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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PALO
OBJETO!
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PROJETO DELEIN? 25 4 2090 LA sessões ea & e SO AU gs O
Autoria: Vercador Francisco Leandro Gonzalez (PODE MOSS SSD
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Dispõe sobre à reserva das unidades
habitacionais às pessoas com deficiências no
municipio de Bariri-SP.
Art. 1º Fica assegurado à reserva de 5% (cinco por cento) das
unidades habitacionais públicas ou subsidiadas com recursos públicos ao atendimento de
pessoas com deficiência.
Parágrafo Unico. As unidades habitacionais deverão possuir
acessibilidade, assegurando às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua
condição física, sensorial e intelectual,
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela tipificada no
Decreto Federal nº 5.296/2004.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 05 de/outHbró de 2020.
| Francisco Leand zalez = Vereador
ESTADO DE SÃO PAULO
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 2 í f 20.29 ãe
origem do Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro
Gonzalez (PODEMOS)
O presente projeto de lei objetiva atender a Constituição Federal, que
tem como princípio à igualdade na promoção da equiparação de oportunidades às pessoas
com deficiência. Desse modo, compete ao Poder Público criar mecanismos para garantir às
pessoas com deficiência o direito à moradia digna em residência inclusiva.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei vai
encontro do interesse público, conto com apoio dos Nobres Fdis para sua aprovação, para
tanto, invoco o art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias. Ea
Atenciosamente.
Francisco LÃ | Gonzalez - Vereador
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