br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aditar a subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
native_id1572

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.017/2020.
2020-12-14 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 81/2020.
2020-12-11 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por maioria de votos, em caráter de urgência especial.
2020-12-11 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 104/2020.
2020-12-11 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2020-12-11 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T10:43:25.522776-03:00 Aprovado pela maioria 5 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Fã Bariri, 10 de dezembro de 2020. OBJETO DELIBERAÇÃO 
unftce- 
 
o AnÃãs 
 
MENSAGEM 
//44 ANÍINÇAA 
yo 
Nº 60/2020 SALA SESSÕES 
 
/ LOS EI) 
Senhor Presidente, PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 56/2020 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre complemento de subvenção à Irmandade da Santa 
Casa de Bariri, para o mês de dezembro de 2020, destinado ao custeio emergencial de açõés e serviços para 
o enfrentamento do Coronavirus — COVID-19, e pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários. 
 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Excelentiísimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200 
- www.bariri.sp.gov.br A 
 a 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 2020 = 
de 10 de dezembro de 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a aditar a subvenção à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri 
com recursos provenientes do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61, no valor complementar de R$ 527.549,01 
(quinhentos e vinte e sete mil reais, quinhentos e quarenta e nove reais e um centavo), em uma única 
parcela no mês de dezembro de 2020, através de aditamento do convênio concedido pela Lei Municipal nº 
4.993, de 24 de setembro de 2020. 
Art. 2º A comissão de intervenção prestará contas 5 (cinco) dias úteis após a utilização dos 
recursos, aos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias 
necessárias para a concretização desta despesa. 
contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
 
Bariri, 10 de dezêmbro de 2020. 
DISCUSSAQVOTAÇÃO removao (9 nessmado (O UiN/u IMIDADE ([ 9 MAIORIA (1 FAVORÁVEIS su “CONTRA o SALA SESSÕES usas amusiieas É” 
HESIDENTE 
ata 
 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 J 
PLANO DE TRABALHO 
NOSSA SANTA CASA BARIRI 
Referente: Recurso para custeio emergencial de ações e serviços para o 
enfrentamento do Coronavírus — COVID-19, e pagamento do Décimo Terceiro Salário 
Bariri, 08 de dezembro de 2020
SANTA CASA 
BARIRI 
 
PLANO DE TRABALHO 
1. DADOS CADASTRAIS 
Organização Social: Intervenção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri 
CNPJ: 44.690.238/0001-61 
Endereço: Avenida Antônio José de Carvalho, 409 — Bariri-SP, CEP: 17.250-000 
Dados Bancários: Banco do Brasil 001, Agência 0198-8, Conta Corrente 16.637-5 
Telefone: (14) 3662-6522 
Rede Social: https://www.facebook.com/NossaSantaCasadeBariri/ 
E-mail: adm.stcasabariri(Ogmail.com 
Responsável: Angélica Fanti Moço 
CPF do Responsável: [Na 
RG do Responsável: Nas 
Cargolfunção: Interventor Administrativo 
Endereço Residencial: [NN- Bariri-sP - CEP: 17.250-000 
2. PROPOSTAS DE TRABALHO 
2.1. Serviço: Serviços de média complexidade hospitalar e ambulatorial, inclusive na unidade 
de pronto atendimento, para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19, mediante ações de 
diagnóstico e tratamento das suspeitas e casos confirmados, e pagamento do décimo terceiro 
salário. 
2.2. Vigência: Periodo de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 
20 de março de 2020". 
2.3. Público alvo: Demanda espontânea de usuários que apresentem suspeita, ou diagnóstico, 
de portarem o coronavírus SARS-CoV-2, residentes nos municípios de Bariri, Boracéia e Itaju. 
2.4. Objeto da parceria: Serviços de média complexidade hospitalar e ambulatorial, inclusive 
na unidade de pronto atendimento, para o controle da Pandemia da COVID-19, e pagamento 
do décimo terceiro salário 
2.5. Justificativa da Proposta; A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri é a única 
Unidade Hospitalar do Município, sendo esta, referência para os municípios limítrofes, Boracéia 
e Itaju, contando com espaço físico e estrutura organizacional para atendimento dos casos de 
urgência e emergência e de média complexidade, disponibilizando diversos tipos de 
 
