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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. (7/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na
rede de iluminação pública em novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários
no município de Bariri.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de Bariri utilizem lâmpadas de LED
(Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública, com eficiência luminosa de
no minimo 100 (cem) watts de potência.
$ 1º - O Poder Público, havendo comprovação do benefício ou da melhor
adequação ao planejamento que atenda às necessidades do município, poderá
exigir a utilização de lâmpadas de LED com eficiência luminosa acima do mínimo
previsto no caput.
82º - Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e
aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
83º - Para as vias já existentes, deve ser observada a preferência pela
implantação do sistema LED, na medida em que haja a necessidade de
substituição dos equipamentos atuais.
Art. 2º - Fica instituída, também, a obrigatoriedade da observação da ABNT-NBR
5101 e da GED 3670 da CPFL para o planejamento do projeto de iluminação
pública de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de
Bariri, incluindo aqueles sob a responsabilidade do Poder Público.
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Parágrafo único. Para os empreendimentos já existentes, deve-se buscar, na
medida em que se faça a manutenção ou a substituição dos sistemas atuais,
assegurar o atendimento dos níveis médios mínimos de iluminância
estabelecidos nas referidas normas.
Art, 3º - Fica instituída, também, a obrigatoriedade da observação da ABNT-NBR
5101 e da GED 3670 da CPFL para o planejamento do projeto de iluminação
pública de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de
Bariri, incluindo aqueles sob a responsabilidade do Poder Público.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, praticamente em todas as localidades
está ocorrendo a substituição de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de
LED (Diodo Emissor de Luz). Essa medida, além de ser bem recebida pela
população, propicia melhora significativa na qualidade da iluminação pública,
além de gerar economia aos cofres públicos, posto que as lâmpadas de LED
consomem menos energia elétrica.
Além do mais, a implantação das lâmpadas de LED na
iluminação pública permite ao sistema garantir o atendimento das normas
técnicas relativas ao indice médio mínimo de iluminância, gerando mais conforto
e segurança à população.
Dessa forma, a presente propositura visa determinar que os
novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Bariri
utilizem lâmpadas de LED e garantam o atendimento à NBR 5101 em seus
projetos de iluminação pública, além de determinar, o quanto possível, que as
mesmas medidas sejam tomadas quando houver a necessidade de manutenção
ou substituição de sistemas já existentes.
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Ante o exposto, considerando que a presente propositura
está em perfeita consonância com a defesa da supremacia do interesse público,
solicito aos nobres pares o apoio para a sua aprovação em Plenário.
Bariri, 29 de pude de 2020.
Fo
f Vereador
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Bariri, 29 de julho de 2020.
Nobres Vereadores
Para apreciação pelo Egrégio Plenário, encaminho a esta Casa de Leis
Projeto de Lei do Legislativo nt£ /2020, de minha autoria, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor
de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de Bariri”.
Sem mais, apresento meus protestos de elevada estima e distinta
Atenciosamente. /) y 4
consideração.
VAGNER ATEUS FERREIRA
f ereador