br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 3/2020

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaVeto ao Autógrafo nº 34/2020, Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 do Legislativo. Mensagem nº 39/2020 - Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 - Autógrafo nº 34/2020, que Altera o parágrafo único do artigo 221 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.281/91)". de autoria do Poder Legislativo
native_id1397

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei Complementar nº 130/2020.
2020-08-17 Veto sobre a proposição rejeitado — Rejeitado em única discussão e votação nominal, por unanimidade, com chamada individual dos senhores vereadores, os quais todos disseram “não”, inclusive o senhor presidente.
2020-08-17 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer nº 58/2020.
2020-07-20 Veto distribuído para emissão de parecer — Encaminhado a todas as comissões.
2020-07-20 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T14:48:16.089086-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 
 
Bariri, 09 de julho de 2020. 
 
 
SALA 
sessões LJ / OPS ARO MENSAGEM 
23 2 a 
PRESIDENTE 
VE p EL MPLEMENTAR Nº 01/2019 — AUT FO Nº 34/2 AUTOR: POD I o, 
Senhor Presidente, 
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos 
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Municipio de Bariri, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 — Autógrafo nº 34/2020, que “Altera 
O parágrafo único do artigo 221 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.281/91)”, de autoria do 
Poder Legislativo. 
ÕE E IVAS VET 
O referido autógrafo, decorrente de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder 
Legislativo, aduz sobre a redução da multa de mora prevista no parágrafo único do art. 221 do Código 
Tributário Municipal. 
Contudo, a presente propositura não observou o art. 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, de forma que é obrigatória a apresentação de compensação quando apresentado projeto de lei 
que renuncia receita, mesmo quando decorrente de anistia ou modificação de base de cálculo que 
implique na redução de multas e juros decorrentes de crédito tributário, atraves de estimativa do 
impacto orçamentário e financeiro a ser apresentado junto à proposição legislativa. 
Diante disto, considerando a ilegalidade do presente projeto, dada a ausência da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigida pela LC 101/00, concluiu-se pela implicação de 
veto total ao referido autógrafo. 
Submeto os motivos expostos à apreciação dos Senhores Membros da Câmara 
Municipal de Bariri, acompanhado do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Juridica do Município, 
bem como, do parecer do Setor de Lançadoria e Divida Ativa desta Municipalidade. 
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de 
distinta consideração e vivo apreço, 
e A 
AMI 
pin 
COL NETO 
camara Municipal 
efeito unicipal da Bariri 
 
Po TO IM i 
Excelentissimo Senhor RICARDO PREARO e A TACOLO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, ad É 
Rua Francisco 
Munhoz Cegarra, 126 
- 
Centro 
- CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 Fone: (14) 3662-9200 
PRA a 
 
 
Bariri, 09 de julho de 2020. 
 
 
SALA 
sessões LJ / OPS ARO MENSAGEM 
23 2 a 
PRESIDENTE 
VE p EL MPLEMENTAR Nº 01/2019 — AUT FO Nº 34/2 AUTOR: POD I o, 
Senhor Presidente, 
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos 
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Municipio de Bariri, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 — Autógrafo nº 34/2020, que “Altera 
O parágrafo único do artigo 221 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.281/91)”, de autoria do 
Poder Legislativo. 
ÕE E IVAS VET 
O referido autógrafo, decorrente de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder 
Legislativo, aduz sobre a redução da multa de mora prevista no parágrafo único do art. 221 do Código 
Tributário Municipal. 
Contudo, a presente propositura não observou o art. 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, de forma que é obrigatória a apresentação de compensação quando apresentado projeto de lei 
que renuncia receita, mesmo quando decorrente de anistia ou modificação de base de cálculo que 
implique na redução de multas e juros decorrentes de crédito tributário, atraves de estimativa do 
impacto orçamentário e financeiro a ser apresentado junto à proposição legislativa. 
Diante disto, considerando a ilegalidade do presente projeto, dada a ausência da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigida pela LC 101/00, concluiu-se pela implicação de 
veto total ao referido autógrafo. 
Submeto os motivos expostos à apreciação dos Senhores Membros da Câmara 
Municipal de Bariri, acompanhado do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Juridica do Município, 
bem como, do parecer do Setor de Lançadoria e Divida Ativa desta Municipalidade. 
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de 
distinta consideração e vivo apreço, 
e A 
AMI 
pin 
COL NETO 
camara Municipal 
efeito unicipal da Bariri 
 
