BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 04 de dezembro de 2020,
MENSAGEM 4 Zoo NO 57/2020 «na geo 9 Cod = pace ZSs
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Si para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Municipal nº 3.801/2009, a fim
de conceder um reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores municipais em
atividade no percentual de 3,36 %, em cumprimento ao decidido na audiência perante o
Tribunal Regional do Trabalho da 154 Região, realizada no dia 1º do corrente mês, cuja
Prefeitura de Bariri foi representada pela Procuradoria Jurídica do Município.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposta no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramo Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distirita consideração.
rece
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07 DEZ. 1020
Excelentíssimo Senhor cd dE
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. À nd
BARIRI/SP
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E Na Fone: (14) 3662-9200
BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO
=P ET LEINO 2020 =
de 04 de dezembro de 2020.
Altera a tei Municipal nº 3.801/2009 que
concede o cartão alimentação aos servidores
municipais e dá outras providências.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 2009,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O valor mensal do Vale Alimentação referido no artigo 1º será
de R$ 516,80 (quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). ”
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior será devido a partir da competência
“dezembro 2020", devendo ser pagas as parcelas retroativas aos meses de janeiro a novembro
de 2020, mês a mês, iniciando no mês de dezembro de 2020 a diferença referente ao mês de
janeiro de 2020, e assim sucessivamente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
para fazer face às despesas da execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em ne sua publicação.
Bariri, 04 Po êmbro de 2020.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNP): 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 2 o Fone: (14) 3662-9200
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
P.A.:12858/2020
DE: Procuradoria Jurídica
PARA: Prefeito Municipal
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro
AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Considerando-se a audiência realizada por videoconferência no dia
de 01/12/2020 (ata em anexo), perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, acerca
do reajuste salarial do funcionalismo público relativo ao ano de 2020 pleiteado pelo Sindicato
dos Servidores Público Municipal de Bariri (Processo nº 0007906-04.2020.5.15.0000), ficou
acordado o seguinte quanto ao pedido.
Tendo em vista que se trata de reajuste retroativo ao ano de janeiro
de 2020, ou seja, anterior à edição da LC 173/2020 que impede a sua concessão até o ano de
dezembro de 2021, bem como não incidente a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal,
relativo ao prazo de 180 dias da concessão de qualquer reajuste antes do término do mandato,
acordou-se que o Município compromete-se já para a competência dezembro de 2020 a
implementar o reajuste de 3,36% mais a diferença de janeiro de 2020, a concessão do reajuste
entabulado no rejeitado Projeto de Lei nº 06/2020, já que quanto a esse percentual conforme
demonstrado nos documentos anexos a este PA, havia dotação orçamentária e não atingido o
tmite prudencial imposto peta Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Tribunal visando sempre
a parte do trabalhador, quer sempre um acordo mais favorável aos empregados, com o
pagamento de pelo menos uma parcela já para o presente ano, para que com isso se demonstre
a boa vontade do empregador cedendo quase sempre em suas pretensões.
E quanto ao período retroativo dos meses de fevereiro à dezembro
de 2020, tais serão diluídas durante os meses subsequentes com o término em outubro de 20721
(num total de 11 parcelas).
Deverá ainda o reajuste incidir sobre todas as demais parcelas de
natureza
econômica, qual seja, o pagamento do piso salarial do ano de 2020 aos docentes do
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Magistério, com o reajuste concedido pela Lei Federal nº 11.738/2008 (12,84%) nos mesmos “”
moldes do decidido acima, com o pagamento retroativo sendo diluído no ano de 2021.
O reajuste de 3,36% incidirá ainda sobre o vale alimentação, de tal
modo que a partir de janeiro de 2021, reajustando o valor atual de R$ 500,00 de acordo com
esse índice, devendo ser pagas retroativamente também mês a mês as suas diferenças nos
mesmos moldes quanto ao reajuste acima descrito.
Para tanto, deverá ainda o Executivo encaminhar o Projeto de Lei
supra à Câmara Municipal para a sua aprovação relativos aos dois temas decididos em audiência
(reajuste + vale alimentação), já na próxima sessão legislativa camarária, devendo deixar claro
em sua mensagem aos nobres vereadores, que tal encaminhamento destina-se ao cumprimento
ao decidido em audiência perante o TRT da 15º Região, não sendo a sua rejeição cabível no
presente momento, já que aprovação destina-se apenas a cumprir a exigência de lei municipal
acerca do reajuste já acordado em audiência.
Posteriormente, deverá ainda o Município informar nos autos a
aprovação da cita lei, bem como o respectivo pagamento nos termos acordados, com o retorno
do presente expediente à Procuradoria Jurídica.
Sendo o que nos cabia para o presente momento, ficamos à
disposição para maiores esclarecimentos.
