BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Ê
Bariri, 01 de julho de 2020,
Ê
| Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
| Lei nº 35/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
para aquisição de Medicamentos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) & Aquisição de 01 (um)
Veiculo Ambulância no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a Diretoria de Serviços de l
| Saúde.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, através da Secretaria de |
Estado da Saúde, oriundo do Convênio nº 00970/2019, Processo nº 10234/2019, que alude o inciso II do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964,
| Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgánica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, l meus protestos de mais alta estima e consideração. —s
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| —H LEÔNI NETOPrefeito. Ny Municipal
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Excelentisimo Senhor a ny MU | | RICARDO PREARO D3 Mec |
Presidente da Câmara Municipal de Bariri l a:
| BARIRI - SP | scoToOcoOLO |
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
N Fone: (14) 3862-9200
mo RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO o
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de 01 de julho de 2020,
| Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial,
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: F D URSO: 02 — -E P, MENTAR |
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI | 02.06 Diretoria de Serviços de Saúde |
0206 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
I É 3.3.90.30.00 Material de Consumo PED. oeeeeraerro ess mtnieomrarertttieaas ds eres venia báiom JE 50,000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
l FICHA TO oasis terrenos rena cos rrenan na ieo RR = vrama R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo do Estado, através da Secretaria de l
Estado da Saúde, oriundo do Convênio nº 00970/2019 Processo nº 10234/2019, que alude o inciso II do
art, 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art, 3º Fica ainda à Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual = PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. l
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data -de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. stiz
4
Rua Francisco
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Munhoz Cegarra, 126
- www.bariri.sp.gov.br
- Centro - CEP 17.250-000
Fone: (14) 3662-9200
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Coordenadoria
Secretaria
de Gestão
de Estado
Drçamentária
da Saúde
e Financeira
E
0000065737/2019
TERMO
DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REPASSES A ORGÃOS PUBLICOS)
ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
ORGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Nº DO CONVÊNIO: 00970/2019 TIPD DE CONCESSÃO: SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
EXERCICIO: 201%
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
aj o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo
trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonáncia com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
cy além de disponivels no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao
aludido processo, serão publicados ro Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993,
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico = ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo
interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
aj O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
rECUTSOS & O que mais couber.
Responsáveis que assinaram o ajuste:
GESTOR E RESPONSÁVEL DO ÓRGÃO CONCESSOR:
Nome: José Henrique Germann Ferreira
Cargo: Secretário de Estado
CPF: 672.438.518/00 - RG: 3.966.500-8
Data de Nascimento: 08/03/1949
Endereço residencial completo: Rua Dom Armando Lombardi, 7/01, apto 93 - Vila Progredior
E-mail institucional: jgocrmanndisaude sp.gov.br
Telefone; 3066-8381
GESTOR E RESPONSÁVEL DO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:
Nome: FRANCISCO LEONT NETO
Cargo: PREFEITO
CPF: 094.505.568-90 - RG: 1.432.530-6
Data de Nascimento; 12/12/1965
Endereço residencial completo: Rua Flancisco Munhoz Cegarra, 126, Centro - Bariri - CEP:1 7250-000
E-mail institucional: profeitoBibariri.sp.gov.br
E-mail pessoal: prefeitogibariri.sp.oov.br
Geena AMI = SESABO = Morrendo Digi e feiitrodapaçõos LAS ts mca jp TB SAO BO EAD ND OS ro A A aa E gre Do
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secretaria de Estado da Saúde
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
0000068737/2019
[ASSINATURAS]
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berma Bd EM B Tooçrormenntos Chag dad - stentdsaçõos irricermas O CÓiIgr neo DS DOAR TAS STD Eri eram coma caho spa o pra et
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Plano de Trabalho para Formalização de Convênio
INSTITUIÇÃO PROPONENTE
res ds Pr: 15743 NIS Procêsso:
Cas Erticas +; PREFEITURA MUNICIPAL DE BRARIRI
Cpis d46.LB1.I76/0001-40
Eneeroço: FRANCISCO M CEGARRA Número: 126
musiciato! Bariri CEP: 17250000
Tedrsgno: 3652-5200
man. prefeito panri 59.004,00
Cpo Mama Ausgorsável Função Cargo Esriail
Monnume Posson Cabestradar
RECEBIMENTO DO RECURSO
Banco: JOL Agência; DL92M Múmero; 00C180275 Praça de Pagamento: BARIRI
Gestor dá Convênio; ANGÉLICA FANTE MSÇO
“Recaraços que esta Conta Comente será exclusiva para o reccbimento da recurso.
