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PREFEITURA
BARIRI —
RESDATANDGO PAOGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
| OBJETODELIBERAÇÃO |
O na aa TA às Comissões 9! LT ML Apos Bariri, 01 de setembro de 2020.
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MENSAGEM | SALA SESSÕES (ROLA LO
N48/2020 º
l Ea PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 44/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob intervenção deste Municipio.
A subvenção se justifica tendo em vista a prorrogação da medida administrativa, ocorrida
através do Decreto nº 5.466, de 1º de setembro de 2020. |
Desta forma, para que o Pronto Socorro continue funcionando, é imprescindível que o
| Município não interrompa o repasse mensal, formalizando-o através de subvenção social, prevista no art. 12
da Lei 4320/1964, nos mesmos valores já praticados.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
| meus protestos de mais alta estima e consideração.
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO E Presidente da Câmara Municipal de Bariri 6 ori. ui BARIRI - SP |
| as N
Rua Francisco
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Munhoz
Fone:
Cegarra,
(14) 3662-9200
126
- www.bariri.sp.gov.br
- Centro - CEP 17.250-000
BARIRI- ”
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONETRUINDD O FUTURO
E LEI NO
de 01 de setembro de 2020,
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar
convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade
da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44,690,238/0001-61,
para ações nos limites do Municipio de Bariri, no valor mensal de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
pelo periodo previsto no Decreto Municipal nº 5.466, de 01 de setembro de 2020, limitado a 04 (quatro)
meses,
Parágrafo único. 4 comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao
repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo.
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta
Lei.
Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias |
Art. 3º 4s despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento, ficando à Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-D00
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3462-9200 A
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