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materia nº 4/2020

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaVeto ao Autógrafo nº 35/2020, Projeto de Lei nº 08/2019 do Legislativo. Mensagem nº 40/2020 - Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 08/2019 - Autógrafo nº 35/2020, que "Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves e dá outras providências", de autoria do Poder Legislativo.
native_id1398

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei nº 4.978/2020.
2020-08-17 Veto sobre a proposição rejeitado — Rejeitado em única discussão e votação nominal, por unanimidade, com chamada individual dos senhores vereadores, os quais todos disseram “não”, inclusive o senhor presidente.
2020-08-17 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer nº 60/2020.
2020-07-20 Veto distribuído para emissão de parecer — Encaminhado a todas as comissões.
2020-07-20 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T14:48:15.810506-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 q 
 
Bariri, 09 de julho de 2020. 
 
 
O ROJE EL “ 08 -=A RAFO Nº 35/2 
TOR; PODER LA 
Senhor Presidente, 
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos 
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Municipio de Bariri, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 08/2019 - Autógrafo nº 35/2020, que “Dispõe sobre a 
isenção de IPTU aos portadores de doenças graves e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Legislativo. 
DES E AS ET 
O referido autógrafo, decorrente de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, 
trata sobre a concessão de IPTU para os portadores de doenças graves no Municipio de Bariri. 
Contudo, a presente propositura não observou o art. 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, de forma que é obrigatória a apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro 
junto à proposição legislativa que disponha sobre renúncia a crédito tributário. 
Diante disto, considerando a ilegalidade do presente projeto, dada a ausência da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigida pela LC 101/00, concluiu-se pela implicação de 
veto total ao referido autógrafo. 
Submeto os motivos expostos à apreciação dos Senhores Membros da Câmara 
Municipal de Bariri, acompanhado do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Municipio, 
bem como, do parecer do Setor de Lançadoria e Divida Ativa desta Municipalidade. 
Sendo o que se apresenta ao momento “"eafirmo na oportunidade protestos de 
distinta consideração e vivo apreço. e 
SS 
Câmara municipa À 
de Bariri | Excelentissimo Senhor 10 JUL, DM 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. OoLO BARIRI/SP pROJOC 
Rua Francisco Munhoz Cegarra. 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
 
 
 
 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8461/2020 
ASSUNTO: AUTÓGRAFO Nº 35/2020 
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
Para: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor Prefeito, 
Enviado o presente expediente para análise da conformação do 
Projeto de Lei com o ordenamento jurídico, a Procuradoria do Município, em CARÁTER 
das exigências contidas no art, 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se passa à 
explicar: 
 ANÁLISE JURÍDICA DA QUESTÃO 
À concessão de isenção de IPTU para portadores de doenças graves 
representa verdadeira decisão política, não merecendo, no mérito, qualquer retoque do 
ponto de vista jurídico, 
Não se verificando vícios de natureza material, resta analisar se for￾malmente o projeto de lei observou o devido processo legislativo, e, por conseguinte, o art. 
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “in verbis”; 
Art 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 
 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
— -= =. - - e o sm ma
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIR! 
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias c a pelo me 
nos uma das seguintes condições: 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi conside￾rada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art 
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
IH - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição. 
5 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito pre￾sumudo, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de ali￾quota ou modificação de base de cálculo que implique redução dis￾criminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que cor￾respondam a tratamento diferenciado. 
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício 
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no 
inciso 1H, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as 
medidas referidas no mencionado inciso. 
8% O disposto neste artigo não se aplica: 
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1, 
LL, IY e Vido art. 153 da Constituição, na Torna do seu & 1º, 
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos de cobrança. 
Tendo a aludida norma geral sido regularmente editada pela União 
no exercício da competência concorrente outorgada pelo art. 24, |, da CRFB, ao Município 
cumpre observa-la, sendo certo que o poder atribuído aos entes municipais para suplemen￾tar a legislação federal e estadual quando presente o interesse local (art. 30, Le Il, da CRIB) 
jamais poderá ser exercido em contrariedade com as normas gerais previamente estipuladas 
pelas demais pessoas políticas. 
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de que: “O 
Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu inte 
resse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais 
entes federados (art. 24, VI, cfc 30, Te TI, da CRFB)”" (Plenário, RE 586.224/SP, rel. min. Luiz 
Fux, ]. 05-03-2015, P. DJe de 08-05-2015, Tema 145). 
Embora o julgado tenha tratado especificamente de meio ambiente, 
o raciocínio é extensível a qualquer das matérias elencadas no art. 24 da Constituição Fede￾ral, pois todas dizem respeito à competência concorrente dos entes federados. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, 
 
