Geral 
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro 
Fundo Social de Solidariedade UN Unidade 1 1 
Fundo Municipal de Assistência Social UN Unidade 1 1 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher UN Unidade 1 1 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com UN Unidade 1 4 
Deficiência 
Entidades Atendidas pelo PAM UN Unidade 6 5 
Beneficios Eventuais Concedidos UN Unidade 470 500 
sendimentos Sociais Geral ATD — Atendimentos 1450 1500 
0005 Defesa da Criança e Adolescente 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
Unidade do Conselho Tutelar UN Unidade 1 1 
Entidades Subvencionadas pelo FMDCA UN Unidade 5 5 
Atendimentos do Conselho Tutelar ATD — Atendimentos 1400 1500 
0006 Assistência Social ao Idoso 
Indicador Unidade de Medida Indico Recente Indice Futuro 
Idosos assistidos UN Unidade 180 180 
0007 Infraestrutura de Saúde Pública 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
édicos do Programa "Mais Médicos” UN Unidade 6 8 
Atendimentos de Pronto Socorro ATD Atendimentos 55000 60000 
Atendimentos Realizados pela Farmácia ATD Atendimentos 70000 75000 
Central 
Exames da Rede Municipal de Saúde UN Unidade 75000 76000 
Consultas na Rede Básica de Saúde ATD | Atendimentos 145000 150000
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 3015 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2021) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2021 
Programa Descrição 
0008 Desenvolvimento do Ensino Básico 
Indicador Unidade de Medida indico Recente Indice Futuro 
IDEB Municipal - Anos Iniciais do Ensino Média Média TA 75 
Fundamental 
Alunos Matriculados no Ensino Especial UN Unidade 47 50 
Alunos Matriculados no Ensino de Jovens e UN Unidade 155 180 
Adultos 
Alunos Matriculados na Creche-Escola UM Unidade 700 720 
Alunos Matriculados na Pré-Escola UM Unidade 770 aDO 
Alunos Matriculados no Ensino Fundamental UN Unidade 2650 2700 
EB Municipal - Anos Finais do Ensino Média Média 6,5 69 
Fundamental 
0009 Serviço de Apoio à Educação 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
Merendas Servidasídia UM Unidade 8500 6550 
0010 Desenvolvimento Cultural 
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro 
Fundo Municipal de Cultura UN Unidade À 1 
Eventos organizados pela Cultura UN Unidade 17 20 
Atendimentos na Biblioteca Municipal ATD | Atendimentos 460 470 
00141 Infraestrutura de Serviços Urbana 
Indicador Unidade de Medida indico Recente Indice Futuro 
Wras em Praças e Áreas de Lazer UN Unidade 1 1 
Rede de Serviços Urbanos UM Unidade 1 1 
Ampliação do Cemitério UN Unidade 1 1 
Corpo de Bombeiros UN Unidade 1 1 
Fundo de Iluminação Pública UN Unidade 1 1 
Apliação da Rede de Iluminação Pública UN Unidade 8 8
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 4015 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2021) 
2021 
Programa Descrição 
0012 Infraestrutura de Transportes 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
Setor de Transito UM Unidade 1 1 
Unidade do Aérodromo UN Unidade 1 1 
Recepe e Pavimentação M2 Metros Quadrados 33333 3333,3 
0013 Desenvolvimento Sustentável 
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Fuluro 
Unidades PAT UN Unidade 1 1 
Unidades PROCON UN Unidade 1 1 
Unidades Banco do Povo UN Unidade 1 1 
Contratos Firmados pelo Banco do Povo UN Unidade Ti 70 
Carteira de Trabalho Emitidas ATD Atendimentos 750 780 
Atenidmentos do Banco do Povo ATD — Atendimentos 1020 1050 
Atenidmento do PAT ATD — Atendimentos 12500 13000 
0014 Desenvolvimento Práticas Esportivas, Recreativas e Lazer 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
Setor de Esportes UM Unidade 1 1 
0015 Infraestrutura de Desenvolvimento e Turismo 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Fuluro 
idade do FUMTUR UN Unidade 1 4 
Atendimentos do Setor de Desenvolvimento ATD — Atendimentos 400 450 
0D16 Infraestrutura de Serviços Rural 
Indicador Unidade de Medida indico Recente Indice Fuluro 
Programa de Incentivo a Agricultura UN Unidade 1 q
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 5 015 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2021) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2021 
Programa Descrição 
0017 Operacionalização dos Serviços de Água e Esgôto 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
ETE - Estação de Tratamento de Esgãto UN Unidade 1 1 
Ampliação do Almoxarifado UN Unidade 1 1 
Aquisição e'ou Construção de Reservatório UN Unidade 1 1 
Rede Coletora de Esgôto M Metros 75 75 
Rede Distribuidora de Água M Metros 75 75 
0018 Fomento ao Ensino Superior e Profissional 
dicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
Cursos Profissionalizantes Ofertados UN Unidade 25 30 
Estudantes Atendidos UM Unidade B99 524 
0019 Preservação e Conservação do Meio Ambiente 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
FEMA - Fundo Especial de Meio Ambiente UN Unidade 1 1 
5999 Reserva de Contingência 
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
Reserva de Contingência UN Unidade q 1
page 1046 
 
escrição 
Gerais do Muncipio 
Metas 
Indicadores contribuição dO PASEP 
PARG parcelas 
12 
precatótios Judiciais 
PARC parcelas 
42 12 
Inativos & pensionistas 
UM Unidade 
28 2 
Ações 
Entitade Linig, Orçam proj Ativ. Função SubFunção 
Meta valor 
0002 Prefeitura Municipal de Bati 
1 > 000,00 
qan302 Encargos Especiais 0001 JUFBS E Amortização da Divida Za Encargos Espedais sam OuUNOS Encargos Especiais 
qooz Prefeitura municipal de Bariri 
12 9 280.000,00 
20202 Encargos Especiais 0003 Pagamento de precatórios Judiciais 28 Encargos Especiais 246 Quiros Encargos Especiais 
12 936.000,00 
q00Z prefeltura Muni 20302 Encargos Especiais qo Contribuição 29 PASEP 28 Encargos Especiais 46 Outros Encargos Especiais 
queen ndr e 
Page 2 of 48 
jUNICIPIO DE BARIRI- SP RIZES ORÇAMEN 
ANEXO DE METAS FISCAIS ação em 01/01/2021) METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situ 2021 815.000,00 
 
