br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaEstabelece a obrigatoriedade da confecção e instalação de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no município de Bariri e dá outras providências.
native_id1405

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.996/2020.
2020-09-24 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 60/2020.
2020-09-21 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-09-08 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-09-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 77/2020.
2020-08-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-22T13:58:22.635940-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-09-09T13:37:39.482577-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Av. Francisco Munhoz Cegarra, 126 CEP 17250-000 Fone (14) 3662-2311 
Estado de São Paulo 
win bariri.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N./4 /2020 
Estabelece a obrigatoriedade da 
confecção e instalação de placas 
indicativas com nomes de ruas na 
aprovação e recebimento de novos 
loteamentos ou conjuntos 
habitacionais no município de Bariri e 
dá outras providências. 
Art.1º - É obrigatória, na aprovação de novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no Município de Bariri, a confecção e instalação de placas indicativas 
de ruas, contendo a referida nomenclatura previamente definida e publicada no 
Diário Oficial do Município. 
Art.2º - Fica proibida a comercialização dos lotes ou casas em suas respectivas 
quadras, no empreendimento, sem a confecção e implantação antecipada das 
placas indicativas das ruas. 
Art.3º - Fica sob a responsabilidade e às expensas do loteador ou empreendedor 
a confecção e a instalação das referidas placas. 
Art.4º - À Prefeitura Municipal, antes de expedir o alvará do loteamento ou do 
conjunto habitacional, deverá exigir do loteador ou empreendedor (chek-list), 
que conste de seu projeto a confecção e instalação das referidas placas sob suas 
expensas. 
41º: Caberá à Secretaria Municipal, designada pelo Prefeito Municipal, a 
execução e implementação da presente lei. 
82º: As placas de denominação de nomes das ruas deverão seguir os padrões 
especificados pela Prefeitura Municipal. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor após 50 dias de sua publicação. 
poemas am cane icira cstme cima de craparnr 
i *Câmara Municipal | 
j de Bariri | 
50 JUL, 2000 
ESET CD dh er 
 | PRO oTagoLo,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Av. Francisco Munhoz Cegarra, 126 CEP 17250-000 Fone (14) 3662-2311 
Estado de São Paulo 
wav bariri.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura objetiva, prioritariamente, fazer 
com que o loteador cumpra a sua “obrigação de fazer”, responsabilidade 
intrinseca de entregar os loteamentos ou conjuntos habitacionais com 
infraestrutura adequada às necessidades da população que irá residir no local. 
Além disso, a confecção e instalação das placas, a partir da aprovação de novos 
loteamentos ou conjuntos habitacionais no município, irá minimizar a falta de 
sinalização com os respectivos nomes de ruas. 
A ausência de identificação de ruas nos novos loteamentos 
ou conjuntos habitacionais por falta de placas indicativas, é considerada uma das 
principais dificuldades pelos respectivos moradores, tanto para correspondências 
quanto para os demais serviços em que seja necessário declarar o endereço. 
O empreendedor do loteamento ou conjunto habitacional 
torna-se responsável pela confecção e instalação das referidas placas. 
Segundo o projeto, a comercialização dos lotes ou casas só 
será permitida após a confecção e instalação antecipada das placas indicativas. 
Ante o exposto, considerando que a presente propositura 
está em perfeita consonância com a defesa da supremacia do interesse público, 
solicito aos nobres pares o apoio para a sua aprovação em Plenário. 
Bariri, 29 de julho dé'2020. 
F 
ATEUS FERREIRA 
ereador 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Av. Francisco Munhoz Cegarra, 126 CEP 17250-000 - Fone (14) 3662-2311 
Estado de São Paulo 
ww bariri.sp.leg.br 
Bariri, 29 de julho de 2020. 
Nobres Vereadores 
Para apreciação pelo Egrégio Plenário, encaminho a esta Casa de Leis 
Projeto de Lei do Legislativo n. tb /2020, de minha autoria, que: 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da confecção e instalação de placas 
indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos 
loteamentos ou conjuntos habitacionais no município de Bariri e dá outras 
providencias”. 
Sem mais, apresento meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração. e j 
/ 
Atenciosamente. / 
VAG A MATEUS FERREIRA 
“| Vereador 
a a

open original →