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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.801/2009 que concede o cartão alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
native_id1548

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.011/2020.
2020-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 75/2020.
2020-12-07 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 99/2020.
2020-12-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T15:58:56.598390-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 04 de dezembro de 2020, 
 
MENSAGEM 4 Zoo NO 57/2020 «na geo 9 Cod = pace ZSs 
 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Si para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Municipal nº 3.801/2009, a fim 
de conceder um reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores municipais em 
atividade no percentual de 3,36 %, em cumprimento ao decidido na audiência perante o 
Tribunal Regional do Trabalho da 154 Região, realizada no dia 1º do corrente mês, cuja 
Prefeitura de Bariri foi representada pela Procuradoria Jurídica do Município. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposta no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
 
Aproveitando do ensejo, reiteramo Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distirita consideração. 
rece 
FEsmara “municipal | i de Bariri 
07 DEZ. 1020 
 
Excelentíssimo Senhor cd dE 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. À nd 
BARIRI/SP 
in 
 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E Na Fone: (14) 3662-9200 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
 
=P ET LEINO 2020 = 
de 04 de dezembro de 2020. 
Altera a tei Municipal nº 3.801/2009 que 
concede o cartão alimentação aos servidores 
municipais e dá outras providências. 
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 2009, 
passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º O valor mensal do Vale Alimentação referido no artigo 1º será 
de R$ 516,80 (quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). ” 
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior será devido a partir da competência 
“dezembro 2020", devendo ser pagas as parcelas retroativas aos meses de janeiro a novembro 
de 2020, mês a mês, iniciando no mês de dezembro de 2020 a diferença referente ao mês de 
janeiro de 2020, e assim sucessivamente. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
para fazer face às despesas da execução desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em ne sua publicação. 
Bariri, 04 Po êmbro de 2020. 
 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNP): 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 2 o Fone: (14) 3662-9200 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
P.A.:12858/2020 
DE: Procuradoria Jurídica 
PARA: Prefeito Municipal 
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro 
AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL 
Considerando-se a audiência realizada por videoconferência no dia 
de 01/12/2020 (ata em anexo), perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, acerca 
do reajuste salarial do funcionalismo público relativo ao ano de 2020 pleiteado pelo Sindicato 
dos Servidores Público Municipal de Bariri (Processo nº 0007906-04.2020.5.15.0000), ficou 
acordado o seguinte quanto ao pedido. 
Tendo em vista que se trata de reajuste retroativo ao ano de janeiro 
de 2020, ou seja, anterior à edição da LC 173/2020 que impede a sua concessão até o ano de 
dezembro de 2021, bem como não incidente a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
relativo ao prazo de 180 dias da concessão de qualquer reajuste antes do término do mandato, 
acordou-se que o Município compromete-se já para a competência dezembro de 2020 a 
implementar o reajuste de 3,36% mais a diferença de janeiro de 2020, a concessão do reajuste 
entabulado no rejeitado Projeto de Lei nº 06/2020, já que quanto a esse percentual conforme 
demonstrado nos documentos anexos a este PA, havia dotação orçamentária e não atingido o 
tmite prudencial imposto peta Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Tribunal visando sempre 
a parte do trabalhador, quer sempre um acordo mais favorável aos empregados, com o 
pagamento de pelo menos uma parcela já para o presente ano, para que com isso se demonstre 
a boa vontade do empregador cedendo quase sempre em suas pretensões. 
E quanto ao período retroativo dos meses de fevereiro à dezembro 
de 2020, tais serão diluídas durante os meses subsequentes com o término em outubro de 20721 
(num total de 11 parcelas). 
Deverá ainda o reajuste incidir sobre todas as demais parcelas de 
natureza 
 
econômica, qual seja, o pagamento do piso salarial do ano de 2020 aos docentes do 
a — - e = sina meme
 
aque. Ê 
F PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP | Ras 
Magistério, com o reajuste concedido pela Lei Federal nº 11.738/2008 (12,84%) nos mesmos “” 
moldes do decidido acima, com o pagamento retroativo sendo diluído no ano de 2021. 
O reajuste de 3,36% incidirá ainda sobre o vale alimentação, de tal 
modo que a partir de janeiro de 2021, reajustando o valor atual de R$ 500,00 de acordo com 
esse índice, devendo ser pagas retroativamente também mês a mês as suas diferenças nos 
mesmos moldes quanto ao reajuste acima descrito. 
Para tanto, deverá ainda o Executivo encaminhar o Projeto de Lei 
supra à Câmara Municipal para a sua aprovação relativos aos dois temas decididos em audiência 
(reajuste + vale alimentação), já na próxima sessão legislativa camarária, devendo deixar claro 
em sua mensagem aos nobres vereadores, que tal encaminhamento destina-se ao cumprimento 
ao decidido em audiência perante o TRT da 15º Região, não sendo a sua rejeição cabível no 
presente momento, já que aprovação destina-se apenas a cumprir a exigência de lei municipal 
acerca do reajuste já acordado em audiência. 
Posteriormente, deverá ainda o Município informar nos autos a 
aprovação da cita lei, bem como o respectivo pagamento nos termos acordados, com o retorno 
do presente expediente à Procuradoria Jurídica. 
Sendo o que nos cabia para o presente momento, ficamos à 
disposição para maiores esclarecimentos. 
Bariri, 02 de dezembro de 2020 
Ds a 
Ella fia core EDGAR HIDEYUHI KIMURA 
Procurador do Município 
OAB/SP 291.045 
 Rua Francicen Munhoz Cacarra nº 14194 Cantrn Baríri/CP CEP 17280.00N 
ESSE 
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PM. Bariri 
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS E 
 
