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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 283.266,67.
native_id1450

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.994/2020.
2020-09-24 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 58/2020.
2020-09-21 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência.
2020-09-21 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 80/2020.
2020-09-08 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-22T13:58:22.590640-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Bariri, 03 de setembro de 2020. 
 
 
As Comissões so 
MEN: Anuar Udo DO 20 
WO49/2020 cn A SESSÕES OP. / Us PAi 
Senhor Presidente, “ PRESIDENT Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 
45/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, para 
aquisição de 02 (dois) Veículos Ambulância no valor total estimado em R$ 283.266,67 (duzentos e oitenta e três 
mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinados a Diretoria de Serviços de Saúde. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação no 
corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, através do Fundo Estadual de Saúde, oriundo do 
Convênio nº 09836/2020, Processo nº SES-PRC-2020/10849, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais) e através de anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 33.266,67 (trinta e três mil, 
duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para atender a contra partida do Município, que 
aludem os incisos Il e EI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
| Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. per 
 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 7 BARIRI - SP qb Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 
 
 
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de 03 de setembro de 2020, SALA SESSÕES mesm dá a 
Dispõe sobre abertura de crédito Fine PEN | 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
283.266,67 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), que será 
 
classificado da seguinte forma: 
FO DE So: = E DO - EN ARLA AR 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 EMS = Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
FICHA ND: uazososss pane sral SUDO dsdaEECLaO; pRaDaiNdacCLLENGNNSENs a Digo canaaa ba Ui Uge Raio nv piada a Ea R$ 250.000,00 
FO RE : 01 = TESO 
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301,0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90,52.00 Equipamentos e Material Permanente 
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Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, através da Fundo Estadual de 
Saúde, oriundo do Convênio nº 09836/2020 Processo nº SES-PRC-2020/10849, no valor de R$ 250,000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) e através de anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 33.266,67 
(trinta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para atender a Contra partida do 
Municipio, que aludem os incisos Il e HI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. | 
FON RE :01- 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI | 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 D6 01 FMS5 — Fundo Municipal de Saúde 
| 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde l 
4.4,90.52,00 Equipamentos e Material Permanente 
ERR crrenpa na des TE ao e RE a EEE cms 39.266,67 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias = LDO, para adequá-los a esta Lei, 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. | 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na e jé sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário, 
 
eito Yunicipal Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 / 
Pando SAMI - BEBISP 
SP Gowsmo Se Cauda SE Sado EP Sa CGOF - Cocrdanadora de Gestão Orçuene 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
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Coivêrio 9836 Vigência: à 31/12/2020 
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rtervemente: Sem interveniência 
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agosto ADMINISTRADOR GERAL 
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