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materia nº 75/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 17/2020 do Legislativo (Substitutivo).
native_id1472

Autoria

Documents (1)

texto original #

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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 75/2020
OBJETO: Projeto de lei nº 17/2020, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Vagner Mateus
Ferreira).
EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: O projeto de lei em questão dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos
e empreendimentos imobiliários no municipio de Bariri (SP).
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material,
demonstra ser compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com
a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, atende ao interesse público, de forma
que sou favorável. Entretanto, a fim de melhor adequar a redação, sugiro a supressão do artigo 3º,
pois seu texto é idêntico ao do artigo 2º, Nesse sentido, sua redação final é a seguinte:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
de lâmpadas de LED (diodo emissor de
iuz) na rede de iluminação pública em
novos lofeamentos e empreendimontos
imobiliários no município de Barin'
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de Bariri utilizem lâmpadas de
LED (diodo emissor de luz) na rede iluminação pública, com eficiência
luminosa de, no mínimo, 100 (cem) watts de potência.
S 1º0 Poder Público, havendo comprovação do benefício ou da melhor
adequação ao planejamento que atenda às necessidades do município,
poderá exigir a utilização de lâmpadas de LED com eficiência luminosa
acima do minimo previsto no caput,
$ 2º Por rede de iluminação pública compreende-se os equipamentos e
aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e
domais bens públicos, incluindo praças, jardins, monumentos e
assemelhados.
$ 3º Para as vias já existentes, deve ser observada a preferência pela
implantação do sistema LED, na medida em que haja a necessidade de
substituição dos equipamentos atuais
Art. 2º Fica instituída, também, a obrigatoriedade da observação da ABNT-
NBR 5101 e da GED 3670 da CPFL para o planejamento do projeto de
Fac -— Muminação pública de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO
no Município de Bariri, incluindo aqueles sob a responsabilidade do Poder
Público.
Parágrafo único. Para os empreendimentos já existentes, deve-se buscar,
na medida em que se faça a manutenção ou a substituição dos sistemas
atuais, assegurar o atendimento dos niveis médios mínimos de iluminação
estabelecidos nas referidas normas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 08 de setembro de 2020. A
Ea
JUSTIÇA E REDAÇÃO E ;
e
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) APROVO |
Presidente e relator
APROVO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
| Vice-Presidente |
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO |-—
Membro Ea
ERES FINANÇAS E ORÇAMENTO
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO
Presidente e relator
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) | APROVO |
Vice-Presidente
APROVO
ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS)
Membro
ren es /
aeee
Carste
| moimaao

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