Po TO IM i 
Excelentissimo Senhor RICARDO PREARO e A TACOLO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, ad É 
Rua Francisco 
Munhoz Cegarra, 126 
- 
Centro 
- CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 Fone: (14) 3662-9200 
PRA a 
 
 
 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI ' 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8460/2020 
ASSUNTO: AUTÓGRAFO Nº 34/2020 
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
Para: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor Prefeito, 
Enviado o presente expediente para análise da conformação do 
Projeto de Lei com o ordenamento jurídico, a Procuradoria do Município, em CARÁTER 
OPINATIVO, manifesta-se pela constitucionalidade do ato condicionada ao cumprimento 
 
das exigências contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se passa a 
explicar: 
ANÁLISE 
JURÍDICA DA QUESTÃO 
A redução da multa de mora prevista no parágrafo único do art. 221 
do Código Tributário Municipal representa verdadeira decisão política, não merecendo, no 
mérito, qualquer retoque do ponto de vista jurídico. 
Não se verificando vícios de natureza material, resta analisar se for￾malmente o projeto de lei observou o devido processo legislativo, e, por conseguinte, o art. 
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “in verbis”: 
Art 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 
 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIR! 
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias « a pelo me￾nos uma das seguintes condições: 
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi conside￾rada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
IH - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente 
da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição, 
81º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito pre￾sumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alí￾quota ou modificação de base de cálculo que implique redução dis￾criminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que cor￾respondam a tratamento diferenciado. 
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício 
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no 
inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as 
medidas referidas no mencionado inciso. 
83º O disposto neste artigo não se aplica: 
[ - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, 
E IVeV do art 153 da Constituição, na Forma do seu & 1º; 
IH - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos de cobrança, 
Tendo a aludida norma geral sido regularmente editada pela União 
no exercício da competência concorrente outorgada pelo art. 24, 1, da CREB, ao Município 
cumpre observa-la, sendo certo que o poder atribuído aos entes municipais para suplemen￾tar a legislação federal e estadual quando presente o interesse local (art. 30, 1 e II, da CRFB) 
jamais poderá ser exercido em contrariedade com as normas gerais previamente estipuladas 
pelas demais pessoas políticas. 
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de que: “O 
Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, mo limite de seu inte￾resse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais 
entes federados (art. 24, VI, c/c 30, le II, da CRFB)” (Plenário, RE 586.224/SP, rel. min. Luiz 
Fux, J. 05-03-2015, P. DJe de 08-05-2015, Tema 145). 
Embora o julgado tenha tratado especificamente de meio ambiente, 
o raciocínio é extensível a qualquer das matérias elencadas no art. 24 da Constituição Fede￾ral, pois 
 
todas dizem respeito à competência concorrente dos entes federados. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
 
 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI ' 
Neste sentido, firmou-se a jurisprudência das Cortes pátrias: 
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO 
DE MONTENEGRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.615/2019 QUE CON￾CEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL UR￾BANO. RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL SEM ACOMPANHA. 
MENTO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FI￾NANCEIRO. 
- Tratando-se isenção de IPTU, a matéria é classificada como tribu￾tária, havendo competência concorrente entre os Poderes Legisla￾tivo e Executivo. Art. 61, IL, “b”, da Constituição Federal e art. 60 da 
Constituição Estadual. 
- À propositura legislativa que disponha sobre renúncia a crédito 
tributário, deve ser acompanhada de estimativa de impacto orça￾mentário-financeiro, possibilitando averiguação da preservação 
do equilibrio do orçamento. 
- Ausente a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, é de 
ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, face a 
afronta ao art, 14 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 113 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao art, 19 
da Constituição Estadual, 
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. 
(TJRS, Órgão Especial, ADI 70082265372 [CNJ 0198446- 
75.2019.8.21.7000], Relatora: Desembargadora Matilde Chabar 
Maia, Data de Julgamento: 27-11-2019) 
 