CONTEXTO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Caraciaristicas da Instituição ,
A garticigação do munieipia na Gestão du SUS é Gestão Plena de Saúde do Sistema Municipal, conta com 28 profisstorais nas diversas especialidades médicas,
cão reulizadas aproximadamente 161,000 atendimentos ano. (Fonte: SIASUS 201850 Muntópio de Bariri faz parte do DRS5-VI Bauru e da ClR-Jaú que abrange
12 muntelpias, contames com uma estrutura organizagional de Serviço de Saúde que é composta por: D4 Equipes de PSF - Programa Saúde da Familia, que tem
em seu quadro de servidores 04 médicas, 04 enfermeiros, DE técnicos de enfermagem, 24 agentes comunitários de saúde, D4 fitoterapeuto o D4 dentistas saúde
Ducal, pendem cerca de 70% da população do Municislo é às outros 30% são atendidas nas 03 Lnidades Básicas de Saúde (UBS), contamos também com um
Centro de Diagrose + Especialidade que atendem média complexidade nas seguintes cspedialidados: cflalmelegista, ctorringlanngologista, endocrinologista,
pstquiatra, neurologista, gostroenterologista, ortopedista, psicologia e fongaudiologia. (Fonte: CNES, outurbro de 2019). O Serviço de Saúde conta com
vigilância Sanitária, vigilância Epidemiológico « CEO = Contro de Especialidade Cdentolágica, que atendem baixa e média complexidade com 22 dentistas (Fonte:
UNES, outubro de 2010),
Histórico da instiluição
Localizado no oeste do Estado de 5ã0 Paula, a 330 km ca Capital, o município de Bariri tem uma área de 444 Km? e uma população estimada de 33.466
habitantes (Fonte; IBGE 2019). & principal e imporante fonte de renda do municipio são as suas indústrias e à agricultura, que concentra-se majoritariamente na
cana-de-açõear. Dentre os empresas atuantes no municipto dastacam-se! Usina Della Coletta Bioenergia, produtora de açúcar e álcool; Frisokar e Cerantala,
ambas fabricantes de componentes para cadeiras de escritório e poltronas; Bec Flex, fabricante de espumas e colchões; Cleal, de óleo; Industria de Plásticas
Barril e Indústria Dublauto, empresa quê atua no mercado têxtil c calçadista desde 1975 é à uma das primeiras no região a conquistar a 180 9001. Os recirgos
recebidos por meio do Fundo Nacional de Saúdo estão em anexo. & frota do municipio é composta de: 9 ambulâncias, 3 veiculos Kombi, 1 Veiculo Chevrolet Soin,
E veiculo Saveiro e 2 volculos micco-ônibus. Com a aquisição do referido veículo, ambulância Placa FEF3LOS, Modelo 2009, Ano 2009, Chassi 0M6CIDEL47E, será
substituida pos não reunir condições adequadas de segurança e conforto dos pacientes o condutor.
QUALEFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Objeto: CUSTEIO E INVESTIMENTO
Investimento - Aquisição de vcículo ambulância pera transporte de pacientes que necessitam de transporte intermunicipal. O veiculo será incorporado na frota já
existente, Custeio - Material de consumo aquisição de medicamentos judéciais.
Imsestimento - Aguisição de velculo ambulância para transporte de pacientes que necessitam de transporte intermunicipal. O veiculo será incorporado na frota já
estotente, Custeio - Maturial de consume aquisição de medicamentos judiciais.
Objetivo
Transportar com conforto E seguranço pacientes graves ou acamados que necessitam de atendimento é são referenciados a outras Ipcalidades e unidades nos
nes de atenção secundário e terciário. Gararbr atendimento de qualidade aos usuários do SUS, no que se refere à Atenção Básica, conforme demanda, por meio
da aquisição de medicamentos judiciais.
