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materia nº 60/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaVeto ao Autógrafo nº 35/2020, referente ao Projeto de Lei nº 08/2019, do Legislativo.
native_id1438

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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
“Sessões, (7 dOÍ (>
7 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
CIENTE
PARECER Nº 60/2020 - Prom
ras
OBJETO: Veto ao Autógrafo nº 35/2020, referente ao projeto de lei nº 08/2019, de autoria do
Vereador Francisco Leandro Gonzalez.
EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: O documento ora analisado vetou o citado projeto de lei por
entendê-l
o inconstitucional, vez que teria violado a LC 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Em que pese a argumentação aduzida pelo senhor Prefeito,
avalio que a propositura em questão é constitucional e legal. já que atende aos parâmetros legais e
constitucionais atinentes à matéria em comento, Ademais, atende ao interesse público ao isentar de
pagamento do IPTU cidadãos baririenses acometidos por patologias graves contidas na propositura.
Ante o exposto, sou contrário ao veto.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer
Câmara Municipal de Bariri, 17 de agosto de 2020.
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente e relator
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP)
| Membro,
JUSTIÇA E RT
| AUSENTE
APROVO
APROVO
FINANÇAS E ORÇA
MENTO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS)
Membro
APROVO
AUSENTE
APROVO

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