BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Fã Bariri, 10 de dezembro de 2020. OBJETO DELIBERAÇÃO
unftce-
o AnÃãs
MENSAGEM
//44 ANÍINÇAA
yo
Nº 60/2020 SALA SESSÕES
/ LOS EI)
Senhor Presidente, PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 56/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre complemento de subvenção à Irmandade da Santa
Casa de Bariri, para o mês de dezembro de 2020, destinado ao custeio emergencial de açõés e serviços para
o enfrentamento do Coronavirus — COVID-19, e pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Excelentiísimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br A
a
BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 2020 =
de 10 de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a aditar a subvenção à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri
com recursos provenientes do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61, no valor complementar de R$ 527.549,01
(quinhentos e vinte e sete mil reais, quinhentos e quarenta e nove reais e um centavo), em uma única
parcela no mês de dezembro de 2020, através de aditamento do convênio concedido pela Lei Municipal nº
4.993, de 24 de setembro de 2020.
Art. 2º A comissão de intervenção prestará contas 5 (cinco) dias úteis após a utilização dos
recursos, aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para a concretização desta despesa.
contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Bariri, 10 de dezêmbro de 2020.
DISCUSSAQVOTAÇÃO removao (9 nessmado (O UiN/u IMIDADE ([ 9 MAIORIA (1 FAVORÁVEIS su “CONTRA o SALA SESSÕES usas amusiieas É”
HESIDENTE
ata
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 J
PLANO DE TRABALHO
NOSSA SANTA CASA BARIRI
Referente: Recurso para custeio emergencial de ações e serviços para o
enfrentamento do Coronavírus — COVID-19, e pagamento do Décimo Terceiro Salário
Bariri, 08 de dezembro de 2020
SANTA CASA
BARIRI
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Organização Social: Intervenção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri
CNPJ: 44.690.238/0001-61
Endereço: Avenida Antônio José de Carvalho, 409 — Bariri-SP, CEP: 17.250-000
Dados Bancários: Banco do Brasil 001, Agência 0198-8, Conta Corrente 16.637-5
Telefone: (14) 3662-6522
Rede Social: https://www.facebook.com/NossaSantaCasadeBariri/
E-mail: adm.stcasabariri(Ogmail.com
Responsável: Angélica Fanti Moço
CPF do Responsável: [Na
RG do Responsável: Nas
Cargolfunção: Interventor Administrativo
Endereço Residencial: [NN- Bariri-sP - CEP: 17.250-000
2. PROPOSTAS DE TRABALHO
2.1. Serviço: Serviços de média complexidade hospitalar e ambulatorial, inclusive na unidade
de pronto atendimento, para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19, mediante ações de
diagnóstico e tratamento das suspeitas e casos confirmados, e pagamento do décimo terceiro
salário.
2.2. Vigência: Periodo de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de
20 de março de 2020".
2.3. Público alvo: Demanda espontânea de usuários que apresentem suspeita, ou diagnóstico,
de portarem o coronavírus SARS-CoV-2, residentes nos municípios de Bariri, Boracéia e Itaju.
2.4. Objeto da parceria: Serviços de média complexidade hospitalar e ambulatorial, inclusive
na unidade de pronto atendimento, para o controle da Pandemia da COVID-19, e pagamento
do décimo terceiro salário
2.5. Justificativa da Proposta; A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri é a única
Unidade Hospitalar do Município, sendo esta, referência para os municípios limítrofes, Boracéia
e Itaju, contando com espaço físico e estrutura organizacional para atendimento dos casos de
urgência e emergência e de média complexidade, disponibilizando diversos tipos de
1 Observa-se que o período de vigência ratifica-se à competência das emissões dos documentos fiscais.
Si MUNICÍPIO DE
BARIRI MARIE!
procedimentos ambulatoriais e hospitalares, sendo estes serviços prestados à comunidade há
mais meio século. Somando a população dos três municípios, temos um área de abrangência
composta por 43.922 pessoas (segundo estimativas do IBGE, 2019).
Sendo assim, os referidos municípios não possuem infraestrutura própria para o atendimento
da demanda de COVID-19, nem há outros hospitais de referência para o atendimento,
justificando assim a transferência de recursos para que a Intervenção da Irmandade da Santa
Casa de Bariri execute as ações de combate.
Por esse motivo essa proposta se justifica, visto que este nosocômio é peça chave e de grande
valia para estruturar a rede de enfrentamento à pandemia, devendo ser valorizado e auxiliado
nesse momento crítico de saúde mundial.
2.6. Objetivo Geral; Prestar atendimento de média complexidade, ambulatorial e de urgência e
emergência, à demanda espontânea de usuários, portadores, ou com suspeita de tal, do
coronavírus SARS-CoV-2, e pagar o décimo terceiro salário.
2.7. Objetivos específicos:
a) Disponibilizar serviços de urgência e emergência, ininterruptamente, durante o período de
calamidade pública;
b) Disponibilizar leitos, e tratamento adequado, para os suspeitos e diagnosticados de portarem
o COVID-19, nos casos graves ou forem necessários, segundo o parecer médico;
c) Realizar o teste RT-PCR em pacientes internados com suspeita de portarem o vírus do
coronavirus; e,
d) Humanizar o atendimento e garantir um atendimento rápido e efetivo.
