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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2020.
native_id1547

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.010/2020.
2020-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 74/2020.
2020-12-07 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 98/2020.
2020-12-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T15:58:56.561969-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
OBUE T ELIBERA O sê 
; adfitiu o TO = 
As-Comissões de ; Bariri, 04 de dezembro de 2020. 
MENSAGEM — / A Asse Lia 
Nº 56/2020 - OCR sau sessões VL/ L2 
Senhor Presidente: PRESIDENTE 
 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 52/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
ae Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a tabela 
de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2020, como previsto no artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal nº 3,309/2002, com as alterações do artigo 3º 
da Lei Municipal nº 3.428/2004. 
Cumpre informar, que este Executivo enviou o projeto de lei de nº 06, em 27 de 
janeiro de 2020, contendo exatamente o mesmo índice aqui proposto. Contudo, lamentavelmente o 
mesmo foi rejeitado. 
O reajuste proposto pelo Poder Executivo está de acordo com os limites previstos na Lei 
de Responsabilidade Fiscal, conforme comprovado através de estudo de impacto orçamentário 
apresentado junto à audiência de conciliação realizada no dia 1º do corrente mês. Desta forma, os 
servidores terão o reajuste salarial neste mês de dezembro e os retroativos serão pagos mês a mês, a 
fim de cumprimento da decisão. 
Por fim, ressaltamos que a atual administração lamenta que este reajuste não tenha 
ocorrido na data correta, considerando que a propositura que versa sobre este tema foi encaminhada 
dentro do prazo que é o mês de janeiro do exercicio, tendo esta rejeição por parte do Poder 
Legislativo afetado o funcionalismo público sem a correção salarial ao longo do ano. 
Contudo, para sanar o infortúnio, encaminhamos este Projeto, tendo sido objeto de 
discussão junto ao Tribunal Regional do Trabalho, cuja legalidade está atestada pela presença de 
Procurador Jurídico desta Municipalidade, bem como pelo parecer exarado às folhas 08 a 10 do 
Processo Administrativo nº 12.858/2020, cujas cópias acompanham, havendo assim a negociação 
coletiva. se 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto, no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Nóssa Excelência e aos Nobres e Ilustres | 
 
PrefeitoNMunicipal 
 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO O 
 
Presidente BARIRI/SP 
da 
Rua 
Câmara 
Francisco 
CNPJ: 
Municipal 
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BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 2020 = 
de 04 de dezembro de 2020. 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores municipais para o 
exercício de 2020. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 3,36% (três 
inteiros e trinta e seis centésimos por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores 
municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri), desde 
1º de janeiro de 2020. 
& 1º as diferenças retroativas referentes aos meses de janeiro a novembro de 2020, 
serão quitadas mês a mês. Iniciando no mês de dezembro de 2020 a diferença referente ao mês de 
janeiro de 2020, e assim sucessivamente nos meses subsequentes, com o término em outubro de 
2021. 
& 2º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de 
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1,321, de 23 de abril de 1979, 
& 3º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis 
Municipais 3.309/2002 e 4.111/2011. 
Art, 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se 
necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
émbro de 2020. / Bariri, 04 de 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ) No Fone: (14) 3662-9200 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
P.A.:12858/2020 
DE: Procuradoria Jurídica 
PARA: Prefeito Municipal 
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro 
AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL 
Considerando-se a audiência realizada por videoconferência no dia 
de 01/12/2020 (ata em anexo), perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, acerca 
do reajuste salarial do funcionalismo público relativo ao ano de 2020 pleiteado pelo Sindicato 
dos Servidores Público Municipal de Bariri (Processo nº 0007906-04.2020.5.15.0000), ficou 
acordado o seguinte quanto ao pedido. 
Tendo em vista que se trata de reajuste retroativo ao ano de janeiro 
de 2020, ou seja, anterior à edição da LC 173/2020 que impede a sua concessão até o ano de 
dezembro de 2021, bem como não incidente a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
relativo ao prazo de 180 dias da concessão de qualquer reajuste antes do término do mandato, 
acordou-se que o Município compromete-se já para a competência dezembro de 2020 a 
implementar o reajuste de 3,36% mais a diferença de janeiro de 2020, a concessão do reajuste 
entabulado no rejeitado Projeto de Lei nº 06/2020, já que quanto a esse percentual conforme 
demonstrado nos documentos anexos a este PA, havia dotação orçamentária e não atingido o 
limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Tribunal visando sempre 
a parte do trabalhador, quer sempre um acordo mais favorável aos empregados, com o 
pagamento de pelo menos uma parcela já para o presente ano, para que com isso se demonstre: 
a boa vontade do empregador cedendo quase sempre em suas pretensões. 
E quanto ao período retroativo dos meses de fevereiro à dezembro 
de 2020, tais serão diluídas durante os meses subsequentes com o término em outubro de 2021 
(num total de 11 parcelas). 
Deverá ainda o reajuste incidir sobre todas as demais parcelas de 
natureza 
 
