BARIRI -Às
a
Comisspes 9 AUT GAL E Bariri, 29 de junho de 2020.
MENSAGEM
SALA SESSÕES
E) O FP ZELO
N3º4 /2020
FRESIDENTE
ÃO PROJETO = 2020 — AUTÓGRAFO Nº 36/2020
AUTOR: PODER LEGI
Senhor Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Municipio de Bariri, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade e vicio de iniciativa, o Projeto de Lei nº 06/2020 — Autógrafo nº 36/2020, que
“Dispõe sobre a publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de
saúde pela Prefeitura Municipal de Bariri”, de autoria do Poder Legislativo.
RAZÕES EJ
O referido autógrafo, decorrente de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo,
aduz sobre a obrigatoriedade da publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na
rede municipal de saúde pela Prefeitura Municipal de Bariri.
Contudo, as determinações contidas na presente propositura, invadem a competência
exclusiva e criam despesas sem indicar as receitas para cobri-las. Assim, a iniciativa do Vereador
quanto ao Projeto almejado, impossibilita a sanção do autógrafo, obrigando vetá-lo.
Por questões de ordem legal que envolvem a forma como as normas são editadas,
bem como suas consequências, conclui-se pela implicação de veto total ao referido autógrafo.
Conforme se depreende da recomendação do parecer jurídico desta Municipalidade.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar O projeto em causa,
as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Bariri,
acompanhado do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Municipio.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de
distinta consideração e vivo apreço.
a 0 JUN LULU )
Excelentissimo Senhor DR O e. |
RICARDO PREARO E Ea < E so ARA E |
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. Nº LL
BARIRI/SP a
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
PA.: 8.462/2020
Interessado: Chefe do Poder Executivo
Assunto: (injConstitucionalidade do Projeto de Lei
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Sr. Prefeito,
| - RELATÓRIO
Trata-se de consulta encaminhada a esta Procuradoria Jurídica, nos
termos do inciso IV do art. 4º da lei municipal n.º 4.651/2015 (lei de criação da Procuradoria do
Município) na qual se requer análise jurídica acerca da constitucionalidade do Autógrafo n.º
36/2020 — Projeto de lei n.º 06/2020 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “dispõe sobre
a publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de saúde pela
Prefeitura Municipal de Bariri-SP”.
Compõe o procedimento:
- Autógrafo n.º 36/2020 — Projeto de Lei n.º 06/2020 de autoria do
Poder Legislativo Municipal - Vereador Armando Perazelli,
É o que havia para relatar.
Il - FUNDAMETAÇÃO
Prefacialmente, assevere-se que a presente manifestação tem por
referência os elementos constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte,
à luz do inciso V do art. 9º da lei municipal n.º 4.651/2015 compete a este órgão jurídico prestar
consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe sendo possível adentrar à análise da
conveniência e da oportunidade da prática de atos administrativos e nem ainda manifestar-se
sobre os aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa e/ou financeira.
Ademais, destaca-se que a presente manifestação apresenta
natureza meramente opinativa e, por tal motivo, as orientações apresentadas não são
vinculantes para o administrador público o qual pode, de forma fundamentada, adotar
posicionamento contrário, desde que devidamente fundamentado”,
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião lécnico-jurídica, que onientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do alo administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade
do julgamento, porquanto envolvido na espécies simples parecer, ou seja, alo opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio
de Mello, STF 5
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 A al:
Site: ww bariri,so.govb.r Tel.:[14) 3682-9200 E-mail: juridicodmbarini.sp.gov.br ES
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Pois bem. O presente procedimento administrativo foi encaminhado a
Procuradoria Jurídica para análise acerca da constitucionalidade do Autógrafo n.º 36/2020 —
Projeto de lei n.º 06/2020 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “dispõe sobre a
publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de saúde pela
Prefeitura Municipal de Bariri-SP”.
O citado projeto de lei determina:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar em seu
siítiuo eletrônico oficial a relação de medicamentos existentes e
faltantes.
Parágrafo Único. A relação de medicamentos existentes e faltantes
também deverá ser afixada, de maneira visível, nos locais de entrega
de medicamentos para consulta dos municipes.
