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PROJETO DE LEI Nº d á
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2020.
Art. 1º - Fica reajustada a remuneração mensal dos
servidores da Câmara Municipal de Bariri, a partir de janeiro do corrente ano, em
3,36 % (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento).
Parágrafo único — Os servidores fazem jus as diferenças
mensais das remunerações recebidas
Art, 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando
autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroagindo ao dia primeiro de janeiro do ano dois mil e
vinte.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender disposição
constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores do legislativo, tal qual
aos demais servidores municipais, com índices iguais ao proposto em projeto de lei
do em tramite nesta Casa, previsto no orçamento vigente.
Invocamos caráter de urgência, na deliberação da
presente proposição, conforme prevê nosso Regimento Interno.
Câmara Municipal de Bariri, 07 de dezembro de 2020. emacs O À
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