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materia nº 2/2020

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaVeto ao Autógrafo nº 36/2020, Projeto de Lei nº 06/2020 do Legislativo. Mensagem nº 34/2020 - Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e vício de iniciativa, o Projeto de Lei nº 06/2020 - Autógrafo nº 36/2020, que "Dispõe sobre a publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de saúde pela Prefeitura Municipal de Bariri", de autoria do Poder Legislativo.
native_id1396

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei nº 4.979/2020.
2020-08-17 Veto sobre a proposição rejeitado — Rejeitado em única discussão e votação nominal, por unanimidade, com chamada individual dos senhores vereadores, os quais todos disseram “não”, inclusive o senhor presidente.
2020-08-17 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer nº 59/2020.
2020-07-20 Veto distribuído para emissão de parecer — Encaminhado a todas as comissões.
2020-07-20 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T14:48:16.241690-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

 
BARIRI -Às 
a 
Comisspes 9 AUT GAL E Bariri, 29 de junho de 2020. 
 
MENSAGEM 
SALA SESSÕES 
E) O FP ZELO 
N3º4 /2020 
 FRESIDENTE 
ÃO PROJETO = 2020 — AUTÓGRAFO Nº 36/2020 
AUTOR: PODER LEGI 
 
Senhor Presidente, 
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos 
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Municipio de Bariri, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade e vicio de iniciativa, o Projeto de Lei nº 06/2020 — Autógrafo nº 36/2020, que 
“Dispõe sobre a publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de 
saúde pela Prefeitura Municipal de Bariri”, de autoria do Poder Legislativo. 
RAZÕES EJ 
O referido autógrafo, decorrente de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, 
aduz sobre a obrigatoriedade da publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na 
rede municipal de saúde pela Prefeitura Municipal de Bariri. 
Contudo, as determinações contidas na presente propositura, invadem a competência 
exclusiva e criam despesas sem indicar as receitas para cobri-las. Assim, a iniciativa do Vereador 
quanto ao Projeto almejado, impossibilita a sanção do autógrafo, obrigando vetá-lo. 
Por questões de ordem legal que envolvem a forma como as normas são editadas, 
bem como suas consequências, conclui-se pela implicação de veto total ao referido autógrafo. 
Conforme se depreende da recomendação do parecer jurídico desta Municipalidade. 
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar O projeto em causa, 
as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Bariri, 
acompanhado do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Municipio. 
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de 
distinta consideração e vivo apreço. 
a 0 JUN LULU ) 
Excelentissimo Senhor DR O e. | 
RICARDO PREARO E Ea < E so ARA E | 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. Nº LL 
BARIRI/SP a 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
PA.: 8.462/2020 
Interessado: Chefe do Poder Executivo 
 