Art, 2º A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser
atualizada mensalmente.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Ar. 5º (sic) Este lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua
aplicação.
Inicialmente, não se olvida a competência legislativa do ente
Municipal para dispor sobre matéria de interesse local, consoante o artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal de 1988. Contudo, embora louvável a proposta do Vereador Armando
Perazzelli, que busca a transparência na administração pública, é imperiosa, acima de tudo,
a observância de determinados requisitos na produção legislativa.
estado de São Paulo:
Nos termos da alínea a. inciso XIX do artigo 47 da Constituição do
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
fa)
XIX - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando
não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
Por força da simetria constitucional, o inciso || do artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal de Bariri-SP:
o Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
Site: ww bariri.sp. gov br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridicodgbariri.sp.gov.br
cm core,
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an tomarem gude PEA
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Art. 39. Compete privativamente ao Prefeito a Iniciativa dos projetos
de lei que disponham sobre:
(...)
|| - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública;
Dessa forma, a iniciativa de qualquer norma que diga respeito à
organização, estruturação, atribuições e funcionamento da administração é de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Destarte, é certo que a lei combatida padece de evidente
inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa, e evidencia a invasão, pelo Poder Legislativo,
de atribuições cabíveis exclusivamente ao Poder Executivo. É nítida a violação da reserva de
administração, corolário da Separação dos Poderes. |
A lei impugnada evidentemente cria obrigações à administração
pública local, em matéria relacionada à organização e funcionamento de serviço público, cuja
competência para regulamentação é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo,
Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça bandeirante já se
posicionou:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº
3795, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, MUNICÍPIO DE SANTA
BÁRBARA D'OESTE, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
EM DAR PUBLICIDADE DAS RELAÇÕES DE PACIENTES QUE
AGUARDAM VAGAS PARA INTERNAÇÕES NAS UNIDADES DE
SAUDE DO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 12 HORAS" INICIATIVA
PARLAMENTAR IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE NATUREZA
EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, PERTINENTE AO PODER
EXECUTIVO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES INOCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE AFRONTA, AO ART.
25 DA CARTA BANDEIRANTE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI EM
QUESTÃO. (TJSP ADIN 2065551-34.2016.8.26.0000, Órgão
Especial, Rel. Des. João Negrini Filho, j. 19/04/2017). (grifei e negritei).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 5.198/16 do Municipio de
Taubaté Lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de
a Administração Pública municipal dar publicidade acerca da listagem
de pacientes que aguardam transferência, há mais de 48 horas, do
Pronto Socorro
Municipal de Taubaté para os hospitais públicos da
“Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP CEP: 17250-000
Site: www. bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridico4gbarniri.sp.gov.br
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região. Usurpação de atribuição pertinente à atividade privativa do
Executivo, pelo Legislativo, na medida em que se trata de matéria
de gestão administrativa, cabendo ao prefeito gerir os bens
úblicos. Ofensa ao principio da separação dos poderes
mediante violação da reserva da Administração na prestação de
serviços públicos e na organização e funcionamento dos órgãos
públicos do Poder Executivo. Infringência, ainda, ao princípio da
razoabilidade. Inteligência dos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV e XIX,
alínea 'a', 111 e 144 da Constituição Estadual. Ação direta julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei. (TJ-SP ADIN
2160557-68.2016.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Sérgio Rui, j.
08/02/2017). (grifei e negritei).
Face aos argumentos expostos, corroborados pela jurisprudência do
E. Tribunal de Justiça bandeirante, é latente a inconstitucionalidade formal da lei em questão,
decorrente de vício de iniciativa.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica, com amparo na
competência conferida pelo art. 9º, inciso V, da Lei Municipal n.º 4.651/2015, resguardado, no
que couber, a discricionariedade do gestor público, recomenda que Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 66, $1º da Constituição Federal de 1988 e arts. 45 e 62, inciso |V, ambos
da Lei Orgânica Municipal de Bariri-SP, realize o VETO TOTAL ao Autógrafo n.º 36/2020 —
Projeto de Lei n.º 06/2020 de autoria do Poder Legislativo Municipal = Vereador Armando
Perazelli, conforme razões supra.
