Bariri, 09 de julho de 2020.
SALA
sessões LJ / OPS ARO MENSAGEM
23 2 a
PRESIDENTE
VE p EL MPLEMENTAR Nº 01/2019 — AUT FO Nº 34/2 AUTOR: POD I o,
Senhor Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Municipio de Bariri, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 — Autógrafo nº 34/2020, que “Altera
O parágrafo único do artigo 221 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.281/91)”, de autoria do
Poder Legislativo.
ÕE E IVAS VET
O referido autógrafo, decorrente de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder
Legislativo, aduz sobre a redução da multa de mora prevista no parágrafo único do art. 221 do Código
Tributário Municipal.
Contudo, a presente propositura não observou o art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, de forma que é obrigatória a apresentação de compensação quando apresentado projeto de lei
que renuncia receita, mesmo quando decorrente de anistia ou modificação de base de cálculo que
implique na redução de multas e juros decorrentes de crédito tributário, atraves de estimativa do
impacto orçamentário e financeiro a ser apresentado junto à proposição legislativa.
Diante disto, considerando a ilegalidade do presente projeto, dada a ausência da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigida pela LC 101/00, concluiu-se pela implicação de
veto total ao referido autógrafo.
Submeto os motivos expostos à apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal de Bariri, acompanhado do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Juridica do Município,
bem como, do parecer do Setor de Lançadoria e Divida Ativa desta Municipalidade.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de
distinta consideração e vivo apreço,
e A
AMI
pin
COL NETO
camara Municipal
efeito unicipal da Bariri
Po TO IM i
Excelentissimo Senhor RICARDO PREARO e A TACOLO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, ad É
Rua Francisco
Munhoz Cegarra, 126
-
Centro
- CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
PRA a
Bariri, 09 de julho de 2020.
SALA
sessões LJ / OPS ARO MENSAGEM
23 2 a
PRESIDENTE
VE p EL MPLEMENTAR Nº 01/2019 — AUT FO Nº 34/2 AUTOR: POD I o,
Senhor Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Municipio de Bariri, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 — Autógrafo nº 34/2020, que “Altera
O parágrafo único do artigo 221 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.281/91)”, de autoria do
Poder Legislativo.
ÕE E IVAS VET
O referido autógrafo, decorrente de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder
Legislativo, aduz sobre a redução da multa de mora prevista no parágrafo único do art. 221 do Código
Tributário Municipal.
Contudo, a presente propositura não observou o art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, de forma que é obrigatória a apresentação de compensação quando apresentado projeto de lei
que renuncia receita, mesmo quando decorrente de anistia ou modificação de base de cálculo que
implique na redução de multas e juros decorrentes de crédito tributário, atraves de estimativa do
impacto orçamentário e financeiro a ser apresentado junto à proposição legislativa.
Diante disto, considerando a ilegalidade do presente projeto, dada a ausência da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigida pela LC 101/00, concluiu-se pela implicação de
veto total ao referido autógrafo.
Submeto os motivos expostos à apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal de Bariri, acompanhado do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Juridica do Município,
bem como, do parecer do Setor de Lançadoria e Divida Ativa desta Municipalidade.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de
distinta consideração e vivo apreço,
e A
AMI
pin
COL NETO
camara Municipal
efeito unicipal da Bariri
Po TO IM i
Excelentissimo Senhor RICARDO PREARO e A TACOLO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, ad É
Rua Francisco
Munhoz Cegarra, 126
-
Centro
- CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
PRA a
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI '
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8460/2020
ASSUNTO: AUTÓGRAFO Nº 34/2020
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Para: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Exmo. Senhor Prefeito,
Enviado o presente expediente para análise da conformação do
Projeto de Lei com o ordenamento jurídico, a Procuradoria do Município, em CARÁTER
OPINATIVO, manifesta-se pela constitucionalidade do ato condicionada ao cumprimento
das exigências contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se passa a
explicar:
ANÁLISE
JURÍDICA DA QUESTÃO
A redução da multa de mora prevista no parágrafo único do art. 221
do Código Tributário Municipal representa verdadeira decisão política, não merecendo, no
mérito, qualquer retoque do ponto de vista jurídico.
Não se verificando vícios de natureza material, resta analisar se formalmente o projeto de lei observou o devido processo legislativo, e, por conseguinte, o art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “in verbis”:
Art 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIR!