Bariri, 02 de dezembro de 2020
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Ella fia core EDGAR HIDEYUHI KIMURA
Procurador do Município
OAB/SP 291.045
Rua Francicen Munhoz Cacarra nº 14194 Cantrn Baríri/CP CEP 17280.00N
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TERMO DE MEDIAÇÃO
PROCESSO nº 0007906-04.2020.5.15.0000 Pet
DATA: 01/12/2020 (3º-feira)
HORÁRIO: 14h30
AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA
DESEMBARGADORA PRESIDENTE: DRA. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
JUÍZA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL: DRA. DANIELA MACIA FERRAZ
GIANNINI
PROCURADORA DO TRABALHO: DRA. IVANA PAULA CARDOSO
REQUERENTE: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri
REQUERIDO: Município de Bariri
Participam da audiência (videoconferência):
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri, representado pelo Sr. Gilson
de Souza Carvalho, Presidente, RG nº 27.998.234-3, assistido pelo d. advogado, Dr. Daniel
Fabiano Cidrão, OAB/SP nº 162.494.
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OAB/SP nº 291.045.
Para pôr fim ao Conflito Coletivo de Trabalho, as partes estabelecem:
1 - reajuste salarial de 3,36% desde 1º de janeiro de 2020 até dezembro de 2020,
incidente sobre todas as cláusulas econômicas, inclusive piso salarial e vale-alimentação,
que será aplicado já no mês de dezembro de 2020;
2 - as diferenças retroativas serão quitadas mês a mês. No mês de dezembro de 2020
já serão pagas, em folha, as diferenças referentes a janeiro de 2020 e, assim
sucessivamente nos meses subsequentes, com o término em outubro de 20271;
3 - o Requerido se compromete a tomar as providências cabíveis, quanto ao envio do
Projeto de Lei à Câmara Municipal em tempo hábil, para que a concessão e o pagamento
ocorram em conformidade com o estabelecido nos itens 1 e 2 suprarreferidos.
O assessor econômico do tribunal, Dr. Roberto Koga esclarece que "o gasto com o
pessoal previsto no ano de 2020 será de 49,15%, segundo o informativo do Município
juntado nos autos. Esse índice é inferior ao limite prudencial de 51,3% e ao legal de 54%,
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal."
As partes informarão nos autos sobre a aprovação do projeto de Lei, assim como o
respectivo pagamento nos termos acordados.
A Vice-Presidência cumprimenta o advogado Dr. Daniel e o dirigente sindical Sr.
Gilson, bem como o Procurador do Município Dr. Edgar, que se empenharam com boa
vontade para a obtenção de bons resultados nesta negociação coletiva.
Neste ato, a ata é disponibilizada às partes, advogados e representante do Ministério
Público do Trabalho para leitura e conferência, sendo que todos manifestam concordância
com seu teor, pois representa fidedignamente as ocorrências da audiência.
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Cientes as partes e a D. Representante do Ministério Público do Trabalho.
A Vice-Presidente Judicial consigna em ata que esta é a última audiência desta
gestão, motivo pelo qual consigna elogios à atuação da Juíza Auxiliar, Daniela Macia
Ferraz Giannini, do assessor econômico deste Regional Roberto Koga, pelo excelente
trabalho desempenhado em prol da negociação coletivabem como do assessor da
Vice-Presidência Judicial, Dr. Evandro César Garcia Coelho, e da secretária de audiência
Sra. Mariluci Dalbello, que se empenharam para que as audiências de conciliação em
dissídios coletivos e em mediações pré-processuais fossem exitosas.
A Vice-Presidência Judicial agradece o Ministério Público do Trabalho na pessoa da
Procuradora Dra. Ivana Paula Cardoso, pela inestimável colaboração na busca das
soluções consensuais para a solução dos conflitos coletivos,
A Procuradora do Trabalho, Dra. Ivana agradece a Vice-Presidente Judicial Dra.
Tereza Asta, a Juíza Auxiliar Dra. Daniela, pelo empenho, dedicação e comprometimento
na busca da conciliação nos dissídios coletivos. Agradece também ao Sr. Koga, a Sra.
Mariluci e ao Sr. Evandro todo empenho em agilizar e fazer com que as audiências
ocorressem de forma eficiente.
O assessor econômico Roberto Koga cumprimenta a Dra. Tereza Asta, por ter sido
indicada pelo Ministro Fux do STF para integrar o Comitê de Comunicação Social do CNJ,
como representante de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do pais. Afirma que “se
sente agradecido pela deferência e oportunidade de assessorar a Dra. Tereza, Dra. Daniela
e o esforço conjunto da conciliação com o MPT, neste ato representado pela Dra. Ivana,
bem como o Sr. Evandro e a Sra. Mariluci pela assessoria das audiências."
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O advogado do sindicato Dr. Daniel eo dirigente sindical Sr. Gilson agradecem o
trabalho desenvolvido pela Vice-Presidente Judicial Dra. Tereza Asta, em prol dos bons
resultados obtidos nesta negociação coletiva.
Esta audiência encerrou-se às 15h40.
Nada mais.
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TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE JUDICIAL
DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI
JUÍZA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
IVANA PAULA CARDOSO
PROCURADORA DO TRABALHO
Assinado eletronicamente por: [TEREZA
APARECIDA ASTA GEMIGNANI - = 22fc969 Pas co,
E https://pje.trt15 .jus.br/segundograu e ( ) a .) O
/Processo/ConsultaDocumento Dócumento assinado pelo Shodo
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