 
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA￾LIDADE. LEI MUNICIPAL DA LAPA Nº 2.160/2008. CON￾CESSÃO DE "DESCONTO ESPECIAL SOBRE DÉBITOS TRI￾BUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA", INI￾CIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. DEPENDÊNCIA DA INICIATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ARTIGO 165, 8 6º, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 133, 86º, 1, e 88º 
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA, ADE￾MAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊN￾CIA DE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁ￾RIO-FINANCEIRO. VÍCIO MATERIAL. AFRONTA AQ 
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO INCI￾DENTE. 
 
(.) 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI 
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2006) 
que a RENÚNCIA DE RECEITA, - a qual POR CERTO 
ABARCA o DESCONTO EM RELAÇÃO AOS JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA proporcionados pela 
lei municipal inquinada -, para além de ser precedida da re￾ferida estimativa, atenda ao disposto na lei de diretrizes orça￾mentárias, e ao menos uma das condições dentre as quais (1) a 
demonstração de consideração na lei orçamentária e não afe￾tação às metas de resultados fiscais e/ou (ii) a previsão de me￾didas compensatórias (...) 
 
Por conseguinte, notória a incompatibilidade sob a ótica ma￾terial, dada a ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal 
e ao art, 27, caput, da Constituição Estadual. 
(TJPR, Órgão Especial, Processo nº 925318-1/01, Relator: Sér￾gio Arenhart, Data de Julgamento: 07-07-2014, Data da Publi￾cação: 29-07-2014, DJ] nº 1380) 
Dessarte, uma lei municipal que desrespeite o regramento geral tra￾cado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - mais precisamente pelo art. 14 da Lei - padecerá 
de inconstitucionalidade formal, senão por vício orgânico (desrespeito à competência atri￾buída pela Norma Fundamental a cada um dos entes federados), por violação a pressuposto 
objetivo do ato. 
CONCLUSÃO 
Como não consta do P.A. qualquer referência às providências ado￾tadas durante o trâmite legislativo, a Procuradoria do Município, com base nos elementos 
coligidos nos autos, OPINA pela constitucionalidade do projeto de lei, DESDE QUE TE￾NHAM SIDO OBSERVADAS, POR OCASIÃO DE SUA ELABORAÇÃO, AS EXIGÊN￾CIAS TRAZIDAS PELO ART. 14 DA LRF. 
Bariri, 29 de junho de 2020. 
fist W dp h Ê h É 
nao Pempto” IN o ps, 
PHELIPE AMÉRICO MAGRON 
Procurador do Município 
 
OAB: 349,548-SP 
SETOR DE LANÇADORIA E A ue 
DIVIDA ATIVA 
 
 
Processo Administrativo: 8460/2020 
Assunto: Arrecadação Multas 
Bariri (SP), 01 de julho de 2020, 
Exmo Sr. Prefeito, 
Este setor acompanha o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, 
devem ser observadas as exigências trazidas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, cujo não consta no 
P.A. informação se foi realizado. 
Vale lembrar, a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar 
o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta 
daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa 
moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser 
pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica 
confiscatória. 
Posto isso, cabe a este setor apresentar a perda de arrecadação que 
acompanha a aprovação desta lei. 
A lei fixa a multa em 2%, que hoje é variável em 2%, 5% e 20%. 
Realizamos o levantamento do arrecadado com multas moratórias por 
impontualidade no pagamento de tributos nos últimos 3(três) anos, apresentando uma 
média de R$ 235.695,41, levando-se em consideração a lei atual, e realizamos uma 
estimativa de quanto seria essa arrecadação média com alíquota proposta de 2%, R$ 
 
23.569,54, uma perda estimada de arrecadação de R$ 212.125,87. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17.250-000 
(14) 3662 9200 CNP] 46.181.376/0001=40 wma bariri.sp.guvbr
 
