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PROJETO DELEIN dê (2020.
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Denomina “CASA DA MULHER DE BARIRI - MARIANA
FORTI BAZZA”.
Art. 1º - Fica denominada “CASA DA MULHER DE BARIRI —
MARIANA FORTI BAZZA”, o imóvel onde será instalado o Centro de Referência em
Atenção a Mulher, vinculado à Prefeitura, localizado na Rua Campos Sales, nº 632.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Propomos a deliberação da Câmara, Projeto de Lei que denomina
Casa da Mulher de Bariri —- Mariana Forti Bazza.
O Centro de Referência é vinculado ao Serviço de Saúde Municipal,
tem como público alvo mulheres com fragilidades decorrentes de situação de violência,
além de propor serviços para que a as pessoas não fiquem estigmatizadas, como oficinas,
rodas de conversa e temas transversais.
Segundo informações, o objetivo do projeto é oferecer espaço de
atendimento humanizado, onde a “escuta e o cuidado” resultem em “acolhimento” às
diversas demandas de correntes da violência. Mulheres que necessitam de atendimento
psicossocial para avaliação de procedimentos de “laqueadura, conforme a lei de
planejamento familiar do SUS — Lei Federal nº 9263/96.
Pelo exposto, peço aos nobres colegas invocar para aprovação,
caráter de urgência à matéria, subscrevendo;o presente ou em requerimento próprio, dado
o final da legislatura.
4 JOÃO LUIS MUNHOZ
Vereador
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