| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 25/2020 do Legislativo (Substitutivo). |
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BT CÂMARA MUNICIPAL DE BARI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 89/2020 OBJETO: Projeto de lei nº 25/2020, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Ricardo Prearo). EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) no Município de Bariri (SP) e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, demonstra ser compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, atende ao interesse público. Contudo, propõe-se alteração para atender a melhor técnica legislativa, de sorte que o seu substitutivo passa a ser o seguinte: “Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Bariri (SP) e dá outras providências. Art.1º Fica autorizada a emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Bariri-SP. Art2º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, conforme Lei Federal Nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 (LEI BERENICE PIANA) ou outra legislação que porventura venha substituir. Art.3º Para fins desta Lei, a Diretoria de Ação Social é competente para: !- Expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com O Transtorno Espectro Autista (TEA) no Município de Bariri; | - Administrar a política de emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA); e > c ) CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO HH - Controlar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas pelo município. Art.4º A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) terá a validade de 05 (cinco) anos, devendo ser realizado o recadastramento, e a troca da foto. Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CMIA, será emitida segunda via mediante a preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação boletim de ocorrência. Art.5º A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) será expedida sem qualquer custo, O interessado deverá preencher pedido de requerimento e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmado o diagnóstico do Transtorno Espectro Autista (TEA) com O respectivo CID 10 F84., documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais ( Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF)e comprovante de endereço atualizado, em originais e fotocópias. Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtomo do Espectro Autista (TEA) deverá ser firmado por médico devidamente credenciado. Art.6º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) determinará sua emissão no prazo a ser estabelecido pela municipalidade. Art 7º A Municipalidade expedirá Decreto Regulamentar no prazo de 90 dias após a vigência da Lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor em um prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. MEMO Eno Câmara Municipal de Bariri, 03 de novembro de 2020. % CAMARA MUNICIPAL DE BARIR! BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIÇA E REDAÇÃO : f BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Presidente e relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Vice-Presidente EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) Membro APROVO APROVO APROVO FINANÇAS E ORÇAMENTO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Presidente e relator BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) Vice-Presidente ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS) Membro / APROVO APROVO APROVO |