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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDá nova redação aos artigos 257 e 258 e revoga o artigo 259 do Regimento da Câmara Municipal de Bariri.
native_id1409

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Norma promulgada — Resolução n° 09/2020.
2020-09-08 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-09-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 76/2020.
2020-08-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T13:37:39.534688-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº) /2020 
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 Dó nova redação aos 30 o o JUL. 2020 | sara A sessões 
(L/ 08 PLO artigos 257 e 258 e 
 
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TOCOLO | mamae ES IHNIT “o Regimento do Câmara É j Era Ê E EE 
397 É e Municipal de Bariri. 
 
E ! Art. 1º Os artigos 257 e 258 passam ter a seguinte redação: cE CH 
Pa tu Li 9 E E- “a És “Art. 257 - O procedimento de cassação de mandato 
Q E ” | S obedecerá ao disposto no Decreto — Lei nº 201/67. =2N iu 
RARA E Art. 258 - Cossodo o mandato, a Mesa expedirá a 
A É a [Ep respectiva resolução”. 
sas 1215 
NE Ss = & | Art. 2º Fica revogado o artigo 259. 
a Pias rel! a. R 
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposta que objetiva uniformizar os 
procedimentos de cassação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, tendo como base o 
Decreto-lei nº201/67, em consonância ao previsto no artigo 264 do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. 
Além de maior segurança jurídica, a medida está 
alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assentou a competência
privativa da União para a definição e a regulamentação de crimes de responsabilidade 
(Súmula Vinculante nº46). 
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, em repetidas decisões!, declarou a inconstitucionalidade de normas municipais 
que regulamentam o procedimento de cassação de Prefeitos e Vereadores por 
violação à sobredita súmula vinculante. 
Por tais razões, solicito a atenção e a aprovação da 
proposta ora apresentada. 
 
à TJ-SP — Órgão Especial — ADIn nº 2210923-09.2019.8.26.0000 — Relator: Beretta da Silveira — data de 
julgamento: 19/02/2020; TJ-SP — Órgão Especial — ADIn nº 2236718-22.2016.8.26.0000 — Relator: Salles 
Rossi = data de julgamento: 16/08/2017.

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