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Red A Um 
 
TERMO DE MEDIAÇÃO 
PROCESSO nº 0007906-04.2020.5.15.0000 Pet 
DATA: 01/12/2020 (3º-feira) 
HORÁRIO: 14h30 
AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA 
DESEMBARGADORA PRESIDENTE: DRA. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 
JUÍZA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL: DRA. DANIELA MACIA FERRAZ 
GIANNINI 
PROCURADORA DO TRABALHO: DRA. IVANA PAULA CARDOSO 
REQUERENTE: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri 
REQUERIDO: Município de Bariri 
Participam da audiência (videoconferência): 
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri, representado pelo Sr. Gilson 
de Souza Carvalho, Presidente, RG nº 27.998.234-3, assistido pelo d. advogado, Dr. Daniel 
Fabiano Cidrão, OAB/SP nº 162.494.
https://pje.trt 15 jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autentica 
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. , « a a Ai O Município de Bariri, representado pelo d. advogado, Dr. Edgar Hideyuhi Kimura. sy 
OAB/SP nº 291.045. 
Para pôr fim ao Conflito Coletivo de Trabalho, as partes estabelecem: 
1 - reajuste salarial de 3,36% desde 1º de janeiro de 2020 até dezembro de 2020, 
incidente sobre todas as cláusulas econômicas, inclusive piso salarial e vale-alimentação, 
que será aplicado já no mês de dezembro de 2020; 
2 - as diferenças retroativas serão quitadas mês a mês. No mês de dezembro de 2020 
já serão pagas, em folha, as diferenças referentes a janeiro de 2020 e, assim 
sucessivamente nos meses subsequentes, com o término em outubro de 20271; 
3 - o Requerido se compromete a tomar as providências cabíveis, quanto ao envio do 
Projeto de Lei à Câmara Municipal em tempo hábil, para que a concessão e o pagamento 
ocorram em conformidade com o estabelecido nos itens 1 e 2 suprarreferidos. 
O assessor econômico do tribunal, Dr. Roberto Koga esclarece que "o gasto com o 
pessoal previsto no ano de 2020 será de 49,15%, segundo o informativo do Município 
juntado nos autos. Esse índice é inferior ao limite prudencial de 51,3% e ao legal de 54%, 
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal." 
As partes informarão nos autos sobre a aprovação do projeto de Lei, assim como o 
respectivo pagamento nos termos acordados. 
A Vice-Presidência cumprimenta o advogado Dr. Daniel e o dirigente sindical Sr. 
Gilson, bem como o Procurador do Município Dr. Edgar, que se empenharam com boa 
vontade para a obtenção de bons resultados nesta negociação coletiva. 
Neste ato, a ata é disponibilizada às partes, advogados e representante do Ministério 
Público do Trabalho para leitura e conferência, sendo que todos manifestam concordância 
com seu teor, pois representa fidedignamente as ocorrências da audiência.
https://pje.trt1 5 jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenti 
Toei VE rs 
Ê PM. Bar! 
Cientes as partes e a D. Representante do Ministério Público do Trabalho. 
A Vice-Presidente Judicial consigna em ata que esta é a última audiência desta 
gestão, motivo pelo qual consigna elogios à atuação da Juíza Auxiliar, Daniela Macia 
Ferraz Giannini, do assessor econômico deste Regional Roberto Koga, pelo excelente 
trabalho desempenhado em prol da negociação coletivabem como do assessor da 
Vice-Presidência Judicial, Dr. Evandro César Garcia Coelho, e da secretária de audiência 
Sra. Mariluci Dalbello, que se empenharam para que as audiências de conciliação em 
dissídios coletivos e em mediações pré-processuais fossem exitosas. 
A Vice-Presidência Judicial agradece o Ministério Público do Trabalho na pessoa da 
Procuradora Dra. Ivana Paula Cardoso, pela inestimável colaboração na busca das 
soluções consensuais para a solução dos conflitos coletivos, 
A Procuradora do Trabalho, Dra. Ivana agradece a Vice-Presidente Judicial Dra. 
Tereza Asta, a Juíza Auxiliar Dra. Daniela, pelo empenho, dedicação e comprometimento 
na busca da conciliação nos dissídios coletivos. Agradece também ao Sr. Koga, a Sra. 
Mariluci e ao Sr. Evandro todo empenho em agilizar e fazer com que as audiências 
ocorressem de forma eficiente. 
O assessor econômico Roberto Koga cumprimenta a Dra. Tereza Asta, por ter sido 
indicada pelo Ministro Fux do STF para integrar o Comitê de Comunicação Social do CNJ, 
como representante de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do pais. Afirma que “se 
sente agradecido pela deferência e oportunidade de assessorar a Dra. Tereza, Dra. Daniela 
e o esforço conjunto da conciliação com o MPT, neste ato representado pela Dra. Ivana, 
bem como o Sr. Evandro e a Sra. Mariluci pela assessoria das audiências." 
% 
O advogado do sindicato Dr. Daniel eo dirigente sindical Sr. Gilson agradecem o 
trabalho desenvolvido pela Vice-Presidente Judicial Dra. Tereza Asta, em prol dos bons 
resultados obtidos nesta negociação coletiva. 
Esta audiência encerrou-se às 15h40. 
Nada mais.
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/VisualizaDocumenutent to/A
as te [2.sd, Bariri 
1d, 249 Ea A o À teta | 
! 
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 
DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE JUDICIAL 
DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI 
JUÍZA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 
IVANA PAULA CARDOSO 
PROCURADORA DO TRABALHO 
Assinado eletronicamente por: [TEREZA 
APARECIDA ASTA GEMIGNANI - = 22fc969 Pas co, 
E https://pje.trt15 .jus.br/segundograu e ( ) a .) O 
/Processo/ConsultaDocumento Dócumento assinado pelo Shodo 
HistView.seam

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