br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAltera os incisos VIII e X, do art. 7º, da Lei nº 4.551/2015 e o inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 4.799/2017.
native_id1384

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.977/2020.
2020-08-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 43/2020.
2020-08-17 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência,
2020-08-17 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 57/2020.
2020-07-20 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-07-20 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T14:47:08.085397-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
PREFEITURA 
BARIRI—— 
RESGATANDO OPROORESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 08 de julho de 2020. 
 
 
 
 
omissões é o uiurs A a | 
SALA Sessões Z D UE Pa GH 
; PRESIDENTE Senhor Presidente: | 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 36/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
' Dispõe o referido projeto de lei em alterar incisos constantes nas Leis de nº 4.551/2015 
“ € 4.799/2017, revogando-se a última norma promulgada sobre o assunto, Lei nº 4.952/2020. | 
Tal alteração vem atender ao pedido protocolado nesta prefeitura, que segue anexo a 
presente mensagem, justificando o equivoco ocorrido na solicitação inicial. 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando 
Contando com 
do 
a 
ensejo, 
aprovação 
reiteramos 
da matéria, 
a Vossa 
invocamos 
Excelência 
o disposto 
e aos 
no 
Nobres 
artigo 43 
e Ilustres 
da Lei 
| 
 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta conside o. Prefeito Municipal 
a câmara Municipal | | 
de Bariri 18 JUL, 70 
| rnogoçoro : o : am À | 
icci 
Da 
Excelentissimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri | 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro = CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: 
 
(14) 3662-9200 » 
o 
RESGATANDO D PROGRESSO, CONSTAVINDDO FUTURO 
o 
 
ETO DE LEI Nº 36/2020 = 
de 08 de julho de 2020. 
H 
Aitera os incisos Vil e X, do art. 7º, da Lei nº 
do 2º da [551205 e o inciso Vi art. Lei nº | 
| 4 799/2017. 
Art, 1º Fica alterado o inciso VIII, do artigo 7º, da Lei nº 4.551, de 03 de março de 
2015, como segue: 
“Art, 7º... 
HEI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados 
da assinatura do documento de aquisição. “ 
Art. 2º Fica alterado o inciso X, do artigo 7º, da Lei nº 4.551, de 03 de março de 2015, 
como segue: 
CA, 70 | 
X — obrigação de manter a quantidade minima de empregados, conforme art, 5º desta 
Lei, legalmente registrados e anotados em carteira de trabalho e previdência social 
(CTPS) obrigando-se anualmente a enviar para a Prefeitura Municipal de Bariri uma 
cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, sendo tais 
informações prestadas pelo prazo de OS (cinco) anos, contados a partir da expedição do 
alvará de funcionamento. * 
Art. 3º Fica alterado o inciso VI, do artigo 2º, da Lei nº 4.799, de 06 de dezembro de 
2017, como segue: 
Cart. 20... 
VI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da 
emissão do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Municipio de Bariri.” 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data d a publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.952, de 20 de março de 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Ne Fone: (14) 3662-9200 / 
 
poe 
TR NOSTRO SAPORE ê , A NOSTRO SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. E 
Rua Luzia de Santis, 277 — Área B — Pólo Industrial — Bariri — SP — Cep: 17250-000 ii 
 
CNPJ: 23.335.223/0001-05 a 
 
Inscrição Estadual; 201.039.570.118 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Setor de Desenvolvimento 
AMO Cristiane 
Assunto: Correção da Lei nº 4.952 de 20/03/2020. 
 
Eu TAMIRES DE VITTO, 
brasileira, solteira, empresária, inscrita regularmente no CPF sob nº MM e no RG nr 
a — SSP/SP, na qualidade de Sócia Administradora da Empresa NOSTRO SAPORE 
COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 23,385,223/0001-05, 
estabelecida na Rua Luiza de Santis, 277, área “B”, Pólo Industrial 1. nesta cidade de Bariri — SP, 
venho através deste solicitar junto a Prefeitura Municipal de Bariri o seguinte: 
Na data de 30 de maio de 2019, 
enviamos um requerimento para a Prefeitura Municipal de Bariri, o qual foi protocolado sob nº 
7859/19, solicitando a adequação da Lei nº 4.898 de 23/05/2019. 
Neste requerimento constava a 
 
seguinte solicitação: 
 
Com a publicação da Lei nº 4.898 
de 23 de maio de 2019, houve mudança em alguns critérios e exigências, modificando assim a Lei 
nº 4,551] de 03/03/2015, desta forma venho solicitar que seja feito a cquiparação ce o 
enquadramento a nova Lei, alterando o prazo previsto no Item VIII do Artigo 7º da Lei nº 
4.551, para o novo prazo citado no Item VI do Artigo 
 
4º da nova Lei nº 4.898 de 23/05/2019. 
Foi criada a Lei nº 4.952/2020, de 
 
20 de março de 2020. com a seguinte finalidade: 
| Alterar oArtigo 7º, Inciso VIII, | 
“do prazo de 20 anos da Lei 4.551/2015 e alterar o Art. 7º, Inciso VI, da Lei 4.799/2017, do | 
 prazo de 10 anos. aa aa 
F ã 
o Com isso a Lei nm 
 
4.952/2020, deveria trazer a seguinte redação: 
=LEI Nº 4.952/2020= 
de 20 de março de 2020. 
Altera o Artigo 7º, inciso VI, do prazo de 20 anos da Lei 4.551/2015 e da Lei Artigo 7º, inciso VI, 
da Lei 4,799/2017, do prazo de IO anos. 
FRANCISCO LEONI NETO. Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IL da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o inciso VII, do artigo 7º, da Lei 4.551/2015, da seguinte 
forma: 
“Artigo Pu. 
VE — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
contados da assinatura do documento de aquisição. 
| Art. 2º Fica alterado o inciso VT, do artigo 2º da Lei 4.799/2017, da seguinte forma: 
contados da emissão do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Município de Bariri. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 
mencionados. Me 
VI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, | 
 
Mas houve um equivoco na 
solicitação de alteração da Lei 4.551/2015, pois em vez de equiparação a nova lei, O que se 
endia tão somente era a al cazo de 20 (vinte ra 05 (cinco) anos, 
E no caso da Lei nº 4.799/2017, 
ocorreu a mesma situação, pois O que se pretendia tão somente era a alteração do prazo de 10 (dez) 
anos para 05 (cinco) anos. 
Desta forma solicilamos que seja 
alterada e corrigida a Lei nº 4,952 de 20 de março de 2020, em seus Artigos 1º e 2º, cuja nova 
redação deverá ser como segue abaixo:
[Altera o Art. 1º da Lei nº 4.952/2020 - Fica alterado o inciso VIII do artigo 7º, da Lei 
nº 4.551/2015, da seguinte forma: E 
“Artigo 7º... 
* VII - indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
 
contados da assinatura 
 
do documento de aquisição. 
Alterar o Art. 2º da Lei nº 4.952/2020 - Fica alterado o inciso VI do artigo 2º, da Lei | 
nº 4.799/2017, da seguinte forma: 
e VI - indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da emissão do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Município de 
| Bariri. 
Por ser só, firmo a mesma para que 
produza os cfeitos desejados. 
Atenciosamente 
Bariri, 15 de abril de 2020. 
[==] TES 
np RA ad 
niçà CAPA, NA A LEA p | am Ta pi 
NOSTRO SAPORE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 
Tamires De Vitto 
Sócia Administradora ie

open original →