Justificativa
Atualmente, são Lranspariados em múdia 2.356 pacientes/mês (periodo de janeiro o outubre/2029% em urgência para atendimentos a outras localidaces e
unidages de saúde devido ao fato de que 9 muniípio de Bariri tem todas as sus referências em nivel secundário e terciária em saúde tora dos limites munisipais,
exigindo transporte constante de paoentes para tals referências. À maior justificativa para este investimento é que os veiculos são antigos, com necessidades
constantes de manutenção devido à alla quilometragem, oferecendo perigo dos seus ocupantes. Além disso, devido a pequena arrecadação do município é suas
dificuldades financeiras, há grandes dificuldades para adquirir novos veiculos. O municipio possui uma grande demanda de solicitações de medicamentos. A maioria
dos usuários são atendidos através dos programas para o fornecimento de medicamentos pertencentes aos governos estadual e federal. Além disso, alguns
medicamentos são obtidos através de processo de licitação municipal. Contudo, muitas das solicitações incluem medicamentos de alto custo financeiro, 05 quais
não estão contemplados nos referidos programas e, om função dos escassos recursos, na há viabilidade financeira para aquisição dos mesmos pela Prefeita '
Municipal, ocorrendo assim uma grando demanda de ordens judiciais de medicamentos, de pacientes que recorrem a este meio para à obtenção do cljeto. Com o
releves recurso complementar será possivel adquirir medicamentos que não são fornecidos pelos programas de governo, solicitados pelos municipes através de
ação judicial
Local E
SERVIÇO DE SAUDE OSÓRIO ZAFALLOM CENTRAL DE AMBULÊNCIAS Rua José Bonifúcio, LBS - Centro CNES; 2705617 SECRETARIA DE SERVIÇOS DE SAUDE
Eua Jozé Benifácio, 189 = Centro CNES: 6703538
Observações
Aquisição de um veiculo ambulância paro transporte de pacientes, uma vez que a Central de Ambulâncias atendem demanda muito grande de paelentos que
necessitam serem transportados para oulras localidades com segurança, Recursos paro aquisições de medicamentos Judiciais.
METAS À SEREM ATINGIDAS
Metas Quaniftativas ss senessone nem E dana e Pe ce PP PRO PARRA a AA ST RD ma ro epa man ma a
| Fornecer ans pacientes E ico Ra não Eros ii ni nos programas E raia isso pe rrinda de ordens judiciais.
io tur Merc Adquinir é fornecer 205 pacientes SUS impetrantes de ações judiciais contra o municipio, vs medicamentos não contemplados nos
SESC
LADA BEN ri mea 5 ha qa
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Pag. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Plano de Trabalho para Formalização de Convênio
programas quvernamentais, alé o limibe da recurso Financeiro.
| atuação tous Os recursos financeiros para a saúde são escassos, tendo dificuldade em atender as demandas judiciais de medicamentos.
| Esfgação recente: Fornecer medicamentos não contemplados nos programas governamentais, conforme demanda judicial, enquanto houver recurso
financeira recebido.
ar vo Resultano: (hj de paeentes atendidos com ação judicial mensalmente / nº de pacientes cadastrados com ação judicial no mesmo periodo x
1007 e relatório mensal com nome dos pacientes cadastrados referentes às demandas judiciais de medicamentos com cópia dos
recibas de npreda e resprotivos valores físicos & nn Fonte: Sistema própria.
| Manter a média de 2,366 pacientes transportados,
| fodes parslcurceo Disponibilizar veículo simbulância, condutor & prollisionais necessários para o transporte de pacientes SUS para atendimentos nos
piveis de atenção secundário e terciário cue são referenciados a qutras localidades e unidades de média e alta complexidade,
Situeção &rari: Mao periodo de janeiro à cutubro de 2019 foram transportados 2,366 pacientes/mês em veiculo tipo ambulância.
=iseção Prenda Manter a méúsha de 2,366 trema prtados em veiculo tipo ambulância no periodo. |
pe qualitativas RREEPE A
Adquirir um veiculo tipo ambulância para substituição de veiculo sucabeado em pássimo estado de conservação.
