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ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
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Requerimento nº +. TANAM / ROTOCOLO |
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Os vereadores subscritores, vem perantê”Vóssa
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Excelência, nos termos dos artigos 80 e seguintes do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requerem abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para
apurar possíveis irregularidades na Irmandade da Santa Casa de Bariri, sob
intervenção da Prefeitura do Município, a fim de averiguar o sistema contábil,
fiscal, jurídico, recursos humanos, contratação e demissões de funcionários,
assim como contratação de prestadores de serviços, recebimento de recursos
públicos, convênios públicos e/ou privados, desde o início do primeiro decreto
de intervenção, pelos motivos a seguir expostos:
DO FATO DETERMINADO
Considerando que a instituição se encontra sob intervenção
municipal sem qualquer informação concreta sobre sua atual situação
financeira, não se tendo acesso as informações que originaram o rombo
orçamentário da entidade;
Considerando que não foi apresentado auditória na
entidade, fato este prometido pela prefeitura desde o início da intervenção;
Considerando as diversas notícias de falta de pagamento de
funcionários da Irmandade, mesmo tendo sido aumentado o repasse de”
recursos que o município faz mensalmente;
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Câmara Munici ipal i
Considerando que alguns serviços básicos de saúde não são
oferecidos pela Santa Casa, sob alegação de carência de recursos;
Diante do exposto, requeremos à instauração de Comissão
Especial de Inquérito (CEI), com fundamento no Regimento Interno da Câmara,
a fim de investigar os fatos e apresentar ao Ministério Público parecer final,
para que os responsáveis, se houver, sejam punidos nos termos da lei,
DO NÚMERO DE MEMBROS QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO E DO
PRAZO
Nos termos do art. 81, & 1º, “b”, do Regimento Interno,
indicamos 5 (cinco) membros para integrar a CEI. Apresentaremos à Mesa no
prazo de 48 horas, relação com os nomes dos vereadores que irão compor a
CEI.
Para o regular procedimento de todas as atribuições da
Comissão Especial de Inquérito, requeremos o prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável por mais 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 81, 819, “c”, do
Regimento Interno da Casa. 4 Ê
Ssões, 13 de agosto de 2020. /, Ê
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Sala dasa
LUIS CARLOS DE PAULA | ER FERREIRA
VEREADOR / READOR
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