PROGRAMAS, 
Total Geral do Programa: 
 
1.095.000,00 
Ações tivo Função SubFunção 
qi0100 CÂMARA MUNICIPAL cão das Atinidades Legislativas 
01 Legislativa 031 Ação Legistativa 
 
Total Geral do Programa:
4JUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 30148 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 
 
 
 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
Programa Descrição 
0002 Supervisão e Coordonação Superior 
Motas 
Indicadores Linidade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
Gabinete do Prefeito UM Unidade 1 1 
Procuradoria Municipal UM Unidade 1 1 
Assessoria de Gabinete UM Unidade 1 1 
Assessona de Planejamento UM Unidade 1 1 
Junta de Serviços Militar UM Unidade 1 1 
Publicidade e Propaganda % % 100 1DD 
Ações 
Entidade UnidOrçam. Projafir. Função SubFunção Meta Valor 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
1 4.000,00 
020101 Gabinete do Prefeito 4004 Reforma e Ampliação do Paço Municipal "16 de Junho” 
4 Buiministração 
122 Administração Geral 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
1 573.000,00 
0201401 Gabinete do Prefeito 
2002 — Alividades de Gabinete do Prefeito 
n4 Adminisiração 122 Administração Geral 
 
|UNICIPIO DE BARIRI - SP Page 4 of 48 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
qu02 Prefeitura Municipal de Barini 
i 174.500,00 
020102 Assessoria de Gabineté 
2003 Manutenção da Assessoria de Gabinetes 
D4 Administração 
122 Administração Geral 
 
EE DIREER RARO ERC ad Lap mma neon tb Aa Sa CA SS A SA A 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
1 29.500,00 
020102 Assessoria de Gabinete 
2054 — Alividades da Junta de Serviço Militar - JSM 
Dá Administração 
tz? Administração Geral 
RAE rag EE A AD SU a apa pa a ci tan o E nero e 
0D0Z Prefeitura Municipal de Bariri 
100 130.000,00 
020102 Assessoria de Gabinsie 
2063 Publicidade & Propaganda 
4 Administração 
131 Comunicação Social 
vom Profeitura Municipal de Bariri 
1 0,00 
o20103 Assessoria de Planejamento 
2007 Manutenção da Assessoria de Planejamento 
0 Administração 
121 Flanejamento e Orçamento 
a Cc e be E e mi ds
“UNICIPIO DE BARIRI - SP LEI DE DIRETRIZES OR Page 5 of 48 ÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
 
OD02 Prefeitura Municipal de Bariri 020105 Procuradoria Jurídica Municipal 2081 Atividades da Procuradoria Municipal 04 Administração 122 Administração Geral 1 454.000,00 
Total Goral do Programa: 1.305.000,00
“AUNICIPIO DE BARIRI - SP Paga & of 48 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 
 
 
 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
2021 
Programa Descrição 
0004 Infrasstrutura Administrativa o Financeira 
Metas 
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Inciice Futuro 
Dir. Serv. Finanças UM Unidade 1 1 
Dir. Serv. Administração UM Unidade 1 1 
Dir. Serv. Licitaçãoe Compras UN Unidade 1 1 
Dir. Serv, Tecnologia da Informação LIM Unidade 1 1 
Usuários do Programa Cidade Digital UN Unidade 200 200 
Usuários do Programa Praça Digital UN Unidade 7B0D 8000 
Ações 
Entilade Unid Orçam. ProjAtivo Função SubFunção Meta Valor 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 4.256.500,00 
020201 Serv. Administração Pública 
2008 Manutenção da Diretoria dos Serviço de Administração 04 Administração 
122 Administração Geral 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 111.500,00 
020201 Serv. Administração Pública 
2048 Convenio com a Justiça do Trabalho 
ma Administração 122 Administração Geral
[EJ20) ORSEISILIIPAS ZEl 
ogiegsumupy PO 
sEJduiO”) & ORÃEJOM Pp sOMAAS SOp EUOJaNO EP ORdUauem 4507 seJduas à OgdENaM AOS LOPOZO 
00'0OD'BES t UU2A 2p PÍDLNA Embsjeid 2000 
sta ee SC dec aan dr CGE Sn nn na RE SS se nin FREE e RS Sd e 
EJpOUBLIS ORdENSIUIPY EZL 
ogiemsupy +40 
SESUEUIS DP SOSINBS SOP EUDJBIC EP ORSUB|NUEA 60DZ 
sEdUBUIS “AOS LOEOZO 
00'000 LSD L vvEa Sp pedpiun esmpjepoa 2000 
So) ODENSMUPY ZE 
ORSEISn pa ro 
BLOZIGLBI 7 JEM BlSIDA E OBSBIgNEIS) 9407 ESQDA ORÍENSUNUPY NDS LOZOZO 
O0'DOD'DgL DE UNE Sp jediiunç einttefeda 2000 
12530) ORÍEMSUAUPY ZEL 
opiensIuup +O 
ELILSE +iediunh 7 - dSari OUgAOO — G50Z ENA OESP ANOS LOZÕEO 
oo Qbb LL b uueg ap jedfpunpy Eabgspois 2000 
ITOE 
(LTOT/ LO/TO US ogóengis = 1707 OUT) SOS Y 4 SVIAH 'SVYHVYHDOUA 
SIVOSLI SVIAMN dO OXANY 
SVIIVLNINVÕIO SIZIALTUIA AQ IT 
gp Jo 4 a6ed ds - EIRIva 4d OIdiDDINN" 
 
1iUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
 
QUoz Prefeitura Municipal de Bariri 
020501 Serv. Tecnologia da Informação 
206 Programas de Popularização da Intemet 
Da Administração 
126 Tecnologia da Informação 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
020501 Serv. Tecnologia da Informação 
2045 Manutenção da Diretoria dos Serviço de Tecnologia da Informação 
04 Administração 
125 Tecnologia da Informação 
0002 Prefeitura Municipal de Barr 
020701 Adm. Serv. Educação, Cultura e Esportes 
2059 Adm da Diret Serv. de Educação. Cultura e Esportes 
Ds Administração 
122 Administração Geral 
0002 Prefeitura Muniapal de Bariri 
021004 Infraestrutura Urbana e Rural 
a0m10 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Infraestrutura e Serviços 
D4 Adminisiração 
422 Administração Geral 
H200 
1050 
Page Bof4s 
199.000,00 
244.000,00 
318.000,00 
168.000,00
«“UNICIPIO DE BARIRI- SP Page 9 of 48 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 
 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
2021 
0002 Profeitura Municipal de Bariri 
021101 Serv Obras e Meio Ambiente 1 1.064.000,00 
2011 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Obras e Meio Ambiente 
4 Administração 
122 Administração Geral 
Total Geral do Programa: 8.191.000,00
«UNICTPIO DE BARIRI - SP Page 10 of dê LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
 
 
 
 
2021 
Programa Descrição 
0004 Gestão Social Geral 
Metas 
Indicadores Unidade de Medica Indice Recente indice Futuro Fundo Social de Solidariedade LIM Unidade 1 1 
Fundo Municipal de Assistência Social UM Unidade 1 1 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher UM Unidade 1 1 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência UM Unidade 1 1 
Entidades Atendidas pelo PAM UM Unidade & 6 
Beneficios Eventuais Concedidos UM Unidade 470 500 
Atendimentos Socials Geral ATD Adendimentos 1450 1500 
Ações 
Entidade UnidÓrçam Projativ Função SubEunção Meta Vidor 
002 Prefeitura Municipal de Bariri 6 210.000,00 020801 Serv Ação Social 
2014 Programa Alimentar do Municipio de Bariri - PAM 08 istância Social 
244 Assistênga Comunitária 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri t2s 80.000,00 020801 Serv Ação Social 
2078 Programa Municipal do Leite 
Da Assistência Social 
ed4 Assistência Comunitária 
 
;UNICIPIO DE BARIRI - SP Page 11 0148 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
qooz Prefeitura Municipal de Bariri 
1 5.000,00 
020802 FMAS - Fundo Munidce iAsspisatênlci a Social 
1001 Reforma, Construção e/ou Ampliação de Imúveis para à Assistência Social 
Da Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
1500 2.174.000,00 
20802 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
2013 Atividades de Assistência Social Geral 
0 Assistência Social 
244 — Assistência Comunitária 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1500 94.000,00 
020802 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
2013 — Alividades de Assistência Social Geral 
Da Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
no? Prefeitura Municipal de Bariri 
1500 434.500,00 
020802 FIMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
2013 — Alividades do Assistência Social Geral 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comuniária 
Aa a dae a im Ro rd a ea ss cutm pa rR RS RE RE O,
4JUNTCIPIO DE BARI RI-SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação 2021 
 
em 01/01/2021) 
ooo Prefeitura Municipal de Bariri 
n20802 FMAS « Fundo Municipal de Assistência Social 
2072 Servde iProteção ços à Adolescente em Cumprimento a Medidas - LA e PSC 
0 Assistência Social 
a44 Assistência Comunitária 
0002 Prefeitura Municipal de Barin 020802 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 2072 — Serviços de Proteção a adolescente em Cumprimento à Medidas - Lã e PSC 
0a Assistência Social 
a44 Assistência Comunitária 
c002 Prefeitura Municipal de Bariri 
n20802 FMAS - Fundo Municipal de Aselstência Social 2073 Funcionamento do Conselho de Assistência Social 
na assistência Social 
122 Administração Geral 
0902 Prefeitura Municipal de Bariri 
20802 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
2073 — Fundonamentdoo Conselho de Assistência Social 
Da Assistência Social 
122 Administração Geral 
12 
12 
Page 12 01 48 
34.000,00 
53.000,00 
1.500,00 
1.500,00
Page 130f 48 iUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
 
1 1.000,00 
oo0» Prefeitura Municipal de Bariri 
020805 FUSS - Fundo Social de Solidariedade 
2015 atividades do Fundo Social de Solidariedade - FUSS 
qa Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
1 2.500,00 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
020805 FUSS - Fundo Social de Solidariedade 
2015 Atividades do Fundo Social de Solidariedade - FUSS 
Da Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
1 1.000,00 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
020806 FMDPD - Funda da Pessoa com Deficiência 
2062 Manutdo eFunndço dãoso Dir. Pessoa com Deficiência 
qê Assistência Social 
242 Azsistência ao Portador de Deficiência 
1 2,00 
db02 Prefeitura Municipal de Bariri 
020808 FMDPD - Fundo da Pessoa com Deficiência ab6? Manutenção da Fundo dos Dir. Pessoa com Deficiência 
08 Assistência Social 
s42 Assistência ao Portador de Deficiência
- ÁUNICTPIO DE BARIRI - SP Page 14 0f 48 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
2021 
0D02 Prefeitura Munigpal de Bari 1 Da 
020807 FMM - Fundo dos Direitos da Mulher 
2064 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 0.00 
020807 FMM - Fundo dos Direitos da Mulher 
2064 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
08 Assistência Social 
 