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias « a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
IH - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição,
81º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no
inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
83º O disposto neste artigo não se aplica:
[ - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |,
E IVeV do art 153 da Constituição, na Forma do seu & 1º;
IH - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança,
Tendo a aludida norma geral sido regularmente editada pela União
no exercício da competência concorrente outorgada pelo art. 24, 1, da CREB, ao Município
cumpre observa-la, sendo certo que o poder atribuído aos entes municipais para suplementar a legislação federal e estadual quando presente o interesse local (art. 30, 1 e II, da CRFB)
jamais poderá ser exercido em contrariedade com as normas gerais previamente estipuladas
pelas demais pessoas políticas.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de que: “O
Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, mo limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados (art. 24, VI, c/c 30, le II, da CRFB)” (Plenário, RE 586.224/SP, rel. min. Luiz
Fux, J. 05-03-2015, P. DJe de 08-05-2015, Tema 145).
Embora o julgado tenha tratado especificamente de meio ambiente,
o raciocínio é extensível a qualquer das matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal, pois
todas dizem respeito à competência concorrente dos entes federados.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI '
Neste sentido, firmou-se a jurisprudência das Cortes pátrias:
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE MONTENEGRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.615/2019 QUE CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL SEM ACOMPANHA.
MENTO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
- Tratando-se isenção de IPTU, a matéria é classificada como tributária, havendo competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. Art. 61, IL, “b”, da Constituição Federal e art. 60 da
Constituição Estadual.
- À propositura legislativa que disponha sobre renúncia a crédito
tributário, deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, possibilitando averiguação da preservação
do equilibrio do orçamento.
- Ausente a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, é de
ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, face a
afronta ao art, 14 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao art, 19
da Constituição Estadual,
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.
(TJRS, Órgão Especial, ADI 70082265372 [CNJ 0198446-
75.2019.8.21.7000], Relatora: Desembargadora Matilde Chabar
Maia, Data de Julgamento: 27-11-2019)
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DA LAPA Nº 2.160/2008. CONCESSÃO DE "DESCONTO ESPECIAL SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA", INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. DEPENDÊNCIA DA INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ARTIGO 165, 8 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 133, 86º, 1, e 88º
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. VÍCIO MATERIAL. AFRONTA AQ
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.
(.)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2006)
que a RENÚNCIA DE RECEITA, - a qual POR CERTO
ABARCA o DESCONTO EM RELAÇÃO AOS JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA proporcionados pela
lei municipal inquinada -, para além de ser precedida da referida estimativa, atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, e ao menos uma das condições dentre as quais (1) a
demonstração de consideração na lei orçamentária e não afetação às metas de resultados fiscais e/ou (ii) a previsão de medidas compensatórias (...)
Por conseguinte, notória a incompatibilidade sob a ótica material, dada a ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal
e ao art, 27, caput, da Constituição Estadual.
(TJPR, Órgão Especial, Processo nº 925318-1/01, Relator: Sérgio Arenhart, Data de Julgamento: 07-07-2014, Data da Publicação: 29-07-2014, DJ] nº 1380)
Dessarte, uma lei municipal que desrespeite o regramento geral tracado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - mais precisamente pelo art. 14 da Lei - padecerá
de inconstitucionalidade formal, senão por vício orgânico (desrespeito à competência atribuída pela Norma Fundamental a cada um dos entes federados), por violação a pressuposto
objetivo do ato.
CONCLUSÃO
Como não consta do P.A. qualquer referência às providências adotadas durante o trâmite legislativo, a Procuradoria do Município, com base nos elementos
coligidos nos autos, OPINA pela constitucionalidade do projeto de lei, DESDE QUE TENHAM SIDO OBSERVADAS, POR OCASIÃO DE SUA ELABORAÇÃO, AS EXIGÊNCIAS TRAZIDAS PELO ART. 14 DA LRF.
Bariri, 29 de junho de 2020.
fist W dp h Ê h É
nao Pempto” IN o ps,
PHELIPE AMÉRICO MAGRON
Procurador do Município
OAB: 349,548-SP
SETOR DE LANÇADORIA E A ue
DIVIDA ATIVA
Processo Administrativo: 8460/2020
Assunto: Arrecadação Multas
Bariri (SP), 01 de julho de 2020,
Exmo Sr. Prefeito,
Este setor acompanha o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica,
devem ser observadas as exigências trazidas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, cujo não consta no
P.A. informação se foi realizado.