I duhor asre Aeanceo Peponibilizar seicuic jo ambulância, condutor e profissionais necessários, para o transporte de pacientes SUS pora atendimentos
| nos niveis de atenção secundário e terciário, cs quais são referenciados a outras localidades e unidades de média & alts
complexidade.
ditração Atual; Disponibilizar uma frota de 10 velculos Lipo ambulância para iransporte do pacientes.
aimação Fratardida, Manter es frota adequada de 10 veiculos cipo ambulância para transporte de pacientes. |
| Indicador de Resatlade: pda com aguia de veiculos do tipo apta pn em uso. Fonte: Sistema própric.
| Instituir O parecer técnico farmacêutico no processo de incorporação de novas tecnologias (medicamentos)
| los care ficares Disponibilizar profisstorol farmacêutico para elaboração do parecer técnico farmacêutica contendo Informações sobre os critérios de
seleção dos medicamentos em função da importância, damanda dos pacientes é do planejamento orçamentário.
dituzção Must: parpoer lécnico Farmacéstico não faz parte da documentação relativa 30 preparo do processo licitatório,
Sbiação Pretendia: Assegurar que o parccer técnico farmacêutico norteie o processo licitatório para garantir à qualidade dos medicamentos
selechonados er função des critérios de seleção previamente estabelecidos,
indiando de Resaitedo: apresentação do Fa técnico farmacêutico
devidamente datado e assipado pelo farmacêutico APRE |
ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Ordem Etapa Duração Descrição
à Cusleis - Mjuisição de medicamentos. o Aquisição de medicamentos.
2 Ervestimento = aguisição de selo Tiga aeibuldrsia, a Aquisição de ambulância.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
ardem Halursza Tipo Gbjsto aplração Proponente “ Concedente o
IN ESTIMENTO Poriliulánicoa Invorbimento - agulsição de ambulância. 2, pm 0,00 100.000,00 BE 6
Z CUSTEIO Redicomentos Cestels - aquisição de medicamentos Dom 0,0 57.000,00 3,33
3,05 ER] 1SD.000,00 aa,
CRONOGRAMA DE DESEHBÓLSO
Parcela Welor a Praponenta E Concedente E Total Qasambelso
1 1Eb.000, 00 LÓ, a, 00 Eb Tn, Dú ng d+ 150,000,00
155.000,00 +D0,00 ED 0,00 150.002,00 49,99 152. bon DO
PREVISÃO DE EXECUÇÃO
ineo: & partir da data de assinatura do Ajuste
nu 33/12/2020
HESPONSÁVEIS PELA ELADORAÇÃO DESTE PLANO
CRE Mom da Pessom Função Carga Einall
ERP APE BRL ANGELICA FANT! MOÇO Administrador Local Benetiládo DIRETORA DE SERVICO DE SAÚDE
Smenoena EO SC SS = Lhossvertho Pago diutia agf Derreta jp GSE a ara aa suado gor Pag. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Plano de Trabalho para Formalização de Convênio
DECLARAÇÃO
Ha qualizade de copresentente legal o propanento, DECLARO, para ns de prova junto à Secretaria de Estado da Seúce, que na existência de débito em mora pu situação de
inagimplência com 2 tesquro ou qualquer àrgão ou Entidade da setmunisiração quo impeça à transferência die Terursos oriundos de dotações consignadas nos orgumentas cesto Poder,
na forme de Please de Trabalho, esta municipalidade ostara à disposição para Pequiarizer com à matar brevidade possível,
ASSINATURAS DIGITAIS
Jecamento exslnado dig mente poletey pessasps1 abaixo, contorme Decresa Federa! 3.539 de DEPLIEUIS.
Data ansinetura CPR Name ca Pessea Entidade Carga
Nenhuma Assinatura Registrada!
Plano de Trabalho emitido pelo sistema SANI - SES/SP.
esta GA + SD BeSD Documento Cagdad + Sdenfcogha irlormes a ratio: TES SG DGU 155 0 merg cor mundo. aqo gos dar Pag. 3/3
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Secretaria de Estado da Saúde
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
CD0D00GBTZ8/2019
Convênio n.º 00970/2019
Processo nº: 10234/2019
Convênio que entre si celebram o Estado de São Pauls, através de
sua Secretaria de Estado da Saúde c a Prefeitura Municipal de Bariri, visando à fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde
prestados aos usuários do SUS na região, com o aporte de recursos financeiros.
Pelo presente instrumento o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com sede na Av. Dr.
