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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00.
native_id1385

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.975/2020.
2020-07-23 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 41/2020.
2020-07-20 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 55/2020.
2020-07-20 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-07-20 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-21T14:26:56.554030-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO OD FUTURO 
 
Bariri, 13 de julho de 2020. MENSAGEM Nº 41/2020 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de ] 
Lei nº 37/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
| Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
para atender demandas da Diretoria de Serviços de Saúde. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasse do Govemo Federal, oriundo da Ação de | 
Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK), que alude o inciso II do l art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoca o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
E 
a Munic ipal | | “ Excelentísimo Senhor do mir | RICARDO PREARO ao | Presidente da Câmara Municipal de Bariri | BARIRI - SP | 1 6 JUL, 2073 | | | | 
l | > E É PT CHE. LO | N 
 
Rua Francisco 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Munhoz 
Fone: 
Cegarra, 
(14) 3662-9200 
126 
- www.bariri.sp.gov.br 
- Centro - CEP 17.250-000 
BARIRI———— 
PREFEITURA 
RESOATANDO O PRADORESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
 
= PR LEI Nº 2020 = 
de 13 de julho de 2020. Dispõe sobre abertura de crédito adiciona! Especial 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
 
NTE DE RSO: — FEDERA 
| 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301,0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Flcha:NP: ais sa o rasa DDR Udo dad DEDSLDIS DE ODOR DST OAA SS io RR is R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
[alle pf E à je RR Pp RR NOR oco cr o quo 7 7] APP a 0 A 
| Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasse do Governo Federal, oriundo da Ação de 
Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK), que alude e inciso 11 do 
art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964, 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
| Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data/de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
 
q 
 
Fone: (14) 3682-9200 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Órgão: Ministério da Saúde “Gabinete do Ministro 
PORTARIA Nº 1.415, DE 26 DE MAIO DE 2020 
Habilita os Municipios em anexo, a receberem, em parcela 
única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de 
Psicossocial (CAPS) 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 26 de setembro de 2017, que consolida as 
normas sobre as redos do Sistema Único de Saúde: 
Considerando a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as 
normas sobre o financiamento o a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de 
saúdo do Sistema Unico de Saúde: 
Considerando a Portaria nº 3.5668/6GM/M5, de 21 de dezembro de 2017 que altera as Portarias 
de Consolidação nº 3 e nº 6. de 28 de setembro de 2017 para dispor sobre a Rede de Alenção 
Psicossocial, e clã outras providências: & 
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção 
oferecida pelo SUS aos usuários de alcool e oulras drogas e de estruluração e fortalecimento de uma rede 
de assistência contrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saude e sociais, com 
ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve: 
Art. 1º Ficam habilitados os Municipios descrito no anexo. a receberem. em parcela única, o 
incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS) 
Paragrafo único, Consideram-se aptos os Estados e Municipios que tiveram as propostas 
analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Politicas em Saúde - SAIPS. 
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adolarã as medidas necessárias para transferência do 
incentivo financeiro de implantação. diretamente para os Fundos Estaduais é Municipais de Saude 
correspondentes. 
Art 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas unicas às propostas 
habilitadas por meio da presente portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à 
conta do orçamento do Ministerio da Saúde devendo onerar a Funcional Programática - 
10.3015019.20Y1 0001 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAUDE, Plano Orçamentário (PO) 
000) - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPSZCRACHO no 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
art, 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
EDUARDO PAZUELLO 
ANEXO 
UF Municipio IBGE Gestão |Estabelecimento EDP UA Ste 
BA |João Dourado 291835 Municipal CAPS| 101067 R$20,000,00 
CE Hidrolândia 230520 Municipal CAPS] — licozes |R$ 20.000,00 
CE Quixere 231150 Municipal CAPS | 102835 R$ 2000000 | 
GO | Ria Verde 521880 Municipal CAPS Infanto-Juvenil 111958 R$ 30.000,00 
MA Apicum-ÁAçu 210082 Municipal CAPS | 10218 R5 20.000,00
MG Ipanema 313120 | Municipal CAPS AD — Jljszo * R$5000000 | a 1 CAPS ADII- | | PB Sousa 251620 Municipal Gualificado 98927 [RS 75000.00 
pa ao 412090 Municipal CAPS| 110354 R$ 2000000 
RS Guaiba 430930 Municipal CAPS Infante-Juvenil 28033 | R$ 3000000 
RS Serafina Coréa 432040 Municipal CAPS | 10155 | |R$20.000,00 
SP Bariri — 350520 Municipal CAPSI clum2 |R$2000000 
SP Poá |353980 Municipal | CAPSIl [15875 R$ 3000000 E | o | b E | +! o 
Se | Pitangueiras (353950 Municipal! CAPS | 18399 R$ 20.000,00 
SP Ipaussu 352090 Municipal CAPS | [55273 R$ 20.000,00 
SP Mirandópolis 353010 | Municipal CAPS [83434 [R$ 20.000,00 
SP Miracatu 352960 Municipal CAPS | 93015 R$ 20.000,00 
“ Patrocini hs = | sp | Paulista * 353630 Municipal CAPS 103162 R$ 2000000 
SP Franco da Rocha 351640 Municipal CAPS Infanto-Juvenil 99373 — R$30.00000 
Es: cortado não subrlieui o publmuço nã versão colificaca
 
 
SAIPS 
 
 
 
 
 
 
 
 
O -SAIPS ra 
r ” 
vas SISTEMA 
E
DE 
 
APOIO À | IM
y 
PLEMENTAÇÃOES EDE oPOLÍTICAS n EM SAUDE | 
| 
E
SUS 
E
Detalhar Situação da Proposta - EXTERNO 
Nº da Proposta Rede Programa Componente/Serviço Forma/Tipo 
14112 INCENTIVO PARA CAPS | Incentivo/Novo 
Valor Solicitado Valor Aprovado Valor Empenhado Valor Pago 
20,000,00 20.000,00 
Portaria Habilitação 
 
a de Frlo ais para Data da Portaria de Habilitação |Nº do Processo |Nº da Minuta 
 
07/03/2017 13:01:20 
 
Data de Aprovação MS Numero de Ordem Bancária 
 
 
 
 
 
 
 
Pagamento aa do Pagamento 
14/02/2020 14:32:58 a 
Relatório de Visita 
Anexo Tamanho Data 
Nenhum anexo encontrado. 
Histórico do Pagamento da Proposta 
Po Situação Nº SIPAR Nº da Portaria Data da Portaria Observação 
Gerada Minuta PRT/Memo: Não 
Nenhum histórico encontrado. 
 Gerado por: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIR! / CPE: 122.129.260-00 
 
 
 

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