| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 40/2020 do Executivo. |
| native_id | 1469 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI- ESTADO DE SÃO PAJLO a 2d OBJETO: Projeto de lei nº 40/2020, de autoria do Prefeito Municipal. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise dispõe sobre a isenção das taxas de registro do Serviço de Inspeção Municipal (S.1.M.). CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, demonstra ser compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, atende ao interesse público. Pelo exposto, sou favorável à propositura. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 08 de setembro de 2020. JUSTIÇA E REDAÇÃO BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Presidente e relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Vice-Presidente EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO co O : Membro PE | FINANÇAS E ORÇAME FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APROVO Vice-Presidente 7 V ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) aPROvO” Membro J