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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00.
native_id1386

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.976/2020.
2020-07-23 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 42/2020.
2020-07-20 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 56/2020.
2020-07-20 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-07-20 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-21T14:26:56.577045-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO DFUTURO 
o o 
 
Bariri, 15 de julho de 2020. 
 
 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 38/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial 
para aquisição de Medicamentos, destinados a atender as necessidades da Diretoria de Serviços de 
Saúde. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo Federal, através do Ministério da 
Economia, oriundo da Emenda Parlamentar nº 20203560002, que alude o inciso II do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. | 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. à 
Z 
 
Ea | A TRAI 
NINETO + 
Re efeito Municipal ai Mu | 
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Excelentisimo Senhor | ani SA | 
RICARDO PREARO LU HM. HuRo | 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri | | 
BARIRI - SP | PROTOCOLOS 
| 
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hs E 
Rua Francisco 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Munhoz Cegarra, 126 
- www.bariri.sp.gov.br 
- Centro - CEP 17.250-00D0 
to 
Fone: (14) 3642-9200
BARIRI— á 
PREFEITURA 
RESOATAMBPO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= E = 
de 15 de julho de 2020. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. | 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE RECU z — FEDERAL - ENDA P ENTAR — ALDO JA | 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS = Fundo Municipal de Saúde 
| 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
[le à pe PR RRRRARS cico Vi RAM PR ERR PA RT RSRS SPREAD RR ERR o], RR AL BEBA A A 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, através do Ministério da 
Economia, oriundo da Emenda Parlamentar nº 20203560002, que alude o inciso HI do art. 43 da Lei 
Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual - PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adegquá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. Fa 
Bariri, a julho de 2020. 
 
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to Municipal pe nico 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 a 
 
CORONAVIRUS (COVID=Lg) EEES O À INFRAÃ O PAMTICIPE LeGluLAÇÃO | DRGoLDOGovENNE 
Dados do Plano de Ação 
) j Situação do Plano de Ação Clans 
Permite a manutenção ce Planos de Ação na Plataforma «Brasil 
 
 
 
Dados Básicos Dados Orçamentarios 
Código do Plano de Ação furo Modaligado ce Transferência Programa 
G903-U03870 2020 | Especial 1 | 3993 | 
Beneficiário 
F | AGEI3TEOO0140 
 
- MUNICIPIO DE BARIRI 
 
Banco Pupóncia Conta 
194 - Caixa Econâmca Federal | | RAF | Go /20152-4 
Emenda Parlamentar 
peteca 
valor ce Custeio valor de Investimento 
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2D2023580002-ARNALDO ms 
JARDIM 
a | R$ 0.00 | R$ 200000 00 | ema pi Ea 4 ==] 
 
 
Voltar
 
CORONAVÍRUS 1COVID-19) ACESSE À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ONGAUS DO COVERHO 
 
 
— Laine 
Detalhar Ordem de Pagamento 
Detalhe ca Ordem do Pagamento 
Ordem de Pagamento 
Ordem de Pagamento Documento Hábil Nota de Empenho winculação 
| 20 00OPDOGaLO | eleUTrOdda LE eUEONESQÕEG] aos 
Situação Dala da Situação Data do Emissão 
OE Ensieda à instituição bancária para pagamento | POADE/POPO | 26/06/2020 o 
Ordem Bancária 
Drdem Bancária 
eCEC0B300B9] | 
Orderador do Despesa Cais Assinatura Ouconudor Garstor Financeiro Data Assinatura Gestor Finarcsiro 
Fa A iii Despesa ja = —e mm A ; Ds 
“e AFP | R E EIS ADD 25/06/2020 
> ? 26/06/2020 sai A Err E: 
Histórico de Eventos de Pagamento 
Data - Horas Responsável? Siluaçãos 
26/26/2020 - 14:50 sislerra QB Enviada à instituição Bancaria para pagamento 
25/08/2020 - 10:55 “ABB Aguardando assinacuras de ordenador de cespeosas cícu gestor faançoiro 
28/06/2020 - 10:32 e 3 PE aguardando Envio para 2 SIAFI) 
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