O presente parecer conta com 04 (quatro) laudas, que seguem
rubricadas pelo Procurador signatário.
Este é o parecer s.m.).
Bariri-SP, 24 de junho de 2020 ps
L 1» Ver pm ani MARCUS PIRÁGINE
Procurador do Município
OAB/SP 335.877
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
Site: mm pariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: quridicodmbarici em om hr
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2018.10000432456
ACÓRDÃO
Vistos. relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 21 89274-56.20] 7.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE, é réu
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.",
de conformidade com o voto do Relator. que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PEREIRA CALÇAS (Presidente), SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE,
ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTÔNIO CELSO AGUILAR
CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ADEMIR BENEDITO,
ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO
CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONL,
RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA E
BORELLI THOMAZ.
São Paulo, 6 de junho de 2018.
JOÃO NEGRINI FILHO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Hêios
s
d
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOÃO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11.
a CLA + de A 198.10 a TRIBUNAL DE JUSTIÇA j
mim PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2189274-56.2017.8.26.0000
Autor: Prefeito do Município de Santa Bárbara D Oeste
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste
Comarca: São Paulo
Yoto nº 23.568
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
LEI Nº 3.834, DE 30 DE MAIO DE 2016, DO
MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE QUE
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE
AGUARDAM POR CONSULTAS Com
ESPECIALIDADES, EXAMES E CIRURGIAS NA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
SANTA BÁRBARA D'OESTE” - INICIATIVA
PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA
DE NATUREZA EMINENTEMENTE
ADMINISTRATIVA, PERTINENTE AO PODER
EXECUTIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA,
ENTRETANTO, DE AFRONTA, AO ART, 25 DA
CARTA BANDEIRANTE - AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAL A LEI EM QUESTÃO.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com
pedido de liminar, ajuizada pelo Prefeito de Santa Bárbara D' Oeste,
tendo por objeto a Lei nº 3.834, de 30 de maio de 2016, do Município
de Santa Bárbara D' Oeste, de iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre
Diccta de Inconstitucionalidade nº 2189274-56.2017.8.26.0000 Voto nº 23.368 2
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por
JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/08/2018 às 18:11.
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PODER JUDICIARIO
São Paulo
a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na
rede pública de saúde do município de Santa Bárbara D' Oeste”.
Sustenta o autor que referida lei contraria frontalmente
o disposto nos artigos 5º, 24 882º, 24 85º-I, 25, 47, incisos II, XL e XIV
e XIX 'a!, 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.
Destaca que a norma impugnada apresenta vício de
iniciativa e viola o princípio da separação dos poderes, na medida em
que cria responsabilidades a cargo da administração municipal, de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, afetando
diretamente o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde.
Por outro lado, assevera que citada lei descumpre o
previsto no artigo 24, 85º, | e 25 da Constituição Estadual, por criar
despesa sem indicar a respectiva fonte de custeio ou medidas de
compensação.
A liminar foi concedida à fls. 42/44, suspendendo-se a
eficácia da Lei Municipal n. 3.834/2016 até o julgamento final da
presente demanda.
A D. Procuradoria-Geral do Estado entendeu não
haver interesse na defesa do ato impugnado (fls. 55/56).
reta de Inconstitugionalidade nº 2 189274-56,2017.8.26.0000 Voto nº 23,268 A
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11
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São Paulo
A Câmara Municipal de Santa Bárbara D' Oeste, por
seu Presidente, prestou as informações às fls, 58/63, relatando o
processo legislativo da lei atacada e defende sua constitucionalidade.
Por sua vez, a D, Procuradoria de Justiça, no parecer
de fls. 76/96, opinou pela procédência parcial da demanda.
E o relatório.