3. METAS E RESULTADOS
3.1. Metodologia de Execução das Metas
A metas serão executadas aos serviços rotineiros do hospital, e de forma integrada, para
aumentar a eficiência dos recursos aplicados e agilidade dos serviços a serem prestados.
3.2. Resultados Esperados
Responder em tempo oportuno a 100% das demandas por atendimentos em saúde.
3.3. Metodologia de Avaliação
O acompanhamento e avaliação da execução, propostas no cronograma de execução, serão
realizadas mediante relatórios de controle gerencial, contendo as informações estatísticas dos
tendimento e procedimentos realizados. Os mesmos serão apresentados de forma genérica,
com vistas a preservar o sigilo e a confidencialidade existente com o paciente.
Po
MUNICIPIO DE
BARIRI
SANTA CASA
BARIR:
4. METODOLOGIA
Além dos regramentos ordinários e habituais, existentes para a execução de convênios, a
presente proposta ficará sujeita às disposições legais, que abordaremos nesta metodologia.
Frisamos que serão tratadas apenas as normas atinentes ao período de ocorrência do estado
de calamidade pública em saúde, ocasionado pela pandemia do coronavírus, a que se refere o
Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
Por hierarquia das normas, citamos a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, que institui o
regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade
pública nacional decorrente de pandemia. Lembramos que tal norma é análoga para as três
esferas de governo, como fora deliberado pelo STF na ADI 6357. Nesta norma, devemos
atentar ao seu artigo 10, que convalida os atos da gestão praticados a partir de 20 de março de
2020, desde que compatíveis com o teor desta emenda. Ou seja, poderão ser abarcados,
ratificados e corroborados, todos os atos praticados em prol ao enfrentamento da pandemia
do coronavírus, desde que ocorridos a partir de 20 de março de 2020 (dia de reconhecimento
do estado de calamidade pública).
Em seguida, há a Lei Federal nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus responsável pelo surto de 2019, Nesta norma, nossa atenção se volta ao seu art.
4º, que dispõe sobre as medidas para contratação de serviços e aquisição de materiais e
equipamentos, além de disciplinar a prestação de contas.
Ademais serão pagos os valores referente o pagamento do décimo terceiro salário, que estão
pendentes e sem previsão de pagamento para o funcionários.
5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Indicador Físico
Meta Pça Especificação Duração
Unidade Qtd.
Ações de Média E
Complexidade - Úni Execução de serviços de atendimento hospitalar, Pedi se E
Hospitalar e ii ambulatorial e de pronto atendimento anionranrt ae
Ambulatorial x
Encaminhar os pacientes com suspeitas para
Encaminhar para teste realização dos exames necessário para a Suspeitos
todas suspeitas de Única identificação do coronavirus SARS-CoV-2, | encaminhado e *
COVID-19 conforme demanda espontânea do Pronto 5 ' atendimento e constatação médica.
x
MUNICÍPIO DE
BARIRI
SANTA CASA
BARIRI
PPS MO Realizar o tratamento preemptivo, profilático,
presmplco, profilático, preventivo ou terapêutico aos suspeitos e Suspeitos e a preventivo a ou Única po riadores do COVID-19, ' com eficiência e | portadores a o
rapauttoo en segundo orientações do médico responsável pelo tratados E
mpando ciriadoras atendimento e acompanhamento do paciente. do COVIDA9
Realizar a testagem A testagem ocorrerá entre o terceiro e o sétimo dia Pacientes
PCR em pacientes . de apresentação dos sintomas característicos do | com suspeita 100
internados com Unica vírus, conforme protocolo. Após sete dias. poderá, não % *
suspeita de portarem o se for o caso, ser realizado o teste rápido. confirmado
novo coronavirus Conforme parecer médico. testado
Pagamento de décimo Única Pagamento do décimo terceiro salário dos | Funcionários 130 "
* período
terceiro
de vigência
salário
a que se refere funcionários
o Decreto Legislativo nº 06/2020
aproximados
6. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Concedente | concedente
E RS Total Recurso Covid-19 Cód Especificação Próprio ovid=
7.0 | Recursos Humanos (salários, vencimentos, horas extras,
adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, plantões, 94.200,00 0,00 94.200,00
gratificações relacionadas aos serviços e cesta básica)
1.1 | Enfermeiros 28.400,00 0,00 28.400,00
1.2 | Técnicos de Enfermagem 65.800,00 0,00 65.800,00
2.0 | Recursos Humanos (décimo terceiro salário) 206.336,68 206.336,68 0,00
3.0 | Materiais de Consumo 62.212,33 0,00 62.212,33
3.1 | Materiais farmacológicos e hospitalares 62.212,33 0,00 62.212,33
4.0 | Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica e/ou Física) 164.800,00 0,00| 164.800,00
4.1 | Serviços de desinfecção e congêneres 5.000,00 0,00 5.000,00
4.2 | Serviços médicos, em diversas especialidades, presencial e de 159.800,00 0,00 | 159.800,00
retaguarda
Total: 527.549,01 206.336,68 | 321.212,33
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
(R$ 1,00)
Mês 01
527.549,01
Os valores poderão ser requisitados de forma fracionada dentro do mês, respeitando-se os
limites mensais estabelecidos neste cronograma de desembolso.
Ademais, desse valor apresentado, R$ 41.000,00, já foram transferidos à este nosocômio em
11 de novembro de 2020.
Bariri, 09 de dezembro de 2020
| ui? Angélica Fáânti Moço
Interventor Administrativo