br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Bariri a prestar informações semanais a respeito das receitas e despesas com a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
native_id1408

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 1% CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SÃO Palo 
pm = ETO PELIBSRAÇÃO 
A 
 
As Comte figo 7 /,=240208 
19 ADAM Him LA (4 hom enty 
PROJETO DE LEI Nº PM SALA SESSÕES | / NX £ LOPO 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS 
PRESIDENTE 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de 
Bariri a prestar informações semanais a respeito 
das receitas e despesas com a pandemia do 
COVID-19 « dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar 
ao Poder Legislativo relatório semanal atualizado sobre as receitas e despesas empregadas no 
combate à pandemia do covid-19. 
Art. 290 relatório deverá conter ao menos: 
I - Demonstrativo de recursos próprios disponíveis c dos 
recursos recebidos da União, do Estado ou de outras fontes; 
H - Dados das contralações ou aquisições, por dispensa ou 
qualquer outro formato legal, contendo o número do processo administrativo, parecer no caso 
de dispensa, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o 
prazo contratual, o descritivo do bem ou serviço e valor contratado com a cotação de 
Orçamentos, 
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões. 03 de agosto de 2020, ; 
| Câmara Municipal ã de Bariri 
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador ! 
É ! 30 JL. 200 
j 
À | PROTOCOLO 
Í Nº A 
tag RT Sadr aC TRT ia IC IT 
| É 
i 
| i =|
- CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Emis Ee 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PA, Mensagem Justificativa ao Projeto de Leinº “1 4 /, de origem do 
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez 
(PODEMOS) 
 
 
Sabemos da excepcionalidade do momento de enfrentamento à 
pandemia e a necessidade dc sc garantir celeridade e cfetividade aos processos de 
contratações. aquisições e de tomada de decisão no combate ao coronavirus. Contudo, a 
celeridade c eficácia devem ser concretizadas sem afastamento dos outros princípios tão 
importantes como publicidade, legalidade, economicidade e responsabilidade fiscal e 
financeira com os recursos públicos. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei 
visa atender interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para 
tanto, invoco o art, 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias. 
Atenciosamente. 
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador

open original →