BARIRI
PREFEITURA
AEBGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OD FUTURO
Bariri, 11 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Lei nº 40/2020,
Encaminhamos
para a devida apreciação
a Vossa Excelência
e aprovação,
e demais
se este
Senhores
for o entendimento,
Vereadores, o incluso Projeto de
|
| Dispõe o referido Projeto de Lei em conceder isenção das Taxas de Registro para adesão
ao Serviço de Inspeção Municipal — S.LM, durante O exercício de 2020.
A presente propositura vem ao encontro das medidas necessárias para suavizar a crise
enfrentada pelos empresários durante a pandemia do COVID-19,
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica |
Municipal, ———
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Expetecia e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração. zo
RÃ A
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
IRI-SP
Rua Francisco
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Munhoz Cegarra, 126
- www.bariri.sp.gov.br
- Centro - CEP 17.250-000
Na Fone: (14) 3662-9200
BARIRI————
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= o =
de 11 de agosto de 2020,
Disnõe sobre a isenção das Texas oe Registro do
Serviço de Inspeção Municipal! — SIM,
Art, 1º Fica concedida isenção das Taxas de Registro para adesão ao Serviço de
Inspeção Municipal — 5.1.M, previstas no Capitulo TI, da Lei Municipal nº 4.951, de 20 de março de 2020,
para o exercício de 2020,
Art. 2º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
A
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na dataíde sua publicação.
É Bariri, 11 de agosto de 2020.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Ms Fone: (14) 3562-9200 e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI net
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS O] vu
Bariri/SP, 11 de Agosto de 2020.
Processo Administrativo; nº 9885/2020
Interessado: Diretoria de Desenvolvimento
Assunto: Isenção da Taxa 5.LM,
Sanhor Prefeito,
Em atenção ao despacho de folhas 09 verso, temos a
informar que a respectiva Receita da Taxa do Serviço de Inspeção Municipal — S.1.M., foi
criada no corrente exercício através da Lei nº 4952 ce 20 de Março de 2020.
Portanto, a Isenção solicitada, em nosso entendimento, não
irá gerar nenhum prejuízo financeiro 20 município, exceto as despesas ocorridas para a
criação do Sistema de Inspeção Municipal, tendo em vista que na Lei Orçamentária
nº 4392/2019 de 04/12/2019 que estimou as receitas e fixou as despesas para o exercício
de 2020 não consta qualquer previsão de estimativa da referida receita e que até a
presente data, não existe qualquer registro de recolhimento relativo a tal receita. |
Diante do exposto, somos de parecer que não há
necessidade de emissão de impacto orçamentário, 5.M..
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO”
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17,250-000
Tel.: (14) 3662-9200 — CNPJ: 46.181.376/0001-40 Página 1 de 1
amana hariri em mov hr — amnanhadmhariri en amv hr