De proêmio, observa-se que este Relator já teve
oportunidade de examinar a Lei nº 3.795, de 17 de dezembro de 2015,
também de Santa Bárbara D' Oeste - de teor muito semelhante ao da
vergastada nestes autos, que obrigava a divulgação da relação de
pacientes que, há mais de 12 horas, aguardavam vagas para inlemações
nas unidades de saúde da municipalidade. A ação foi julgada
procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei em questão, em
decisão assim ementada (TJSP ADin nº 2065551-34.2016.8.26.0000):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
LEI MUNICIPAL Nº 3.795, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2015, MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE,
QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM
DAR PUBLICIDADE DAS RELAÇÕES DE PACIENTES
QUE AGUARDAM VAGAS PARA INTERNAÇÕES NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE
!2 HORAS! — INICIATIVA PARLAMENTAR —
IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE NATUREZA
EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA,
Direta de Inconsttucionalidade nº 2 185274-56.2017.8.26.0000 Voto nº 23.368 4
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11,
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PODER JUDICIÁRIO
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PERTINENTE AO PODER EXECUTIVO — OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES —
INOCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE AFRONTA, AO
ART. 25 DA CARTA BANDEIRANTE - AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAL A LEI EM QUESTÃO” (j.
19,4.2017)
Nesta esteira, o pedido formulado na presente
demanda merece igual desfecho.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
proposta pelo Prefeito de Santa Bárbara D' Oeste em face da Lei
Municipal n. 3.834, de 30 de maio de 2016, de iniciativa parlamentar,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e
cirurgias na rede pública de saúde do município de Santa Bárbara
d'Oeste”.
A lei vergastada assim dispõe:
“Art Jº - Fica o Poder Executivo obrigado a
divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito,
bem como nas unidades de saúde do município, as
listagens dos pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública
de saúde do município de Santa Bárbara d' Oeste.
Direda de Inconstitucionalidade nº 2185274-56.2017,8.26,0000 «Voto nº 23.368 5
ts10p,
ite documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/08/2018 às 18:11.
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Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o
direito à privacidade dos pacientes, sendo divulgado
apenas o número do Cartão Nacional de Saúde —
CNS
Art 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas
pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá
seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a
chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergenciais, assim atestados por profissional
competente.
Art. 3º - As informações à serem divulgadas devem
conter:
f-a data de solicitação da consulta, do exame ou da
intervenção ciráirgica;
Ff - aviso do tempo médio previsto para atendimento
sos inscritos;
HH - refação dos inscritos habilitados para o
respectivo exame consulta ou procedimento
cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da
divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde
- CNS.
Ojreta de Inconstitugionalidade nº 2 189274-56.2017.8.26.0000 Voto nº 23.368 &
ite documento é cópia do original, assinado digitalmente por
JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/08/2018 às 18:11.
Direca de Inconstitucionalidade nº 2189274-56.2017.8.26.0000 -Voto nº 23.368
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser
especificas para o tipo de exame, consulta ou
cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos
inscritos nas diversas unidades de saúde do
município, entidades conveniadas ou qualquer outro
prestador de serviço que receba recursos públicos
municipais.
Art 5º - Publicadas as informações, a listagem será
classificada pela data de inscrição, separando os
pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer
tipo de restrição permitido acesso universal, na
forma do regulamento.
Art 6º - Fodas as unidades de saúde do município
ficam obrigadas a tornar pública, a cada mês, à
quantidade de pacientes atendidos, « movimentação
do número de inscrição das listagens e a situação
atual de cada paciente em relação à sua respectiva
lista.
Art. 7º- O Poder Executivo deverá divulgar os dados
de produção e de filas de todos os procedimentos
agregados pela cidade pelas coordenadorias de
saúde e pelas supervisões técnicas de saúde
mensalmente.
A accoaid naa e
ite documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO
NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/05/2018 às 18:11.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2 189274-56,2017,8.26.0000 -Voto nº 23,368
TRIBUNAL DE J USTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Art 8º - Fica desde já autorizada a alteração da
situação do paciente inscrito na listagem de espera
com base no critério de gravidade do estado clínico
EM que se enconira.
Art 9º - Os recursos e instalações do sistema público
de saúde no município serão utilizados para atender,
os candidatos regularmente inscritos em lista de
espera.
Art. 10 - É de responsabilidade da equipe da unidade
de saúde à qual o paciente está vinculado a
manutenção ou à execução do mesmo na respectiva
listagem.
Art II - A inscrição em listagem de espera não
confere ao paciente ou a família o direito subjetivo à
indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não
se realizar em decorrência de alteração justificada
da ordem previamente estabelecida.
