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ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº f Õ
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SALA SESSÕES US (das 2.202”
PRESENTE : Dispõe sobre concessão mensal de vabé alimentação e cesta
de natal, aos servidores da Câmara.
Art. 1º - Fica autorizado a concessão mensal, a partir de
janeiro do corrente ano, o Vale Alimentação, aos servidores da Câmara Municipal de Bariri,
no valor de R$ 516,80 (quinhentos dezesseis reais e oitenta centavos), a título de auxílio na
aquisição de produtos de gêneros alimentícios, semelhante ao recebido pelos demais
servidores municipais.
Parágrafo único — Os servidores fazem jus as diferenças
mensais dos vales.
Art. 2º - Fica autorizado a concessão de uma Cesta de Natal,
exclusivamente no mês de dezembro, caracterizada em pecúnia no valor de duzentos reais
(R$ 200,00), aos servidores para reforço do orçamento familiar, nas festividades de final de
ano.
Art. 3º - Os pagamentos serão feitos diretamente ao servidor,
terão caráter indenizatório, mediante recibo e não incorporarão aos vencimentos,
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando
autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 5º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua
publicação, tendo seus efeitos retroagidos a janeiro do ano corrente.
JUSTIFICATIVA
A proposição, observada as disposições do artigo 160 do
Regimento, objetiva interesse da administração em reforçar o orçamento familiar dos
servidores, na aquisição de alimentos de primeira necessidade, motivando-os na realização
dos serviços e do interesse público.
Invocamos para deliberação da matéria, caráter de urgência
previsto no diploma regimental, desta Douta Casa.
Câmara Municipal de Bariri, 07 de dezembro de'2020. /)
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