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materia nº 58/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaVeto ao Autógrafo nº 34/2020, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, do Legislativo.
native_id1436

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CÂMARA MUNICIPAL DE ii
PAULO
BARIRI - ESTADO D'
PARECER Nº 58/2020
OBJETO: Veto ao Autógrafo nº 34/2020, referente ao projeto de lei complementar nº 01/2019, de
autoria do Vereador Armando Perazzelli.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O documento ora analisado vetou o citado projeto de lei
complementar por entendê-lo inconstitucional, conforme as razões nele consignadas.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Em que pese a argumentação aduzida pelo senhor Prefeito,
avalio que a propositura em questão não padece de inconstitucionalidade, pois está em consonância
com o que dispõe o texto constitucional. Portanto, sou contrário ao veto.
MEMBROS DAS COMISSÕES: aprovamos o presente parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de agosto de 2020.
JUSTIÇA E REDAÇÃO N
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) AUSENTE
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ poses APROVO
Vice-Presidente e relator
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) APROVO
Presidente e relator
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) AUSENTE
Vice-Presidente
ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) APROVO
|
Membro je

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