Art 12 - Para comprovação do tempo de espera pelo
paciente escrito na listagem correspondente, o
mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta,
exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição,
independentemente de solicitação, onde deverá
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por
JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/08/2018 às 18:11,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
constar impresso mecanicamente, à numeração
própria, a sua posição na respectiva listagem e as
informações necessárias para consulta.
Art. 13 - Fica a cargo do Poder Executivo, a criação
de um serviço gratuito para consulta telefônica das
tistagens referidas na presente lei, tendo por base o
número do protocolo de inscrição referido no artigo
anterior.
Art Já - O Poder Executivo realizará,
periodicamente, através dos meios adequados de
comunicação social, campanhas de esclarecimento
público dos benefícios esperados a partir da vigência
desta let.
Parágrafo Único - As unidades de saúde do
município deverão fixar em local visível os tópicos
principais desta Lei, como: número da Lei,
possibilidades de alteração da situação do paciente
inscrito e informações necessárias para consultar as
listagens.
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão à conta das dotações orçamentarias
próprias.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2189274-56.2017,8.26.0000 Voto nº 23.568 D
te documento & cópia do original, assinado digitalmente por JOAO
NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
administração do Município, cuja competência é reservada ao chefe do
Poder Executivo.
Destarte, é certo que a lei combatida padece de evidente
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e evidencia a
invasão, pelo Poder Legislativo, de atribuições cabíveis exclusivamente
ao Poder Executivo. É nítida a violação da reserva de administração,
corolário da Separação dos Poderes.
A lei impugnada evidentemente cria obrigações à
administração pública local, em matéria relacionada à organização e
funcionamento de serviço público, cuja competência para
regulamentação é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Cumpre-me consignar já ter o C. Órgão Especial se
manifestado recentemente neste sentido em casos semelhantes, além
daquele de minha Relatoria citado anteriormente. Confira-se:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 2.679/2017,
do Município de Macatuba - Dispõe acerca da
obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames e
outros procedimentos médicos e odontológicos no âmbito
do Município de Macatuba. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Competência
do Chefe do Poder Executivo. Exegese da Constituição do
Estado de São Paulo. Precedentes no C. Órgão Especial
Direta de Inconstitucionalidade nº 2189274.56.2017.8.26.D000 -Voto nº 23,368 1
e documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11.
(dep amd E de HE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação
procedente
(TJSP; Direta de Inconsttucionalidade 2165849-
97.2017.8.26.0000: Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro:
19/12/2017) -
Ação Direta de Inconstitucionalidade — Lei n. 5.198/16 do
Município de Taubaté — Lei, de iniciativa parlamentar,
que prevê a obrigatoriedade de a Administração Pública
municipal dar publicidade acerca da listagem de pacientes
que aguardam transferência, há mais de 48 horas, do
Pronto Socorro Municipal de Taubaté para os hospitais
públicos da região — Usurpação de atribuição pertinente à
atividade privativa do Executivo, pelo Legislativo, na
medida em que se trata de matéria de gestão
administrativa, cabendo ao prefeito gerir os bens públicos
- Ofensa ao princípio da separação dos poderes mediante
violação da reserva da Administração na prestação de
serviços públicos e na organização e funcionamento dos
órgãos públicos do Poder Executivo — Infringência, ainda,
ao princípio da razoabilidade - Inteligência dos artigos
5º 47, incisos H, XIV e XIX, alinea q!) ll e 144 da
Constituição Estadual — Ação direta julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade da lei.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2 189274-56,2017,8,26.0000 Voto nº 23.68 13
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOAO
NEGRINI FILHO, liberado nos autos em 12/06/2018 às 18:11
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São Paulo
(ADI n. 2160557-68.2016.8.26.0000. Relator: Sérgio
Rui; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão
Especial; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de
registro: 20/02/2017)
Este é o fundamento pelo qual, na espécie, a
inconstitucionalidade da norma é reconhecida.