SETOR DE LANÇADORIA E 
 
DIVIDA ATIVA 
Esses são valores estimados levando-se em consideração a média dos 
 
últimos 03(três) anos. 
IMPACTO NA ARRECADAÇÃO NA DIMINUIÇÃO 
| MULTA 
 
 
 
POR IMPONTUALIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS 
 
 
e 2017 2018 2019 MEDIA e] 
| Valor da Arrecadação com multa de débitos vencidos | R$ 210.755,62 R$ 244.605,56 | R$251.635,04 | R$ 235.695,41 
Valor estimado com aliguota proposta de 2% Rg 21.075,56 Rê 24.469,56 | R$25.163,50 | R$ 23.569,54 
 
Diferença de Arrecadação R$ 212.125,87 | 
Lembramos que há a necessidade de se apurar quais gastos seriam 
sacrificados no orçamento da Prefeitura para suportar essa redução de receita. 
Atenciosamente, 
( 
E Valter Eduardo Favaro 
Agente Administrativo 
RG-41,996.237-2 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17.250-000 
(14) 3662 9200 CNP] 46.181,376/0001-40 um bariri.sp.gov.br
 
Prefeitura Municipal de Barirl 
 
 
Data Emissão: DOTIZozo 
 
 
 
 
 
Hora: 11:55:57 
Pref. Mun. de Bariri CNPJ; 46181376000140 A Exeecicios 500 
Rua Francisco Munhoz Gegarra, Mº 126 - CENTRO Fr pa Usuário: VALTER 
Analise dá Arrecadação Simplificado Movimento; QUDUDAT so MNMIZOIT k ] Página(s): 4 de | 
Tipo da Divida: 1 - DÍVIDA ATIVA E 
| Valor Correção Multa Juros Total 
EXERCÍCIO DE 1900 324,05 62,06 0,00 0,00 386,11 
EXERCÍCIO DE 1983 D,28 0,00 0,00 0,00 0.28 
EXERCÍCIO DE 1994 1.519,36 1.761,52 48,82 671,20 4.000,90 
EXERCÍCIO DE 1995 497,32 618,93 14,70 185,39 HT 
EXERCÍCIO DE 1996 1.014,08 1.375,48 104,21 1.252,43 3.746,21 
EXERCÍCIO DE 1997 1.118,48 1.809,55 153,73 1.677,85 4.760,05 
EXERCÍCIO DE 1998 1.842,24 3.140,58 156,24 73 6.653,00 
EXERCÍCIO DE 1999 2.245,15 3.847,82 242,49 2.584,75 8.020,41 
EXERCÍCIO DE 2000 4.868,24 6.091,57 270,97 2.680,22 13.912,00 
EXERCÍCIO DE 2001 5.654,96 7.185,33 315,50 2.879,49 15.075,28 
EXERCÍCIO DE 2002 18.070,05 2225329 1.192.285 10.115,34 51.630,96 
EXERCÍCIO DE 2003 8.187,39 5.265,07 436,04 2.660,73 14.549,23 
EXERCÍCIO DE 2004 6.086,88 5.222,36 582,40 3.030,75 14,921,39 
EXERCÍCIO DE 2005 8.116,19 5.970,48 756,65 3.693,41 18.876,73 
EXERCÍCIO DE 2008 15.947,96 11.218,24 1.063,69 h.715,44 33.945,33 
EXERCÍCIO DE 2007 15.833,09 10.356,15 899,50 Ara ta 31.982,48 
EXERCÍCIO DE 2008 13.518,36 12.310,57 1.582,04 6.998,41 40,405,38 
EXERCÍCIO DE 2008 45.767,85 24.564,62 3.020,57 11.602,77 84.955,81 
EXERCÍCIO DE 20140 37.285,16 17.966,15 1.559,52 6.860,20 63.985.03 
EXERCÍCIO DE 2011 4.086,97 1844305 2.673.18 8.577,23 74,680.43 
EXERCÍCIO DE 2012 64.867,18 22.700,00 4.202,33 11.253,05 10302244 
EXERCÍCIO DE 2013 159.168,09 46.170,66 13.658,37 28.098,57 247.095,78 
EXERCÍCIO DE 2014 441,245,52 102.689,79 18.376,05 2506977 585.381,13 
