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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à internet aos alunos da rede Pública Municipal e Estadual.
native_id1407

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.003/2020.
2020-11-06 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 67/2020.
2020-11-03 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-10-19 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-10-19 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 84/2020.
2020-08-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-05T14:18:33.287379-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-10-20T13:41:13.030822-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº / ( f Zon 
j 
 
 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS 
 
Dispõe sobre o oferecimento de acesso 
gratuito à internet aos alunos da rede 
Pública Municipal e Estadual. 
Art. 1º OQ Poder Executivo Municipal deverá garantir, em caráter 
emergencial, acesso gratuito à internet aos alunos da Rede Pública do Municipio e aos alunos 
das Escolas Públicas do Ensino Médio de Barin, enquanto durar a suspensão das atividades 
escolares presenciais em razão da pandemia do COVID-19. 
$S1º O acesso gratuito à internet destina-se exclusivamente pata 
finalidade educacional e de pesquisa escolar, sendo estritamente vedada a utilização para 
outros fins, 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de 
Decreto, os documentais a serem exigidos das familias para solicitação do benefício, os 
Termos de Responsabilidade e demais formulários a serem preenchidos pelos responsáveis 
legais dos alunos. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. =". 
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2020, Câmara Municipal 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO o 7) 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº / À AU de 
origem do Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro 
Gonzalez (PODEMOS) 
 
Especialmente durante o periodo atípico de pandemia, a internet se 
tornou o principal meio de acesso a informação que boa parte da população possui, servindo, 
inclusive. como a principal ferramenta de comunicação entre educadores, alunos e pais. 
Em que pese essa realidade inegável, ainda existe uma marcante 
desigualdade de acesso à intemet no município, pois muitas criançasadolescentes não têm 
meios para acessar a rede mundial. Essa privação certamente é um grave vetor de 
discriminação social e redução de oportunidades de vida para esses estudantes. Em face dessa 
realidade, o fornecimento gratuito de acesso à internet pela Prefeitura Municipal se mostra 
absolutamente indispensável. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa 
atender interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, 
invoco o art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 (quarenta 
e cinco) dias. 
Atenciosamente, 
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador

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