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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Bariri.
native_id1406

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.997/2020.
2020-09-24 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 61/2020.
2020-09-21 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-09-08 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-09-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 75/2020 (Substitutivo).
2020-08-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-22T13:58:22.662298-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-09-09T13:37:39.507381-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Av. Francisco Munhoz Cegarra, 126 CEP 17250-000 Fone (14) 3662-2311 
Estado de São Paulo 
wow baririsp.leg.br 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. (7/2020 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de 
lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na 
rede de iluminação pública em novos 
loteamentos e empreendimentos imobiliários 
no município de Bariri. 
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários no Município de Bariri utilizem lâmpadas de LED 
(Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública, com eficiência luminosa de 
no minimo 100 (cem) watts de potência. 
$ 1º - O Poder Público, havendo comprovação do benefício ou da melhor 
adequação ao planejamento que atenda às necessidades do município, poderá 
exigir a utilização de lâmpadas de LED com eficiência luminosa acima do mínimo 
previsto no caput. 
82º - Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e 
aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens 
públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. 
83º - Para as vias já existentes, deve ser observada a preferência pela 
implantação do sistema LED, na medida em que haja a necessidade de 
substituição dos equipamentos atuais. 
Art. 2º - Fica instituída, também, a obrigatoriedade da observação da ABNT-NBR 
5101 e da GED 3670 da CPFL para o planejamento do projeto de iluminação 
pública de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de 
Bariri, incluindo aqueles sob a responsabilidade do Poder Público. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Av. Francisco Munhoz Cegarra, 126 CEP 17250-000 Fone (14) 3662-2311 
Estado de São Paulo 
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Parágrafo único. Para os empreendimentos já existentes, deve-se buscar, na 
medida em que se faça a manutenção ou a substituição dos sistemas atuais, 
assegurar o atendimento dos níveis médios mínimos de iluminância 
estabelecidos nas referidas normas. 
Art, 3º - Fica instituída, também, a obrigatoriedade da observação da ABNT-NBR 
5101 e da GED 3670 da CPFL para o planejamento do projeto de iluminação 
pública de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de 
Bariri, incluindo aqueles sob a responsabilidade do Poder Público. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Nos últimos anos, praticamente em todas as localidades 
está ocorrendo a substituição de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de 
LED (Diodo Emissor de Luz). Essa medida, além de ser bem recebida pela 
população, propicia melhora significativa na qualidade da iluminação pública, 
além de gerar economia aos cofres públicos, posto que as lâmpadas de LED 
consomem menos energia elétrica. 
Além do mais, a implantação das lâmpadas de LED na 
iluminação pública permite ao sistema garantir o atendimento das normas 
técnicas relativas ao indice médio mínimo de iluminância, gerando mais conforto 
e segurança à população. 
Dessa forma, a presente propositura visa determinar que os 
novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Bariri 
utilizem lâmpadas de LED e garantam o atendimento à NBR 5101 em seus 
projetos de iluminação pública, além de determinar, o quanto possível, que as 
mesmas medidas sejam tomadas quando houver a necessidade de manutenção 
ou substituição de sistemas já existentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Av. Francisco Munhoz Cegarra, 126 CEP 17250-000 Fone (14) 3662-2311 
Estado de São Paulo 
wnvew bariri.sp.leg.br 
Ante o exposto, considerando que a presente propositura 
está em perfeita consonância com a defesa da supremacia do interesse público, 
solicito aos nobres pares o apoio para a sua aprovação em Plenário. 
Bariri, 29 de pude de 2020. 
Fo 
 
f Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Av. Francisco Munhoz Cegarra, 126 CEP 17250-000 - Fone (14) 3662-2311 
Estado de São Paulo 
my baririsp.leg.br 
Bariri, 29 de julho de 2020. 
Nobres Vereadores 
Para apreciação pelo Egrégio Plenário, encaminho a esta Casa de Leis 
Projeto de Lei do Legislativo nt£ /2020, de minha autoria, que: 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor 
de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários no Município de Bariri”. 
Sem mais, apresento meus protestos de elevada estima e distinta 
Atenciosamente. /) y 4 
consideração. 
 
 
VAGNER ATEUS FERREIRA 
f ereador

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