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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaDenomina "Casa da Mulher de Bariri - Mariana Forti Bazza".
native_id1552

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.015/2020.
2020-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 79/2020.
2020-12-07 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 95/2020.
2020-12-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T15:58:56.697965-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DELEIN dê (2020. 
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Denomina “CASA DA MULHER DE BARIRI - MARIANA 
FORTI BAZZA”. 
Art. 1º - Fica denominada “CASA DA MULHER DE BARIRI — 
MARIANA FORTI BAZZA”, o imóvel onde será instalado o Centro de Referência em 
Atenção a Mulher, vinculado à Prefeitura, localizado na Rua Campos Sales, nº 632. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Propomos a deliberação da Câmara, Projeto de Lei que denomina 
Casa da Mulher de Bariri —- Mariana Forti Bazza. 
O Centro de Referência é vinculado ao Serviço de Saúde Municipal, 
tem como público alvo mulheres com fragilidades decorrentes de situação de violência, 
além de propor serviços para que a as pessoas não fiquem estigmatizadas, como oficinas, 
rodas de conversa e temas transversais. 
Segundo informações, o objetivo do projeto é oferecer espaço de 
atendimento humanizado, onde a “escuta e o cuidado” resultem em “acolhimento” às 
diversas demandas de correntes da violência. Mulheres que necessitam de atendimento 
psicossocial para avaliação de procedimentos de “laqueadura, conforme a lei de 
planejamento familiar do SUS — Lei Federal nº 9263/96. 
Pelo exposto, peço aos nobres colegas invocar para aprovação, 
caráter de urgência à matéria, subscrevendo;o presente ou em requerimento próprio, dado 
o final da legislatura. 
 
 
 
4 JOÃO LUIS MUNHOZ 
Vereador 
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