244 Assistência Comunitária 
Total Geral do Programa: 3.102.000,00
Page 15 01 48 
jUNICIPIO 
DE BARIRI - SP 
LEI 
DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE 
METAS 
FISCAIS 
PROGRAMAS, 
METAS E 
AÇÕES (LDO 
2021 - Situação em 
01/01/2021) 
2021 
 
mi 
 
e 
 
Unidade de Medida 
Indicadores 
Unidade do Conselhô Tutelar 
UM Unidade 
1 1 
Entidades Subvencionadas pelo FHDCA 
UN Unidade 
5 5 
atendimentos do Conselho Tutelar 
ATO ijendimentos 
140D 1500 
Acõ 
Entidade Unid Orçam. Projativ. Função SubFunção 
meta valor 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
1500 190.000,00 
020803 Defesa da Criança o do Adolescente 
2018 Manutenção do Conselho Tutelar 
08 Assistência Social 
243 Assistência à Criança é ao Adolescente 
o002 Prefeitura Municipal de Barifi 
12 1.000,00 
vo0803 Defesa da Criança e do Adolescente 2075 Funcionamento do Conselho da Criança & do Adolescente 
ls Asgministração 
243 Assistência 4 Criança & ao adolescente 
1 1.500,00 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
n20aos FMDCA - Fundo do Direito da Criança e do ddolescente 2017 Ações de Defesa da Criança e do adolescente 
a Assistência social 
243 assistência à Criança € ao Adolescente 
 
Page 16 01 48 
IJUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
 
1 28.000,00 
poo2 Prefeitura Municipal de Bariri 
020808 EMOCA - Fundo do Direito da Criança e do Adolescente 
2017 — ações de Defesa da Criança e do Adolescente 
Dê Assistência Social 
243 Assistência à Criança E do Adolescente 
Total Geral do Programa: 220.500,00
Page 17 of 48 
 
 
 
 
JUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
Programa Descrição 
ir 
0005 Assistência Social ao Idoso 
Metas 
Indicadores Unigade de Medida Indice Recente Indice Futuro 
Idosos assistidos UN Unidade 160 180 
Ações 
Entidade UnidOçam. PropAtiv, Função SubFunção 
Meta Valor 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
180 1.000,00 
020804 EMI - Fundo Municipado l Idoso 
2018 Manutenção da Assistência no Idoso 
0a Assistência Social 
241 Assistência ao Idoso 
oo? Prefeltura Municipal de Bariri 
aDo 24,000,00 
020804 FMI - Fundo Municipal do Idoso 
2019 Manutenção da Assistência ao Idoso 
DE Assistência Social 
241 Assistência ao Idoso 
Total Geral do Programa: 22.000,00 
1iUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 18 0148 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 
 
 
 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
2021 
0007 Infraestrutura da Saúde Pública 
Metas 
indicadores Unidade de Medida indice Recente indica Futuro Médicos do Programa “Mais Médicos" UM Unidade 6 6 
dStendimentos de Pronto Socorro ATD Atendimentos SEMO) BODDO 
Mendimentos Realizados pela Farmácia Central ATD Atendimentos TDO00 75000 
Exames da Rede Municipal de Saúde UM Unidade 75000 FEDDO 
Consultas na Rede Básica de Saúde ATD Btendimentos 145000 150000 
Ações 
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção Meta valor 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 5.000,00 020601 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
1002 — Refwma, Construção c/ou Ampliação de Unidades de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 25.000,00 020601 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
1002 — Reforma, Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
 
IUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 19 0/48 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
bbb Prefeitura Municipal de Barin 226000 22.3591.000,00 
020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
2020 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
10 Saude 
301 Atenção Básica 
 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 226000 120.000,00 020501 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
2020 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
DbiS Prefeitura Municipal de Bariri 226000 LSIT.D7OD,O 
020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
2020 Manulenção da Rede Básica de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0002 Prefeitura Municipal de Bari 1 396.000,00 
020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
2021 Manutenção da Vigilância Sanitária 
10 Saúde 
304 vigilância Sanitária 
dies
connadess| & ODMRIgOI apodns EOE 
apos OL 
EDISPg BONNgCLUEA BOLRISISSY EZÓZ 
apnes ap jedijunça opuna-SS LOSOZO 
OM'000 009 DOS uueg Sp pedem esmas Z000 
EUGUUES ESUGIÊA, POE 
opoes OL 
EUEPUES BIOUBIBIA EP OBÍUSNUEM LEDE apnes ap jedisuny Cpuna-SNS LOBOZO 
no'000 LZ k Lug ap jedimunç esparsas Zo0b 
esesrunre cesar e cce ee ss na a na RE do food a Deo ff boo o o 
euRuUES BUBUBIA POE BppES DL EURIUES EIUEIÕA EP ORÍUDINVER] LEDE 
apnes ep jedojuny opung-sHS LOSOZO gds UUEA 9p Edo EINS TODO 
euguues cover POE 
Bpnes OL 
EUEJUES EOUENBIA EP OBÍUDINUEH] LZ0Z Bpnes sp jedojurpy Opuna- SH LOSUTO 
Drago a k ua ap jedimuny esngajais 2000 LTOZ 
(IZOU O/TO US ogóEnnIS - [707 OCT) SAOSY A SVLAN 'SVIAVHOOA 
SIVOSIA SVIAIN da OXINV 
SVIIVINIWVÔIO SAZIALANIC AC AT 
aro DZ abB as - TIRIva dd OTdDINNTO 
 
