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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração pública direta e indireta do Município de Bariri-SP e dá outras providências.
native_id1490

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-03 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.006/2020.
2020-11-19 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 68/2020.
2020-11-16 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-11-03 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-11-03 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 88/2020.
2020-10-05 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-18T13:38:47.875878-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-11-05T14:18:33.347805-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº 4 + 3090 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
q 
À fund 4 V fia Ditego, 
sata sessões Le 44 440 
Auloria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS) 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento 
por satélite dos veiculos de propriedade ou a 
serviço da Administração Pública direta e 
indireta do Municipio de Bariri-SP e dá outras 
providências. 
Art. 1º Todos os veiculos de propriedade ou a serviço da 
Administração Pública direta e indireta do Município de Bariri deverão contar com 
rastreamento por satélite. 
Art. 2º Os dados obtidos pelo rastreamento deverão ser 
disponibilizados nos sítios eletrônicos dos respectivos órgãos. 
Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data de sua publicação. 
eira e ir ST 
ol Munic jpal Ê 
| 
| 
Art, 5º Esta lei entra em vigor na data'de sua publicação. 
a 
Sala das Sessões, 05 de sá e 2020. 
Francisco LAN ante — Vereador 
ZOO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 
- q Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº &%7 ! 2020 de 
origem do Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro 
Gonzalez (PODEMOS) 
O presente projeto de lei objetiva dar segurança, produtividade e 
economia à Administração Municipal, vez que o rastreamento permite a localização exata e 
em tempo real dos veículos, o que diminui os risco para todos os envolvidos no transporte, 
permitindo ainda, seja tomada qualquer medida com agilidade e precisão caso algum 
problema ocorra. 
Também gera uma maior produtividade no trajeto de transporte, pois 
é possível identificar com mais facilidade quais são os ajustes e alterações que contribuem 
para a otimização e qualidade do transporte do veículo. 
Os municípios que implantaram referido sistema, tem obtido uma 
economia significativa para cofres públicos, uma vez que as rotas foram melhor organizadas e 
distribuídas, impactando de forma positiva no transporte de veículos. 
Outra vantagem é do ponto de vista da transparência e fiscalização, 
considerando que os veiculos rastreados devem pertencer ou estar a serviço da Administração 
Pública Municipal, não há motivo para ocultação do seu uso, à luz da Constituição Federal, 
inciso XXXII do artigo 5º: e inciso TI, do parágrafo 3º, do artigo 37, bem como, a Lei 
212.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei vai 
encontro do interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para 
tanto, invoco o art. 149 do Regimento Interno, a fim de ne aja deliberado no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias. A 
Atenciosamente. 
 
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador 
sf

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