Bariri/SP, CEP: 17250-000 
 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI 
Neste sentido, firmou-se a jurisprudência das Cortes pátrias: 
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO 
DE MONTENEGRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.615/2019 QUE CON￾CEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL UR￾BANO, RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL SEM ACOMPANHA￾MENTO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FI￾NANCEIRO, 
- Tratando-se isenção de IPTL, a matéria é classificada como tribu￾tária, havendo competência concorrente entre os Poderes Legisla￾tivo e Executivo, Art. 61, IL, “b”, da Constituição Federal e art. 60 da 
Constituição Estadual. 
- À propositura legislativa que disponha sobre renúncia a crédito 
tributário, deve ser acompanhada de estimativa de impacto orça￾mentário-financeiro, possibilitando averiguação da preservação 
do equilíbrio do orçamento. 
- Ausente a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, é de 
ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, face a 
afronta ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 113 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao art. 19 
da Constituição Estadual. 
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. 
(TIRS, Órgão Especial, ADI 70082265372 [CN]: 0198446- 
75.2019.8.21.7000], Relatora: Desembargadora Matilde Chabar 
Maia, Data de Julgamento: 27-11-2019) 
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA￾LIDADE. LEI MUNICIPAL DA LAPA Nº 2.160/2008. CON￾CESSÃO DE "DESCONTO ESPECIAL SOBRE DÉBITOS TRI￾BUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA". INE 
CIATIVA PARLAMENTAR, INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. DEPENDÊNCIA DA INICIATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO, OFENSA AO ARTIGO 165, & 6º, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 133, 86º, Le 88º 
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA, ADE￾MAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊN￾CIA DE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTAÁ￾RIO-FINANCEIRO. VÍCIO MATERIAL. AFRONTA AO 
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO INCI￾DENTE. 
 
(..) 
- a ame R ar cre CL ms
 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI 
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) 
que a RENÚNCIA DE RECEITA, - a qual POR CERTO 
ABARCA o DESCONTO EM RELAÇÃO AOS JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA proporcionados pela 
lei municipal inquinada -, para além de ser precedida da re￾ferida estimativa, atenda ao disposto na lei de diretrizes orça￾mentárias, e ao menos uma das condições dentre as quais (1) a 
demonstração de consideração na lei orçamentária e não afe￾tação às metas de resultados fiscais e/ou (ii) a previsão de me￾didas compensatórias (...) 
Por conseguinte, notória a incompatibilidade sob a ótica ma￾terial, dada a ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal 
e ao art. 27, caput, da Constituição Estadual. 
(TIPR, Órgão Especial, Processo nº 925318-1/01, Relator: Sér￾gio Arenhart, Data de Julgamento: 07-07-2014, Data da Publi￾cação: 29-07-2014, D] nº 1380) 
Dessarte, uma lei municipal que desrespeite o regramento geral tra￾cado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - mais precisamente pelo art. 14 da Lei - padecer 
de inconstitucionalidade formal, senão por vício orgânico (desrespeito à competência atri￾buída pela Norma Fundamental a cada um dos entes federados), por violação a pressuposto 
objetivo do ato, 
CONCLUSÃO 
Como não consta do P.A. qualquer referência às providências ado￾tadas durante o trâmite legislativo, a Procuradoria do Município, com base nos elementos 
coligidos nos autos, OPINA pela constitucionalidade do projeto de lei, DESDE QUE TE￾NHAM SIDO OBSERVADAS, POR OCASIÃO DE SUA ELABORAÇÃO, AS EXIGÊN￾CIAS TRAZIDAS PELO ART. 14 DA LRF. 
 
Bariri, 29 de junho de 2020. 
fr ” 
1 
À N, p GERE fal 
PHELIPE AMÉRICO MAGRON 
Procurador do Município 
OAB: 349,548-SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/ SP CEP: 17250-000
SETOR DE LANÇADORIA E Ar 
DIVIDA ATIVA [uted 4 
 
 
Processo Administrativo: 8461/2020 
Assunto: Isenção IPTU 
Bariri (SP), 02 de julho de 2020. 
Exmo Sr. Prefeito, 
Este setor acompanha o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, 
devem ser observadas as exigências trazidas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, cujo não consta no 
P.A. informação se foi realizado. 
Quanto à perda de arrecadação que ocasionaria a propositura não 
dispomos de elementos para efetuar uma estimativa. Importante seria que o expediente 
traga informações sobre o estudo realizado para a aprovação da presente lei que 
constasse, ao menos, o numero aproximado de pessoas que seriam beneficiadas, para 
termos um parâmetro para uma estimativa. 
Atenciosamente, 
É ==” 
Valter Eduardo Favare 
Agente Administrativo | RG.41,996.237-7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17,250-000 
(14) 3662 9200 CNP] 46.181,376/0001-40 wma barrispegov.br

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