| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 17/2020 do Legislativo (Substitutivo). |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 75/2020 OBJETO: Projeto de lei nº 17/2020, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Vagner Mateus Ferreira). EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: O projeto de lei em questão dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no municipio de Bariri (SP). CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, demonstra ser compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, atende ao interesse público, de forma que sou favorável. Entretanto, a fim de melhor adequar a redação, sugiro a supressão do artigo 3º, pois seu texto é idêntico ao do artigo 2º, Nesse sentido, sua redação final é a seguinte: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de iuz) na rede de iluminação pública em novos lofeamentos e empreendimontos imobiliários no município de Barin' Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Bariri utilizem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede iluminação pública, com eficiência luminosa de, no mínimo, 100 (cem) watts de potência. S 1º0 Poder Público, havendo comprovação do benefício ou da melhor adequação ao planejamento que atenda às necessidades do município, poderá exigir a utilização de lâmpadas de LED com eficiência luminosa acima do minimo previsto no caput, $ 2º Por rede de iluminação pública compreende-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e domais bens públicos, incluindo praças, jardins, monumentos e assemelhados. $ 3º Para as vias já existentes, deve ser observada a preferência pela implantação do sistema LED, na medida em que haja a necessidade de substituição dos equipamentos atuais Art. 2º Fica instituída, também, a obrigatoriedade da observação da ABNT- NBR 5101 e da GED 3670 da CPFL para o planejamento do projeto de Fac -— Muminação pública de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários roca Diz CSS A SA o prreme reaecmpoem romovano (5) - messmno (id UivarIMIDADE (1) mesorãa (7) ravoráveis (1 coma É GALA SESSÕES mama / cmo A comeco Caicara mtoo O nie CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO no Município de Bariri, incluindo aqueles sob a responsabilidade do Poder Público. Parágrafo único. Para os empreendimentos já existentes, deve-se buscar, na medida em que se faça a manutenção ou a substituição dos sistemas atuais, assegurar o atendimento dos niveis médios mínimos de iluminação estabelecidos nas referidas normas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 08 de setembro de 2020. A Ea JUSTIÇA E REDAÇÃO E ; e BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APROVO | Presidente e relator APROVO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | Vice-Presidente | EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO |-— Membro Ea ERES FINANÇAS E ORÇAMENTO | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) | APROVO | Vice-Presidente APROVO ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) Membro ren es / aeee Carste | moimaao