Assunto: (injConstitucionalidade do Projeto de Lei 
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
Sr. Prefeito, 
| - RELATÓRIO 
Trata-se de consulta encaminhada a esta Procuradoria Jurídica, nos 
termos do inciso IV do art. 4º da lei municipal n.º 4.651/2015 (lei de criação da Procuradoria do 
Município) na qual se requer análise jurídica acerca da constitucionalidade do Autógrafo n.º 
36/2020 — Projeto de lei n.º 06/2020 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “dispõe sobre 
a publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de saúde pela 
Prefeitura Municipal de Bariri-SP”. 
Compõe o procedimento: 
- Autógrafo n.º 36/2020 — Projeto de Lei n.º 06/2020 de autoria do 
Poder Legislativo Municipal - Vereador Armando Perazelli, 
É o que havia para relatar. 
Il - FUNDAMETAÇÃO 
Prefacialmente, assevere-se que a presente manifestação tem por 
referência os elementos constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, 
à luz do inciso V do art. 9º da lei municipal n.º 4.651/2015 compete a este órgão jurídico prestar 
consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe sendo possível adentrar à análise da 
conveniência e da oportunidade da prática de atos administrativos e nem ainda manifestar-se 
sobre os aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa e/ou financeira. 
Ademais, destaca-se que a presente manifestação apresenta 
natureza meramente opinativa e, por tal motivo, as orientações apresentadas não são 
vinculantes para o administrador público o qual pode, de forma fundamentada, adotar 
posicionamento contrário, desde que devidamente fundamentado”, 
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada 
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião lécnico-jurídica, que onientará o administrador na 
tomada da decisão, na prática do alo administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade 
do julgamento, porquanto envolvido na espécies simples parecer, ou seja, alo opinativo que poderia ser, ou não, 
considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio 
de Mello, STF 5 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 A al: 
Site: ww bariri,so.govb.r Tel.:[14) 3682-9200 E-mail: juridicodmbarini.sp.gov.br ES
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
Pois bem. O presente procedimento administrativo foi encaminhado a 
Procuradoria Jurídica para análise acerca da constitucionalidade do Autógrafo n.º 36/2020 — 
Projeto de lei n.º 06/2020 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “dispõe sobre a 
publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de saúde pela 
Prefeitura Municipal de Bariri-SP”. 
O citado projeto de lei determina: 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar em seu 
siítiuo eletrônico oficial a relação de medicamentos existentes e 
faltantes. 
Parágrafo Único. A relação de medicamentos existentes e faltantes 
também deverá ser afixada, de maneira visível, nos locais de entrega 
de medicamentos para consulta dos municipes. 
Art, 2º A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser 
atualizada mensalmente. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Ar. 5º (sic) Este lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua 
aplicação. 
Inicialmente, não se olvida a competência legislativa do ente 
Municipal para dispor sobre matéria de interesse local, consoante o artigo 30, inciso |, da 
Constituição Federal de 1988. Contudo, embora louvável a proposta do Vereador Armando 
Perazzelli, que busca a transparência na administração pública, é imperiosa, acima de tudo, 
a observância de determinados requisitos na produção legislativa. 
estado de São Paulo: 
Nos termos da alínea a. inciso XIX do artigo 47 da Constituição do 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: 
fa) 
XIX - dispor, mediante decreto, sobre: (NR) 
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando 
não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos 
públicos; 
Por força da simetria constitucional, o inciso || do artigo 38 da Lei 
Orgânica Municipal de Bariri-SP: 
o Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 
Site: ww bariri.sp. gov br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridicodgbariri.sp.gov.br
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ia! 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
Art. 39. Compete privativamente ao Prefeito a Iniciativa dos projetos 
de lei que disponham sobre: 
(...) 
|| - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração 
pública; 
Dessa forma, a iniciativa de qualquer norma que diga respeito à 
organização, estruturação, atribuições e funcionamento da administração é de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Destarte, é certo que a lei combatida padece de evidente 
inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa, e evidencia a invasão, pelo Poder Legislativo, 
de atribuições cabíveis exclusivamente ao Poder Executivo. É nítida a violação da reserva de 
administração, corolário da Separação dos Poderes. | 
A lei impugnada evidentemente cria obrigações à administração 
pública local, em matéria relacionada à organização e funcionamento de serviço público, cuja 
competência para regulamentação é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, 
Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça bandeirante já se 
posicionou: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 
3795, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, MUNICÍPIO DE SANTA 
BÁRBARA D'OESTE, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
EM DAR PUBLICIDADE DAS RELAÇÕES DE PACIENTES QUE 
AGUARDAM VAGAS PARA INTERNAÇÕES NAS UNIDADES DE 
SAUDE DO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 12 HORAS" INICIATIVA 
PARLAMENTAR IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE NATUREZA 
EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, PERTINENTE AO PODER 
EXECUTIVO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES INOCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE AFRONTA, AO ART. 
25 DA CARTA BANDEIRANTE - AÇÃO DIRETA JULGADA 
PROCEDENTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI EM 
QUESTÃO. (TJSP ADIN 2065551-34.2016.8.26.0000, Órgão 
Especial, Rel. Des. João Negrini Filho, j. 19/04/2017). (grifei e negritei). 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 5.198/16 do Municipio de 
Taubaté Lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de 
a Administração Pública municipal dar publicidade acerca da listagem 
de pacientes que aguardam transferência, há mais de 48 horas, do 
Pronto Socorro 
 
