texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEINº / ( f Zon
j
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS
Dispõe sobre o oferecimento de acesso
gratuito à internet aos alunos da rede
Pública Municipal e Estadual.
Art. 1º OQ Poder Executivo Municipal deverá garantir, em caráter
emergencial, acesso gratuito à internet aos alunos da Rede Pública do Municipio e aos alunos
das Escolas Públicas do Ensino Médio de Barin, enquanto durar a suspensão das atividades
escolares presenciais em razão da pandemia do COVID-19.
$S1º O acesso gratuito à internet destina-se exclusivamente pata
finalidade educacional e de pesquisa escolar, sendo estritamente vedada a utilização para
outros fins,
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de
Decreto, os documentais a serem exigidos das familias para solicitação do benefício, os
Termos de Responsabilidade e demais formulários a serem preenchidos pelos responsáveis
legais dos alunos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. =".
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2020, Câmara Municipal
cia Ds pi Rd E Bariri
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador 3 O OL
| JoL. FUEU
PROTOCOLO NO dad
recent ET cá
OL NTa DE PDAs dass fer dO Re
CE
emma À
” TR Ra e and
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO o 7)
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº / À AU de
origem do Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro
Gonzalez (PODEMOS)
Especialmente durante o periodo atípico de pandemia, a internet se
tornou o principal meio de acesso a informação que boa parte da população possui, servindo,
inclusive. como a principal ferramenta de comunicação entre educadores, alunos e pais.
Em que pese essa realidade inegável, ainda existe uma marcante
desigualdade de acesso à intemet no município, pois muitas criançasadolescentes não têm
meios para acessar a rede mundial. Essa privação certamente é um grave vetor de
discriminação social e redução de oportunidades de vida para esses estudantes. Em face dessa
realidade, o fornecimento gratuito de acesso à internet pela Prefeitura Municipal se mostra
absolutamente indispensável.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa
atender interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto,
invoco o art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias.
Atenciosamente,
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador
open original →