econômica, qual seja, o pagamento do piso salarial do ano de 2020 aos docentes do 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
É Pla. Bar 
pru ato k PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP (o 
Magistério, com o reajuste concedido pela Lei Federal nº 11.738/2008 (12,84%) nos mesmos 
moldes do decidido acima, com o pagamento retroativo sendo diluído no ano de 2021. 
 
O reajuste de 3,36% incidirá ainda sobre o vale alimentação, de tal 
modo que a partir de janeiro de 2021, reajustando o valor atual de R$ 500,00 de acordo com 
esse índice, devendo ser pagas retroativamente também mês a mês as suas diferenças nos 
mesmos moldes quanto ao reajuste acima descrito. 
Para tanto, deverá ainda o Executivo encaminhar o Projeto de Lei 
supra à Câmara Municipal para a sua aprovação relativos aos dois temas decididos em audiência 
(reajuste + vale alimentação), já na próxima sessão legislativa camarária, devendo deixar claro 
em sua mensagem aos nobres vereadores, que tal encaminhamento destina-se ao cumprimento 
ao decidido em audiência perante o TRT da 15º Região, não sendo a sua rejeição cabível no 
presente momento, já que aprovação destina-se apenas a cumprir a exigência de lei municipal 
acerca do reajuste já acordado em audiência. 
Posteriormente, deverá ainda o Município informar nos autos a 
aprovação da cita lei, bem como o respectivo pagamento nos termos acordados, com o retorno 
do presente expediente à Procuradoria Jurídica. 
Sendo o que nos cabia para o presente momento, ficamos à 
disposição para maiores esclarecimentos. 
Bariri, 02 de dezembro de 2020 
EDGAR HIDEYUHI KIMURA 
Procurador do Município 
OAB/SP 291.045 
 Rua Francicea Munhoz Fasarra nº 194 Centro Bariri/SP CEP: 47980.nnn
https://pje.trt | 5 jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autentici 
Pas ATA dis com ra 
 
Poli. Bariri SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS fo 
 
TERMO DE MEDIAÇÃO 
PROCESSO nº 0007906-04.2020.5.15.0000 Pet 
DATA: 01/12/2020 (3º-feira) 
HORÁRIO: 14h30 
AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA 
DESEMBARGADORA PRESIDENTE: DRA. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 
JUÍZA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL: DRA. DANIELA MACIA FERRAZ 
GIANNINI 
PROCURADORA DO TRABALHO: DRA. IVANA PAULA CARDOSO 
REQUERENTE: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri 
REQUERIDO: Município de Bariri 
Participam da audiência (videoconferência): 
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri, representado pelo Sr. Gilson 
de Souza Carvalho, Presidente, RG nº 27.998.234-3, assistido pelo d. advogado, Dr. Daniel 
Fabiano Cidrão, OAB/SP nº 162.494.
https://pje.trt 15.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autentica 
 ati, Ga 
i to 
O Município de Bariri, representado pelo d. advogado, Dr. Edgar sons Kimura Ré. 
OAB/SP nº 291.045. 
Para pôr fim ao Conflito Coletivo de Trabalho, as partes estabelecem: 
1 - reajuste salarial de 3,36% desde 1º de janeiro de 2020 até dezembro de 2020, 
incidente sobre todas as cláusulas econômicas, inclusive piso salarial e vale-alimentação, 
que será aplicado já no mês de dezembro de 2020; 
2 - as diferenças retroativas serão quitadas mês a mês. No mês de dezembro de 2020 
já serão pagas, em folha, as diferenças referentes a janeiro de 2020 e, assim 
sucessivamente nos meses subsequentes, com o término em outubro de 2021; 
3 - o Requerido se compromete a tomar as providências cabíveis, quanto ao envio do 
Projeto de Lei à Câmara Municipal em tempo hábil, para que a concessão e o pagamento 
ocorram em conformidade com o estabelecido nos itens 1 e 2 suprarreferidos. 
O assessor econômico do tribunal, Dr. Roberto Koga esclarece que "o gasto com o 
pessoal previsto no ano de 2020 será de 49,15%, segundo o informativo do Município 
juntado nos autos. Esse índice é inferior ao limite prudencial de 51,3% e ao legal de 54%, 
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal." 
As partes informarão nos autos sobre a aprovação do projeto de Lei, assim como o 
respectivo pagamento nos termos acordados. 
A Vice-Presidência cumprimenta o advogado Dr. Daniel e o dirigente sindical Sr. 
Gilson, bem como o Procurador do Município Dr. Edgar, que se empenharam com boa 
vontade para a obtenção de bons resultados nesta negociação coletiva. 
Neste ato, a ata é disponibilizada às partes, advogados e representante do Ministério 
Público do Trabalho para leitura e conferência, sendo que todos manifestam concordância 
com seu teor, pois representa fidedignamente as ocorrências da audiência. 
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https://pje.trt1 5,jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autent: 
 