Vale lembrar, a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar
o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta
daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa
moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser
pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica
confiscatória.
Posto isso, cabe a este setor apresentar a perda de arrecadação que
acompanha a aprovação desta lei.
A lei fixa a multa em 2%, que hoje é variável em 2%, 5% e 20%.
Realizamos o levantamento do arrecadado com multas moratórias por
impontualidade no pagamento de tributos nos últimos 3(três) anos, apresentando uma
média de R$ 235.695,41, levando-se em consideração a lei atual, e realizamos uma
estimativa de quanto seria essa arrecadação média com alíquota proposta de 2%, R$
23.569,54, uma perda estimada de arrecadação de R$ 212.125,87.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17.250-000
(14) 3662 9200 CNP] 46.181.376/0001=40 wma bariri.sp.guvbr
SETOR DE LANÇADORIA E
DIVIDA ATIVA
Esses são valores estimados levando-se em consideração a média dos
últimos 03(três) anos.
IMPACTO NA ARRECADAÇÃO NA DIMINUIÇÃO
| MULTA
POR IMPONTUALIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
e 2017 2018 2019 MEDIA e]
| Valor da Arrecadação com multa de débitos vencidos | R$ 210.755,62 R$ 244.605,56 | R$251.635,04 | R$ 235.695,41
Valor estimado com aliguota proposta de 2% Rg 21.075,56 Rê 24.469,56 | R$25.163,50 | R$ 23.569,54
Diferença de Arrecadação R$ 212.125,87 |
Lembramos que há a necessidade de se apurar quais gastos seriam
sacrificados no orçamento da Prefeitura para suportar essa redução de receita.
Atenciosamente,
(
E Valter Eduardo Favaro
Agente Administrativo
RG-41,996.237-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17.250-000
(14) 3662 9200 CNP] 46.181,376/0001-40 um bariri.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Barirl
Data Emissão: DOTIZozo
Hora: 11:55:57
Pref. Mun. de Bariri CNPJ; 46181376000140 A Exeecicios 500
Rua Francisco Munhoz Gegarra, Mº 126 - CENTRO Fr pa Usuário: VALTER
Analise dá Arrecadação Simplificado Movimento; QUDUDAT so MNMIZOIT k ] Página(s): 4 de |
Tipo da Divida: 1 - DÍVIDA ATIVA E
| Valor Correção Multa Juros Total
EXERCÍCIO DE 1900 324,05 62,06 0,00 0,00 386,11
EXERCÍCIO DE 1983 D,28 0,00 0,00 0,00 0.28
EXERCÍCIO DE 1994 1.519,36 1.761,52 48,82 671,20 4.000,90
EXERCÍCIO DE 1995 497,32 618,93 14,70 185,39 HT
EXERCÍCIO DE 1996 1.014,08 1.375,48 104,21 1.252,43 3.746,21
EXERCÍCIO DE 1997 1.118,48 1.809,55 153,73 1.677,85 4.760,05
EXERCÍCIO DE 1998 1.842,24 3.140,58 156,24 73 6.653,00
EXERCÍCIO DE 1999 2.245,15 3.847,82 242,49 2.584,75 8.020,41
EXERCÍCIO DE 2000 4.868,24 6.091,57 270,97 2.680,22 13.912,00
EXERCÍCIO DE 2001 5.654,96 7.185,33 315,50 2.879,49 15.075,28
EXERCÍCIO DE 2002 18.070,05 2225329 1.192.285 10.115,34 51.630,96
