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materia nº 71/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 41/2020 do Executivo.
native_id1468

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAJLO
PARECER Nº 71/2020
OBJETO; Projeto de lei nº 41/2020, de autoria do Prefeito Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei estende o prazo para solicitação de isenção do
IPTU, previsto no art. 2º da Lei Complementar nº45/2007.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material,
demonstra ser compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com
a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, atende ao interesse público. Pelo exposto,
sou favorável à propositura.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer,
Câmara Municipal de Bariri, 08 de setembro de 2020.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APROVO
Presidente e relator
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) APROVO
Vice-Presidente
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO |
Membro E º
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) APROVO
Presidente e relator
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APROVO
Vice-Presidente
ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) APROVO
Membro
:
j
À
|

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