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materia nº 26/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaRequer a Vossa Excelência abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) sobre: 1 - a eventual desaprovação de contas da entidade Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri, entidade esta que se encontra sob intervenção administrativa municipal, estas rejeitadas pelo Conselho Municipal de Saúde e a Diretoria de Serviço de Saúde Municipal, no corrente período; 2 - supostas irregularidades no depósito de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos funcionários da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri; 3 - a aplicação de recursos que tem por objeto serem gastos no custeio das ações e serviços para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
native_id1416

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Proposição arquivada — Após parecer da Procuradoria Jurídica, foi lido Despacho pelo arquivamento.
2020-08-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria Jurídica — Despachado para parecer da Procuradoria Jurídica.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Sessão Ordinária.

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EXELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA CIDADE DE 
BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO 
9 A umamaDee ( JMAOGA LD 
REQUERIMENTO Nº 4 [2020 Sala Sessões 2É- (AB2S 
T—I ———— 
PRES! 
O vereador que abaixo subscreve, com assento nesta casa de leis, vem ao plenário, com amparo 
nos termos regimentais. Requerer a Vossa Excelência abertura de CEI (Comissão Especial de 
Inquérito) sobre: 
1. a eventual desaprovação de contas da entidade Irmandade Santa Casa de Misericórdia 
de Bariri, entidade esta que se encontra sob intervenção administrativa municipal, estas 
rejeitadas pelo Conselho Municipal de Saúde e a Diretoria de Serviço de Saúde 
Municipal, no corrente periodo; 
2- supostas irregularidades no depósito de FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) 
dos funcionários da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri; 
3- a aplicação de recursos que tem por objeto serem gastos no custeio das ações e serviços 
para o enfrentamento do Coronavirus — COVID 19. 
JUSTIFICATIVA 
Justiífico que este vereador participou de várias reuniões com municipes e funcionários da 
Entidade, em sua função de fiscalizador e zeladoria do patrimônio público municipal, saliento a 
necessidade de investigação por essa respeitosa casa de leis, para que sejam esclarecidas e as 
supostas irregularidades existentes. Uma vez que há tempos vem ocorrendo fatos gravissimos 
na Santa Casa de Bariri, óbitos, cirurgias com complicações sem explicação plausível, demora no 
atendimento com os plantões a distância, ressalvas no laudo de funcionamento do centro 
cirúrgico é UTI da entidade, entre outros. 
Diante de todo o exposto, com a realização de todas as investigaçõ , será possivel verificar se 
hã de se imputar eventual responsabilidade administrativa, cri al ou civel as autoridades e 
gestores municipais competentes, 
 
 Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2020. 
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sho VAGNER MATEUS FERREIRA 
Vereador

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