| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Veto ao Autógrafo nº 36/2020, referente ao Projeto de Lei nº 06/2020, do Legislativo. |
| native_id | 1437 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
KEEF CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ADO DE SÃO PAULO 2 20) PARECER Nº 59/2020 e — OBJETO: Veto ao Autógrafo nº 36/2020, referente ao projeto de lei nº 06/2020, de autoria do Vereador Armando Perazzelli. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O documento ora analisado vetou o citado projeto de lei por entendê-lo inconstitucional, vez que a sua iniciativa seria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. CONCLUSÃO DO RELATOR: Em que pese a argumentação aduzida pelo senhor Prefeito, avalio que a propositura em questão não padece de inconstitucionalidade, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recentes decisões, assentou que propostas relativas a dar publicidade a atos administrativos do Poder Executivo têm iniciativa concorrente. Portanto, sou contrário ao veto. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 17 de agosto de 2020 JUSTIÇA E REDAÇÃO Ex BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) AUSENTE Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | Vice-Presidente e relator EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO Membro — FINANÇAS E ORÇAMENTO. | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) AUSENTE Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) APROVO e PALMA À Membro re Municipal | de Bariri 17 AO, 2020 prOTOCOLO No 30