BARIRI- ,
PREFEITURA
ANEOATANDO O PROGRESÃO, CONSTRUINDO O FUTURO
OBJETO cuco
cArr Comissões p. ALLA A dos
| Aa) / | pve?
MENSAGEM ana sessões 22Z / 27 ER
Nº zo dE A
cone E e
Croat 3 RES EP
Bariri, 21 de setembro de 2020,
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 46/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alienar por venda, mediante prévia avaliação e
| licitação, 02 (duas) áreas de terras urbanas, de propriedade do municipio, para instalação de empresa
legalmente constituida, dos setores industrial, comercial ou prestação de serviços, a fim de fomentar a
geração de empregos e renda, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Múnicipio.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigt 43 da Lei Orgânica
Municipal.
| Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração. Ea = Sn ai E
Ê [ x Excelentisimo Senhor [ E Ta ] RICARDO PREARO | E
Presidente da Câmara Municipal de Bariri à iss Í BARIRI - SP Ino. VLS A > | |
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3862-9200 “A
BARIRI——
PREFEITURA
RESGATANDO O PADORESSO, CONSTAUINDDO FUTURO
OD o =
de 21 de setembro de 2020.
Autoriza o Pocer Executivo Municipal a alienar por
venda 02 (duas) áreas de terras urbanas, localizadas | no Município de Bariri, de propriedade do Município, e |
da outras providências.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante prévia
avaliação e licitação, 02 (duas) áreas de terras urbanas, de propriedade do município, conforme segue;
& 1º Matricula 12,245 — 475,82 m? — Uma área de terras, nesta cidade e Comarca de
Bariri, localizada no Jardim Panorama, designada como Lote nº 04 da Quadra “1º, com frente para a Rua
Prudente de Moraes, lado impar, mede 10,10m, esquina com a Av. José Jorge Reseque, lado par, mede
21,80m, em curva de raio de 9,00m; do lado direito do terreno mede 21,80m, e confronta com o lote 5;
do outro lado mede 15,01m, e confronta com a Av. José Jorge Resegue, lado par; pelos fundos mede
14,34m, e confronta com o lote 3, encerrando com área de 475,82m>. Registro anterior nº 10,455.
& 2º Matricula 12,246 = 279,54 m? = Uma área de terras, nesta cidade e Comarca
| de Bariri, localizada no Jardim Panorama, designada como Lote nº 5 da Quadra "Iº, com frente para a
Rua Prudente de Moraes, lado impar, e distante 34,04m, da esquina com a Av. José Jorge Resegue, lado |
par, mede pela frente 16,28m; do lado direito do terreno mede 15,47m, e confronta com o lote 2 do lado
esquerdo mede 21,80m, e confronta com o lote 4, pelos fundos mede 15,00m, e confronta com o lote 3,
encerrando com área de 279,54m2. Registro anterior nº 10,455.
de maio de 2019,
Art, 2º As demais disposições desta Lei serão regidas pela Lei Municipal nº 4.898, de 23
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. e
| Bariri, 21 de bro de 2020 |
; À NAM
E1
« SRA! 4
e aCUu Dont * a |
pa ms co ai REJEITADO La ti
sc oADO tu NORA Prior paade '
muNADE sm ga IDADE (uma CONTRA (0d
ps QRÁVEIS NE 4! va
| GALA SESSÕES mama
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 45 181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br O Fone: (14) 3662-9200 =.