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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para solicitar a isenção do IPTU, previsto na Lei Complementar nº 45, de 23 de novembro de 2007.
native_id1401

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-11 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.984/2020.
2020-09-11 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 48/2020.
2020-09-08 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência.
2020-09-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 71/2020.
2020-08-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T13:37:39.253883-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO DEUTURG 
 
OB
SICTODEL : E 
DERAN E C Bariri, 
12 
de 
agosto 
de 2020. 
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“SAS Comissões 7. A uns () Pro rmer rh 
measzoo smAsEssõEs SÊ / OP j202o 
PRESIDENTE ; Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 41/2020, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em prorrogar o prazo para a formalização do l 
requerimento de isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas, previsto na Lei Complementar nº 
45/2007, no exercício de 2020. 
A presente propositura vem ao encontro das medidas necessárias para enfrentamento do 
novo Coronavitus (COVID-19), estendendo o prazo previsto na lei vigente por mais dois meses, passando 
de 30 de setembro para o dia 30 de novembro, excepcionalmente para este exercício. Tendo em vista 
tratar-se de um público idoso em sua maioria, considerado grupo de risco. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal, (cm 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
ea meus protestos de mais alta estima & consideração. E 
 
Excelentisimo Senhor 
 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra. 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNP): 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
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BARIRI— REFEITU
 — 
RESDATANDÕ O PROGRESSO, CONSTRUIN
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O FUTURO 
 
O DE o 020 = 
de 12 de agosto de 2020. 
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õe sobre a prorrogação do prazo para solicitar a ção do IPTU. previsto na Le Complementanrº 45, de 23 de novembro de 007. 
Territorial Urbano, concedido através da Lei Complementar nº 45, de 23 de novembro de 2007, excepcionalmente para o exercício de 2020, em razão da declaração do Estado de Calamidade Pública no 
Município de Bariri, em face de pandemia decorrente do novo Coronavirus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº 5.390, de & de abril de 2020, 
Parágrafo único. O prazo para formalização de requerimento de isenção, previsto no 
Art. 29 da Lei Complementar nº 45/2007, estende-se até o dia 30 de novembro de 2020, 
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na dade tasua publicação. 
a Bariri, 12 de agosto de 2020. | 
at HE 7 ia E 
O LE aa! 
E Prefeito Municipal 
 
 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra. 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 e - wwyw.baririsp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10915/2020 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 45/2007 
REQUERENTE: Er SETOR DE LANÇADORIA E DÍVIDA ATIVA 
A JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
à EXECUTIVO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A respeito do Projeto encartado à fl. 06, a Procuradoria do 
Município, em caráter opinativo e não — vinculante, manifesta-se pela 
 
para sprsssntadão dos documentos segidis para a concessão da isenção regulada pela Lei 
Complementar Municipal nº 45/2007. 
Bariri, 11 de agosto de 2020. 
AR a Pomguda 1 NC 
PHELIPE AMÉRICO MAGRON 
Procurador do Município 
My sigo Ti si E ti o O

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