br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaDispõe sobre a isenção das Taxas de Registro do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.
native_id1400

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-11 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.983/2020.
2020-09-11 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 47/2020.
2020-09-08 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência.
2020-09-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 72/2020.
2020-08-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T13:37:39.228624-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

BARIRI 
PREFEITURA 
AEBGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OD FUTURO 
 
Bariri, 11 de agosto de 2020. 
 
 
Senhor Presidente, 
Lei nº 40/2020, 
Encaminhamos 
para a devida apreciação 
a Vossa Excelência 
e aprovação, 
e demais 
se este 
Senhores 
for o entendimento, 
Vereadores, o incluso Projeto de 
| 
| Dispõe o referido Projeto de Lei em conceder isenção das Taxas de Registro para adesão 
ao Serviço de Inspeção Municipal — S.LM, durante O exercício de 2020. 
A presente propositura vem ao encontro das medidas necessárias para suavizar a crise 
enfrentada pelos empresários durante a pandemia do COVID-19, 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica | 
Municipal, ——— 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Expetecia e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. zo 
RÃ A 
 
 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
IRI-SP 
 
Rua Francisco 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Munhoz Cegarra, 126 
- www.bariri.sp.gov.br 
- Centro - CEP 17.250-000 
Na Fone: (14) 3662-9200 
BARIRI———— 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= o = 
de 11 de agosto de 2020, 
Disnõe sobre a isenção das Texas oe Registro do 
Serviço de Inspeção Municipal! — SIM, 
Art, 1º Fica concedida isenção das Taxas de Registro para adesão ao Serviço de 
Inspeção Municipal — 5.1.M, previstas no Capitulo TI, da Lei Municipal nº 4.951, de 20 de março de 2020, 
para o exercício de 2020, 
Art. 2º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber. 
A 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na dataíde sua publicação. 
É Bariri, 11 de agosto de 2020. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Ms Fone: (14) 3562-9200 e. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI net 
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS O] vu 
 
 
Bariri/SP, 11 de Agosto de 2020. 
Processo Administrativo; nº 9885/2020 
Interessado: Diretoria de Desenvolvimento 
Assunto: Isenção da Taxa 5.LM, 
Sanhor Prefeito, 
Em atenção ao despacho de folhas 09 verso, temos a 
informar que a respectiva Receita da Taxa do Serviço de Inspeção Municipal — S.1.M., foi 
criada no corrente exercício através da Lei nº 4952 ce 20 de Março de 2020. 
Portanto, a Isenção solicitada, em nosso entendimento, não 
irá gerar nenhum prejuízo financeiro 20 município, exceto as despesas ocorridas para a 
criação do Sistema de Inspeção Municipal, tendo em vista que na Lei Orçamentária 
nº 4392/2019 de 04/12/2019 que estimou as receitas e fixou as despesas para o exercício 
de 2020 não consta qualquer previsão de estimativa da referida receita e que até a 
presente data, não existe qualquer registro de recolhimento relativo a tal receita. | 
Diante do exposto, somos de parecer que não há 
necessidade de emissão de impacto orçamentário, 5.M.. 
 
 
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO” 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17,250-000 
Tel.: (14) 3662-9200 — CNPJ: 46.181.376/0001-40 Página 1 de 1 
amana hariri em mov hr — amnanhadmhariri en amv hr

open original →