BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
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As-Comissões de ; Bariri, 04 de dezembro de 2020.
MENSAGEM — / A Asse Lia
Nº 56/2020 - OCR sau sessões VL/ L2
Senhor Presidente: PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 52/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
ae Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a tabela
de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2020, como previsto no artigo 37, inciso X da Constituição
Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal nº 3,309/2002, com as alterações do artigo 3º
da Lei Municipal nº 3.428/2004.
Cumpre informar, que este Executivo enviou o projeto de lei de nº 06, em 27 de
janeiro de 2020, contendo exatamente o mesmo índice aqui proposto. Contudo, lamentavelmente o
mesmo foi rejeitado.
O reajuste proposto pelo Poder Executivo está de acordo com os limites previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, conforme comprovado através de estudo de impacto orçamentário
apresentado junto à audiência de conciliação realizada no dia 1º do corrente mês. Desta forma, os
servidores terão o reajuste salarial neste mês de dezembro e os retroativos serão pagos mês a mês, a
fim de cumprimento da decisão.
Por fim, ressaltamos que a atual administração lamenta que este reajuste não tenha
ocorrido na data correta, considerando que a propositura que versa sobre este tema foi encaminhada
dentro do prazo que é o mês de janeiro do exercicio, tendo esta rejeição por parte do Poder
Legislativo afetado o funcionalismo público sem a correção salarial ao longo do ano.
Contudo, para sanar o infortúnio, encaminhamos este Projeto, tendo sido objeto de
discussão junto ao Tribunal Regional do Trabalho, cuja legalidade está atestada pela presença de
Procurador Jurídico desta Municipalidade, bem como pelo parecer exarado às folhas 08 a 10 do
Processo Administrativo nº 12.858/2020, cujas cópias acompanham, havendo assim a negociação
coletiva. se
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto, no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Nóssa Excelência e aos Nobres e Ilustres |
PrefeitoNMunicipal
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO O
Presidente BARIRI/SP
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PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 2020 =
de 04 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores municipais para o
exercício de 2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 3,36% (três
inteiros e trinta e seis centésimos por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores
municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri), desde
1º de janeiro de 2020.
& 1º as diferenças retroativas referentes aos meses de janeiro a novembro de 2020,
serão quitadas mês a mês. Iniciando no mês de dezembro de 2020 a diferença referente ao mês de
janeiro de 2020, e assim sucessivamente nos meses subsequentes, com o término em outubro de
2021.
& 2º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1,321, de 23 de abril de 1979,
& 3º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis
Municipais 3.309/2002 e 4.111/2011.
Art, 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
émbro de 2020. / Bariri, 04 de
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ) No Fone: (14) 3662-9200
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
P.A.:12858/2020
DE: Procuradoria Jurídica
PARA: Prefeito Municipal
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro
AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Considerando-se a audiência realizada por videoconferência no dia
de 01/12/2020 (ata em anexo), perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, acerca
do reajuste salarial do funcionalismo público relativo ao ano de 2020 pleiteado pelo Sindicato
dos Servidores Público Municipal de Bariri (Processo nº 0007906-04.2020.5.15.0000), ficou
acordado o seguinte quanto ao pedido.
Tendo em vista que se trata de reajuste retroativo ao ano de janeiro
de 2020, ou seja, anterior à edição da LC 173/2020 que impede a sua concessão até o ano de
dezembro de 2021, bem como não incidente a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal,
relativo ao prazo de 180 dias da concessão de qualquer reajuste antes do término do mandato,
acordou-se que o Município compromete-se já para a competência dezembro de 2020 a
implementar o reajuste de 3,36% mais a diferença de janeiro de 2020, a concessão do reajuste
entabulado no rejeitado Projeto de Lei nº 06/2020, já que quanto a esse percentual conforme
demonstrado nos documentos anexos a este PA, havia dotação orçamentária e não atingido o
limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Tribunal visando sempre
a parte do trabalhador, quer sempre um acordo mais favorável aos empregados, com o
pagamento de pelo menos uma parcela já para o presente ano, para que com isso se demonstre:
a boa vontade do empregador cedendo quase sempre em suas pretensões.
E quanto ao período retroativo dos meses de fevereiro à dezembro
de 2020, tais serão diluídas durante os meses subsequentes com o término em outubro de 2021
(num total de 11 parcelas).
Deverá ainda o reajuste incidir sobre todas as demais parcelas de
natureza
econômica, qual seja, o pagamento do piso salarial do ano de 2020 aos docentes do
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
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Magistério, com o reajuste concedido pela Lei Federal nº 11.738/2008 (12,84%) nos mesmos
moldes do decidido acima, com o pagamento retroativo sendo diluído no ano de 2021.
O reajuste de 3,36% incidirá ainda sobre o vale alimentação, de tal
modo que a partir de janeiro de 2021, reajustando o valor atual de R$ 500,00 de acordo com
esse índice, devendo ser pagas retroativamente também mês a mês as suas diferenças nos
mesmos moldes quanto ao reajuste acima descrito.
Para tanto, deverá ainda o Executivo encaminhar o Projeto de Lei
supra à Câmara Municipal para a sua aprovação relativos aos dois temas decididos em audiência
(reajuste + vale alimentação), já na próxima sessão legislativa camarária, devendo deixar claro
em sua mensagem aos nobres vereadores, que tal encaminhamento destina-se ao cumprimento
ao decidido em audiência perante o TRT da 15º Região, não sendo a sua rejeição cabível no
presente momento, já que aprovação destina-se apenas a cumprir a exigência de lei municipal
acerca do reajuste já acordado em audiência.
