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BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO DEUTURG
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12
de
agosto
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PRESIDENTE ; Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 41/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em prorrogar o prazo para a formalização do l
requerimento de isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas, previsto na Lei Complementar nº
45/2007, no exercício de 2020.
A presente propositura vem ao encontro das medidas necessárias para enfrentamento do
novo Coronavitus (COVID-19), estendendo o prazo previsto na lei vigente por mais dois meses, passando
de 30 de setembro para o dia 30 de novembro, excepcionalmente para este exercício. Tendo em vista
tratar-se de um público idoso em sua maioria, considerado grupo de risco.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal, (cm
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
ea meus protestos de mais alta estima & consideração. E
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra. 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNP): 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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de 12 de agosto de 2020.
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õe sobre a prorrogação do prazo para solicitar a ção do IPTU. previsto na Le Complementanrº 45, de 23 de novembro de 007.
Territorial Urbano, concedido através da Lei Complementar nº 45, de 23 de novembro de 2007, excepcionalmente para o exercício de 2020, em razão da declaração do Estado de Calamidade Pública no
Município de Bariri, em face de pandemia decorrente do novo Coronavirus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº 5.390, de & de abril de 2020,
Parágrafo único. O prazo para formalização de requerimento de isenção, previsto no
Art. 29 da Lei Complementar nº 45/2007, estende-se até o dia 30 de novembro de 2020,
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na dade tasua publicação.
a Bariri, 12 de agosto de 2020. |
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E Prefeito Municipal
Rua Francisco Munhoz Cegarra. 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 e - wwyw.baririsp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10915/2020
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 45/2007
REQUERENTE: Er SETOR DE LANÇADORIA E DÍVIDA ATIVA
A JURÍDICA DO MUNICÍPIO
à EXECUTIVO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A respeito do Projeto encartado à fl. 06, a Procuradoria do
Município, em caráter opinativo e não — vinculante, manifesta-se pela
para sprsssntadão dos documentos segidis para a concessão da isenção regulada pela Lei
Complementar Municipal nº 45/2007.
Bariri, 11 de agosto de 2020.
AR a Pomguda 1 NC
PHELIPE AMÉRICO MAGRON
Procurador do Município
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