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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00.
native_id1399

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-11 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.982/2020.
2020-09-11 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 46/2020.
2020-09-08 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência.
2020-09-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 70/2020.
2020-08-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T13:37:39.182921-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
ARIRI é 
EFEITURA 
REBGATANDO EFE. CONSTANINDO O FUTURO 
 
 
AO to Bariri, 22 de julho de 2020. 
Edo Ra 
18 Comis sões f a 
al Luau ND pan : MEnsaçEM can sessões 7 OF IVO 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 39/2020 para a devida apreciação & aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinado a atender os Serviços da Diretoria de Infraestrutura Urbana e Rural, 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes da Anulação parcial ou 
total de dotações, que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964, 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. er O ara 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Rea e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima & consideração. 
 
ito: Municipal 4 
Câmara Municipal | 
do Bariri | 
74 JUL, MM f 
STOCOLO 
Excelentisimo Senhor cite | 
RICARDO PREARO E 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra. 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 “P 
 
 
 
 
BARIRI- A, 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESÃO, CONBTAUINDO O FUTURO 
= ETO DE LEI Nº 2020 = 
de 22 de julho de 2020, 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RE :01 TE 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.10 Diretoria de Serviços de Infraestrutura e Serviços | 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perimetro Urbano 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações FICA PD aionaaii ca esnanera quina asas a apr LDOÓ OD E 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes da Anulação 
parcial ou total de dotações, que alude o inciso TIL do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de | 
1964. 
DE RE 2: Di — TES 
D2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.02 Diretoria dos Serviços de Administração 
02 02 01 Serviços de Administração Pública 
04.122.0003.2008.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Administração 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
FICADO (MBB. caos, nau gados cgi de po qr ren na RPE ni a Aa aa cr RE 150.000,00 
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual - PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adegquá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
EPE SAO FUISCUS SALA 
 SHovaDO o e E | IMIDADE 3 MEMO aa (0) FRANCI onávEIS (1) contra (3 
 
 
LA SESSÕES mamas 4 
meseerem 
raro PRES! Dra Md 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 / =—=————— = 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS 
 
Bariri, 23 de Julho de 2020. 
ÃO 
Setor de Expediente 
Informo que o presente Projeto de Lei trata-se da criação de ficha 
de despesa orçamentária na categoria 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações, para atender as 
necessidades da Diretoria de Infra Estrutura Urbana no que se refere ao Recapeamento é 
Pavimentação Asfaltica no perimetro urbano do Municipio. 
Informo ainda, que se trata de recursos oriundos da Alienação de 
Bens, sendo que o mesmo deverá ser utilizado para os fins acima citado, e que estão sendo 
remanejados com a exposição justificativa resultante da Anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, que alude o inciso LI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. 
 
Diretor dos Serviços de Finanças 
Rua 
PAÇO MUNICIPAL 
Francisco Munhoz 
“15 
Cegarra, 
 
DE JUNHO” 
126 — 
 
CEP 17.250-000 
Tel.: (14) 3662-9200 — CNPJ: 46.181.376/0001-40 Página 1 de 1 
www bariri.sp.gov.br — empenho&bariri.sp.gov.br

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