Municipal de Taubaté para os hospitais públicos da 
“Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP CEP: 17250-000 
Site: www. bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridico4gbarniri.sp.gov.br
e 
Cro ho 1 
[| So 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
região. Usurpação de atribuição pertinente à atividade privativa do 
Executivo, pelo Legislativo, na medida em que se trata de matéria 
de gestão administrativa, cabendo ao prefeito gerir os bens 
úblicos. Ofensa ao principio da separação dos poderes 
mediante violação da reserva da Administração na prestação de 
serviços públicos e na organização e funcionamento dos órgãos 
públicos do Poder Executivo. Infringência, ainda, ao princípio da 
razoabilidade. Inteligência dos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV e XIX, 
alínea 'a', 111 e 144 da Constituição Estadual. Ação direta julgada 
procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei. (TJ-SP ADIN 
2160557-68.2016.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Sérgio Rui, j. 
08/02/2017). (grifei e negritei). 
 
Face aos argumentos expostos, corroborados pela jurisprudência do 
E. Tribunal de Justiça bandeirante, é latente a inconstitucionalidade formal da lei em questão, 
decorrente de vício de iniciativa. 
Il - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica, com amparo na 
competência conferida pelo art. 9º, inciso V, da Lei Municipal n.º 4.651/2015, resguardado, no 
que couber, a discricionariedade do gestor público, recomenda que Vossa Excelência, com 
fundamento no artigo 66, $1º da Constituição Federal de 1988 e arts. 45 e 62, inciso |V, ambos 
da Lei Orgânica Municipal de Bariri-SP, realize o VETO TOTAL ao Autógrafo n.º 36/2020 — 
Projeto de Lei n.º 06/2020 de autoria do Poder Legislativo Municipal = Vereador Armando 
Perazelli, conforme razões supra. 
O presente parecer conta com 04 (quatro) laudas, que seguem 
rubricadas pelo Procurador signatário. 
Este é o parecer s.m.). 
Bariri-SP, 24 de junho de 2020 ps 
L 1» Ver pm ani MARCUS PIRÁGINE 
Procurador do Município 
OAB/SP 335.877 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 
Site: mm pariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: quridicodmbarici em om hr
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
 
Registro: 2018.10000432456 
ACÓRDÃO 
Vistos. relatados e discutidos estes autos de Direta de 
Inconstitucionalidade nº 21 89274-56.20] 7.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em 
que é autor PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE, é réu 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE. 
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São 
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", 
de conformidade com o voto do Relator. que integra este acórdão. 
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores 
PEREIRA CALÇAS (Presidente), SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, 
ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTÔNIO CELSO AGUILAR 
CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ADEMIR BENEDITO, 
ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO 
CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONL, 
RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA E 
BORELLI THOMAZ. 
São Paulo, 6 de junho de 2018. 
JOÃO NEGRINI FILHO 
RELATOR 
Assinatura Eletrônica 
Hêios 
s 
d 
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOÃO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11.
a CLA + de A 198.10 a TRIBUNAL DE JUSTIÇA j 
mim PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2189274-56.2017.8.26.0000 
Autor: Prefeito do Município de Santa Bárbara D Oeste 
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste 
Comarca: São Paulo 
Yoto nº 23.568 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — 
LEI Nº 3.834, DE 30 DE MAIO DE 2016, DO 
MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE QUE 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE 
AGUARDAM POR CONSULTAS Com 
ESPECIALIDADES, EXAMES E CIRURGIAS NA 
REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
SANTA BÁRBARA D'OESTE” - INICIATIVA 
PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA 
DE NATUREZA EMINENTEMENTE 
ADMINISTRATIVA, PERTINENTE AO PODER 
EXECUTIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA, 
ENTRETANTO, DE AFRONTA, AO ART, 25 DA 
CARTA BANDEIRANTE - AÇÃO DIRETA 
JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR 
INCONSTITUCIONAL A LEI EM QUESTÃO. 
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com 
pedido de liminar, ajuizada pelo Prefeito de Santa Bárbara D' Oeste, 
tendo por objeto a Lei nº 3.834, de 30 de maio de 2016, do Município 
de Santa Bárbara D' Oeste, de iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre 
Diccta de Inconstitucionalidade nº 2189274-56.2017.8.26.0000 Voto nº 23.368 2 
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por 
JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/08/2018 às 18:11.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIARIO 
São Paulo 
 