Isso porque, embora a lei guerreada faça menção a respeito
da dotação orçamentária para o custeio do programa de forma genérica,
não se verifica a alegada afronta ao art. 25 da Constituição Estadual,
pois tal generalidade não tem o condão de inquinar a norma de
inconstitucionalidade, pois o que importa “é a inexequibilidade do
programa estabelecido no mesmo exercício orçamentário em que fora
promulgada a referida le” (Ação Direta de Inconstitucionalidade
2184913-64.2015.8.26.0000 - Órgão Especial do TJ/SP — Rel. Des.
MÁRCIO BARTOLI - ]. em 24.02.2016).
Oportuno citar trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre
Desembargador. Veja-se:
“8 Neste esteio firmou-se a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que afirma reiteradamente que a mera
carência de dotação orçamentária especifica não pode
conduzir ao reconhecimento da existência de vício de
constitucionalidade, importando, no máximo, a
Dircia de Inconstitucionalidade nº 2189274-56,2017,8.26,0000 -Voto nº 23,368 14
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inexequibilidade da norma no exercício orçamentário em
que aprovada.
À este titulo, veja-se o voto do Ministro Nelson Jobim,
relator da ADI 2.343: 'Eu não vislumbro, em análise
preliminar. vinculação da criação de cargo com a atual
receita orçamentária. 4 própria lei previa que isso seria
para o futuro e que, na medida em que a Lei de Diretrizes
pudesse atender os percentuais, seriam preenchidos os
cargos na medida das permissibilidades orçamentárias,
decorrentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (..)
Observa-se que o conteúdo material da norma encerra
uma proposição no tempo futuro a ser cumprida pelo
Poder Executivo. O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
gera ao disciplinar servirá de parâmetros, obedecendo os
limites a ela impostos. Este Tribunal já se pronunciou no
sentido de que a inexistência de autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias torna inexequivel, no exercício
em que ela vige, as providências não autorizadas, mas
do us invalida, nem as nulífica.
Esse precedente foi, por diversas vezes, reafirmado por
aquela Corte, conforme se verifica do seguinte excerto,
retirado de voto do Ministro Gilmar Mendes no
julgamento da ADI 3.599: “O tema é conhecido do
Supremo Tribunal Federal há bastante tempo. Na ADI
1292-MT, Rel. Hmar Galvão, unânime, DJ de 15.9.1995,
sagrou-se o entendimento de que não se viabiliza controle
Direta de Inconstitucionalidade nº 2189274-35.2017.8,26.0000 «Voto nº 23.368 15
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abstrato de constitucionalidade quando se pretende
confrontar norma que impõe despesa alusiva à vantagem
funcional e ao art. 169 da Constituição, pois a ausência de
dotação orçamentária prévia em [egislação especifica não
autoriza a deciaração de inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício
financeiro. Outros precedentes seguiram-se, todos ne
sentido do não conhecimento da ação direta quando
undada no argumento da ausência de prévia dotação
orçamentária para a realização de despesas (ADI 1585
DF, Rel. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ de 3.4.1998;
AD! 2.339 SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ
1.6.2001; ADI 2343 SC, Rel. Neison Jobim, maioria, DJ
13.6.2003).
inexiste, assim, na norma impugnada, ofensa à regra
contida no artigo 25 da Constituição do Estado”.
Em que pese a consideração acima feita, patente a afronta
aos artigos 5º, 4 1º; 47, 11, XIV e XIX, 'a; e 144 da Constituição do
Estado de São Paulo, como anteriormente sustentado.
Por fim, o ato normativo também contraria o princípio da
razoabilidade, que deve nortear a Administração Pública e a atividade
legislativa e tem assento no art. Ill da Constituição do Estado,
aplicável aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta, No
caso, é evidente sua desproporcionalidade, na medida que obriga o
Direta de Inconstitocionalidade nº 2189274-56.2017.8.26.0000 «Voto nº 23.368 Lá
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Poder Executivo adotar uma diversidade de obrigações, naturalmente
excessivas e Inadmissíveis.
Diante de todo o exposto, a presente ação deve ser julgada
procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal
nº 3.834, de 30 de maio de 2016, do Município de Santa Bárbara
D'Oeste, confirmando-se a liminar anteriormente concedida.
JOÃO NEGRINI FILHO
Relator
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