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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por venda 02 (duas) áreas de terras urbanas, localizadas no Município de Bariri, de propriedade do Município, e dá outras providências.
native_id1482

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.002/2020.
2020-11-06 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 65/2020.
2020-11-03 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência.
2020-11-03 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 86/2020.
2020-09-21 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-09-21 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-05T14:18:33.202122-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

BARIRI- , 
PREFEITURA 
ANEOATANDO O PROGRESÃO, CONSTRUINDO O FUTURO 
OBJETO cuco 
cArr Comissões p. ALLA A dos 
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MENSAGEM ana sessões 22Z / 27 ER 
Nº zo dE A 
cone E e 
Croat 3 RES EP 
 
Bariri, 21 de setembro de 2020, 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 46/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alienar por venda, mediante prévia avaliação e 
| licitação, 02 (duas) áreas de terras urbanas, de propriedade do municipio, para instalação de empresa 
legalmente constituida, dos setores industrial, comercial ou prestação de serviços, a fim de fomentar a 
geração de empregos e renda, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Múnicipio. 
 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigt 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
| Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. Ea = Sn ai E 
Ê [ x Excelentisimo Senhor [ E Ta ] RICARDO PREARO | E 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri à iss Í BARIRI - SP Ino. VLS A > | | 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3862-9200 “A 
BARIRI—— 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PADORESSO, CONSTAUINDDO FUTURO 
 
OD o = 
de 21 de setembro de 2020. 
Autoriza o Pocer Executivo Municipal a alienar por 
venda 02 (duas) áreas de terras urbanas, localizadas | no Município de Bariri, de propriedade do Município, e | 
da outras providências. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante prévia 
avaliação e licitação, 02 (duas) áreas de terras urbanas, de propriedade do município, conforme segue; 
& 1º Matricula 12,245 — 475,82 m? — Uma área de terras, nesta cidade e Comarca de 
Bariri, localizada no Jardim Panorama, designada como Lote nº 04 da Quadra “1º, com frente para a Rua 
Prudente de Moraes, lado impar, mede 10,10m, esquina com a Av. José Jorge Reseque, lado par, mede 
21,80m, em curva de raio de 9,00m; do lado direito do terreno mede 21,80m, e confronta com o lote 5; 
do outro lado mede 15,01m, e confronta com a Av. José Jorge Resegue, lado par; pelos fundos mede 
14,34m, e confronta com o lote 3, encerrando com área de 475,82m>. Registro anterior nº 10,455. 
& 2º Matricula 12,246 = 279,54 m? = Uma área de terras, nesta cidade e Comarca 
| de Bariri, localizada no Jardim Panorama, designada como Lote nº 5 da Quadra "Iº, com frente para a 
Rua Prudente de Moraes, lado impar, e distante 34,04m, da esquina com a Av. José Jorge Resegue, lado | 
par, mede pela frente 16,28m; do lado direito do terreno mede 15,47m, e confronta com o lote 2 do lado 
esquerdo mede 21,80m, e confronta com o lote 4, pelos fundos mede 15,00m, e confronta com o lote 3, 
encerrando com área de 279,54m2. Registro anterior nº 10,455. 
de maio de 2019, 
Art, 2º As demais disposições desta Lei serão regidas pela Lei Municipal nº 4.898, de 23 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. e 
| Bariri, 21 de bro de 2020 | 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 45 181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br O Fone: (14) 3662-9200 =. 

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