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materia nº 59/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaVeto ao Autógrafo nº 36/2020, referente ao Projeto de Lei nº 06/2020, do Legislativo.
native_id1437

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KEEF CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ADO DE SÃO PAULO 2 20)
PARECER Nº 59/2020 e —
OBJETO: Veto ao Autógrafo nº 36/2020, referente ao projeto de lei nº 06/2020, de autoria do
Vereador Armando Perazzelli.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O documento ora analisado vetou o citado projeto de lei por
entendê-lo inconstitucional, vez que a sua iniciativa seria de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Em que pese a argumentação aduzida pelo senhor Prefeito,
avalio que a propositura em questão não padece de inconstitucionalidade, pois o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, em recentes decisões, assentou que propostas relativas a dar publicidade
a atos administrativos do Poder Executivo têm iniciativa concorrente. Portanto, sou contrário ao veto.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de agosto de 2020
JUSTIÇA E REDAÇÃO Ex
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) AUSENTE
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO |
Vice-Presidente e relator
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO
Membro
— FINANÇAS E ORÇAMENTO.
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO
Presidente e relator
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) AUSENTE
Vice-Presidente
ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) APROVO e PALMA À
Membro re Municipal |
de Bariri
17 AO, 2020
prOTOCOLO
No 30

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