PREFEITURA
BARIRI——
RESGATANDO OPROORESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 08 de julho de 2020.
omissões é o uiurs A a |
SALA Sessões Z D UE Pa GH
; PRESIDENTE Senhor Presidente: |
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 36/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
' Dispõe o referido projeto de lei em alterar incisos constantes nas Leis de nº 4.551/2015
“ € 4.799/2017, revogando-se a última norma promulgada sobre o assunto, Lei nº 4.952/2020. |
Tal alteração vem atender ao pedido protocolado nesta prefeitura, que segue anexo a
presente mensagem, justificando o equivoco ocorrido na solicitação inicial.
Orgânica Municipal.
Aproveitando
Contando com
do
a
ensejo,
aprovação
reiteramos
da matéria,
a Vossa
invocamos
Excelência
o disposto
e aos
no
Nobres
artigo 43
e Ilustres
da Lei
|
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta conside o. Prefeito Municipal
a câmara Municipal | |
de Bariri 18 JUL, 70
| rnogoçoro : o : am À |
icci
Da
Excelentissimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri |
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro = CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone:
(14) 3662-9200 »
o
RESGATANDO D PROGRESSO, CONSTAVINDDO FUTURO
o
ETO DE LEI Nº 36/2020 =
de 08 de julho de 2020.
H
Aitera os incisos Vil e X, do art. 7º, da Lei nº
do 2º da [551205 e o inciso Vi art. Lei nº |
| 4 799/2017.
Art, 1º Fica alterado o inciso VIII, do artigo 7º, da Lei nº 4.551, de 03 de março de
2015, como segue:
“Art, 7º...
HEI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados
da assinatura do documento de aquisição. “
Art. 2º Fica alterado o inciso X, do artigo 7º, da Lei nº 4.551, de 03 de março de 2015,
como segue:
CA, 70 |
X — obrigação de manter a quantidade minima de empregados, conforme art, 5º desta
Lei, legalmente registrados e anotados em carteira de trabalho e previdência social
(CTPS) obrigando-se anualmente a enviar para a Prefeitura Municipal de Bariri uma
cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, sendo tais
informações prestadas pelo prazo de OS (cinco) anos, contados a partir da expedição do
alvará de funcionamento. *
Art. 3º Fica alterado o inciso VI, do artigo 2º, da Lei nº 4.799, de 06 de dezembro de
2017, como segue:
Cart. 20...
VI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da
emissão do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Municipio de Bariri.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data d a publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.952, de 20 de março de
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Ne Fone: (14) 3662-9200 /
poe
TR NOSTRO SAPORE ê , A NOSTRO SAPORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. E
Rua Luzia de Santis, 277 — Área B — Pólo Industrial — Bariri — SP — Cep: 17250-000 ii
CNPJ: 23.335.223/0001-05 a
Inscrição Estadual; 201.039.570.118
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Setor de Desenvolvimento
AMO Cristiane
Assunto: Correção da Lei nº 4.952 de 20/03/2020.
Eu TAMIRES DE VITTO,
brasileira, solteira, empresária, inscrita regularmente no CPF sob nº MM e no RG nr
a — SSP/SP, na qualidade de Sócia Administradora da Empresa NOSTRO SAPORE
COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 23,385,223/0001-05,
estabelecida na Rua Luiza de Santis, 277, área “B”, Pólo Industrial 1. nesta cidade de Bariri — SP,
venho através deste solicitar junto a Prefeitura Municipal de Bariri o seguinte:
Na data de 30 de maio de 2019,
enviamos um requerimento para a Prefeitura Municipal de Bariri, o qual foi protocolado sob nº
7859/19, solicitando a adequação da Lei nº 4.898 de 23/05/2019.
Neste requerimento constava a
seguinte solicitação:
Com a publicação da Lei nº 4.898
de 23 de maio de 2019, houve mudança em alguns critérios e exigências, modificando assim a Lei
nº 4,551] de 03/03/2015, desta forma venho solicitar que seja feito a cquiparação ce o
enquadramento a nova Lei, alterando o prazo previsto no Item VIII do Artigo 7º da Lei nº
4.551, para o novo prazo citado no Item VI do Artigo
4º da nova Lei nº 4.898 de 23/05/2019.
Foi criada a Lei nº 4.952/2020, de
20 de março de 2020. com a seguinte finalidade:
| Alterar oArtigo 7º, Inciso VIII, |
“do prazo de 20 anos da Lei 4.551/2015 e alterar o Art. 7º, Inciso VI, da Lei 4.799/2017, do |
prazo de 10 anos. aa aa
F ã
o Com isso a Lei nm
4.952/2020, deveria trazer a seguinte redação:
=LEI Nº 4.952/2020=
de 20 de março de 2020.
Altera o Artigo 7º, inciso VI, do prazo de 20 anos da Lei 4.551/2015 e da Lei Artigo 7º, inciso VI,
da Lei 4,799/2017, do prazo de IO anos.
FRANCISCO LEONI NETO. Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IL da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII, do artigo 7º, da Lei 4.551/2015, da seguinte
forma:
“Artigo Pu.
VE — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da assinatura do documento de aquisição.
| Art. 2º Fica alterado o inciso VT, do artigo 2º da Lei 4.799/2017, da seguinte forma:
contados da emissão do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Município de Bariri.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos
mencionados. Me
VI — indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, |
Mas houve um equivoco na
solicitação de alteração da Lei 4.551/2015, pois em vez de equiparação a nova lei, O que se
endia tão somente era a al cazo de 20 (vinte ra 05 (cinco) anos,
E no caso da Lei nº 4.799/2017,
ocorreu a mesma situação, pois O que se pretendia tão somente era a alteração do prazo de 10 (dez)
anos para 05 (cinco) anos.
Desta forma solicilamos que seja
alterada e corrigida a Lei nº 4,952 de 20 de março de 2020, em seus Artigos 1º e 2º, cuja nova
redação deverá ser como segue abaixo:
[Altera o Art. 1º da Lei nº 4.952/2020 - Fica alterado o inciso VIII do artigo 7º, da Lei
nº 4.551/2015, da seguinte forma: E
“Artigo 7º...
* VII - indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da assinatura
do documento de aquisição.
Alterar o Art. 2º da Lei nº 4.952/2020 - Fica alterado o inciso VI do artigo 2º, da Lei |
nº 4.799/2017, da seguinte forma:
e VI - indisponibilidade do lote para alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da emissão do Alvará de Funcionamento, expedido pelo Município de
| Bariri.
Por ser só, firmo a mesma para que
produza os cfeitos desejados.
Atenciosamente
Bariri, 15 de abril de 2020.
[==] TES
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NOSTRO SAPORE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Tamires De Vitto
Sócia Administradora ie