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Bariri, 03 de setembro de 2020.
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Senhor Presidente, “ PRESIDENT Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº
45/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, para
aquisição de 02 (dois) Veículos Ambulância no valor total estimado em R$ 283.266,67 (duzentos e oitenta e três
mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinados a Diretoria de Serviços de Saúde.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação no
corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, através do Fundo Estadual de Saúde, oriundo do
Convênio nº 09836/2020, Processo nº SES-PRC-2020/10849, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) e através de anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 33.266,67 (trinta e três mil,
duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para atender a contra partida do Município, que
aludem os incisos Il e EI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
| Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração. per
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 7 BARIRI - SP qb Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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de 03 de setembro de 2020, SALA SESSÕES mesm dá a
Dispõe sobre abertura de crédito Fine PEN |
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$
283.266,67 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), que será
classificado da seguinte forma:
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02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
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10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
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4.4.90,52.00 Equipamentos e Material Permanente
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Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercicio, relativo à Repasses do Governo do Estado, através da Fundo Estadual de
Saúde, oriundo do Convênio nº 09836/2020 Processo nº SES-PRC-2020/10849, no valor de R$ 250,000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) e através de anulação parcial ou total de dotações, no valor de R$ 33.266,67
(trinta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para atender a Contra partida do
Municipio, que aludem os incisos Il e HI do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. |
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02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI |
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 D6 01 FMS5 — Fundo Municipal de Saúde
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Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias = LDO, para adequá-los a esta Lei,
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na e jé sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário,
eito Yunicipal Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 /
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