| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 41/2020 do Executivo. |
| native_id | 1468 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI- ESTADO DE SÃO PAJLO PARECER Nº 71/2020 OBJETO; Projeto de lei nº 41/2020, de autoria do Prefeito Municipal. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei estende o prazo para solicitação de isenção do IPTU, previsto no art. 2º da Lei Complementar nº45/2007. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, demonstra ser compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, atende ao interesse público. Pelo exposto, sou favorável à propositura. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer, Câmara Municipal de Bariri, 08 de setembro de 2020. JUSTIÇA E REDAÇÃO BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APROVO Presidente e relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) APROVO Vice-Presidente EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO | Membro E º - FINANÇAS E ORÇAMENTO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) APROVO Presidente e relator BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APROVO Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) APROVO Membro : j À |