Engas Carvalho de Aguiar, n.º 188, São Paulo — Capital, neste ato representada pelo seu Secretário, José Henrique Germann
Ferreira, brasileiro, casado, médico, portador do RG. n.º 3.956.500-8, CPF nº. 672.438.518-00, doravante
denominado CONVENENTE do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, CNPJ 46.181.376/0001-40, com endereço à R Francisco
HM Cogarra, 126 - Centro, na cidade de Bariri, neste ato representado pelo seu PREFEITO, Francisco Leoni Neto, portador do RG. nº
14.32.530-6, CPF nº. 094,905.568-50, doravante denominado CONVENIADA, com fundamentos nos artigos 196 a 200 da Constituição
Foderal, a Constituição Estadual, cm especial os seus artigos 218. e seguintes; as Leis nº. 8080/90 e 8142/90, Lei Federal nº
8.666/1993, Decreto Estadual nº 59.215/2013, alterado pelo Decreto nº 52.032, de 17/06/2016, Decreto nº 40,902, 12 de junho de
1596 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, nos termos e
condições estabelecidas nas clâusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo, mediante conjugação de esforços dos convenentes, promover o fortalecimento do
desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de
recursos financeiros para ocorrer despesas com Investimento - Aquisição de ambulância, Custeio = Material de consumo aquisição
de medicamentos judiciais, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo, respeitada a legislação vigente & após proposta previamente justificada pela Conveniada e parecer técnico favorável do órgão
competente e ratificado pelo Titular da Secretaria, vedada alteração do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
São atribuições da Secretaria;
1 - acompanhar, supervisionar é fiscalizar a execução do objeto deste termo, devendo zelar pelo alcance dos resultados poctuados e
pela correto aplicação dos recursos repassados, com e indicação de gestor no ámbito do Departamento Regional de Saúde, qual seja,
a Sra. Eliete Alves, Auxiliar de Enfermagem, lotada no CRS VI - Bauru,
Il - repassar os recursos financeiros previstos para a execução do objeto do convênio, em única parcela, que guardará consonância
com as mutas, fases ou atapas de execução do objeto;
HI - publicar, no Dlário Oficial do Estado, extrato deste termo e de seus aditivos, contendo, pelo menos, o nome do gestor do
convênio e do signatário representante da Conveniada;
Iv - emitir relatório técnico de monitoramento de avaliação do convênio;
“ - analisar 05 relatórios financeiros é de resultados;
v7 - analisar as prestações de contas encaminhadas pela Conveniada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis,
Vl = divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONVENIADA
São atribuições da CONVENIADA:
1 - manter as condições técnicas necessárias ao bom atendimento dos usuários do SUS/SP com zelo pela qualidade das ações e
serviços oferecidos, buscando alcançar os resultados pactuados de forma otimizada;
11 = assumir a responsabilidade, em conjunto com municipios vizinhos, pola efetivação de um sistema de referência é contro referência
que assegure, à população envolvida, o acesso a todos 05 graus de complexidade da assistência neles disponiveis;
NI = alimentar, regularmente, os bancos de dados dos sistemas de informação de interesse do Sistema Único de Saúde - SUS;
De = aplicar os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive 05 provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, exclusivamente na execução de objeto do ajuste e na forma prevista no plano de trabalho;
w = Indicar o(5) nome(s) de responsável(is) pela fiscalização da execução do convênio e manter atualizada a CONVENENTE de
qualquer alteração;
v]1 = gerir os recursos recebidos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da
sublicidade, da economicidade, da eficiência e da eficacia;
wIl = assegurar as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle, à fiscalização e à avaliação da execução do abjeto do convénio com o fim de permitir e facilitar o acesso de agentes relacionados à fiscalização & todos 05 documentos relativos é
execução
do chjeto do convênio, prestando-lhes
todas e quaisquer informações soliciadas;
Sendero SAMI e SENTA o EnintonElgg io o Palo Gaga: oem ico “HS CACAU SAIAS PDA DAS ERR aro at GD pg br Pag. 15 E
Secretaria de Estado da Saúde
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
D00006B728/2019
“All - apresentar prestações de contas parciais & final, nos termos da Cláusula Sexta deste Instrumento com relatórios de execução do
objeto e de execução financeira de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis contendo:
1“ Comparaivo entre as metas propostas e os resultados alvançados, acompanhado de justificativas para todos 05 resultados não
alcançados É propostas de ação para superação dos problemas enfrentados,
b. Demonstrativo integral da recolta É despesa realizadas na execução, em regime de caixa & em regime de competência; &
v. Comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
[x - respansabilizar-se, Integral é exclusivamente, pela contratação º pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
