texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1% CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO Palo
pm = ETO PELIBSRAÇÃO
A
As Comte figo 7 /,=240208
19 ADAM Him LA (4 hom enty
PROJETO DE LEI Nº PM SALA SESSÕES | / NX £ LOPO
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS
PRESIDENTE
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de
Bariri a prestar informações semanais a respeito
das receitas e despesas com a pandemia do
COVID-19 « dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar
ao Poder Legislativo relatório semanal atualizado sobre as receitas e despesas empregadas no
combate à pandemia do covid-19.
Art. 290 relatório deverá conter ao menos:
I - Demonstrativo de recursos próprios disponíveis c dos
recursos recebidos da União, do Estado ou de outras fontes;
H - Dados das contralações ou aquisições, por dispensa ou
qualquer outro formato legal, contendo o número do processo administrativo, parecer no caso
de dispensa, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o
prazo contratual, o descritivo do bem ou serviço e valor contratado com a cotação de
Orçamentos,
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. 03 de agosto de 2020, ;
| Câmara Municipal ã de Bariri
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador !
É ! 30 JL. 200
j
À | PROTOCOLO
Í Nº A
tag RT Sadr aC TRT ia IC IT
| É
i
| i =|
- CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Emis Ee
ESTADO DE SÃO PAULO
PA, Mensagem Justificativa ao Projeto de Leinº “1 4 /, de origem do
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez
(PODEMOS)
Sabemos da excepcionalidade do momento de enfrentamento à
pandemia e a necessidade dc sc garantir celeridade e cfetividade aos processos de
contratações. aquisições e de tomada de decisão no combate ao coronavirus. Contudo, a
celeridade c eficácia devem ser concretizadas sem afastamento dos outros princípios tão
importantes como publicidade, legalidade, economicidade e responsabilidade fiscal e
financeira com os recursos públicos.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei
visa atender interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para
tanto, invoco o art, 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
Atenciosamente.
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador
open original →