EXERCÍCIO DE 2015 813.245,93 141.838,10 35.566,08 3311159 1.023.761,70 
EXERCÍCIO DE 2016 1.324.910,33 64.350,85 49.686,21 22.668,64 1.461.818,03 
EXERCÍCIO DE 2017 11.345.666,50 871,20 75.754,05 32.699,18 11.454.990,93 
EXERCÍCIO DE 2018 1.065,00 0,00 0.00 0,00 1.086,00 
Total da Divida: 14,387,108,59 535,184,38 21075562 231,084,658 15.367.133,27 
Total do Recebimento: 14.387.108,59 538.184,38 210.755,62 231.084,68 15.967.133,27 
 Fiori Socisdade Civil Sottwara 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Bariri nanda as 
Pref. Mun. de Bariri CNPJ: 46181376000140 OP ni E a 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, Nº 126 - CENTRO Em Usuário: VALTER 
Analise da Armocadação Simplificado Movimento: OIAMIZIMA so SENiZIZDia ad Página(s): Ade 4 
Tipo da Divida: 1 - DÍVIDA ATIVA E 
Valor Correção Multa Juros Total 
EXERCÍCIO DE 1993 0,07 0,00 2,00 0,00 0,07 
EXERCÍCIO DE 1994 231,97 286,20 0,00 0,00 518,26 
EXERCÍCIO DE 1995 363,31 466,75 25,50 331,84 1.187,40 
EXERCÍCIO DE 1996 526,57 757,39 132,83 1.491,12 2.807,91 
EXERCÍCIO DE 1997 1.178,29 1.374,86 178,06 1.629,06 4.960,27 
EXERCÍCIO DE 1998 151.191,99 151.198,71 353,80 2,826,00 305.570,50 
EXERCÍCIO DE 1999 1.754,54 1.955,26 215,37 505,81 4.832,88 
EXERCÍCIO DE 2000 2.538,30 2.584,04 221,08 811,20 6.252,62 
EXERCÍCIO DE 2001 5.463,64 5.278,56 236,19 540,57 11.818,96 
EXERCÍCIO DE 2002 1.443,64 1.409,78 198,69 679,3 3.731,42 
EXERCÍCIO DE 2003 1.482,51 1.244,16 222411 1.608,70 4.557,48 
EXERCÍCIO DE 2004 2.720,23 1.808,10 202,35 1.201,77 8.131,45 
EXERCÍCIO DE 7005 5.078,33 3.154,92 511,83 3.190,29 11.936,37 
EXERCÍCIO DE 2006 6.349,86 4.037,42 683,03 4.140,48 15.219,79 
EXERCÍCIO DE 2007 9.317,88 5.446,02 677.a1 3.351,59 13.833,30 
EXERCÍCIO DE 2008 33.095,71 18.343,01 710,65 2.892,19 55.041,57 
EXERCÍCIO DE 2009 13.872,55 7.244,33 1.406,74 6.487.87 29.011,49 
EXERCÍCIO DE 2010 15.427,64 5.547,42 1.926,57 7.865,36 31.766,99 
EXERCÍCIO DE 2011 23.597,06 9.306,31 2.458,50 8.038,13 44.341,90 
EXERCÍCIO DE 2012 4012284 2.774,97 5.322,93 18.951,25 74.573,09 
EXERCÍCIO DE 2013 69.202,04 20.110,27 9658.16 2440705 123.377,52 
EXERCÍCIO DE 2014 126.203,13 29.625,56 17.88027 3668467 210.393,63 
EXERCÍCIO DE 2015 193.105,87 35.650,36 26.583,28 41.560,94 296.900,43 
EXERCÍCIO DE 2016 259.248,00 23.078,33 28.718,60 30.008,25 341,144,08 
EXERCÍCIO DE 2017 1.086.497,62 14.011,38 67.401,82 30.746,84 1.158.657,76 
EXERCÍCIO DE 2018 12.422.748,87 154,24 78.767,40 2865005 12.530.318,56 
EXERCÍCIO DE 2019 43,00 0,00 0,00 0,00 43,00 
Total da Divida: 14.472.753,36 35704944 24469556 25803044 15333.428,80 
Total do Recebimento: 14.472,753,98 357.049,44 24469555 25503044 1533342880 
 Fianili Sociadade Civil Software 
 