1 Observa-se que o período de vigência ratifica-se à competência das emissões dos documentos fiscais.
Si MUNICÍPIO DE 
BARIRI MARIE! 
 
procedimentos ambulatoriais e hospitalares, sendo estes serviços prestados à comunidade há 
mais meio século. Somando a população dos três municípios, temos um área de abrangência 
composta por 43.922 pessoas (segundo estimativas do IBGE, 2019). 
Sendo assim, os referidos municípios não possuem infraestrutura própria para o atendimento 
da demanda de COVID-19, nem há outros hospitais de referência para o atendimento, 
justificando assim a transferência de recursos para que a Intervenção da Irmandade da Santa 
Casa de Bariri execute as ações de combate. 
Por esse motivo essa proposta se justifica, visto que este nosocômio é peça chave e de grande 
valia para estruturar a rede de enfrentamento à pandemia, devendo ser valorizado e auxiliado 
nesse momento crítico de saúde mundial. 
2.6. Objetivo Geral; Prestar atendimento de média complexidade, ambulatorial e de urgência e 
emergência, à demanda espontânea de usuários, portadores, ou com suspeita de tal, do 
coronavírus SARS-CoV-2, e pagar o décimo terceiro salário. 
2.7. Objetivos específicos: 
a) Disponibilizar serviços de urgência e emergência, ininterruptamente, durante o período de 
calamidade pública; 
b) Disponibilizar leitos, e tratamento adequado, para os suspeitos e diagnosticados de portarem 
o COVID-19, nos casos graves ou forem necessários, segundo o parecer médico; 
c) Realizar o teste RT-PCR em pacientes internados com suspeita de portarem o vírus do 
coronavirus; e, 
d) Humanizar o atendimento e garantir um atendimento rápido e efetivo. 
3. METAS E RESULTADOS 
3.1. Metodologia de Execução das Metas 
A metas serão executadas aos serviços rotineiros do hospital, e de forma integrada, para 
aumentar a eficiência dos recursos aplicados e agilidade dos serviços a serem prestados. 
3.2. Resultados Esperados 
Responder em tempo oportuno a 100% das demandas por atendimentos em saúde. 
3.3. Metodologia de Avaliação 
O acompanhamento e avaliação da execução, propostas no cronograma de execução, serão 
realizadas mediante relatórios de controle gerencial, contendo as informações estatísticas dos 
tendimento e procedimentos realizados. Os mesmos serão apresentados de forma genérica, 
com vistas a preservar o sigilo e a confidencialidade existente com o paciente. 
Po
MUNICIPIO DE 
BARIRI 
 
SANTA CASA 
BARIR: 
 
4. METODOLOGIA 
Além dos regramentos ordinários e habituais, existentes para a execução de convênios, a 
presente proposta ficará sujeita às disposições legais, que abordaremos nesta metodologia. 
Frisamos que serão tratadas apenas as normas atinentes ao período de ocorrência do estado 
de calamidade pública em saúde, ocasionado pela pandemia do coronavírus, a que se refere o 
Decreto Legislativo nº 06, de 2020. 
Por hierarquia das normas, citamos a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, que institui o 
regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade 
pública nacional decorrente de pandemia. Lembramos que tal norma é análoga para as três 
esferas de governo, como fora deliberado pelo STF na ADI 6357. Nesta norma, devemos 
atentar ao seu artigo 10, que convalida os atos da gestão praticados a partir de 20 de março de 
2020, desde que compatíveis com o teor desta emenda. Ou seja, poderão ser abarcados, 
ratificados e corroborados, todos os atos praticados em prol ao enfrentamento da pandemia 
do coronavírus, desde que ocorridos a partir de 20 de março de 2020 (dia de reconhecimento 
do estado de calamidade pública). 
Em seguida, há a Lei Federal nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavirus responsável pelo surto de 2019, Nesta norma, nossa atenção se volta ao seu art. 
4º, que dispõe sobre as medidas para contratação de serviços e aquisição de materiais e 
equipamentos, além de disciplinar a prestação de contas. 
Ademais serão pagos os valores referente o pagamento do décimo terceiro salário, que estão 
pendentes e sem previsão de pagamento para o funcionários. 
 