EXERCÍCIO DE 2003 8.187,39 5.265,07 436,04 2.660,73 14.549,23
EXERCÍCIO DE 2004 6.086,88 5.222,36 582,40 3.030,75 14,921,39
EXERCÍCIO DE 2005 8.116,19 5.970,48 756,65 3.693,41 18.876,73
EXERCÍCIO DE 2008 15.947,96 11.218,24 1.063,69 h.715,44 33.945,33
EXERCÍCIO DE 2007 15.833,09 10.356,15 899,50 Ara ta 31.982,48
EXERCÍCIO DE 2008 13.518,36 12.310,57 1.582,04 6.998,41 40,405,38
EXERCÍCIO DE 2008 45.767,85 24.564,62 3.020,57 11.602,77 84.955,81
EXERCÍCIO DE 20140 37.285,16 17.966,15 1.559,52 6.860,20 63.985.03
EXERCÍCIO DE 2011 4.086,97 1844305 2.673.18 8.577,23 74,680.43
EXERCÍCIO DE 2012 64.867,18 22.700,00 4.202,33 11.253,05 10302244
EXERCÍCIO DE 2013 159.168,09 46.170,66 13.658,37 28.098,57 247.095,78
EXERCÍCIO DE 2014 441,245,52 102.689,79 18.376,05 2506977 585.381,13
EXERCÍCIO DE 2015 813.245,93 141.838,10 35.566,08 3311159 1.023.761,70
EXERCÍCIO DE 2016 1.324.910,33 64.350,85 49.686,21 22.668,64 1.461.818,03
EXERCÍCIO DE 2017 11.345.666,50 871,20 75.754,05 32.699,18 11.454.990,93
EXERCÍCIO DE 2018 1.065,00 0,00 0.00 0,00 1.086,00
Total da Divida: 14,387,108,59 535,184,38 21075562 231,084,658 15.367.133,27
Total do Recebimento: 14.387.108,59 538.184,38 210.755,62 231.084,68 15.967.133,27
Fiori Socisdade Civil Sottwara
Prefeitura Municipal de Bariri nanda as
Pref. Mun. de Bariri CNPJ: 46181376000140 OP ni E a
Rua Francisco Munhoz Cegarra, Nº 126 - CENTRO Em Usuário: VALTER
Analise da Armocadação Simplificado Movimento: OIAMIZIMA so SENiZIZDia ad Página(s): Ade 4
Tipo da Divida: 1 - DÍVIDA ATIVA E
Valor Correção Multa Juros Total
EXERCÍCIO DE 1993 0,07 0,00 2,00 0,00 0,07
EXERCÍCIO DE 1994 231,97 286,20 0,00 0,00 518,26
EXERCÍCIO DE 1995 363,31 466,75 25,50 331,84 1.187,40
EXERCÍCIO DE 1996 526,57 757,39 132,83 1.491,12 2.807,91
EXERCÍCIO DE 1997 1.178,29 1.374,86 178,06 1.629,06 4.960,27
EXERCÍCIO DE 1998 151.191,99 151.198,71 353,80 2,826,00 305.570,50
EXERCÍCIO DE 1999 1.754,54 1.955,26 215,37 505,81 4.832,88
EXERCÍCIO DE 2000 2.538,30 2.584,04 221,08 811,20 6.252,62
EXERCÍCIO DE 2001 5.463,64 5.278,56 236,19 540,57 11.818,96
EXERCÍCIO DE 2002 1.443,64 1.409,78 198,69 679,3 3.731,42
EXERCÍCIO DE 2003 1.482,51 1.244,16 222411 1.608,70 4.557,48
EXERCÍCIO DE 2004 2.720,23 1.808,10 202,35 1.201,77 8.131,45
EXERCÍCIO DE 7005 5.078,33 3.154,92 511,83 3.190,29 11.936,37
EXERCÍCIO DE 2006 6.349,86 4.037,42 683,03 4.140,48 15.219,79
EXERCÍCIO DE 2007 9.317,88 5.446,02 677.a1 3.351,59 13.833,30
EXERCÍCIO DE 2008 33.095,71 18.343,01 710,65 2.892,19 55.041,57
EXERCÍCIO DE 2009 13.872,55 7.244,33 1.406,74 6.487.87 29.011,49
EXERCÍCIO DE 2010 15.427,64 5.547,42 1.926,57 7.865,36 31.766,99
EXERCÍCIO DE 2011 23.597,06 9.306,31 2.458,50 8.038,13 44.341,90
EXERCÍCIO DE 2012 4012284 2.774,97 5.322,93 18.951,25 74.573,09
