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ala - CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº Ú É, 2044
Autoria; Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS)
OBJETO ERR C Dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis em
“As Comssõos sá ug ÀAco, RE dora que estejam instaladas clinicas veterinárias que
a) IAN VI, pr gvsnes 7 /0 prestem atendimento a cães e gatos em situação
SALA SESSÕES É 6, DF L CVCV de abandono e dá outras providências
PR e di ee PRESIDENTE
Art. 1º Fica isento ao pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) os imóveis em que estejam instaladas clinicas veterinárias que prestem
atendimento a cães c gatos em situação de abandono
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá proceder a isenção na
cpoca do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (JPTU) independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário
Art, 4º Esta lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 02 de julho-de 2020. rt DO
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº DÊ / 200 de origem do
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez
(PODEMOS)
É de conhecimento público o grande número de cães e gatos abandonados
pela cidade, especialmente na Associação Focinho Carente.
O Poder Público tem o dever de cuidar desses animais abandonados e não
transferir suas obrigações para voluntários ou entidades protetores. Os animais em estado de
abandono normalmente encontram-se totalmente debilitados, necessitando de cuidados de um
médico veterinário. Sendo aprovado o presente projeto as clínicas veterinárias poderão
atender cães e gatos em situação de descuido, através de incentivo tributário.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, invoco o
art. 14% do Regimento Interno, a lim de que seja deliberado no prazo de 45 (quarenta e cinco)
Atenciosamente.
Francise 74 lro Gonzalez - Vereador
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