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materia nº 27/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaRequer a Vossa Excelência abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar possíveis irregularidades na Irmandade da Santa Casa de Bariri, sob intervenção da Prefeitura do Município, a fim de averiguar o sistema contábil, fiscal, jurídico, recursos humanos, contratação e demissões de funcionários, assim como contratação de prestadores de serviços, recebimento de recursos públicos, convênios públicos e/ou privados, desde o início do primeiro decreto de intervenção.
native_id1417

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Proposição deferida — Após parecer da Procuradoria Jurídica, foi deferida o Requerimento para abertura da Comissão Especial de Inquérito.
2020-08-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria Jurídica — Despachado para parecer da Procuradoria Jurídica.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
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Requerimento nº +. TANAM / ROTOCOLO | 
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Os vereadores subscritores, vem perantê”Vóssa 
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Excelência, nos termos dos artigos 80 e seguintes do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, requerem abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para 
apurar possíveis irregularidades na Irmandade da Santa Casa de Bariri, sob 
intervenção da Prefeitura do Município, a fim de averiguar o sistema contábil, 
fiscal, jurídico, recursos humanos, contratação e demissões de funcionários, 
assim como contratação de prestadores de serviços, recebimento de recursos 
públicos, convênios públicos e/ou privados, desde o início do primeiro decreto 
de intervenção, pelos motivos a seguir expostos: 
DO FATO DETERMINADO 
Considerando que a instituição se encontra sob intervenção 
municipal sem qualquer informação concreta sobre sua atual situação 
financeira, não se tendo acesso as informações que originaram o rombo 
orçamentário da entidade; 
Considerando que não foi apresentado auditória na 
entidade, fato este prometido pela prefeitura desde o início da intervenção; 
Considerando as diversas notícias de falta de pagamento de 
funcionários da Irmandade, mesmo tendo sido aumentado o repasse de” 
recursos que o município faz mensalmente; 
 
ai e 
Câmara Munici ipal i
Considerando que alguns serviços básicos de saúde não são 
oferecidos pela Santa Casa, sob alegação de carência de recursos; 
Diante do exposto, requeremos à instauração de Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), com fundamento no Regimento Interno da Câmara, 
a fim de investigar os fatos e apresentar ao Ministério Público parecer final, 
para que os responsáveis, se houver, sejam punidos nos termos da lei, 
DO NÚMERO DE MEMBROS QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO E DO 
PRAZO 
Nos termos do art. 81, & 1º, “b”, do Regimento Interno, 
indicamos 5 (cinco) membros para integrar a CEI. Apresentaremos à Mesa no 
prazo de 48 horas, relação com os nomes dos vereadores que irão compor a 
CEI. 
Para o regular procedimento de todas as atribuições da 
Comissão Especial de Inquérito, requeremos o prazo de 90 (noventa) dias, 
prorrogável por mais 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 81, 819, “c”, do 
Regimento Interno da Casa. 4 Ê 
 
 Ssões, 13 de agosto de 2020. /, Ê 
Z7 o 4 x / 
Sala das￾a 
 LUIS CARLOS DE PAULA | ER FERREIRA 
VEREADOR / READOR 
 

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