«“UNICIPIO DE BARIRI - SP Page 21 0f48 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri F5000 E1000,00 020601 —FMS - Fundo Municipal de Saúde 
2023 Assistência Farmacêutica Básica 
10 Saúde 
303 Suporte Profilálico e Terapêutico 
 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri T5000 125.000,00 020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
2023 Assistência Farmacéulica Básica 
1ú Saúde 
303 Suporte Profilático e Terapéutico 
bD02 Prefeitura Municipal de Bariri 1 53.000,00 020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde 2027 Manutenção Vigilância Epidemiológica e em Saúde 
10 Saúde 
305 Vigilância Epidemiológica 
DO0O2 Prefeitura Municipal de Barirl 1 115.000,00 020801 FMS - Fundo Municipal de Saúde 2027 Manutenção Vigilância Epidemiológica e em Saúde 
10 Saude 
305 Vigilância Epidemiológica 
 
«“UNICIPIO DE BARIRI - SP Page 22 0146 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
 
2021 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri z 4.021.000,00 
020601 FMS - Funda Municipal de Saúde 
2057 — Assistôncia de Média e Alta Complexidade 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
1Z 3.000,00 0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
2074 Funcionamento do Conselho de Saude 
1D Saúde 
122 Administração Geral 
Total Goral do Programa: 29.954.000,00
:JUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
 
2021 
Programa Descrição 
0008 Desenvolvimento do Ensino Básico 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
Page 23 048 
 Metas 
Indicadores Unidade de Medida 
IDEB Municipal - Anos Iniciais do Ensino Fundamental Média Média 
2lunos Matriculadas no Ensino Especial UM Unidade 
Alunos Matriculados no Ensino de Jovens e Adultos UM Unidade 
Alunos Matriculados na Creche-Escola UM Unidade 
Alunos Matriculados na Pré-Escola UM Unidade 
Alumos Matriculados nó Ensino Fundamental UN Unidade 
IDEB Municipal - Anos Finais do Ensino Fundamental Média Média 
Ações 
Entidade UnidOrçam ProjAtiv Função SubfFunção 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
1003 Reforma, Construção e/ou Ampliação de Unidades do Ensino Fundamental 
12 Educação 
381 Ensino Fundamental 
OD0Z Prefeitura Municipal de Bariri 
D20702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
1024 Reforma, Construção e/ou Ampliação de Imóveis de Pré-Escola 
12 Educação 
385 Educação Infantil 
Indice Recente 
TA 
ar 
155 
700 
770 
E.5 
Indica Futuro 
Mata 
7,5 
50 
160 
20 
00 
5,8 
Valor 
5.000,00 
5.000,00
IJUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 24 of 48 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
002 Prefeilura Municipal de Bariri 1 5.000,00 
o20702 Desenvolvimento do Ensino Básico 1025 Reforma, Construção e/ou Ampliação de Imóveis de Creche-Escola 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 2700 6.578,000,00 
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
2022 Manutenção do Ensino Fundamental - Quiros 
12 Educação 
381 Ensino Fundamental 
po02 Prefeitura Municipal de Bariri 2700 250.500,00 
u2oro? Desenvolvimento do Ensino Básico 2022 Manutenção do Ensino Fundamental - Outros 12 Educação 
351 Ensino Fundamental 
ob0Z Prefeitura Municipal de Bariri 2700 1.420.500,00 
úeoroz Desenvolvimento do Ensino Básico 
2022 Manutenção do Ensino Fundamental - Outros 
iz Educação 
351 Ensino Fundamental 
a DEAN SEDE pao oca sD DIR SDW DO Guu ds Dad Susan gasocas cu cone pr f as snes a cccrem oras asaaddans err dio ariinniae assa aa Ame RE tee 
AUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 25 of 48 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 160 553.000,00 020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
2024 Manutençãoda Educação de Jovens e Adultos - Magisterio 12 Educação 
356 Educação de Jovens e Adultos 
 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 50 526.000,00 20702 Desenvolvimento do Ensino Básico 2025 Manutenção da Educação Especial 
12 Educação 
367 Educação Especial 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri Boo 1.714.000,00 G2or02 Desenvolvimento do Ensino Básico 2046 Manutenção de Pré-Escola - Outros 
12 Educação 
385 Educação Infantil 
TESS Rn nas O E SS e nr Te ss See cones amo 
OD02 Prefeitura Municipal de Barin Boo 252.000,00 020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
20M6 Manutenção de Pré-Escola - Quiros 12 Educação 
355 Educação Infantil 
 
0002 
0002 
-AUNICIPIO DE BARIRI - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
Prefeitura Municipal de Bari 
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
2nar Manutenção de Creches-Escola Outros 
12 Educação 
385 Educação Infantil 
Prefeitura Municipal de Bariri 
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
2047 Manulenção de Creches-Escola Outros 
12 Educação 
385 Educação Infantil 
Prefeltura Municipal de Bariri 
020702 Desenvolvimento do Englno Básico 
2058 Manutenção da Ensino Médio 
12 Educação 
52 Ensino Médio 
Prefeitura Municipal de Bari 
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
2068 Manutenção do Ensino Fundamental - Magistério 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
720 
T20 
Page 26 of 48 
5.888.000, DU 
154.000,00 
SO, DO 
135.000,00 
 
IUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 27 of 48 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
 
T40 135.000,00 
0902 Prefeitura Municipal de Barif 
020702 Desenvolvimento da Ensino Básico 
2069 Manutenção Pré Escola - Magistério 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
SD 150.000,00 
0002 Prefeitura Municipal de Barifl 
00703 FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico 2025 Manutenção da Educação Especial 12 Edutação 
387 Educação Especial 
20 215.000,00 
0002 Prefeitura Municipal de Banri 
020703 FUNDEB - Funda de Desenvolvimento do Ensino Básico 2047 Manutenção de Creches-Escola Quiros 12 Educação 
385 Educação Infantil 
2650 12,155.000,00 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
o207r03 FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Ensino Básico 
2D68 Manutenção do Ensino Fundamental -M agistério 
12 Educação 
381 Ensino Fundamental 
 
|4UNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
020703 FUNDEE - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico 2069 Manutenção Pré Escola - Magistério 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0002 Prefellura Municipal de Bariri 
bro702 FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico 2071 Manutenção Creche Escola - Magistério 
12 Educação 
385 Educação Infantil 
ereta sd TDT oO me ema Das oSnnm no Sen ee aR m ppa des ocaSa n FES Enan e mmame same = masamo 
Total Geral do Programa: 
Page 28 of 48 
4.065.000,00 
1.355.000,00 
35.596,0041,00
 
pniUNICIPIO DE BARIRI - SP JRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS 
 
