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materia nº 103/2020

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaObjeto: Projeto de Resolução nº 10/2020 do Legislativo.
native_id1571

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PARECER Nº 103/2020
T CÂMARA MUNICIPAL DE BARIR..
OBJETO: Projeto de resolução nº 10/2020, de autoria do Poder Legislativo (Mesa da Câmara).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
O projeto de lei dispõe sobre a concessão mensal de vale
alimentação, em consonância ao acordo homologado pela Justiça do Trabalho (Tribunal Regional
do Trabalho da 15º Região) entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri e o
Município de Bariri (processo nº 0007906-04.2020.5.15.0000).
concessão de cesta de natal.
Igualmente, dispõe sobre a
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material,
demonstra ser compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com
a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, atende ao interesse público.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 07 de dezembro de 2020.
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JUSTIÇA E REDAÇÃO =
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BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) //APROVO /
Presidente e relator
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de Bariri
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