Posteriormente, deverá ainda o Município informar nos autos a
aprovação da cita lei, bem como o respectivo pagamento nos termos acordados, com o retorno
do presente expediente à Procuradoria Jurídica.
Sendo o que nos cabia para o presente momento, ficamos à
disposição para maiores esclarecimentos.
Bariri, 02 de dezembro de 2020
EDGAR HIDEYUHI KIMURA
Procurador do Município
OAB/SP 291.045
Rua Francicea Munhoz Fasarra nº 194 Centro Bariri/SP CEP: 47980.nnn
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TERMO DE MEDIAÇÃO
PROCESSO nº 0007906-04.2020.5.15.0000 Pet
DATA: 01/12/2020 (3º-feira)
HORÁRIO: 14h30
AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA
DESEMBARGADORA PRESIDENTE: DRA. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
JUÍZA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL: DRA. DANIELA MACIA FERRAZ
GIANNINI
PROCURADORA DO TRABALHO: DRA. IVANA PAULA CARDOSO
REQUERENTE: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri
REQUERIDO: Município de Bariri
Participam da audiência (videoconferência):
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri, representado pelo Sr. Gilson
de Souza Carvalho, Presidente, RG nº 27.998.234-3, assistido pelo d. advogado, Dr. Daniel
Fabiano Cidrão, OAB/SP nº 162.494.
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O Município de Bariri, representado pelo d. advogado, Dr. Edgar sons Kimura Ré.
OAB/SP nº 291.045.
Para pôr fim ao Conflito Coletivo de Trabalho, as partes estabelecem:
1 - reajuste salarial de 3,36% desde 1º de janeiro de 2020 até dezembro de 2020,
incidente sobre todas as cláusulas econômicas, inclusive piso salarial e vale-alimentação,
que será aplicado já no mês de dezembro de 2020;
2 - as diferenças retroativas serão quitadas mês a mês. No mês de dezembro de 2020
já serão pagas, em folha, as diferenças referentes a janeiro de 2020 e, assim
sucessivamente nos meses subsequentes, com o término em outubro de 2021;
3 - o Requerido se compromete a tomar as providências cabíveis, quanto ao envio do
Projeto de Lei à Câmara Municipal em tempo hábil, para que a concessão e o pagamento
ocorram em conformidade com o estabelecido nos itens 1 e 2 suprarreferidos.
O assessor econômico do tribunal, Dr. Roberto Koga esclarece que "o gasto com o
pessoal previsto no ano de 2020 será de 49,15%, segundo o informativo do Município
juntado nos autos. Esse índice é inferior ao limite prudencial de 51,3% e ao legal de 54%,
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal."
As partes informarão nos autos sobre a aprovação do projeto de Lei, assim como o
respectivo pagamento nos termos acordados.
A Vice-Presidência cumprimenta o advogado Dr. Daniel e o dirigente sindical Sr.
Gilson, bem como o Procurador do Município Dr. Edgar, que se empenharam com boa
vontade para a obtenção de bons resultados nesta negociação coletiva.
Neste ato, a ata é disponibilizada às partes, advogados e representante do Ministério
Público do Trabalho para leitura e conferência, sendo que todos manifestam concordância
com seu teor, pois representa fidedignamente as ocorrências da audiência.
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A Vice-Presidente Judicial consigna em ata gue esta é a última audiência desta
gestão, motivo pelo qual consigna elogios à atuação da Juíza Auxiliar, Daniela Macia
Ferraz Giannini, do assessor econômico deste Regional Roberto Koga, pelo excelente
trabalho desempenhado em prol da negociação coletiva bem como do assessor da
Vice-Presidência Judicial, Dr. Evandro César Garcia Coelho, e da secretária de audiência
Sra. Mariluci Dalbello, que se empenharam para que as audiências de conciliação em
dissídios coletivos e em mediações pré-processuais fossem exitosas.
A Vice-Presidência Judicial agradece o Ministério Público do Trabalho na pessoa da
Procuradora Dra. Ivana Paula Cardoso, pela inestimável colaboração na busca das
soluções consensuais para a solução dos conflitos coletivos.
A Procuradora do Trabalho, Dra. Ivana agradece a Vice-Presidente Judicial Dra.
Tereza Asta, a Juíza Auxiliar Dra. Daniela, pelo empenho, dedicação e comprometimento
na busca da conciliação nos dissídios coletivos. Agradece também ao Sr. Koga, a Sra.
Mariluci e ao Sr. Evandro todo empenho em agilizar e fazer com que as audiências
ocorressem de forma eficiente.
O assessor econômico Roberto Koga cumprimenta a Dra. Tereza Asta, por ter sido
indicada pelo Ministro Fux do STF para integrar o Comitê de Comunicação Social do CNJ,
como representante de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do pais. Afirma que "se
sente agradecido pela deferência e oportunidade de assessorar a Dra. Tereza, Dra. Daniela
e o esforço conjunto da conciliação com o MPT, neste ato representado pela Dra. Ivana,
bem como o Sr. Evandro e a Sra. Mariluci pela assessoria das audiências.”
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O advogado do sindicato Dr. Daniel e o dirigente sindical Sr. Gilson agradecem o
trabalho desenvolvido pela Vice-Presidente Judicial Dra. Tereza Asta, em prol dos bons
resultados obtidos nesta negociação coletiva.
Esta audiência encerrou-se às 15h40.
Nada mais.
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DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE JUDICIAL
DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI
JUÍZA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
IVANA PAULA CARDOSO
PROCURADORA DO TRABALHO
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+ APARECIDA ASTA GEMIGNANIT) -
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/Processo/ConsultaDocumento Dócumento assinado pelo Shodo
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