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materia nº 89/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 89 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 25/2020 do Legislativo (Substitutivo).
native_id1528

Autoria

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BT CÂMARA MUNICIPAL DE BARI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 89/2020
OBJETO: Projeto de lei nº 25/2020, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Ricardo Prearo).
EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) no
Município de Bariri (SP) e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material,
demonstra ser compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com
a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, atende ao interesse público. Contudo,
propõe-se alteração para atender a melhor técnica legislativa, de sorte que o seu substitutivo passa
a ser o seguinte:
“Institui a Carteira Municipal de
Identificação do Autista (CMIA),
destinada a conferir identificação
à pessoa diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município
de Bariri (SP) e dá outras
providências.
Art.1º Fica autorizada a emissão da Carteira Municipal de
Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir a
identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno
Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Bariri-SP.
Art2º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos, conforme Lei Federal Nº
12.764 de 27 de dezembro de 2012 (LEI BERENICE PIANA)
ou outra legislação que porventura venha substituir.
Art.3º Para fins desta Lei, a Diretoria de Ação Social é
competente para:
!- Expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista
(CMIA), devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem das pessoas diagnosticadas com O Transtorno
Espectro Autista (TEA) no Município de Bariri;
| - Administrar a política de emissão da Carteira Municipal de
Identificação do Autista (CMIA); e
>
c
)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
HH - Controlar para efeito de estatística o número atualizado
de carteiras emitidas pelo município.
Art.4º A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA)
terá a validade de 05 (cinco) anos, devendo ser realizado o
recadastramento, e a troca da foto.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CMIA, será
emitida segunda via mediante a preenchimento de declaração
de perda ou pela apresentação boletim de ocorrência.
Art.5º A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA)
será expedida sem qualquer custo, O interessado deverá
preencher pedido de requerimento e assinado pelo
interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado
de relatório médico, confirmado o diagnóstico do Transtorno
Espectro Autista (TEA) com O respectivo CID 10 F84.,
documentos pessoais, bem como dos seus pais ou
responsáveis legais ( Certidão de Nascimento ou Carteira
de Identidade e CPF)e comprovante de endereço
atualizado, em originais e fotocópias.
Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico
de Transtomo do Espectro Autista (TEA) deverá ser firmado
por médico devidamente credenciado.
Art.6º Verificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal
responsável pela expedição da Carteira Municipal de
Identificação do Autista (CMIA) determinará sua emissão no
prazo a ser estabelecido pela municipalidade.
Art 7º A Municipalidade expedirá Decreto Regulamentar no
prazo de 90 dias após a vigência da Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor em um prazo de 90 (noventa)
dias após a data de sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer.
MEMO Eno
Câmara Municipal de Bariri, 03 de novembro de 2020.
% CAMARA MUNICIPAL DE BARIR!
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIÇA E REDAÇÃO : f
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Presidente e relator
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
ARMANDO PERAZZELLI (PODEMOS)
Membro
/
APROVO
APROVO
APROVO |

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