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A Cientes as partes e a D. Representante do Ministério Público do Trabalho. [a 
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A Vice-Presidente Judicial consigna em ata gue esta é a última audiência desta 
gestão, motivo pelo qual consigna elogios à atuação da Juíza Auxiliar, Daniela Macia 
Ferraz Giannini, do assessor econômico deste Regional Roberto Koga, pelo excelente 
trabalho desempenhado em prol da negociação coletiva bem como do assessor da 
Vice-Presidência Judicial, Dr. Evandro César Garcia Coelho, e da secretária de audiência 
Sra. Mariluci Dalbello, que se empenharam para que as audiências de conciliação em 
dissídios coletivos e em mediações pré-processuais fossem exitosas. 
A Vice-Presidência Judicial agradece o Ministério Público do Trabalho na pessoa da 
Procuradora Dra. Ivana Paula Cardoso, pela inestimável colaboração na busca das 
soluções consensuais para a solução dos conflitos coletivos. 
A Procuradora do Trabalho, Dra. Ivana agradece a Vice-Presidente Judicial Dra. 
Tereza Asta, a Juíza Auxiliar Dra. Daniela, pelo empenho, dedicação e comprometimento 
na busca da conciliação nos dissídios coletivos. Agradece também ao Sr. Koga, a Sra. 
Mariluci e ao Sr. Evandro todo empenho em agilizar e fazer com que as audiências 
ocorressem de forma eficiente. 
O assessor econômico Roberto Koga cumprimenta a Dra. Tereza Asta, por ter sido 
indicada pelo Ministro Fux do STF para integrar o Comitê de Comunicação Social do CNJ, 
como representante de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do pais. Afirma que "se 
sente agradecido pela deferência e oportunidade de assessorar a Dra. Tereza, Dra. Daniela 
e o esforço conjunto da conciliação com o MPT, neste ato representado pela Dra. Ivana, 
bem como o Sr. Evandro e a Sra. Mariluci pela assessoria das audiências.” 
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O advogado do sindicato Dr. Daniel e o dirigente sindical Sr. Gilson agradecem o 
trabalho desenvolvido pela Vice-Presidente Judicial Dra. Tereza Asta, em prol dos bons 
resultados obtidos nesta negociação coletiva. 
Esta audiência encerrou-se às 15h40. 
Nada mais. 
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Ea eIsad ad pa [ PM, Bariri | 
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TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 
DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE JUDICIAL 
DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI 
JUÍZA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 
IVANA PAULA CARDOSO 
PROCURADORA DO TRABALHO 
do 
Eras [5] Assinado eletronicamente por: [TEREZA 
+ APARECIDA ASTA GEMIGNANIT) - 
k j hitps://pje.trt] S.jus.br/segundograu e. ( .) a .) () 
/Processo/ConsultaDocumento Dócumento assinado pelo Shodo 
/listView.seam

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