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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº) /2020
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Dó nova redação aos 30 o o JUL. 2020 | sara A sessões
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ias = Eee ums — — revoga o artigo 259 do
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397 É e Municipal de Bariri.
E ! Art. 1º Os artigos 257 e 258 passam ter a seguinte redação: cE CH
Pa tu Li 9 E E- “a És “Art. 257 - O procedimento de cassação de mandato
Q E ” | S obedecerá ao disposto no Decreto — Lei nº 201/67. =2N iu
RARA E Art. 258 - Cossodo o mandato, a Mesa expedirá a
A É a [Ep respectiva resolução”.
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NE Ss = & | Art. 2º Fica revogado o artigo 259.
a Pias rel! a. R
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta que objetiva uniformizar os
procedimentos de cassação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, tendo como base o
Decreto-lei nº201/67, em consonância ao previsto no artigo 264 do Regimento Interno
desta Câmara Municipal.
Além de maior segurança jurídica, a medida está
alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assentou a competência
privativa da União para a definição e a regulamentação de crimes de responsabilidade
(Súmula Vinculante nº46).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, em repetidas decisões!, declarou a inconstitucionalidade de normas municipais
que regulamentam o procedimento de cassação de Prefeitos e Vereadores por
violação à sobredita súmula vinculante.
Por tais razões, solicito a atenção e a aprovação da
proposta ora apresentada.
à TJ-SP — Órgão Especial — ADIn nº 2210923-09.2019.8.26.0000 — Relator: Beretta da Silveira — data de
julgamento: 19/02/2020; TJ-SP — Órgão Especial — ADIn nº 2236718-22.2016.8.26.0000 — Relator: Salles
Rossi = data de julgamento: 16/08/2017.
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