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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaDispõe sobre à reserva das unidades habitacionais às pessoas com deficiências no município de Bariri-SP.
native_id1489

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.005/2020.
2020-11-19 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 70/2020.
2020-11-16 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-11-03 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-11-03 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 87/2020 (Substitutivo).
2020-10-05 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-18T13:38:47.821839-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-11-05T14:18:33.320349-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PALO 
 
 OBJETO! 
é Comissões 
PROJETO DELEIN? 25 4 2090 LA sessões ea & e SO AU gs O 
Autoria: Vercador Francisco Leandro Gonzalez (PODE MOSS SSD 
É E RESID jim 
Dispõe sobre à reserva das unidades 
habitacionais às pessoas com deficiências no 
municipio de Bariri-SP. 
Art. 1º Fica assegurado à reserva de 5% (cinco por cento) das 
unidades habitacionais públicas ou subsidiadas com recursos públicos ao atendimento de 
pessoas com deficiência. 
Parágrafo Unico. As unidades habitacionais deverão possuir 
acessibilidade, assegurando às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua 
condição física, sensorial e intelectual, 
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela tipificada no 
Decreto Federal nº 5.296/2004. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. 
 
 
Art. 5º Esta lei entra em vigorna data de sua publicação. 
ce Munielnal | 
A 
; r Ê / 
Sala das Sessões, 05 de/outHbró de 2020. 
| Francisco Leand zalez = Vereador
 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 2 í f 20.29 ãe 
origem do Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro 
Gonzalez (PODEMOS) 
O presente projeto de lei objetiva atender a Constituição Federal, que 
tem como princípio à igualdade na promoção da equiparação de oportunidades às pessoas 
com deficiência. Desse modo, compete ao Poder Público criar mecanismos para garantir às 
pessoas com deficiência o direito à moradia digna em residência inclusiva. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei vai 
encontro do interesse público, conto com apoio dos Nobres Fdis para sua aprovação, para 
tanto, invoco o art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias. Ea 
 Atenciosamente. 
Francisco LÃ | Gonzalez - Vereador

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