comerciais relacionados à execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do ESTADO a inadimplência da
CONVENTADA em relação av referido pagamento, as ânus incidentes sobre o objeto do convênio ou os danos decorrentes de restrição
à sua execução;
»* - manter e movimentar os recursos financeiros repassados para a execução do objeto do convênio em uma única, exclusiva e
específica conta bancária, isenta de tarifa bancária, aberta junto ae Banco do Brasil;
xi - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para 0s dispêndios relativos ao objeto do convênio;
xi - assegurar que toda divulgação das ações objeto do convênio seja realizada com o consentimento prévio e formal do ESTADO,
bem coma conforme as orientações e diretrizes acerca da identidade visual do Governo do Estado de São Paulo;
XIT - utilizar 05 bens, materiais o serviços custeados com recursos públicos vinculados à pareeria em conformidade com o objeto
pactuado;
“Iv - responsabilizar-se pela legalidade é regularidade das despesas realizadas para a exccução do objeto do convênio, pelo que
responderá diretamente perante o ESTADO « demais órgãos incumbidos da fiscalização nos casos de descumprimento;
Xv - comunicar de Imediato à SECRETARIA a ocorrência de qualquer fato relevante à execução do presente convênio;
XVI - responder por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando a SECRETARIA de qualquer responsabilidade.
XVII - ficam vedadas as seguintes práticas por parto da CONVENIADA:
a. Utilizar, alnda que em caráter emergencial, os recursos repassados pela CONVENENTE para finalidade diversa da estabelecida
neste instrumento;
b. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
e. Efetuar pagamento em data posterior à vigência deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio serão destinados recursos financeiros, no montante total de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais), cm parcela única, oncrando a seguinte classificação orçamentária:
UGSE:09D196
Programa de Trabúlho: 10,302.0930,6273.0000
Naturezas de despesa!
44.40.52 - Auxilias (Investimento - 1º Setor)
33.40.30 - Material de Consumo (Custeio = 1º Setor)
Fonte de Financiamento: Fundo Estadual de Saúde
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A liberação dos recursos está condicionada à inexistência de registros em nome da CONVENIADA junto ab
CADIM ESTADUAL, de acordo com o Parágrafo Unico do Artigo 19 da Portaria Conjunta CAF - CCE - CO 1, de 21/01/2015. O
cumprimento desta condição podera se dar pela comprovação, pela CONVENIADA, de que os registros estão suspensos, nos termos do
artigo 8º, da Lei estadual nº 12,799/2008.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado,
exceto nos casos previstos nos incisos 1, Il e Il do parágrafo 3º do artigo 116 da lei federal nº 8.666/93, casos Em que as mesmas
ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
PARÁGRAFO TERCEIRO — A CONVENIADA se compromete a manter 05 recursos transferidos em conta especial, no Banco do Brasil, &
aplicados exclusivamente no cumprimento dos compromissos decorrentes deste convênio, Banco do Brasil = Banco 001 - Agência
71988 Conta Carrente nº ODOLBOA4 75.
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada aplicação dos recursos com despesas de taxas administrativas, tarifas, juros moratórios e multas,
pagamento de dividas anteriormente contraídas de recursos humanos ativos ou inativos e de consultoria.
PARÁGRAFO QUINTO - Ds recursos recebidos por este Instrumento deverão ser aplicados no mercado financeiro, enquanto não ferem
empregados em sua finalidade, sendo que as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio,
e aplicadas, exclusivamente, no cbjela de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
PARÁGRAFO SEXTO - Na aplicação dos recursos financeiros destinados à execução deste convênio, os participes deverão observar o
quanto segue;
= na periodo correspondente ao intervalo entre a transferência dos recursos e a sua efetiva utilização, cs valores correspondentes
deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S/A ou outra Institulção financeira que venha a Tunclanar como Agente
Financeiro do Tescuro do Estado, em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberta, lastreada em títulos da divida pública, quando a sua utilização
verificar-se em prazos inferiores a um mes;
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Secretaria de Estado da Saúde
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
D000068728/2019
IH = quando da prestação de contas tratada na cláusula sexta, deverão ser anexados os extratos bancários contendo o movimento
diário (histórico) da corta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos
pela instituição financeira Indicada;
NI q descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido,
acrescido da remuneração da caderneta de poupança no periodo, computada desde a data do repasse até à data do eletivo depósito;
Iv - as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas para a execução do objeto do Convênio serão emitidas em nome
da CONVENIADA, conforme o caso, devendo mencionar o nº do Convênio SES.
