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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00.
native_id1545

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.013/2020.
2020-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 77/2020.
2020-12-07 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 97/2020.
2020-12-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T15:58:56.422257-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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BARIRI x 
REFEITURA 
RESGATANDO OP RESS0, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
OBJETO ço 
5 Cormt CAT) Ledo Bariri, 24 de setembro de 2020. 
cATIU lua (AA 
sara sessões VA, (2 puto MENSAGEM Nº 51/2020 
CR a 
PRESIDENT = 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 47/2020 parara devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
a pr Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
para aquisição de diversos equipamentos e material permanente destinados às unidades de saúde. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, através do Ministério da 
Economia, oriundo da Emenda Parlamentar nº 20203560002, que alude o inciso II do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. . 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. x 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
sa 
 
[Eamara Municipal 
de Bariri 
Excelentísimo Senhor 
ni RICARDO PREARO 07 DEZ. 202) 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP PROTOCOLO 
Nº L: 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 2 o Fone: (14) 3662-9200 
 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 47/2020 = 
de 24 de setembro de 2020. 
Dispõe sobre abertura de crédito adiciona! Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECU : 05 — FEDERAL - E A PAR ENTAR — ARN RDI 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
RSA RIA RR e RR PRC E CR AE R$ 200.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, através do Ministério da 
Economia, oriundo da Emenda Parlamentar nº 20203560002, que alude o inciso II do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Ed [ul em DISCUSSÃONVOTAÇO 3 
SER CEETE Case comonaDo (E) RESMADO (LM 
UNANIMIDADE = MAIORRA (a) 
FANQRÁVEIS (um 24 f 2 r 5 da 
-csÕES SALA SESSÕE eme 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 =” 

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