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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
native_id1449

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.993/2020.
2020-09-24 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 57/2020.
2020-09-21 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência.
2020-09-21 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 79/2020.
2020-09-08 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-22T13:58:22.566664-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA 
BARIRI — 
RESDATANDGO PAOGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
 
 
 
 
| OBJETODELIBERAÇÃO | 
O na aa TA às Comissões 9! LT ML Apos Bariri, 01 de setembro de 2020. 
ÁILAEA. (pane? É 
MENSAGEM | SALA SESSÕES (ROLA LO 
N48/2020 º 
l Ea PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 44/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de 
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob intervenção deste Municipio. 
A subvenção se justifica tendo em vista a prorrogação da medida administrativa, ocorrida 
através do Decreto nº 5.466, de 1º de setembro de 2020. | 
Desta forma, para que o Pronto Socorro continue funcionando, é imprescindível que o 
| Município não interrompa o repasse mensal, formalizando-o através de subvenção social, prevista no art. 12 
da Lei 4320/1964, nos mesmos valores já praticados. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
| meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO E Presidente da Câmara Municipal de Bariri 6 ori. ui BARIRI - SP | 
| as N 
 
Rua Francisco 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Munhoz 
Fone: 
Cegarra, 
(14) 3662-9200 
126 
- www.bariri.sp.gov.br 
- Centro - CEP 17.250-000 
 
BARIRI- ” 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONETRUINDD O FUTURO 
 
E LEI NO 
de 01 de setembro de 2020, 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar 
convênio com a irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade 
da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44,690,238/0001-61, 
para ações nos limites do Municipio de Bariri, no valor mensal de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
pelo periodo previsto no Decreto Municipal nº 5.466, de 01 de setembro de 2020, limitado a 04 (quatro) 
meses, 
Parágrafo único. 4 comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao 
repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo. 
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta 
Lei. 
Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias | 
Art. 3º 4s despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento, ficando à Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-D00 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3462-9200 A 

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