CLÁUSULA QUINTA
DO CONTROLE, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
à execução co presente convênio será avaliada pelos árgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou
Incal, Ds quals observarão 0 cumprimento das cláusulas & condições estabelecidas neste convênio, devendo para tanto:
1 - avaliar e homologar trimestralmente o desempenho da Conveniada e os resultados alcançados na execução do objeto do convênio,
É fazer recomendações para o atingimento dos objetivos perseguidos;
LH - elaDorar relatório semestral de acompanhamento das metas;
UI - morutorar 6 uso dos recursos financeiros mediante anúlise dos relatórios apresentados pela conveniada;
Tv « analisar a vinculação dos gastos aq chjeto do convêmia celebrada, Bem como a razoabilidade desses gastos;
w = solicitar, quando necessário, reuniões extraordinárias & realizar visltas técnicas no local de realização do objeto do convênio com a
finalidade de obter informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento dos trabalhos;
VI - emitir relatório conclusivo sobre 05 resultados alcançados no periodo, contendo à nota do convênio, avaliação das justificativas apresentadas no relatório técnico de monitoramento e avaliação, recomendações, críticas e sugestões.
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos repassados pela CONVENENTE deverá ser apresentada pela CONVENIADA, de acordo com as
normas e instruções técnicas expedidas e nos formulários padronizados pelos árgãos da SECRETARIA e pelo Tribunal de Contas do
Estado e deverá ser instruída com os seguintes instrumentos:
| - quadro demonstrativo discriminando a receita E a despesa;
NH - relação dos pagamentos efetuados;
Ni - retação de bens adquiridos;
Ty - conciliação de saldo bancário;
“= cópia do extrato bancário da conta específica;
VT - plano de atendimento « relatório de atendimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - & prestação de contas dos recursos repassados à CONVENIADA será efetuada por meio da apresentação de
prestações de contas parciais e final,
PARÁGRAFO SEGUNDO - As prestações de contas parciais deverão ser apresentadas trimestralmente 8 CONVENENTE até o 5º
(quinto) dia ÚLIl do mês subsequente ao trimestre, acompanhado de:
1- relatório consolidado das atividades desenvolvidas no período, em conformidade com as ações previstas no Plano de Trabalho;
11 - relação dos pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pela CONVENENTE, acompanhados dos respectivos
comprovantes de realização das despesas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A prestação de contas a que se refere o & 2º desta cláusula será encaminhada pela CONVENIADA à
CONVENENTE,
PARÁGRAFO QUARTO - O setor competente da CONVENENTE elaborará relatório de cada periodo trimestral alusivo às atividades
realizadas pela CONVENIADA, contendo avaliação conclusiva acerca da aplicação dos recursos financeiros destinados à execução do abjeto do presente ajuste.
PARÁGRAFO QUINTO - À CONVENENTE informará à CONVENIADA eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as
queis deverão sór sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta comunicação.
PARÁGRAFO SEXTO - 4 prestação de contas final deverá ser apresentada à CONVENENTE em até 30 (trinta) dias do término da
vigência do convênio e de cada uma de suas eventuais prorrogações, na forma exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, observadas, ainda, as normas complementares editadas pela SECRETARIA,
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os recursos ulllizados em desacordo com este Instrumento deverão ser recolhidos aos cofres Públicos,
corrigidos monetariamente.