a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que 
aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na 
rede pública de saúde do município de Santa Bárbara D' Oeste”. 
Sustenta o autor que referida lei contraria frontalmente 
o disposto nos artigos 5º, 24 882º, 24 85º-I, 25, 47, incisos II, XL e XIV 
e XIX 'a!, 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 
Destaca que a norma impugnada apresenta vício de 
iniciativa e viola o princípio da separação dos poderes, na medida em 
que cria responsabilidades a cargo da administração municipal, de 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, afetando 
diretamente o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde. 
Por outro lado, assevera que citada lei descumpre o 
previsto no artigo 24, 85º, | e 25 da Constituição Estadual, por criar 
despesa sem indicar a respectiva fonte de custeio ou medidas de 
compensação. 
A liminar foi concedida à fls. 42/44, suspendendo-se a 
eficácia da Lei Municipal n. 3.834/2016 até o julgamento final da 
presente demanda. 
A D. Procuradoria-Geral do Estado entendeu não 
haver interesse na defesa do ato impugnado (fls. 55/56). 
reta de Inconstitugionalidade nº 2 189274-56,2017.8.26.0000 Voto nº 23,268 A 
 te documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
 
A Câmara Municipal de Santa Bárbara D' Oeste, por 
seu Presidente, prestou as informações às fls, 58/63, relatando o 
processo legislativo da lei atacada e defende sua constitucionalidade. 
Por sua vez, a D, Procuradoria de Justiça, no parecer 
de fls. 76/96, opinou pela procédência parcial da demanda. 
E o relatório. 
De proêmio, observa-se que este Relator já teve 
oportunidade de examinar a Lei nº 3.795, de 17 de dezembro de 2015, 
também de Santa Bárbara D' Oeste - de teor muito semelhante ao da 
vergastada nestes autos, que obrigava a divulgação da relação de 
pacientes que, há mais de 12 horas, aguardavam vagas para inlemações 
nas unidades de saúde da municipalidade. A ação foi julgada 
procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei em questão, em 
decisão assim ementada (TJSP ADin nº 2065551-34.2016.8.26.0000): 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — 
LEI MUNICIPAL Nº 3.795, DE 17 DE DEZEMBRO DE 
2015, MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, 
QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM 
DAR PUBLICIDADE DAS RELAÇÕES DE PACIENTES 
QUE AGUARDAM VAGAS PARA INTERNAÇÕES NAS 
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 
!2 HORAS! — INICIATIVA PARLAMENTAR — 
IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE NATUREZA 
EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, 
Direta de Inconsttucionalidade nº 2 185274-56.2017.8.26.0000 Voto nº 23.368 4 
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
 