 
Pa29 gé01 48 
 
 
 
 
 
 
 
 
LEIDE D ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
Programa Descrição 
DT 
O 
a cc 
-—. mem o ——a 
0009 Serviço do Apoio à Educação 
Metas 
Indicadores 
unidade de Medida 
indice Recente Indice Futuro 
Herendas senvidasídia 
um Unidade 
E500 6550 
Ações 
Entidade Unid Orçam. Projtiv. Função SubFunção 
Meta valar 
0002 Prefetura Municipal de Barint 
a550 1.104.000,00 
2070 serviços de Apoio a Educação 20ZB Fomecimento de Merenda Escolar 20 Educando 12 Educação 
aos Alimentação E Nutrição 
0002 Prefeitura Municipal de Bari 
6550 411.500,00 
020704 Serviços de Apoio à Educação 2028 Fornecimento de Merenda Escolar 20 Educando 
12 Educação a06 Alimentação e Nutrição 
Do0Z Prefeitura Municipal de Barin 
550 1.514.500,00 
nonro4a Serviços de Apoio à Educação 2028 Fomecimento dê Merenda Escolar 80 Educando 12 Educação 06 Alimentação & Nutrição 
Total Geral do Programa: 3,030,000,00 Ape
Page 20 01 s8 
 
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS É AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) ER 
Programa Descrição 
Ep 
0010 Desenvolvimento Cultural 
Metas 
o 
Indicadores 
Linidade de Medida 
Indice Recente ineiiga Futuro 
Fundo Municipal de Cultura 
UM Unidade 
1 1 
Eventos organizados pela Cultura 
UN Unidade 
1 mo 
Atendimentos na Biblioteca Municipal 
ATO pasndimentos 
450 a70 
AÇÕES 
Entidade Unid. Orçam. Prop Ativ. Função subfunção 
Meta Valor 
0002 Prefeitura municipal de Barin 
1 4.000,00 
qouros Serviços Culturais 1005 Reforma. Construção efou Ampliação de imóveis do Setor de Cultura 13 Cuhura a02 Difusão Cultural 
o902 Prefeitura Municipal de Bariri 
20 asa 500,00 
maoros Seniças Culturais 2026 Manutenção das atividades Culturais 13 Cultura 
ao2 Diusão Cultural 
1 386.000,00 
020705 Seniços aut Funcionamento do 13 Cultura 
q92 Difusão Cultural
 
“AUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
020707 FME - Fundo Municipal de Cullura 
2025 Manutenção das Atividades Culturais 
13 Cultura 
392 Difusão Cullural 
ESSES SSL TT eee Casca 
2021 
Page 31 0148 
5 DMO,DO 
 
Total Geral do Programa: 1.245.500,00
AUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 32 of 48 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
 
 
 
 
2021 
Programa Descrição 
0011 Infraestrutura de Serviços Urbana 
Metas 
indicadores Linidade de Medida indice Recente Indice Futuro 
Obras em Praças e Áreas de Lazer UN Unidade 1 1 
Rede de Serviços Urbanos LIM Unidade 1 I 
Ampliação do Cemitério UN Unidade 1 1 
Corpo de Bombeiros LIM Unidade 1 1 
Fundo de Iluminação Pública UM Unidade 1 1 
Apliação da Rede de Iluminação Pública LIM Unidade 8 8 
Ações 
Entidade UnidOrçam PropAtiv. Função SubfFunção Meta Valor 
ODD2 Prefeitura Municipal de Bariri 1 FBODOOO 
021001 Infraestrutura Urbana e Rural 
1009 Diversas Obras de Infra-Estrutura Urbana 
15 Urbanismo 
451 Infra-Estrutura Urbana 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 3.455.000,00 
021001 Infraestrutura Urbana e Rural 
2030 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais 
15 Urbanisma 
452 Serviços Urbanos 
dade... cane eee ES er ER ro SER Ran nana aa Re DR nm ii PM a a EESC e.
Page 33 ol 48 
“4UNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
 
2021 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
1 137.500,00 
021002 FEBOM - Fundo Especial dos Bombeiros smão Manutenção do Copo de Bombeiros 
06 Segurança Pública 
182 Defesa Civil 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
8 50.000,00 
0214003 FUNDIP - Fundo de luminação Pública 
1007 ampliação & Melhoria da Rede de Iluminação Pública 
15 Urbanismo 
457 Infra-Estrutura Urbana 
0002 Prefeitura Municipal de Barin 
1 1.575.000,00 
021003 FUNDIP - Fundo de Iluminação Pública 2080 Manutenção do FUNDIP 
15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 
1 1.160.000,00 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
021004 FUNDEC - Funda de Proteção e Defesa Clvil 
2049 — Manutenção do Copo de Bombeiros 
0 Segurança Pública 
182 Defesa Civil
Page 34 of 48 
XO DE METAS FISCA E uação em 01/01/2021) 
 
ANE 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Sit 2021 
ou0z prefeitura Municipal de Bariri 
1 54.000,00 
021004 FUNDEC - Eundo de prolação € pefesa Civil 2078 atividades da Defesa Civil 06 Segurança pública qm Defesa Civil 
à 000,00 
 
2 902.000,00 
page 35 0148 
 
pot) 
 
