| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Veto ao Autógrafo nº 34/2020, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, do Legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ii PAULO BARIRI - ESTADO D' PARECER Nº 58/2020 OBJETO: Veto ao Autógrafo nº 34/2020, referente ao projeto de lei complementar nº 01/2019, de autoria do Vereador Armando Perazzelli. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O documento ora analisado vetou o citado projeto de lei complementar por entendê-lo inconstitucional, conforme as razões nele consignadas. CONCLUSÃO DO RELATOR: Em que pese a argumentação aduzida pelo senhor Prefeito, avalio que a propositura em questão não padece de inconstitucionalidade, pois está em consonância com o que dispõe o texto constitucional. Portanto, sou contrário ao veto. MEMBROS DAS COMISSÕES: aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 17 de agosto de 2020. JUSTIÇA E REDAÇÃO N BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) AUSENTE Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ poses APROVO Vice-Presidente e relator EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) APROVO Presidente e relator BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) AUSENTE Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) APROVO | Membro je