PERTINENTE AO PODER EXECUTIVO — OFENSA AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES — 
INOCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE AFRONTA, AO 
ART. 25 DA CARTA BANDEIRANTE - AÇÃO DIRETA 
JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR 
INCONSTITUCIONAL A LEI EM QUESTÃO” (j. 
19,4.2017) 
Nesta esteira, o pedido formulado na presente 
demanda merece igual desfecho. 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade 
proposta pelo Prefeito de Santa Bárbara D' Oeste em face da Lei 
Municipal n. 3.834, de 30 de maio de 2016, de iniciativa parlamentar, 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de 
pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e 
cirurgias na rede pública de saúde do município de Santa Bárbara 
d'Oeste”. 
A lei vergastada assim dispõe: 
“Art Jº - Fica o Poder Executivo obrigado a 
divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, 
bem como nas unidades de saúde do município, as 
listagens dos pacientes que aguardam por consultas 
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública 
de saúde do município de Santa Bárbara d' Oeste. 
Direda de Inconstitucionalidade nº 2185274-56.2017,8.26,0000 «Voto nº 23.368 5 
ts10p, 
ite documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/08/2018 às 18:11.
 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o 
direito à privacidade dos pacientes, sendo divulgado 
apenas o número do Cartão Nacional de Saúde — 
CNS 
Art 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá 
seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a 
chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos 
emergenciais, assim atestados por profissional 
competente. 
Art. 3º - As informações à serem divulgadas devem 
conter: 
f-a data de solicitação da consulta, do exame ou da 
intervenção ciráirgica; 
Ff - aviso do tempo médio previsto para atendimento 
sos inscritos; 
HH - refação dos inscritos habilitados para o 
respectivo exame consulta ou procedimento 
cirúrgico; 
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da 
divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde 
- CNS. 
Ojreta de Inconstitugionalidade nº 2 189274-56.2017.8.26.0000 Voto nº 23.368 & 
ite documento é cópia do original, assinado digitalmente por 
JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/08/2018 às 18:11.
 
