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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaDispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento a cães e gatos em situação de abandono e dá outras providências.
native_id1387

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-07-20 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Documents (1)

texto original #

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ala - CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
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PROJETO DE LEI Nº Ú É, 2044 
Autoria; Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS) 
 
 
 
 
OBJETO ERR C Dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis em 
“As Comssõos sá ug ÀAco, RE dora que estejam instaladas clinicas veterinárias que 
a) IAN VI, pr gvsnes 7 /0 prestem atendimento a cães e gatos em situação 
SALA SESSÕES É 6, DF L CVCV de abandono e dá outras providências 
PR e di ee PRESIDENTE 
Art. 1º Fica isento ao pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) os imóveis em que estejam instaladas clinicas veterinárias que prestem 
atendimento a cães c gatos em situação de abandono 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá proceder a isenção na 
cpoca do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (JPTU) independentemente de 
requerimento do contribuinte. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário 
Art, 4º Esta lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões, 02 de julho-de 2020. rt DO 
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Francisco 
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Res CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Ea E ESTADO DE SÃO PAULO 
; assa 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº DÊ / 200 de origem do 
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez 
(PODEMOS) 
É de conhecimento público o grande número de cães e gatos abandonados 
pela cidade, especialmente na Associação Focinho Carente. 
O Poder Público tem o dever de cuidar desses animais abandonados e não 
transferir suas obrigações para voluntários ou entidades protetores. Os animais em estado de 
abandono normalmente encontram-se totalmente debilitados, necessitando de cuidados de um 
médico veterinário. Sendo aprovado o presente projeto as clínicas veterinárias poderão 
atender cães e gatos em situação de descuido, através de incentivo tributário. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender 
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, invoco o 
art. 14% do Regimento Interno, a lim de que seja deliberado no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
Atenciosamente. 
 
 
Francise 74 lro Gonzalez - Vereador 

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