PARÁGRAFO OITAVO - Em caso de restituição deverá ser utilizado a conta "CT";
TESOURO: Banco DDI / Agência: 1897 X / Conta Corrente 0D9.401-3
FUNDES: Banco 001 / Agência: 1857 X / Conta Corrente 100 919-2
PARÁGRAFO NONO O prazo para proceder ao recolhimento será de 30 (trinta) dias, contados da data da Notificação, expedida pelo
Departamento Regional a que se localiza a Conveniada,
CLÁUSULA SÉTIMA
DO GESTOR DO CONVÊNIO E REPRESENTANTE DA CONVENIADA
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Secretaria de Estado da Saúde
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
0000068728/2019
O gestor fará a interlocução técnica com a CONVENIADA, bem como o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do
convênio, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e manter o ESTADO informado sabre o andamento das atividades,
competindo-lhe em especial:
1 - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto de convênio;
1 - informar ao seu superior higrárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do
convênio e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para
sanar os problemas detectados;
HI - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o teor do relatório técnico de
monitoramento e avaliação;
Dé - comunicar go adrministrador público a inexecução por culpa exclusiva da CONVENIADA,
“ - acompanhar as atividades desenvolvidas e monitorar a execução do objeto do convênio nos aspectos administrativo, técnico e
financeiro, propondo as medidas do ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados observados, com O
assessoramento que lhe for necessário;
VI - realizar atividades de monitoramento, devendo estabelecer práticas de acompanhamento e venficação no local das atividades
desenvolvidas, mediante agenda de reuniões e encontros com os dirigentes da CONVENTADA, para assegurar a adoção das diretrizes
constantes deste termo e do plano de trabalho;
“TT - realizar à conferência £ a checagem do cumprimento das metas e suas respectivas fontes comprobatórios, bem come acompanhar
c avaliar a adequada implementação da política pública, verificando a coerência e veracidade das informações apresentadas nos
relatórios gerenciais;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica designado como gestora a Sra. Eliete Alves, Auxiliar de Enfermagem, lotada no DRS VI - Bauru.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do convênio poderá ser alterado a qualquer tempo pelo ESTADO, por melo de simples
apostilamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de ausência temporária do gestor deverá ser indicado substituto que assumirá a gestão atê q
retorno daquele,
PARÁGRAFO QUARTO -« Fica designada representante da CONVENIADA à Sra. Angélica Fanti Moço, Diretora de Serviço de Saúde, RG
nº 3.497,586-1, CPF nº 287,478,48B-55.
CLÁUSULA OITAVA
DAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá ser alterado, mediante termo aditivo, em qualguer de suas cláusulas e condições, de comum acordo,
desde que tal Interesse seja manifestado por qualquer dos partícipes, previamente e por escrito, observado o disposto no parágrafo
único da Cláusula Primeira.
CLÁUSULA NONA
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONVÉNIO encerrar-se-á em 31/12/2020.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante a vigência deste convênio à Administração poderá exigir a documentação que reputar necessária.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser rescindice pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições nele pactuadas, por intraçõe
legal, ou pela superveniência de norma legal, ou ainda denunciado por ato unilateral, mediante notificação prévia de 60 (sessenta)
dias, respeitada » obrigatoriedade de prestar contas dos recursos já recebidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da denúncia ou rescisão do Convênio, as saldos financeiros remanescentes serão devolvidos no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES
Quando da conclusão, denúncia ou rescisão do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos
recebidos da CONVENENTE, fica a entidade obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da
data da finalização do presente convênio, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável,
as saldos financeiros remanescentes, inclusive 05 provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos
da rernuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução,
devendo encaminhar a quia respectiva à CONVENENTE, sem prejuízo das demais responsabilidades, inclusivo financelras, à
cargo dus participes,
PARÁGRAFO ÚNICO - A não restituição e inobservância do dispesto no caput desta cláusula ensejará a imediata instauração da tomada de cotas especial do responsável, sem prejuizo da inscrição da entidade po Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Orgãos e Entidades Estaduais — CADIN estadual, nos termos da Lei nº 12,799, de 11 janeiro de de 2008.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA PUBLICAÇÃO
O aresente instrumento deverá ser publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado - DOE, nao prazo de 20 (vinte) dias 2 contas da
data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
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Secretaria de Est
ado da Saúde
Coordenadoria de Gestão Orçamentária é Financeira
0000068728/2019
cerpretação deste Convênio é o da Capital do Estado, pedento, 05 casos
O Foro para dirimir as questões oriundas da execução ou dn
pmlssos, serem resolvidos de comum acordo pelos convenentes,
[ASSINATURAS]
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