Direca de Inconstitucionalidade nº 2189274-56.2017.8.26.0000 -Voto nº 23.368 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser 
especificas para o tipo de exame, consulta ou 
cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos 
inscritos nas diversas unidades de saúde do 
município, entidades conveniadas ou qualquer outro 
prestador de serviço que receba recursos públicos 
municipais. 
Art 5º - Publicadas as informações, a listagem será 
classificada pela data de inscrição, separando os 
pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer 
tipo de restrição permitido acesso universal, na 
forma do regulamento. 
Art 6º - Fodas as unidades de saúde do município 
ficam obrigadas a tornar pública, a cada mês, à 
quantidade de pacientes atendidos, « movimentação 
do número de inscrição das listagens e a situação 
atual de cada paciente em relação à sua respectiva 
lista. 
Art. 7º- O Poder Executivo deverá divulgar os dados 
de produção e de filas de todos os procedimentos 
agregados pela cidade pelas coordenadorias de 
saúde e pelas supervisões técnicas de saúde 
mensalmente. 
A accoaid naa e 
ite documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO 
NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/05/2018 às 18:11.
 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2 189274-56,2017,8.26.0000 -Voto nº 23,368 
TRIBUNAL DE J USTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Art 8º - Fica desde já autorizada a alteração da 
situação do paciente inscrito na listagem de espera 
com base no critério de gravidade do estado clínico 
EM que se enconira. 
Art 9º - Os recursos e instalações do sistema público 
de saúde no município serão utilizados para atender, 
os candidatos regularmente inscritos em lista de 
espera. 
Art. 10 - É de responsabilidade da equipe da unidade 
de saúde à qual o paciente está vinculado a 
manutenção ou à execução do mesmo na respectiva 
listagem. 
Art II - A inscrição em listagem de espera não 
confere ao paciente ou a família o direito subjetivo à 
indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não 
se realizar em decorrência de alteração justificada 
da ordem previamente estabelecida. 
Art 12 - Para comprovação do tempo de espera pelo 
paciente escrito na listagem correspondente, o 
mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, 
exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, 
independentemente de solicitação, onde deverá 
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por 
JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/08/2018 às 18:11,
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
constar impresso mecanicamente, à numeração 
própria, a sua posição na respectiva listagem e as 
informações necessárias para consulta. 
Art. 13 - Fica a cargo do Poder Executivo, a criação 
de um serviço gratuito para consulta telefônica das 
tistagens referidas na presente lei, tendo por base o 
número do protocolo de inscrição referido no artigo 
anterior. 
Art Já - O Poder Executivo realizará, 
periodicamente, através dos meios adequados de 
comunicação social, campanhas de esclarecimento 
público dos benefícios esperados a partir da vigência 
desta let. 
Parágrafo Único - As unidades de saúde do 
município deverão fixar em local visível os tópicos 
principais desta Lei, como: número da Lei, 
possibilidades de alteração da situação do paciente 
inscrito e informações necessárias para consultar as 
listagens. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta 
lei correrão à conta das dotações orçamentarias 
próprias. 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2189274-56.2017,8.26.0000 Voto nº 23.568 D 
te documento & cópia do original, assinado digitalmente por JOAO 
NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11.
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administração do Município, cuja competência é reservada ao chefe do 
Poder Executivo. 
Destarte, é certo que a lei combatida padece de evidente 
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e evidencia a 
invasão, pelo Poder Legislativo, de atribuições cabíveis exclusivamente 
ao Poder Executivo. É nítida a violação da reserva de administração, 
corolário da Separação dos Poderes. 
A lei impugnada evidentemente cria obrigações à 
administração pública local, em matéria relacionada à organização e 
funcionamento de serviço público, cuja competência para 
regulamentação é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
Cumpre-me consignar já ter o C. Órgão Especial se 
manifestado recentemente neste sentido em casos semelhantes, além 
daquele de minha Relatoria citado anteriormente. Confira-se: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 2.679/2017, 
do Município de Macatuba - Dispõe acerca da 
obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes 
que aguardam por consultas com especialistas, exames e 
outros procedimentos médicos e odontológicos no âmbito 
do Município de Macatuba. Iniciativa parlamentar. 
Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Competência 
do Chefe do Poder Executivo. Exegese da Constituição do 
Estado de São Paulo. Precedentes no C. Órgão Especial 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2189274.56.2017.8.26.D000 -Voto nº 23,368 1 
e documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11.
(dep amd E de HE 
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do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação 
procedente 
(TJSP; Direta de Inconsttucionalidade 2165849- 
97.2017.8.26.0000: Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - 
N/A; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 
19/12/2017) - 
Ação Direta de Inconstitucionalidade — Lei n. 5.198/16 do 
Município de Taubaté — Lei, de iniciativa parlamentar, 
que prevê a obrigatoriedade de a Administração Pública 
municipal dar publicidade acerca da listagem de pacientes 
que aguardam transferência, há mais de 48 horas, do 
Pronto Socorro Municipal de Taubaté para os hospitais 
públicos da região — Usurpação de atribuição pertinente à 
atividade privativa do Executivo, pelo Legislativo, na 
medida em que se trata de matéria de gestão 
administrativa, cabendo ao prefeito gerir os bens públicos 
- Ofensa ao princípio da separação dos poderes mediante 
violação da reserva da Administração na prestação de 
serviços públicos e na organização e funcionamento dos 
órgãos públicos do Poder Executivo — Infringência, ainda, 
ao princípio da razoabilidade - Inteligência dos artigos 
5º 47, incisos H, XIV e XIX, alinea q!) ll e 144 da 
Constituição Estadual — Ação direta julgada procedente 
para declarar a inconstitucionalidade da lei. 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2 189274-56,2017,8,26.0000 Voto nº 23.68 13 
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO 
NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11
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ES Mg E 
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(ADI n. 2160557-68.2016.8.26.0000. Relator: Sérgio 
Rui; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão 
Especial; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de 
registro: 20/02/2017) 
Este é o fundamento pelo qual, na espécie, a 
inconstitucionalidade da norma é reconhecida. 
Isso porque, embora a lei guerreada faça menção a respeito 
da dotação orçamentária para o custeio do programa de forma genérica, 
não se verifica a alegada afronta ao art. 25 da Constituição Estadual, 
pois tal generalidade não tem o condão de inquinar a norma de 
inconstitucionalidade, pois o que importa “é a inexequibilidade do 
programa estabelecido no mesmo exercício orçamentário em que fora 
promulgada a referida le” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 
2184913-64.2015.8.26.0000 - Órgão Especial do TJ/SP — Rel. Des. 
MÁRCIO BARTOLI - ]. em 24.02.2016). 
Oportuno citar trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre 
Desembargador. Veja-se: 
“8 Neste esteio firmou-se a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, que afirma reiteradamente que a mera 
carência de dotação orçamentária especifica não pode 
conduzir ao reconhecimento da existência de vício de 
constitucionalidade, importando, no máximo, a 
Dircia de Inconstitucionalidade nº 2189274-56,2017,8.26,0000 -Voto nº 23,368 14 
& documento & cópia do original, assinado digitalmente por JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11,
 
