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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2020.
native_id1553

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.016/2020.
2020-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 80/2020.
2020-12-07 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial.
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 102/2020.
2020-12-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a todas as comissões.
2020-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T15:58:56.728121-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº d á 
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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2020. 
Art. 1º - Fica reajustada a remuneração mensal dos 
servidores da Câmara Municipal de Bariri, a partir de janeiro do corrente ano, em 
3,36 % (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento). 
Parágrafo único — Os servidores fazem jus as diferenças 
mensais das remunerações recebidas 
Art, 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando 
autorizada às suplementações que se fizerem necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroagindo ao dia primeiro de janeiro do ano dois mil e 
vinte. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa atender disposição 
constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores do legislativo, tal qual 
aos demais servidores municipais, com índices iguais ao proposto em projeto de lei 
do em tramite nesta Casa, previsto no orçamento vigente. 
Invocamos caráter de urgência, na deliberação da 
presente proposição, conforme prevê nosso Regimento Interno. 
Câmara Municipal de Bariri, 07 de dezembro de 2020. emacs O À 
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de Bariri A Mesa Diretora, 
 
 
 
 
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