EXERCÍCIO DE 2013 69.202,04 20.110,27 9658.16 2440705 123.377,52
EXERCÍCIO DE 2014 126.203,13 29.625,56 17.88027 3668467 210.393,63
EXERCÍCIO DE 2015 193.105,87 35.650,36 26.583,28 41.560,94 296.900,43
EXERCÍCIO DE 2016 259.248,00 23.078,33 28.718,60 30.008,25 341,144,08
EXERCÍCIO DE 2017 1.086.497,62 14.011,38 67.401,82 30.746,84 1.158.657,76
EXERCÍCIO DE 2018 12.422.748,87 154,24 78.767,40 2865005 12.530.318,56
EXERCÍCIO DE 2019 43,00 0,00 0,00 0,00 43,00
Total da Divida: 14.472.753,36 35704944 24469556 25803044 15333.428,80
Total do Recebimento: 14.472,753,98 357.049,44 24469555 25503044 1533342880
Fianili Sociadade Civil Software
Prefeitura Municipal de Bariri
Data Emissão OWOFiZOzo
Hora. DaAW2 Pref. Mun. de Bariri CNPJ: 46181376000140 : Eai 020
Rua Francisco Munhoz Cegarra, Nº 126 - CENTRO 4 Usuário: VALTER
Analisa da Arrecadação Simplificado Movimento: DUMIZMF ao MIM Bizora A Dem Página(s): Jide
Tipo da Divida: 4 - DÍVIDA ATIVA E
Valor Correção hulta Juros Total
EXERCÍCIO DE 1984 15,04 4,99 3,27 49,95 74,25
EXERCÍCIO DE 1995 527,99 568,99 178,27 2.545,58 3.921,93
EXERCÍCIO DE 1996 388,34 492,41 152,30 1.609,65 2.642,70
EXERCÍCIO DE 1997 1.661,84 1.827,41 527,63 5.540,22 10.657,10
EXERCÍCIO DE 1298 632,03 851,00 95,21 1.135,96 2.715,20
EXERCÍCIO DE 1999 2.208,27 3.913,05 65,96 644,26 6.831,54
EXERCÍCIO DE 2000 2.181,80 2.718,40 217,82 2.195,10 7.313,22
EXERCÍCIO DE 2001 2.774,64 3.183,14 410,58 4.275,78 10.644,44
EXERCÍCIO DE 2002 1.757,12 1.832,50 223,07 1.756,20 5.568,89
EXERCÍCIO DE 2003 1.893,83 1.744,81 208,95 1.620,53 5.465,12
EXERCÍCIO DE 2004 6.451,70 6.258,87 1.367,56 11.023,77 25.001,50
EXERCÍCIO DE 2005 5.439,36 4 d84,04 dga 94 3.391,22 13.785,56
EXERCÍCIO DE 2006 5.914,77 5.236,62 538,66 3.375,78 15.070,83
EXERCÍCIO DE 2007 8.008,32 5.687,86 439,72 2.739,22 16.855,12
EXERCÍCIO DE 2008 8.857,56 6.198,90 513,77 3.158,35 18.728,58
EXERCÍCIO DE 2009 12.867,55 7.354,60 751,90 3.973,43 24.947,58
EXERCÍCIO DE 2010 13.228,67 7.060,84 1.936,89 7.106,18 28.832,58
EXERCÍCIO DE 2011 18.427,25 a.287,98 1.345,74 5.655,24 33.716,21
EXERCÍCIO DE 2012 725.550,08 11.471,06 2.616,75 0.220,48 52.858,35
EXERCÍCIO DE 2013 dA.B79,38 16.473,96 4.706,99 13.854,50 83.914,83
EXERCÍCIO DE 2014 &5 482,86 22.476,82 10.610,25 sagas 145.783,17
EXERCÍCIO DE 2015 207.445,60 43.709,53 28.325,41 56.083,67 335.564,21
EXERCÍCIO DE 2016 200.523,28 36.083,15 20.636,90 4560012 41084345
EXERCÍCIO DE 2017 4T2 MT 24.686,23 34.936,80 3420025 566.520,99
EXERCÍCIO DE 2015 1.105.115,51 27.048,06 62.452,46 25.340,02 1.224.558,55
EXERCÍCIO DE 2019 12,796,345,52 749,32 69.405,04 23470,39 12.889.970,27
Total da Divida: 1513929810 251.575,34 251.635,04 301.685,09 15.944.198,57
Total do Recebimento: 15,139.208,10 251.575,34 251.635,04 301.685,09 15.044,104,57
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