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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais.
native_id1550

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.012/2020.
2020-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 76/2020.
2020-12-07 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 101/2020.
2020-12-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T15:58:56.627508-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Ka 
BARIRI K 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
Bariri, 04 de dezembro de 2020. 
 
 
 
 
MENSAGEM Nº 59/2020 sALASES sõEs E 12 72 LU 
a mon 
Senhor Presidente, 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 55/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
O referido Projeto de Lei objetiva autorizar o Executivo Municipal e a Autarquia, a conceder 
um abono natalino aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do 
conselho tutelar, aos estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando 
serviços na Prefeitura. O abono será no valor de R$ 100,00, disponibilizado através do vale alimentação no 
mês de dezembro, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios. 
Este abono é mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado positivo 
alcançado ao final do exercício financeiro e da gestão pela Administração Municipal, fruto do trabalho e da 
dedicação de toda equipe que compõe os servidores da Prefeitura Municipal de Bariri-e Autarquia SAEMBA. 
 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto fo artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. a 
 
pia O 
me 
camara 
Municipal 
de 
Bariri 
07 DEZ. 2020 
Excelentísimo Senhor RICARDO PREARO SERES "O COL. LO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri PROTS BARIRI - SP Nº qu a 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 a 
 JA 
BARIRI : 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 2020 = 
de 04 de dezembro de 2020. 
Dispõe sobre a concessão de abono de Nata! aos 
servidores públicos municipais. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de dezembro de 
2020, abono natalino no importe de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago em parcela única, aos servidores 
municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do conselho tutelar, aos estagiários, 
e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando serviços na Prefeitura, à época da 
concessão. 
81º O abono de que trata o caput será concedido através do Vale Alimentação para que os 
servidores possam adquirir gêneros alimentícios para cesta de Natal, com exceção dos estagiários. 
82º Os estagiários receberão o abono natalino no valor de R$ 100,00 junto à conta bancária 
vinculada ao CIEE. 
Art. 2º Fica também autorizado o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri 
(SAEMBA) a conceder o abono natalino aos seus servidores, nos moldes do caput e do parágrafo anterior 
deste artigo, através de recursos próprios da autarquia. 
Art. 3º Será concedida apenas um abono natalino por servidor, independentemente do 
número de vínculos legais em acumulação com a Administração Pública Municipal. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNP): 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 A 

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