| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Veto ao Autógrafo nº 35/2020, referente ao Projeto de Lei nº 08/2019, do Legislativo. |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO “Sessões, (7 dOÍ (> 7 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI CIENTE PARECER Nº 60/2020 - Prom ras OBJETO: Veto ao Autógrafo nº 35/2020, referente ao projeto de lei nº 08/2019, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez. EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: O documento ora analisado vetou o citado projeto de lei por entendê-l o inconstitucional, vez que teria violado a LC 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. CONCLUSÃO DO RELATOR: Em que pese a argumentação aduzida pelo senhor Prefeito, avalio que a propositura em questão é constitucional e legal. já que atende aos parâmetros legais e constitucionais atinentes à matéria em comento, Ademais, atende ao interesse público ao isentar de pagamento do IPTU cidadãos baririenses acometidos por patologias graves contidas na propositura. Ante o exposto, sou contrário ao veto. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer Câmara Municipal de Bariri, 17 de agosto de 2020. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Vice-Presidente e relator EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) | Membro, JUSTIÇA E RT | AUSENTE APROVO APROVO FINANÇAS E ORÇA MENTO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Presidente e relator BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) Membro APROVO AUSENTE APROVO