 
Prefeitura Municipal de Bariri 
 
 
 
Data Emissão OWOFiZOzo 
 
 
 
 
 
Hora. DaAW2 Pref. Mun. de Bariri CNPJ: 46181376000140 : Eai 020 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, Nº 126 - CENTRO 4 Usuário: VALTER 
Analisa da Arrecadação Simplificado Movimento: DUMIZMF ao MIM Bizora A Dem Página(s): Jide 
Tipo da Divida: 4 - DÍVIDA ATIVA E 
Valor Correção hulta Juros Total 
EXERCÍCIO DE 1984 15,04 4,99 3,27 49,95 74,25 
EXERCÍCIO DE 1995 527,99 568,99 178,27 2.545,58 3.921,93 
EXERCÍCIO DE 1996 388,34 492,41 152,30 1.609,65 2.642,70 
EXERCÍCIO DE 1997 1.661,84 1.827,41 527,63 5.540,22 10.657,10 
EXERCÍCIO DE 1298 632,03 851,00 95,21 1.135,96 2.715,20 
EXERCÍCIO DE 1999 2.208,27 3.913,05 65,96 644,26 6.831,54 
EXERCÍCIO DE 2000 2.181,80 2.718,40 217,82 2.195,10 7.313,22 
EXERCÍCIO DE 2001 2.774,64 3.183,14 410,58 4.275,78 10.644,44 
EXERCÍCIO DE 2002 1.757,12 1.832,50 223,07 1.756,20 5.568,89 
EXERCÍCIO DE 2003 1.893,83 1.744,81 208,95 1.620,53 5.465,12 
EXERCÍCIO DE 2004 6.451,70 6.258,87 1.367,56 11.023,77 25.001,50 
EXERCÍCIO DE 2005 5.439,36 4 d84,04 dga 94 3.391,22 13.785,56 
EXERCÍCIO DE 2006 5.914,77 5.236,62 538,66 3.375,78 15.070,83 
EXERCÍCIO DE 2007 8.008,32 5.687,86 439,72 2.739,22 16.855,12 
EXERCÍCIO DE 2008 8.857,56 6.198,90 513,77 3.158,35 18.728,58 
EXERCÍCIO DE 2009 12.867,55 7.354,60 751,90 3.973,43 24.947,58 
EXERCÍCIO DE 2010 13.228,67 7.060,84 1.936,89 7.106,18 28.832,58 
EXERCÍCIO DE 2011 18.427,25 a.287,98 1.345,74 5.655,24 33.716,21 
EXERCÍCIO DE 2012 725.550,08 11.471,06 2.616,75 0.220,48 52.858,35 
EXERCÍCIO DE 2013 dA.B79,38 16.473,96 4.706,99 13.854,50 83.914,83 
EXERCÍCIO DE 2014 &5 482,86 22.476,82 10.610,25 sagas 145.783,17 
EXERCÍCIO DE 2015 207.445,60 43.709,53 28.325,41 56.083,67 335.564,21 
EXERCÍCIO DE 2016 200.523,28 36.083,15 20.636,90 4560012 41084345 
EXERCÍCIO DE 2017 4T2 MT 24.686,23 34.936,80 3420025 566.520,99 
EXERCÍCIO DE 2015 1.105.115,51 27.048,06 62.452,46 25.340,02 1.224.558,55 
EXERCÍCIO DE 2019 12,796,345,52 749,32 69.405,04 23470,39 12.889.970,27 
Total da Divida: 1513929810 251.575,34 251.635,04 301.685,09 15.944.198,57 
Total do Recebimento: 15,139.208,10 251.575,34 251.635,04 301.685,09 15.044,104,57 
 Fionill Sociedade Civil Soflware 
 
 

open original →