2021 - situação em quo 
2,00 
cannamee mo 
E 
qb prefeitura municipal de Bari 021001 pniraestrutura urbana & Fural 1032 implantação de cidioviatcicotaixa/oidondio 26 Transporte qa 1 qanspontes Especiais 
quo profetura municipal de Bait 
1 as” qo0,00 
q21001 Infraestrutura uroana & Rural an12 qanutenção dos Semiçõs de Trânsito 25 Transporte 122 Administração Geral 
Page 36 of 48 | AUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
 
1 772.000,00 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
021001 Infraestrutura Urbana e Rural 
2032 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagedmo Municipio 
25 Transporte 
782 Transporte Radoviário 
Total Geral do Programa: 1.259.000,00
»ÍUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 37 of 48 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
 
 
 
 
2021 
Programa Descrição 
0013 Desenvolvimento Sustentável . a 
Metas 
Indicadores Unidade de Medida indice Recente indice Euturo 
Unidades PAT LIM Unidade 1 1 
Unidades PROCON UM Unidade 1 1 
Unidades Banco do Povo LIM Unidade 1 1 
Contratos Flrmadas pelo Banco do Povo UM Unidade Gr TO 
Carteira de Trabalho Emitidas aTD fiendimentos 750 reo 
Atenidmentos do Banco do Povo ATD Atendimentos. 1020 1050 
Atenidmento do PAT ATD Atendimentos 12500 13000 
Ações 
Entidade UngdOrçam Propâtiv Função SubFunção Meta Vilar 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 BOSO0 00) 
020201 Serv Administração Pública 
2008 Manutenção do Convênio PROCON 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 20.000,00 
020901 Serv. Desenvolvimento Econômico 
1015 | Construção efou Ampliação de Imóvel para o Desenvolvimento Local 
23 Comércio e Serviços 
691 | Promoção Comencial
Page 38 of 48 «iUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
1050 ED 500.00 
020901 Serv. Desenvolvimento Econômico 2034 Manutenção do Convênio Banco do Povo 
ih] Trabalho 
334 Fomento ao Trabalho 
13000 65.500,00 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
020901 Serv. Desenvolvimento Econâmico 2035 Manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT 
11 Trabalho 
434 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 
Total Geral do Programa: 245.500,00
 
Page 38 01 46 
 
 
| AUNICIPIO DE BARIRI- SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
Programa Descrição 
e Page 
0044 Desonvolvimento Práticas Esportivas, Recreativas e Lazer 
Metas 
a 
Indicadores 
Linigiado de Medida 
Indice Recente Indica Futuro 
Setor de Esparies 
UM Unidade 
1 1 
Ações 
Entidade UnidOrçam. Projátiv. Função SubFunção 
Mata Valor 
0002 Prefeitura Municipal de Bari 
1 4.000,00 
020708 Serviços Esporiivos & de Lazer 1016 Construção, Ampliação elou Reforma de Praças Esportivas 
27 Desporto e Lazer 
BiZ Desporo Comunitário 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
1 701.500,00 
020708 Serviços Esporivos & de Lazer 037 Manutenção das Atividades de Esportes, Lazer & Recreação 
2” Desporto & Lazer Biz Desporto Comunitário 
1 1.000,00 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri opo7os FAE - Fundo de assistência ao Esporte o0a7 Manutenção das Atividades 
27 Desportoé Lazer B12 Desporto Comunitário 
de Esportes, Lazer & Recreação 
 
“LÍUNICIPIO DE BARIRI - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
020708 FAE - Fundo de Assistência ao Esporte 2037 Manutenção das Atividades de Esportes, Lazer e Recreação er Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
Total Geral do Programa: 
Page 40 of 48 
3.000,00
 
-(UNICTPIO DE BARIRI - SP Page 42 of 48 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
Programa Descrição o 
0016 Infraestrutura de Serviços Rural 
Metas 
 
Indicadores Unidade de Medida indice Recente indica Futuro Programa de Incentivo a Agricultura UM Unidade 1 1 
Ações 
Entidade UnidOrçam. Projátiv Função SubFunção Meta Valor 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 95.000,00 021001 Infraestrutura Urbana & Rural 
2033 Programa de Incentivo à Agricullura 
20 Agricultura 
 
605 Extensão Rural 
Total Geral do Programa: 85.000,00
 
Ou oo1s28 QUEAIBSUÊS ZS QqUBIIBSUES LL 
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SAEMBA 
030200 
0003 SAEMBA 
030200 
0003 SAEMBA 
030200 
0003 SAEMBA 
030200 
“AUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO 
1019 — Ampliação efou Meldah Rede oDristiribauido ra de Água 
17 Saneamento 
122 Administração Geral 
DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO 
1018 — Ampliação e/ou Melhoria da Rede Distribuidora de Água 
17 Sancamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
DiviSÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO 
1020 Ampliação do Imovel do Almoxarifado do SAEMBA 
17 Sareamento 
512 Sancamento Básico Urbano 
DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO 1021 Aquisição efou Construção de Reservatório de Água 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
ro 
75 
Page 44 ol 48 
ES.000,00 
40.000,00 
21.000,00 
70.000,00 
a
AUNICIPIO DE BARIRI - sP Page 45 of 48 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 
 
2021 
0003 SAEMBA 
1 20.950,00 
030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO 1022 Melhoria e/ou Ampliação da Estação de Tratamento de Esgãto [ETE) 
1 Sansamento 
512 Sangamento Básico Urbano 
1 40.000,00 
0003 SAEMBA 
o30200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO 1029 — Melhoria e/ou Ampliação Estação de Tratamento de Água (ETA) 
1. Sandamento 
542 Saneamento Básico Urbano 
003 SAEMBA 
1 20.000,00 
030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO 1033 Obras e Instalações de Poços Artesianos 
1 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
Total Geral do Programa: 7.700.000,00 
 
 
 
