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BARIRI x
REFEITURA
RESGATANDO OP RESS0, CONSTRUINDO O FUTURO
OBJETO ço
5 Cormt CAT) Ledo Bariri, 24 de setembro de 2020.
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sara sessões VA, (2 puto MENSAGEM Nº 51/2020
CR a
PRESIDENT =
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 47/2020 parara devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
a pr Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
para aquisição de diversos equipamentos e material permanente destinados às unidades de saúde.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, através do Ministério da
Economia, oriundo da Emenda Parlamentar nº 20203560002, que alude o inciso II do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. .
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal. x
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
sa
[Eamara Municipal
de Bariri
Excelentísimo Senhor
ni RICARDO PREARO 07 DEZ. 202)
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP PROTOCOLO
Nº L:
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 2 o Fone: (14) 3662-9200
BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 47/2020 =
de 24 de setembro de 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito adiciona! Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECU : 05 — FEDERAL - E A PAR ENTAR — ARN RDI
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
RSA RIA RR e RR PRC E CR AE R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasses do Governo Federal, através do Ministério da
Economia, oriundo da Emenda Parlamentar nº 20203560002, que alude o inciso II do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 =”
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