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PROJETO DE LEINº 4 + 3090
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
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sata sessões Le 44 440
Auloria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento
por satélite dos veiculos de propriedade ou a
serviço da Administração Pública direta e
indireta do Municipio de Bariri-SP e dá outras
providências.
Art. 1º Todos os veiculos de propriedade ou a serviço da
Administração Pública direta e indireta do Município de Bariri deverão contar com
rastreamento por satélite.
Art. 2º Os dados obtidos pelo rastreamento deverão ser
disponibilizados nos sítios eletrônicos dos respectivos órgãos.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
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Art, 5º Esta lei entra em vigor na data'de sua publicação.
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Sala das Sessões, 05 de sá e 2020.
Francisco LAN ante — Vereador
ZOO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
- q Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº &%7 ! 2020 de
origem do Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro
Gonzalez (PODEMOS)
O presente projeto de lei objetiva dar segurança, produtividade e
economia à Administração Municipal, vez que o rastreamento permite a localização exata e
em tempo real dos veículos, o que diminui os risco para todos os envolvidos no transporte,
permitindo ainda, seja tomada qualquer medida com agilidade e precisão caso algum
problema ocorra.
Também gera uma maior produtividade no trajeto de transporte, pois
é possível identificar com mais facilidade quais são os ajustes e alterações que contribuem
para a otimização e qualidade do transporte do veículo.
Os municípios que implantaram referido sistema, tem obtido uma
economia significativa para cofres públicos, uma vez que as rotas foram melhor organizadas e
distribuídas, impactando de forma positiva no transporte de veículos.
Outra vantagem é do ponto de vista da transparência e fiscalização,
considerando que os veiculos rastreados devem pertencer ou estar a serviço da Administração
Pública Municipal, não há motivo para ocultação do seu uso, à luz da Constituição Federal,
inciso XXXII do artigo 5º: e inciso TI, do parágrafo 3º, do artigo 37, bem como, a Lei
212.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei vai
encontro do interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para
tanto, invoco o art. 149 do Regimento Interno, a fim de ne aja deliberado no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias. A
Atenciosamente.
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador
sf
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