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inexequibilidade da norma no exercício orçamentário em 
que aprovada. 
À este titulo, veja-se o voto do Ministro Nelson Jobim, 
relator da ADI 2.343: 'Eu não vislumbro, em análise 
preliminar. vinculação da criação de cargo com a atual 
receita orçamentária. 4 própria lei previa que isso seria 
para o futuro e que, na medida em que a Lei de Diretrizes 
pudesse atender os percentuais, seriam preenchidos os 
cargos na medida das permissibilidades orçamentárias, 
decorrentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (..) 
Observa-se que o conteúdo material da norma encerra 
uma proposição no tempo futuro a ser cumprida pelo 
Poder Executivo. O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
gera ao disciplinar servirá de parâmetros, obedecendo os 
limites a ela impostos. Este Tribunal já se pronunciou no 
sentido de que a inexistência de autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias torna inexequivel, no exercício 
em que ela vige, as providências não autorizadas, mas 
do us invalida, nem as nulífica. 
Esse precedente foi, por diversas vezes, reafirmado por 
aquela Corte, conforme se verifica do seguinte excerto, 
retirado de voto do Ministro Gilmar Mendes no 
julgamento da ADI 3.599: “O tema é conhecido do 
Supremo Tribunal Federal há bastante tempo. Na ADI 
1292-MT, Rel. Hmar Galvão, unânime, DJ de 15.9.1995, 
sagrou-se o entendimento de que não se viabiliza controle 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2189274-35.2017.8,26.0000 «Voto nº 23.368 15 
3 documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO 
NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 1811.
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abstrato de constitucionalidade quando se pretende 
confrontar norma que impõe despesa alusiva à vantagem 
funcional e ao art. 169 da Constituição, pois a ausência de 
dotação orçamentária prévia em [egislação especifica não 
autoriza a deciaração de inconstitucionalidade da lei, 
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício 
financeiro. Outros precedentes seguiram-se, todos ne 
sentido do não conhecimento da ação direta quando 
undada no argumento da ausência de prévia dotação 
orçamentária para a realização de despesas (ADI 1585 
DF, Rel. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ de 3.4.1998; 
AD! 2.339 SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 
1.6.2001; ADI 2343 SC, Rel. Neison Jobim, maioria, DJ 
13.6.2003). 
inexiste, assim, na norma impugnada, ofensa à regra 
contida no artigo 25 da Constituição do Estado”. 
Em que pese a consideração acima feita, patente a afronta 
aos artigos 5º, 4 1º; 47, 11, XIV e XIX, 'a; e 144 da Constituição do 
Estado de São Paulo, como anteriormente sustentado. 
Por fim, o ato normativo também contraria o princípio da 
razoabilidade, que deve nortear a Administração Pública e a atividade 
legislativa e tem assento no art. Ill da Constituição do Estado, 
aplicável aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta, No 
caso, é evidente sua desproporcionalidade, na medida que obriga o 
Direta de Inconstitocionalidade nº 2189274-56.2017.8.26.0000 «Voto nº 23.368 Lá 
 
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Poder Executivo adotar uma diversidade de obrigações, naturalmente 
excessivas e Inadmissíveis. 
Diante de todo o exposto, a presente ação deve ser julgada 
procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal 
nº 3.834, de 30 de maio de 2016, do Município de Santa Bárbara 
D'Oeste, confirmando-se a liminar anteriormente concedida. 
JOÃO NEGRINI FILHO 
Relator 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2189274-56.2017,8.26.0000 -Voto nº 23.568 1 
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te documento é cópia do original, assinado digitalmente por 
JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/08/2018 às 1811.

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