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Bariri, 09 de julho de 2020.
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Senhor Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Municipio de Bariri, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 08/2019 - Autógrafo nº 35/2020, que “Dispõe sobre a
isenção de IPTU aos portadores de doenças graves e dá outras providências”, de autoria do Poder
Legislativo.
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O referido autógrafo, decorrente de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo,
trata sobre a concessão de IPTU para os portadores de doenças graves no Municipio de Bariri.
Contudo, a presente propositura não observou o art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, de forma que é obrigatória a apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro
junto à proposição legislativa que disponha sobre renúncia a crédito tributário.
Diante disto, considerando a ilegalidade do presente projeto, dada a ausência da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigida pela LC 101/00, concluiu-se pela implicação de
veto total ao referido autógrafo.
Submeto os motivos expostos à apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal de Bariri, acompanhado do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Municipio,
bem como, do parecer do Setor de Lançadoria e Divida Ativa desta Municipalidade.
Sendo o que se apresenta ao momento “"eafirmo na oportunidade protestos de
distinta consideração e vivo apreço. e
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Câmara municipa À
de Bariri | Excelentissimo Senhor 10 JUL, DM
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. OoLO BARIRI/SP pROJOC
Rua Francisco Munhoz Cegarra. 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8461/2020
ASSUNTO: AUTÓGRAFO Nº 35/2020
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Para: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Exmo. Senhor Prefeito,
Enviado o presente expediente para análise da conformação do
Projeto de Lei com o ordenamento jurídico, a Procuradoria do Município, em CARÁTER
das exigências contidas no art, 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se passa à
explicar:
ANÁLISE JURÍDICA DA QUESTÃO
À concessão de isenção de IPTU para portadores de doenças graves
representa verdadeira decisão política, não merecendo, no mérito, qualquer retoque do
ponto de vista jurídico,
Não se verificando vícios de natureza material, resta analisar se formalmente o projeto de lei observou o devido processo legislativo, e, por conseguinte, o art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “in verbis”;
Art 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIR!
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias c a pelo me
nos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
IH - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
5 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumudo, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no
inciso 1H, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
8% O disposto neste artigo não se aplica:
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1,
LL, IY e Vido art. 153 da Constituição, na Torna do seu & 1º,
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
Tendo a aludida norma geral sido regularmente editada pela União
no exercício da competência concorrente outorgada pelo art. 24, |, da CRFB, ao Município
cumpre observa-la, sendo certo que o poder atribuído aos entes municipais para suplementar a legislação federal e estadual quando presente o interesse local (art. 30, Le Il, da CRIB)
jamais poderá ser exercido em contrariedade com as normas gerais previamente estipuladas
pelas demais pessoas políticas.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de que: “O
Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu inte
resse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados (art. 24, VI, cfc 30, Te TI, da CRFB)”" (Plenário, RE 586.224/SP, rel. min. Luiz
Fux, ]. 05-03-2015, P. DJe de 08-05-2015, Tema 145).
Embora o julgado tenha tratado especificamente de meio ambiente,
o raciocínio é extensível a qualquer das matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal, pois todas dizem respeito à competência concorrente dos entes federados.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro,
Bariri/SP, CEP: 17250-000
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI
Neste sentido, firmou-se a jurisprudência das Cortes pátrias:
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE MONTENEGRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.615/2019 QUE CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL SEM ACOMPANHAMENTO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
- Tratando-se isenção de IPTL, a matéria é classificada como tributária, havendo competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo, Art. 61, IL, “b”, da Constituição Federal e art. 60 da
Constituição Estadual.
- À propositura legislativa que disponha sobre renúncia a crédito
tributário, deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, possibilitando averiguação da preservação
do equilíbrio do orçamento.
- Ausente a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, é de
ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, face a
afronta ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao art. 19
da Constituição Estadual.
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.
(TIRS, Órgão Especial, ADI 70082265372 [CN]: 0198446-
75.2019.8.21.7000], Relatora: Desembargadora Matilde Chabar
Maia, Data de Julgamento: 27-11-2019)
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DA LAPA Nº 2.160/2008. CONCESSÃO DE "DESCONTO ESPECIAL SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA". INE
CIATIVA PARLAMENTAR, INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. DEPENDÊNCIA DA INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, OFENSA AO ARTIGO 165, & 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 133, 86º, Le 88º
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTAÁRIO-FINANCEIRO. VÍCIO MATERIAL. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.
(..)
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
que a RENÚNCIA DE RECEITA, - a qual POR CERTO
ABARCA o DESCONTO EM RELAÇÃO AOS JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA proporcionados pela
lei municipal inquinada -, para além de ser precedida da referida estimativa, atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, e ao menos uma das condições dentre as quais (1) a
demonstração de consideração na lei orçamentária e não afetação às metas de resultados fiscais e/ou (ii) a previsão de medidas compensatórias (...)
Por conseguinte, notória a incompatibilidade sob a ótica material, dada a ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal
e ao art. 27, caput, da Constituição Estadual.
(TIPR, Órgão Especial, Processo nº 925318-1/01, Relator: Sérgio Arenhart, Data de Julgamento: 07-07-2014, Data da Publicação: 29-07-2014, D] nº 1380)
Dessarte, uma lei municipal que desrespeite o regramento geral tracado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - mais precisamente pelo art. 14 da Lei - padecer
de inconstitucionalidade formal, senão por vício orgânico (desrespeito à competência atribuída pela Norma Fundamental a cada um dos entes federados), por violação a pressuposto
objetivo do ato,
CONCLUSÃO
Como não consta do P.A. qualquer referência às providências adotadas durante o trâmite legislativo, a Procuradoria do Município, com base nos elementos
coligidos nos autos, OPINA pela constitucionalidade do projeto de lei, DESDE QUE TENHAM SIDO OBSERVADAS, POR OCASIÃO DE SUA ELABORAÇÃO, AS EXIGÊNCIAS TRAZIDAS PELO ART. 14 DA LRF.
Bariri, 29 de junho de 2020.
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À N, p GERE fal
PHELIPE AMÉRICO MAGRON
Procurador do Município
OAB: 349,548-SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/ SP CEP: 17250-000
SETOR DE LANÇADORIA E Ar
DIVIDA ATIVA [uted 4
Processo Administrativo: 8461/2020
Assunto: Isenção IPTU
Bariri (SP), 02 de julho de 2020.
Exmo Sr. Prefeito,
Este setor acompanha o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica,
devem ser observadas as exigências trazidas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, cujo não consta no
P.A. informação se foi realizado.
Quanto à perda de arrecadação que ocasionaria a propositura não
dispomos de elementos para efetuar uma estimativa. Importante seria que o expediente
traga informações sobre o estudo realizado para a aprovação da presente lei que
constasse, ao menos, o numero aproximado de pessoas que seriam beneficiadas, para
termos um parâmetro para uma estimativa.
Atenciosamente,
É ==”
Valter Eduardo Favare
Agente Administrativo | RG.41,996.237-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17,250-000
(14) 3662 9200 CNP] 46.181,376/0001-40 wma barrispegov.br