Page 46 of 46 
 
(UNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021) 2021 
nas 
E a 
Programa Descrição 
0018 Fomento do Ensino Superior& Profissional 
Meias 
Indicadores 
Uniidladia da Medida 
Indice Recente Indice Futuro 
Cursos Profissionalizantes Ofertados UM Unidade 
z5 ao 
Estudantes Atendidos 
UM Unidade 
Bos aa 
Ações 
Entidade Unid Orçam. Projatr Função SubFunção 
Mete Vidor 
0002 Prefeitura Municipal de Banini 
aaa 1,040,000,00 
door Serviços de ápoio a Educação 029 Incentivo à Formação Técnica e Ensino Superior 
12 Educação 
384 Ensino Superior 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
30 346.500,00 
020001 Sem. Desenvolvimento Econômico 2038 Manutenção dos Cursos Profissionalizantes 
12 Educação 
363 Ensinô Profissional 
1.386.500,00 Total Geral do Programa: 
“AUNICIPIO DE BARIRI - SP 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
MAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situaç ão em 01/01/2021) 
Page 47 0! 48 
 
 
 
 “ P0019 ro gramPreservação a Descri çãoo Consarvação do Melo Amblonta 
PROGRA 2021 
 e o 
Metas 
ET 
Indicadores 
Linidade de Medida 
Indice Recente Indice Futuro 
FEMA - Fundo Especial de Meio Ambiente LN Unidade 
1 1 
Ações 
Entidade Unid Orçam. Proj Ativ Função SubFunção 
Meta Valor 
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 
1 2.500,00 
mio FEMA- Fundo de Melo dmblante 2066 FEMA- Funda Especial do Meto Ambiente 
18 gestão Ambiental 541 Preservação& Conservação Ambiental 
0002 Prefeitura Municipal de Baritl 
1 51.000,00 
021102 FEMA-Fundo de Meio Ambiente 066 EEMA-Fundo Especial do Melo drmibiente 
18 gestão Ambiental 
541 Preservaçõo é Conservação Ambiental 
53.500,00 Tatal Geral do Programa: A
 
AUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 48 of 48 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
 
 
 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2021 - Situação em 01/01/2021 ) 
2021 Programa Descrição q “2998 Resorva da Contingência 
Metas 
indicadores Unidade de Medida Resarva de Contingência indice Recente indica Futuro UM Unidade 1 1 Ações 
Entidade Unid Orçam. Projativ Função SubFunção 
 
 
0002 Meta Valor Prefeitura Municipal de Bariri 
020302 Encargos Especiais 1 120.000,00 
D004 — Reserva de Contingência 
95 Reserva de Contingência 
999 Reserva de Contingência 
Total Goral do Programa: 120.000,00 
Total Geral da LDO: 109.000.000,00
MUNICIPIO DE BARIRI-SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 
202] 
Page 1 0F1 
 
 
 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesa Promárias (00) 
Resultado Prinásio (1-1 
Resultado Nominal 
 
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FONTE: SCPI - PPA [8.258.725,87], Prefeitura Municipade l Bariri, Datahora da emissão: 28jumv2000 12h e lim” 
 
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
MUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
 
 
Recea Total 
Receitas Primários (1) 
Despesa Total 
Despesa Primiárias CT] 
Resultado Printário (1-1 
Resultado Monninal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida | 
 
o MET DR 
Tb 2 RA POD xi 
100:730:000,00 
S8 328.000,00 
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2021 
 
 
 
 
 
Page lofl 
 
 
 
 
FONTE; SCPI - PPA [8.25.25.87], Prefeitura Municipal de Bariri, Datahora da emissão: 25jun2020 12h e Um” 
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OIdIDINNH 
 
 CEL OEISUA CAT Caput CAPTA APERTREA E T = apD 
 
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page Lof 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 
ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
MBI 
AME - Demonstrativo 4 (LRF, am 4º, 62º, inciso MT) R5 1a 
 Ce! Pin 7 
 
EEE 
Patrimônio 
Reservas 
Resulindo 
 
Acun 
O mpital 
 
 
 
 
 
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MUNICIPIO DE BARIRI - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Page lofl 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
282] 
AME = Demonstrativo 5 (LRF, ardo, & de, inciso [LN R$ Tl 
 
 
“RECEITAS 
ALIENAÇÃO 
edienação de 
DE 
Bens 
DE 
CAPITAL 
ATIVOS 
Aóveis 
 
 
Avenação de Bens Imôveas 
DESPESAS LUQUIDADAS 
 
 
 
 
 
 
E a E 256.272 258.850,05 291.209,37 0,00 Ci, io 256.217,21 238.850,05 291.208,37 0,08 Ci, 00 
Eme sms 
D,00 oo) ao 
 
 
 
 
 
APLICAÇÃO REC. CrALIENAÇÃO DE ATIVOS H9,875,H5 MB, TREO Was 913,63 
DESPESAS DE CAPITAL ú BMS75,HS SUB, TRE,TD Was 913,6] 
Misveulinmentos B9,8T5,AS 208.788,70 mas D12,63 
hiveraões Financeiras 0 0 Dal 
Amarmização da Divida di O uy bi 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÉRNCIA EO IME Uia 
Regime Ceral de Previdência Social ti dO a 
Regio Próprio dos Servidores Públicos E Ei 9a 
Gu = ((la — Had + MULh (hj = (lb = Mej + Irti) (il= (lo = IH) 
WALORINT 
 78.301,55 BABAR] 74 DA dO 
FONTE: SCPI - PRA [8.23.25.87], Prefeitura Municipal de Bariri, Databora da emissão: Mjucí2020 12h e Mim”
MUNICIPIO DE BARIRI-SP Puge Lof 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
 
AME tamem RF, art 4º, 87º, inciso V) R$ 10d 
E sa * Ser
 
 E 
 
er q vm did lua Do ENerUÁNio de 2021 que resultem em renúncia de receita E ma FONTE. SCPI- PPA (E. 25. 25.87, Pecfcitura Municipal de Bariri, Daca'hora de comissão: 25SjumDDO ldhe Simm" 

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