5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
 
 
 
 
Indicador Físico 
Meta Pça Especificação Duração 
Unidade Qtd. 
Ações de Média E 
Complexidade - Úni Execução de serviços de atendimento hospitalar, Pedi se E 
Hospitalar e ii ambulatorial e de pronto atendimento anionranrt ae 
Ambulatorial x 
Encaminhar os pacientes com suspeitas para 
Encaminhar para teste realização dos exames necessário para a Suspeitos 
todas suspeitas de Única identificação do coronavirus SARS-CoV-2, | encaminhado e * 
COVID-19 conforme demanda espontânea do Pronto 5 ' atendimento e constatação médica. 
 
x
 
 
MUNICÍPIO DE 
BARIRI 
 
SANTA CASA 
BARIRI 
 
 
PPS MO Realizar o tratamento preemptivo, profilático, 
 
 
presmplco, profilático, preventivo ou terapêutico aos suspeitos e Suspeitos e a preventivo a ou Única po riadores do COVID-19, ' com eficiência e | portadores a o 
rapauttoo en segundo orientações do médico responsável pelo tratados E 
mpando ciriadoras atendimento e acompanhamento do paciente. do COVIDA9 
Realizar a testagem A testagem ocorrerá entre o terceiro e o sétimo dia Pacientes 
PCR em pacientes . de apresentação dos sintomas característicos do | com suspeita 100 
internados com Unica vírus, conforme protocolo. Após sete dias. poderá, não % * 
suspeita de portarem o se for o caso, ser realizado o teste rápido. confirmado 
novo coronavirus Conforme parecer médico. testado 
Pagamento de décimo Única Pagamento do décimo terceiro salário dos | Funcionários 130 " 
 * período 
terceiro 
de vigência 
salário 
a que se refere funcionários 
o Decreto Legislativo nº 06/2020 
aproximados 
 
 
 
6. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
 
 
 
 
 
 
 
 
Natureza da Despesa Concedente | concedente 
E RS Total Recurso Covid-19 Cód Especificação Próprio ovid= 
7.0 | Recursos Humanos (salários, vencimentos, horas extras, 
adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, plantões, 94.200,00 0,00 94.200,00 
gratificações relacionadas aos serviços e cesta básica) 
1.1 | Enfermeiros 28.400,00 0,00 28.400,00 
1.2 | Técnicos de Enfermagem 65.800,00 0,00 65.800,00 
2.0 | Recursos Humanos (décimo terceiro salário) 206.336,68 206.336,68 0,00 
3.0 | Materiais de Consumo 62.212,33 0,00 62.212,33 
3.1 | Materiais farmacológicos e hospitalares 62.212,33 0,00 62.212,33 
4.0 | Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica e/ou Física) 164.800,00 0,00| 164.800,00 
4.1 | Serviços de desinfecção e congêneres 5.000,00 0,00 5.000,00 
4.2 | Serviços médicos, em diversas especialidades, presencial e de 159.800,00 0,00 | 159.800,00 
 retaguarda 
 
Total: 527.549,01 206.336,68 | 321.212,33 
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
 
(R$ 1,00) 
 
Mês 01 
527.549,01 
 
Os valores poderão ser requisitados de forma fracionada dentro do mês, respeitando-se os 
limites mensais estabelecidos neste cronograma de desembolso. 
Ademais, desse valor apresentado, R$ 41.000,00, já foram transferidos à este nosocômio em 
11 de novembro de 2020. 
Bariri, 09 de dezembro de 2020 
| ui? Angélica Fáânti Moço 
Interventor Administrativo

open original →