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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Av. Francisco Munhoz Cegarra, 126 CEP 17250-000 Fone (14) 3662-2311
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N./4 /2020
Estabelece a obrigatoriedade da
confecção e instalação de placas
indicativas com nomes de ruas na
aprovação e recebimento de novos
loteamentos ou conjuntos
habitacionais no município de Bariri e
dá outras providências.
Art.1º - É obrigatória, na aprovação de novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários no Município de Bariri, a confecção e instalação de placas indicativas
de ruas, contendo a referida nomenclatura previamente definida e publicada no
Diário Oficial do Município.
Art.2º - Fica proibida a comercialização dos lotes ou casas em suas respectivas
quadras, no empreendimento, sem a confecção e implantação antecipada das
placas indicativas das ruas.
Art.3º - Fica sob a responsabilidade e às expensas do loteador ou empreendedor
a confecção e a instalação das referidas placas.
Art.4º - À Prefeitura Municipal, antes de expedir o alvará do loteamento ou do
conjunto habitacional, deverá exigir do loteador ou empreendedor (chek-list),
que conste de seu projeto a confecção e instalação das referidas placas sob suas
expensas.
41º: Caberá à Secretaria Municipal, designada pelo Prefeito Municipal, a
execução e implementação da presente lei.
82º: As placas de denominação de nomes das ruas deverão seguir os padrões
especificados pela Prefeitura Municipal.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor após 50 dias de sua publicação.
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i *Câmara Municipal |
j de Bariri |
50 JUL, 2000
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Av. Francisco Munhoz Cegarra, 126 CEP 17250-000 Fone (14) 3662-2311
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura objetiva, prioritariamente, fazer
com que o loteador cumpra a sua “obrigação de fazer”, responsabilidade
intrinseca de entregar os loteamentos ou conjuntos habitacionais com
infraestrutura adequada às necessidades da população que irá residir no local.
Além disso, a confecção e instalação das placas, a partir da aprovação de novos
loteamentos ou conjuntos habitacionais no município, irá minimizar a falta de
sinalização com os respectivos nomes de ruas.
A ausência de identificação de ruas nos novos loteamentos
ou conjuntos habitacionais por falta de placas indicativas, é considerada uma das
principais dificuldades pelos respectivos moradores, tanto para correspondências
quanto para os demais serviços em que seja necessário declarar o endereço.
O empreendedor do loteamento ou conjunto habitacional
torna-se responsável pela confecção e instalação das referidas placas.
Segundo o projeto, a comercialização dos lotes ou casas só
será permitida após a confecção e instalação antecipada das placas indicativas.
Ante o exposto, considerando que a presente propositura
está em perfeita consonância com a defesa da supremacia do interesse público,
solicito aos nobres pares o apoio para a sua aprovação em Plenário.
Bariri, 29 de julho dé'2020.
F
ATEUS FERREIRA
ereador
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Bariri, 29 de julho de 2020.
Nobres Vereadores
Para apreciação pelo Egrégio Plenário, encaminho a esta Casa de Leis
Projeto de Lei do Legislativo n. tb /2020, de minha autoria, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da confecção e instalação de placas
indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos
loteamentos ou conjuntos habitacionais no município de Bariri e dá outras
providencias”.
Sem mais, apresento meus protestos de elevada estima e distinta
consideração. e j
/
Atenciosamente. /
VAG A MATEUS FERREIRA
“| Vereador
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